Revista de Direito do Trabalho - 03/2019

1. Responsabilidade Corporativa e o Dever de Lealdade na Gestão dos Custos Trabalhistas: A Perspectiva Sustentável da Relação Empregatícia - Estudos Nacionais

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Estudos Nacionais

Autor:

HUMBERTO LIMA DE LUCENA FILHO

Doutor em Ciências Jurídicas pela UFPB. Mestre em Constituição e Garantia de Direitos pela UFRN. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Unp. Professor de Direito do Trabalho do Centro Universitário do Rio Grande do Norte (UNI-RN). Oficial de Justiça Avaliador Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. lucena@trt21.jus.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

Os direitos sociais encontram-se protegidos pelo manto de sua fundamentalidade constitucional, mas também por estratégias transversais a essa referência, a exemplo do dever de zelar por uma relação empregatícia sustentável. Essa percepção depreende-se desde as noções de constituição econômica, de responsabilidade social e corporativa e lealdade na gestão dos custos trabalhistas. Cuida o presente texto de tracejar as conexões de um modelo de compliance trabalhista com o resguardo dos direitos trabalhistas de empregados num cenário de competitividade, sob a perspectiva de um olhar constitucional econômico, mas, sobretudo, ético. Conclui pela centralidade do trabalho decente, mas por um papel de protagonismo da atividade empresarial socialmente responsável na concretização dos direitos trabalhistas.

Abstract:

Social rights are protected by the mantle of its constitutional fundamentality, but also by strategies that are transversal to this reference, such as the duty to ensure a sustainable employment relationship. This perception can be understood from the notions of economic constitution, social and corporate responsibility and loyalty in the management of labor costs. The present paper draws the connections of a model of labor compliance with the protection of the labor rights of employees in a scenario of competitiveness, from the perspective of a constitutional, but above all, ethical, perspective. It concludes by the centrality of decent work, but by a leading role of socially responsible business activity in the realization of labor rights.

Palavra Chave: Responsabilidade corporativa – Lealdade – Custos trabalhistas – Emprego – Constituição

Keywords: Corporate Responsibility – Loyalty – Labor costs – Employment – Constitution

Introdução

A atividade econômica, parcela da ação humana, é objeto de regulação e de regulamentação pelo Direito. A visão isolacionista da Economia, desprovida de uma noção ética, como um sistema que se ocupa meramente de transações voluntárias orientadas pela alocação de recursos em um ambiente de escassez sem a preocupação das consequências possivelmente acarretáveis, não se sustenta na pós-modernidade.

As transações envolvem interesses concretos, distribuídos numa virtualidade e numa volatilidade patrimonial até então desconhecidas, para além dos tradicionalmente tidos como locais ou regionais, com um desenho institucional supranacional. O advento da transnacionalidade com todas as suas peculiaridades e as suas influências sobre regimes políticos é capaz de determinar objetivamente a conformação jurídica, cultural e de convivência de grupos sociais.

A ideia de vontade contratual deve ser vista consoante o ângulo da ausência de vícios sociais, somada à ponderação dos critérios de desigualdade econômica que criam um desnível real, superado por uma distinção de tratamento jurídico ao hipossuficiente. As cláusulas seculares de rigidez negocial, e.g. pacta sunt servanda , são atualmente temperadas por parâmetros de contextualização e de adaptação às circunstâncias econômicas das partes.

No novo modelo, formatado desde o século XIX, o mercado global funciona como um sistema de múltiplas funções. A relação entre mercado e direito, a contar da visão das ciências sociais, funciona como constituinte de um processo de socialização, em razão dos valores de uso serem transformados em valores de troca, atendendo e sendo responsável por grande parte das necessidades individuais, coletivas e estatais. Esse resultado é obtido pela prática de uma função regulatória do capital e do trabalho, da função de crescimento e de desenvolvimento, que incentivam o progresso tecnológico, a distribuição e a repartição de renda e o nível de estabilidade dos preços e da inflação 1 .

O mercado pressupõe uma atuação reflexiva de subsistemas interdependentes: o mercado de trabalho, o mercado de capitais e o mercado de bens de consumo. Mesmo vistos em uma linha cartesiana, para o tema em análise, essas subdivisões interagem de maneira mais intensa por tangenciarem uma área que entrelaça o sujeito trabalhador, o produto e o serviço, o comércio e o sujeito consumidor.

Se a proteção excessiva asfixia e desestimula a livre-iniciativa e a propriedade, a indiferença proativa do Estado, sonho libertário,...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256025/1-responsabilidade-corporativa-e-o-dever-de-lealdade-na-gestao-dos-custos-trabalhistas-a-perspectiva-sustentavel-da-relacao-empregaticia-estudos-nacionais