Editorial - Rdt 199 - Revista de Direito do Trabalho

Passados quase dois anos da aprovação da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, também denominada “Reforma Trabalhista”, já se pode mensurar e avaliar os efeitos gerados na praxe cotidiana pela novel legislação. Não se pode negar que a legislação em referência provocou diversos impactos na prática das relações trabalhistas. Eis a prova de que a lei possui capacidade de alterar as relações sociais e vice-versa. Nota-se que, no trimestre no qual entrou em vigor a reforma trabalhista (set./out./nov. de 2017), o IBGE apontou que o índice da evolução da taxa de desemprego estava em 11,8%, o que corresponde a 12.561.000 desempregados. Já no trimestre correspondente ao ano subsequente, esse número se mostrou praticamente inalterado, já que o índice da evolução da taxa de desemprego estava em 11,7%. Ou seja, na prática, a alteração legislativa foi incapaz de reduzir o número de desempregados. Nota-se, em verdade, uma leve queda. Contudo, os dados do IBGE mostram que a leve queda da taxa de desemprego foi puxada pelo aumento do trabalho informal ou por conta própria e do número de pessoas que trabalham menos horas do que gostaria. Fato que chama a atenção é o de que o número de trabalhadores sem carteira de trabalho assinada no setor privado (11,5 milhões de pessoas) subiu 4,7% em relação ao trimestre anterior (522 mil pessoas a mais). Em relação ao mesmo trimestre do ano passado, a alta foi de 5,5% (601 mil pessoas a mais). A categoria dos trabalhadores por conta própria (23,5 milhões de pessoas) cresceu 1,9% em relação ao trimestre anterior (mais 432 mil pessoas) e aumentou 2,6% (mais 586 mil pessoas) em relação ao mesmo período de 2017. O IBGE afirma que esse número é bastante favorável e bem-vindo. Entretanto, ressalta que essas vagas geradas estão concentradas na informalidade, ou seja, são vagas sem carteira de trabalho assinada ou de trabalho por conta própria. Somados, os trabalhadores sem carteira assinada e os que trabalham por conta própria chegam a cerca de 35 milhões de pessoas. Já o contingente com carteira de trabalho assinada soma cerca de 32 milhões. Esses dois elementos da informalidade somados são superiores ao que se tem de formalidade no Brasil, o que é preocupante. Diante desses números, parecem ter razão os grandes sociólogos do trabalho que prenunciaram o fim dos empregos, entre os quais se pode mencionar Domenico de Masi. Todo esse cenário se dá em meio ao principal e mais atual tema em direito do trabalho, qual seja, o impacto das novas tecnologias nas relações de trabalho. Em tempos de modernidade líquida, a mudança é a única coisa permanente e a incerteza, a única certeza, escreveu Zygmunt Bauman. As informações percorrem o globo na velocidade da luz. Somos, todos nós, a todo momento, bombardeados com novas notícias, teorias, teses, conceitos e informações de todo gênero. Esse turbilhão de dados, muitas vezes, não é possível de ser compreendido e cooptado pelo ser humano. Nesse cenário, um dos grandes desafios do profissional da era pós-moderna é, sem sombra de dúvidas, o de se manter atualizado. O profissional que fica um dia sequer sem acompanhar as novidades de sua área torna-se, do dia para a noite, obsoleto e desatualizado. Esse fenômeno não é diferente no campo jurídico, especialmente quando se pensa no ordenamento jurídico brasileiro, mais líquido do que qualquer outro. Vivemos em um sistema de civil law, de origem romano-germânica, que consegue ser mais instável do que qualquer outro sistema de common law, de origem anglo-saxônica. É diante desse panorama de incertezas constantes e informações espalhadas que a Revista dos Tribunais vem desempenhando o fundamental papel de produzir a sua Revista de Direito do Trabalho, cujo propósito consiste em manter o profissional atualizado, principalmente nesse contexto do chamado direito do trabalho 4.0, fruto da Revolução Informacional e que deu origem a essa sociedade info-info, caracterizada pela soma da informática com a informação. É preciso que o jurista moderno – aquele que atua no nosso tempo – esteja preparado para ser um moderno jurista – aquele que, além de atuar no nosso tempo, está com ele conectado e em sintonia. Nessa perspectiva e com o desiderato de auxiliar nessa empreitada é que se apresenta a presente edição especial da reforma trabalhista. Com esse propósito é que a Revista de Direito do Trabalho da Editora Revista dos Tribunais apresenta à comunidade jurídica mais um volume de sua Revista, que traz em seu bojo artigos doutrinários dos mais consagrados juristas do País. Foram enfrentados temas como negociado sobre o legislado, honorários advocatícios, compliance, direito à desconexão, discriminação no trabalho, entre outros estudos alinhavados na presente edição. Com isso, deseja-se que a edição atenda às expectativas de todos os que se propuserem a estudar com afinco a nova realidade fático-normativa que passou a regular as relações de trabalho no Brasil. Raphael Miziara Professor. Parecerista da RDT.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.