Revista de Direito do Trabalho - 03/2019

1. Responsabilidade Corporativa e o Dever de Lealdade na Gestão dos Custos Trabalhistas: A Perspectiva Sustentável da Relação Empregatícia - Estudos Nacionais

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Estudos Nacionais

Autor:

HUMBERTO LIMA DE LUCENA FILHO

Doutor em Ciências Jurídicas pela UFPB. Mestre em Constituição e Garantia de Direitos pela UFRN. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Unp. Professor de Direito do Trabalho do Centro Universitário do Rio Grande do Norte (UNI-RN). Oficial de Justiça Avaliador Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. lucena@trt21.jus.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

Os direitos sociais encontram-se protegidos pelo manto de sua fundamentalidade constitucional, mas também por estratégias transversais a essa referência, a exemplo do dever de zelar por uma relação empregatícia sustentável. Essa percepção depreende-se desde as noções de constituição econômica, de responsabilidade social e corporativa e lealdade na gestão dos custos trabalhistas. Cuida o presente texto de tracejar as conexões de um modelo de compliance trabalhista com o resguardo dos direitos trabalhistas de empregados num cenário de competitividade, sob a perspectiva de um olhar constitucional econômico, mas, sobretudo, ético. Conclui pela centralidade do trabalho decente, mas por um papel de protagonismo da atividade empresarial socialmente responsável na concretização dos direitos trabalhistas.

Abstract:

Social rights are protected by the mantle of its constitutional fundamentality, but also by strategies that are transversal to this reference, such as the duty to ensure a sustainable employment relationship. This perception can be understood from the notions of economic constitution, social and corporate responsibility and loyalty in the management of labor costs. The present paper draws the connections of a model of labor compliance with the protection of the labor rights of employees in a scenario of competitiveness, from the perspective of a constitutional, but above all, ethical, perspective. It concludes by the centrality of decent work, but by a leading role of socially responsible business activity in the realization of labor rights.

Palavra Chave: Responsabilidade corporativa – Lealdade – Custos trabalhistas – Emprego – Constituição

Keywords: Corporate Responsibility – Loyalty – Labor costs – Employment – Constitution

Introdução

A atividade econômica, parcela da ação humana, é objeto de regulação e de regulamentação pelo Direito. A visão isolacionista da Economia, desprovida de uma noção ética, como um sistema que se ocupa meramente de transações voluntárias orientadas pela alocação de recursos em um ambiente de escassez sem a preocupação das consequências possivelmente acarretáveis, não se sustenta na pós-modernidade.

As transações envolvem interesses concretos, distribuídos numa virtualidade e numa volatilidade patrimonial até então desconhecidas, para além dos tradicionalmente tidos como locais ou regionais, com um desenho institucional supranacional. O advento da transnacionalidade com todas as suas peculiaridades e as suas influências sobre regimes políticos é capaz de determinar objetivamente a conformação jurídica, cultural e de convivência de grupos sociais.

A ideia de vontade contratual deve ser vista consoante o ângulo da ausência de vícios sociais, somada à ponderação dos critérios de desigualdade econômica que criam um desnível real, superado por uma distinção de tratamento jurídico ao hipossuficiente. As cláusulas seculares de rigidez negocial, e.g. pacta sunt servanda , são atualmente temperadas por parâmetros de contextualização e de adaptação às circunstâncias econômicas das partes.

No novo modelo, formatado desde o século XIX, o mercado global funciona como um sistema de múltiplas funções. A relação entre mercado e direito, a contar da visão das ciências sociais, funciona como constituinte de um processo de socialização, em razão dos valores de uso serem transformados em valores de troca, atendendo e sendo responsável por grande parte das necessidades individuais, coletivas e estatais. Esse resultado é obtido pela prática de uma função regulatória do capital e do trabalho, da função de crescimento e de desenvolvimento, que incentivam o progresso tecnológico, a distribuição e a repartição de renda e o nível de estabilidade dos preços e da inflação 1 .

