Revista de Direito do Trabalho - 03/2019

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2. O Incidente de Demanda Repetitiva em Busca da Segurança Jurídica: A Vinculação de Decisões de 1º e 2º Graus

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Autores:

ILTON GIUSSEPP STIVAL MENDES ROCHA LOPEZ DA SILVA

Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Professor de Direito Processual do Trabalho da Universidade da Amazônia – UNAMA. Membro da Comissão Nacional de Direito do Trabalho da Associação Brasileira de Advogados – ABA. Ex-Membro da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo no Estado do Pará. Advogado. giussepp@hotmail.com

BIANCA MAUÉS DE SOUSA FERREIRA

Ex-Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PA. Ex-Membro da Comissão da Mulher Advogada. Advogada Trabalhista. biancamaues@yahoo.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: O presente artigo tem por escopo a análise do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) inserido pelo Código de Processo Civil de 2015 e o pretendido efeito vinculante dele nas decisões judiciais dos Tribunais a quo. Discute, ainda, a relevância do IRDR na solução dos conflitos de massa, na medida em que busca conceder uma decisão uniforme a todos os processos em situação semelhantes. Pretende, também, observar a importância do processo como instrumento pacificador da sociedade e da segurança jurídica, objetivando uma rápida prestação jurisdicional. Abstract: The purpose of this article is to analyze the Incidents of Resolution of Repetitive Claims (IRDR) inserted by the Code of Civil Procedure of 2015 and its intended binding effect on the judicial decisions of the “a quo” Courts. It also discusses the relevance of the IRDR in solving mass conflicts, in that it seeks to grant a uniform decision to all similar cases. It also intends to observe the importance of the process as a peacemaking instrument of society and of legal certainty, aiming at a prompt jurisdictional rendering.

Palavra Chave: IRDR – Segurança jurídica – Efeito vinculante – Justiça do TrabalhoKeywords: IRDR – Legal certainty – Binding effect – Labor justice

Introdução

Diante da realidade atual de conflitos de massa, e visando a garantir a eficácia do acesso à Justiça à pluralidade social, o sistema processual vem evoluindo de modo a favorecer o surgimento de instrumentos a fazer com que os conflitos coletivos tenham efetiva solução, além de promover discussão sobre as questões postas no crivo do Judiciário, a ultrapassar a característica passividade dos tribunais pátrios diante de determinadas controvérsias coletivas.

Nesse contexto, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instrumento inédito no cenário processual brasileiro, o qual surgiu com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei Federal 13.105, de 2015), tem seu papel no surgimento de um precedente a ser seguido pelos tribunais e pelos juízes, de forma a unificar a jurisprudência. Desse modo, busca reduzir as “loterias jurídicas” e a discrepância entre julgamentos de matérias idênticas.

Embora sob a perspectiva da técnica processual não se possa afirmar que o IRDR é típica ação coletiva, é inegável o seu caráter e …

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8 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256043/2-o-incidente-de-demanda-repetitiva-em-busca-da-seguranca-juridica-a-vinculacao-de-decisoes-de-1-e-2-graus-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-03-2019