Revista de Direito do Trabalho - 04/2020

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5. Trabalhador Autossuficiente: Autonomia Privada Como Uma Escolha Política do Legislador

5. Trabalhador Autossuficiente: Autonomia Privada Como Uma Escolha Política do Legislador

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Autores:

FABÍOLA MARQUES

Mestre e Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da PUC-SP, nos cursos de Graduação e Pós-Graduação. Ex-Presidente da Associação dos Advogados Trabalhista de São Paulo – AATSP. Ex-Presidente da Comissão Especial de Direito Material do Trabalho da OAB/SP. Ex-Presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/SP nos mandatos de 2010/2012, 2013/2015 e 2016/2018. Membro efetivo da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Combate à Homofobia e da Comissão da Mulher advogada, no triênio 2016/2018. Membro do grupo de pesquisa Direito, Gênero e Igualdade da Faculdade de Direito da PUC-SP. Advogada. fabiola@abudmarques.com.br

ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do São Bernardo do Campo (2004). Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC-SP (2008). Mestre em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC-SP (2012). Doutorando em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC-SP (2019). Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo IASP (2016). Participante da Comissão de Direito do Trabalho e Membro da Comissão Especial de Relacionamento da OAB/SP com o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Advogado. aldo.martinez@scbf.com.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo: Segundo o parágrafo único do artigo 444 da CLT, autossuficiente é o trabalhador que possui padrão salarial igual ou superior ao dobro do teto da Previdência Social e possui diploma em educação superior. A ampliação da autonomia privada individual causou uma metamorfose nas fontes do Direito do Trabalho, pois as disposições do contrato individual de trabalho do autossuficiente possuem a mesma eficácia legal e preponderância sobre acordos e convenções coletivas de trabalho. Por opção política, o legislador ampliou a autonomia privada prestigiando a liberdade sem desrespeitar o núcleo essencial dos direitos fundamentais do trabalhador autossuficiente.Abstract: According to sole paragraph, of article 444, of Brazilian Labor Code, self-sufficient worker means an employee who has a salary standard equal to or higher than the maximum amounts paid by Social Security and has university degree (or equivalent certificate). The autonomy’s increase causes a metamorphosis in sources of labor law, since self-sufficient workers employment agreements has the same level and prevails over collective bargaining agreements’ dispositions. Due to a political choice, the legislature empowers self-sufficient worker's autonomy by offering them freedom without disrespecting their fundamental rights.

Palavras-Chave: Autossuficiente – Requisitos – Empoderamento – Legalidade – Autonomia privada – Liberdade – Escolha – LegisladorKeywords: Self-sufficient worker – Requirements – Empowerment – Legality – Autonomy – Freedom – Choice – Legislator

1.Introdução

Diversas foram as modificações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a partir da entrada em vigor da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista). Uma das alterações mais polêmicas talvez tenha sido a introdução do parágrafo único no artigo 444 da CLT, que ampliou os poderes contratuais dos chamados trabalhadores autossuficientes.

Os requisitos para a caracterização do trabalhador autossuficiente, que à primeira vista são de fácil compreensão, quando examinados com mais cautela, revelam pontos controvertidos que necessitam de debate e reflexão.

O empoderamento da negociação individual, por sua vez, causou uma metamorfose interessante nas fontes do direito do trabalho. Agora, as disposições do contrato individual de trabalho do empregado autossuficiente passaram a ter a mesma eficácia legal e preponderância sobre acordos e convenções coletivas de trabalho.

Lado outro, a ampliação da autonomia privada no contrato de trabalho do autossuficiente tem sido duramente criticada pela doutrina para quem, em geral, vem reputando que a alteração legislativa é inconstitucional porque viola direitos fundamentais.

Sem nos afastar da ideia de incidência direta dos direitos fundamentais nas relações trabalhistas, analisamos as principais críticas doutrinárias e propomos uma …

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188255905/5-trabalhador-autossuficiente-autonomia-privada-como-uma-escolha-politica-do-legislador-parte-geral-direito-e-processo-do-trabalho-revista-de-direito-do-trabalho-04-2020