O mercado pressupõe uma atuação reflexiva de subsistemas interdependentes: o mercado de trabalho, o mercado de capitais e o mercado de bens de consumo. Mesmo vistos em uma linha cartesiana, para o tema em análise, essas subdivisões interagem de maneira mais intensa por tangenciarem uma área que entrelaça o sujeito trabalhador, o produto e o serviço, o comércio e o sujeito consumidor.

Se a proteção excessiva asfixia e desestimula a livre-iniciativa e a propriedade, a indiferença proativa do Estado, sonho libertário, não é a inscrição no livro da vida celestial. É nessa mediania aristotélica entre a livre-iniciativa e a função da propriedade que se enquadra a Ordem Econômica e Financeira da Constituição da República. Esta, no seu art. 170, moldura e direciona a Constituição Econômica para uma atividade de mercado liberal, passível de limitação apenas pela lei, condutora do bem-estar social e não apenas para um lucro empresarial desprovido dos valores mais caros à própria história do constitucionalismo 2 .

Tem, portanto, este trabalho a finalidade de analisar o papel ético da atividade empresarial quanto à responsabilidade social e corporativa no exercício do dever de lealdade na gestão dos custos trabalhistas. Tal abordagem justifica-se pelo papel de protagonismo que tal ação pode tomar no resguardo dos direitos trabalhistas dos empregados.

A primeira seção cuida de delinear o perfil empresarial no Estado Social Democrático de Direito, em seguida, trata-se das conexões da reponsabilidade corporativa e gestão dos custos trabalhistas com o Direito do Trabalho para, posteriormente, se fazer um estudo de caso quanto aos encargos laborais e sociais.

1.Empresa e Estado Social Democrático de Direito

A empresa, no âmbito do Estado Social, está submetida a uma regulação conceitualmente aberta, dotada de elasticidade cognitiva acerca da função social do contrato e da propriedade. Há exigência constitucional para que se mantenha uma ação ética, voltada à complementariedade entre a atividade econômica e o respeito aos valores do bem comum, envolvendo direitos, obrigações e interesses referentes a temas que conjugam a gestão da livre-iniciativa e os pressupostos de atuação do empresário junto ao mercado, aos seus empregados e ao Estado. O modelo híbrido socioliberal, preconizado pela Constituição da República, afasta a liberdade econômica absoluta para consagrar o condicionamento do direito de propriedade aos benefícios sociais que possa trazer. Esse ponto de equilíbrio constitucional admite e assegura a livre-iniciativa, desde que haja uma proposta teleológica de empreendimento que se alinhe aos ditames da justiça social.

É impossível se cogitar que o crescimento e o desenvolvimento econômico não passem pelo estímulo à livre-iniciativa, instrumento de reconhecimento e de legitimação jurídica do empreendedorismo. Foi por se perceber a capacidade humana de vislumbrar novas formas de consumo e melhorias nas condições de vida que o mundo experimentou uma verdadeira revolução tecnológica no último século. A dinamicidade de ideias que são próprias da iniciativa privada caminha de mãos dadas com a expansão do conhecimento e a especialização da força de trabalho.

Quanto mais cresce a demanda humana por um produto ou por um serviço que ganhou a simpatia dos seus consumidores, mais postos de trabalho surgem e mais robustez econômica se promove. Não há invenção, descoberta de novos tratamentos médicos, otimização de serviços e de técnicas que não tenham passado pela motivação de lucratividade e de inovação. Se um Estado tiver bons índices de desenvolvimento humano, não deve esquecer a liberdade econômica e o poder do empreendedorismo nas transformações sociais 3 .

