Revista de Direito do Trabalho - 03/2019

2. O Incidente de Demanda Repetitiva em Busca da Segurança Jurídica: A Vinculação de Decisões de 1º e 2º Graus - Estudos Nacionais

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Autores:

ILTON GIUSSEPP STIVAL MENDES ROCHA LOPEZ DA SILVA

Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Professor de Direito Processual do Trabalho da Universidade da Amazônia – UNAMA. Membro da Comissão Nacional de Direito do Trabalho da Associação Brasileira de Advogados – ABA. Ex-Membro da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo no Estado do Pará. Advogado. giussepp@hotmail.com

BIANCA MAUÉS DE SOUSA FERREIRA

Ex-Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PA. Ex-Membro da Comissão da Mulher Advogada. Advogada Trabalhista. biancamaues@yahoo.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O presente artigo tem por escopo a análise do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) inserido pelo Código de Processo Civil de 2015 e o pretendido efeito vinculante dele nas decisões judiciais dos Tribunais a quo. Discute, ainda, a relevância do IRDR na solução dos conflitos de massa, na medida em que busca conceder uma decisão uniforme a todos os processos em situação semelhantes. Pretende, também, observar a importância do processo como instrumento pacificador da sociedade e da segurança jurídica, objetivando uma rápida prestação jurisdicional.

Abstract:

The purpose of this article is to analyze the Incidents of Resolution of Repetitive Claims (IRDR) inserted by the Code of Civil Procedure of 2015 and its intended binding effect on the judicial decisions of the “a quo” Courts. It also discusses the relevance of the IRDR in solving mass conflicts, in that it seeks to grant a uniform decision to all similar cases. It also intends to observe the importance of the process as a peacemaking instrument of society and of legal certainty, aiming at a prompt jurisdictional rendering.

Palavra Chave: IRDR – Segurança jurídica – Efeito vinculante – Justiça do Trabalho

Keywords: IRDR – Legal certainty – Binding effect – Labor justice

Introdução

Diante da realidade atual de conflitos de massa, e visando a garantir a eficácia do acesso à Justiça à pluralidade social, o sistema processual vem evoluindo de modo a favorecer o surgimento de instrumentos a fazer com que os conflitos coletivos tenham efetiva solução, além de promover discussão sobre as questões postas no crivo do Judiciário, a ultrapassar a característica passividade dos tribunais pátrios diante de determinadas controvérsias coletivas.

Nesse contexto, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instrumento inédito no cenário processual brasileiro, o qual surgiu com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei Federal 13.105, de 2015), tem seu papel no surgimento de um precedente a ser seguido pelos tribunais e pelos juízes, de forma a unificar a jurisprudência. Desse modo, busca reduzir as “loterias jurídicas” e a discrepância entre julgamentos de matérias idênticas.

Embora sob a perspectiva da técnica processual não se possa afirmar que o IRDR é típica ação coletiva, é inegável o seu caráter e repercussão coletivos, sobretudo em razão da possibilidade de se resolver num único processo – com força vinculante – questões postas a serem decididas em milhões de demandas no âmbito nacional, primando, assim, pela coerência e garantia da segurança jurídica. Permite-se afirmar, dessa forma, que o referido instituto não só teria a função de dar garantia à segurança jurídica das questões postas sob apreciação do Judiciário, mas também conferir coerência no tratamento dos direitos que ultrapassam as individualidades humanas, quais sejam, os direitos metaindividuais.

1. O incidente de demandas repetitivas e a segurança jurídica

Uma das maiores inovações do Código de Processo Civil de 2015, sem dúvidas, é o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Trata-se de um procedimento padrão instaurado incidentalmente em julgamento de recursos, remessa necessária ou processo de competência originária perante os Tribunais de Justiça Regional e Federal, como estabelece o artigo 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

O Incidente consiste em mecanismos concebidos para a identificação de processos que contenham a mesma questão de direito, e estejam, ainda, no primeiro grau de jurisdição, para a decisão conjunta. Contudo, não se permite a padronização preventiva. Em outras palavras, além de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, deve haver repetição de processos que tenham em si controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, não basta a identificação de dissenso prognosticado.

Segundo Araken de Assis, a repetição pode ocorrer no primeiro, no segundo ou em ambos os graus de jurisdição, mas, para a instauração do incidente, pelo menos um efeito, num sentido amplo, versando sobre a mesma questão de direito, deve estar tramitando no Tribunal de 2º grau. Se a tese jurídica a ser assentada já for objeto de recurso extraordinário ou especial, pautado para julgamento na modalidade repetitiva, será incabível o IRDR, uma vez que o que restar decidido pelo tribunal superior vinculará tribunais e juízos de 1º grau.

O IRDR é admitido quando identificada a repetição de causas fundadas na mesma questão de direito, circunstâncias que podem provocar insegurança jurídica e ofensa à isonomia, perante a possibilidade de coexistirem decisões conflitantes sobre a mesma questão jurídica. O procedimento-padrão tem, por objetivo, evitar, primeiramente, eternização de discussões sobre tese jurídicas, o que garante a celeridade processual e também as discrepâncias, as quais provocam a quebra da isonomia dos litigantes e, por conseguinte, a insegurança jurídica.

Para Araken de Assis (2017), ainda, o procedimento não é um recurso, e sim um incidente instaurado no julgamento de recursos, remessa ou processos de competência originária. A decisão proferida no IRDR, tal como ocorre com a tese definida em julgamento de recursos repetitivos, servirá de parâmetro para o julgamento de todos os processos – presentes e futuros, individuais ou coletivos – que versem sobre idêntica questão de direito e tramitem ou venham a tramitar na área de jurisdição do respectivo tribunal, ou seja, vinculará os órgãos de primeiro grau e o próprio Tribunal.

O acórdão que fixar a tese jurídica, tornar-se-á “lei”, e esta regerá os processos em trâmite e que venham a ser instaurados sobre a mesma questão jurídica. Ao julgador, caberá fazer a subsunção dos fatos e...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256043/2-o-incidente-de-demanda-repetitiva-em-busca-da-seguranca-juridica-a-vinculacao-de-decisoes-de-1-e-2-graus-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-03-2019