O exercício da atividade empresarial denota uma das variadas formas do direito de propriedade que deve gerir seus negócios junto aos consumidores balizados pela bússola ética de uma economia solidária e pelos frutos do fenômeno da constitucionalização do direito privado e da civilização do direito constitucional, cujos valores maiores são a responsabilidade social e a governança corporativa 4 . Trata-se de uma nova roupagem de condução da atividade empresarial, que não se desvincula do seu objetivo principal e insere o empreendimento como um objeto de valor a partir das condutas positivas ou condenáveis que têm e são divulgadas aos consumidores, revertendo esse agir ético em benefícios econômicos, dado que a empresa é “[...] parte responsável por um ambiente e uma sociedade” 5 .

A finalidade empresarial constitucional está prescrita como um fim social que deve ser visto consoante o sopesamento entre a sua função primária de produção de bens e de serviços para o atendimento das necessidades do mercado, a geração de empregos com remuneração adequada e a limitação de lucros e de preços abusivos. O marco constitucional de empresas engajadas no progresso social agrega valor econômico às boas práticas e imprime uma motivação humanista à atividade empresarial, contextualizada dentro de uma Economia de Comunhão, que entende a propriedade privada e o lucro, perante uma visão comunitária de um relacionamento saudável entre economia, sociedade e solidariedade 6 .

A ideia de responsabilidade social e de governança corporativa refere-se às condutas empresariais que refletem, no relacionamento com terceiros, e, no aspecto interno, quando versam sobre a boa gestão interna que assegure uma melhor distribuição das decisões tomadas pelas companhias. As duas categorias congregam condutas que integram a noção de função social. Segundo elas, as empresas devem observar os comandos legais e contratuais quanto ao recolhimento de tributos, ao respeito à legislação trabalhista e ambiental e funcionarem como agentes promotores da sustentabilidade 7 .

É insuficiente, entretanto, que se observem os comandos legais para a formação do conceito de reponsabilidade social. A simples observância das obrigações contidas no direito positivo atende ao critério da função social, mas a responsabilidade social presume que a empresa proporcione “[...] uma gama de benefícios sociais para a sociedade, com o intuito de se promover a valorização da dignidade humana, comprometendo-se, inclusive, com a eficácia da aplicação desses recursos financeiros e/ou materiais (...)” 8 . Na esfera trabalhista, por exemplo, o empregador comprometido com a responsabilidade social, não apenas cumpre com a legislação trabalhista, com os deveres contratuais individuais e com os diplomas negociados coletivamente da categoria, mas promove, no ambiente de trabalho, uma política de valorização dos seus empregados quanto à saúde, quanto ao estímulo da produção sem o esmagamento da dignidade, quanto à criação de mecanismos que envolvam a meritocracia com as contraprestações correspondentes, além de promover oportunidades aos grupos que não dispõem de igualdade de condições, a exemplo dos trabalhadores com deficiência.

A adoção das práticas comentadas melhora economicamente a imagem da companhia frente aos stakeholders e situa os agentes, numa posição de concorrência leal, pautada por uma competição fundada na otimização sem danos aos envolvidos no processo produtivo. No caso da governança corporativa (típicas das Sociedades Anônimas), as boas práticas não são exigidas por lei, mas pelo próprio mercado de capitais, que qualifica positivamente as empresas que adotam códigos de ética que prestigiam a transparência na tomada de decisões e no relacionamento com acionistas, conselho, diretoria e auditoria, conferindo segurança quanto ao retorno financeiro dos investimentos 9 .

Algumas organizações empresariais apontam perfil diferenciado, cujas ações não desprezam o legítimo desejo de obtenção de êxito entre os concorrentes e de expansão das suas atividades, contudo se reinventam e se reorientam para uma ação e uma reação ética em relação à concorrência, aos empregados, ao meio ambiente, ao Estado e aos consumidores. O mito da impossibilidade de convivência entre a eficiência econômica e a ética do desenvolvimento se esvai diante dos padrões autorregulatórios impostos pelo mercado, como mecanismo...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256025/1-responsabilidade-corporativa-e-o-dever-de-lealdade-na-gestao-dos-custos-trabalhistas-a-perspectiva-sustentavel-da-relacao-empregaticia-estudos-nacionais