Revista de Direito do Trabalho - 03/2019

3. Compliance Trabalhista e o Direito à Educação para o Trabalho: Desafios em Face da Responsabilidade Social da Empresa - Estudos Nacionais

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Autores:

JULIANE CARAVIERI MARTINS

Doutora em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Doutora em Ciências da Integração da América Latina pela Universidade de São Paulo. Mestra em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade Braz Cubas. Especialista em Economia Empresarial pela Universidade Estadual de Londrina. Professora Adjunta da Faculdade de Direito (graduação e mestrado) da Universidade Federal de Uberlândia. jcaravieri@ufu.br

ZÉLIA MARIA CARDOSO MONTAL

Doutora em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestra em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Especialista em Direito Civil Constitucional e Direito Constitucional, com capacitação docente, pela Escola Superior de Direito Constitucional (ESDC). Especialista em Direito Processual Civil. Membro do Ministério Público do Trabalho. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC). Professora universitária no COGEA/PUC-SP. profazmontal@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

O Compliance trabalhista, de cunho preventivo, adaptado ao ambiente empresarial-laboral, objetiva a implantação de códigos de ética nas organizações e nas relações empregatícias a partir da análise dos contratos de trabalho, da mobilização de empregados e diretores no intuito de minimizar as ações judiciais trabalhistas e as penalidades impostas pelo Estado às empresas pelos descumprimentos da legislação laboral e previdenciária. Entretanto, o programa de Compliance trabalhista não deve almejar apenas a redução dos riscos e da responsabilidade empresarial, beneficiando exclusivamente o empresariado, pois o risco é inerente à atividade econômica do empregador (art. , caput, CLT). Os trabalhadores também devem ser beneficiados, pois o contrato de trabalho é bilateral, impondo direitos e obrigações para ambas as partes. Portanto, embasado na responsabilidade social das empresas, o Compliance trabalhista será importante instrumento para a concretização do direito à educação para o trabalho, enquanto direito social fundamental do cidadão trabalhador (arts. e 205 da Constituição), impulsionando a adoção de condutas mais éticas nas organizações empresariais com o fortalecimento do espírito de solidariedade humana.

Abstract:

The labor compliance, of a preventive nature, adapted to the business-labor environment, aims to implement codes of ethics in organizations and employment relationships based on the analysis of labor contracts, the mobilization of employees and directors to minimize labor lawsuits and the penalties imposed by the State on companies for noncompliance with labor and social security legislation. However, the Labor Compliance program should not only aim at reducing risks and corporate responsibility, exclusively benefiting owners, since the risk is inherent to the economic activity of the employer (article 2, caput, CLT). Employees should also benefit, as the work contract is bilateral, imposing rights and obligations for both parties. Therefore, based on corporate social responsibility, Labor Compliance will be an important instrument for the realization of the right to education for work, as a fundamental social right of the working citizen (articles 6 and 205 of the Constitution), fostering the adoption of more ethical conduct in corporate organizations with the strengthening of the spirit of human solidarity.

Palavra Chave: Compliance – Trabalho – Educação – Direitos fundamentais – Responsabilidade social

Keywords: Compliance – Work – Education – Fundamental rights – Social responsability

A dimensão ética começa quando entra em cena o outro.

Umberto Eco

Introdução

Os programas de Compliance surgiram nos Estados Unidos no início do século XX, sendo aperfeiçoados nas últimas décadas, no intuito de monitorar e gerir os riscos empresariais a fim de incentivar ações preventivas e práticas de boa governança corporativa, reduzindo os riscos inerentes aos negócios, proporcionando, consequentemente, o aumento da lucratividade empresarial. No Brasil, os programas de Compliance ganham impulso com a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupcao Empresarial), entretanto, destacam-se também a Lei 9.613/1998 sobre lavagem de capitais, a Lei 8.429/1992 sobre improbidade administrativa, a Lei 8.666/1993 sobre licitações, o Código Penal etc. 1

Nesse contexto, surgiu o Compliance trabalhista, de cunho preventivo, adaptado ao ambiente empresarial-laboral, que objetiva a implantação de códigos de ética nas organizações e nas relações empregatícias a partir da análise dos contratos de trabalho, da mobilização de empregados e diretores no intuito de minimizar as ações judiciais trabalhistas e as penalidades impostas pelo Estado às empresas pelos descumprimentos da legislação laboral e previdenciária.

Entretanto, o programa de Compliance trabalhista não deve almejar apenas a redução dos riscos e da responsabilidade empresarial, beneficiando exclusivamente os sócios e os gestores da empresa, pois o risco é inerente à atividade econômica do empregador (art. 2º, caput, CLT). Os trabalhadores também devem ser beneficiados, pois o contrato de trabalho é bilateral, impondo direitos e obrigações para ambas as partes. A organização empresarial não pode apenas almejar fins econômicos, pois 2 :

"[...] Além de tal função tipicamente econômica, a empresa cumpri também uma função social, criando oportunidades de encontro, de colaboração, de valorização das capacidades das pessoas envolvidas. Na empresa, portanto, a dimensão econômica é condição para que se possam alcançar objetivos não apenas econômicos, mas também sociais e morais, a perseguir conjuntamente."

Embasado na responsabilidade social das empresas, o Compliance trabalhista deve respeitar as garantias constitucionais e os direitos trabalhistas, inclusive adotando medidas protetivas no meio ambiente do trabalho a fim de reduzir os acidentes de trabalho, o assédio moral pessoal e organizacional, o adoecimento dos trabalhadores etc., sendo visto também como importante instrumento para fins de concretização do direito fundamental à educação para o trabalho.

A educação para o trabalho, enquanto direito social fundamental prescrito no art. da Constituição, extrapola a característica de norma programática e apresenta-se como direito público subjetivodo cidadão trabalhador o que o torna exigível do Estado, seja atuando sozinho mediante políticas públicas, seja atuando em colaboração ou parceria com a sociedade (art. 205 da Constituição).

Na seara da educação para o trabalho, é imperiosa a atuação das empresas na efetivação desse direito fundamental em colaboração com o Estado (art. 205 da Constituição) em consonância com a ética da responsabilidade nos negócios e na responsabilidade social empresarial tutelada no ordenamento jurídico brasileiro em nível constitucional e infraconstitucional.

Assim, o presente estudo dividiu-se em duas partes. Primeiramente, debruçou-se sobre a análise sobre o Compliance trabalhista e a responsabilidade social das empresas no plano constitucional e infraconstitucional brasileiro. Posteriormente, apreendeu-se sobre a educação para o trabalho como direito fundamental do cidadão, em especial no caso de adolescentes trabalhadores, e o Compliance trabalhista visto como instrumento na concretização desse direito na medida em que impulsionaria uma conduta mais ética nas organizações empresariais.

Como metodologia científica, a pesquisa utilizou o método dialético (contraposição entre tese e antítese) e a técnica de pesquisa adotada foi a bibliográfica.

Portanto, o trabalho tentou demonstrar como o programa de Compliance trabalhista, ancorado na responsabilidade social da empresa e na ética da responsabilidade nos negócios, pode ser importante instrumento para a concretização do direito fundamental à educação para o trabalho, principalmente de adolescentes, em tempos de globalização neoliberal e excludente, no intuito de valorizar a pessoa humana trabalhadora e não apenas o lucro empresarial, não exaurindo os questionamentos em relação ao tema debatido.

1. Compliance trabalhista e o significado da responsabilidade social da empresa

Na atualidade, em face da reestruturação capitalista das empresas para se manterem competitivas no mercado internacional global, houve a desarticulação do modelo empresarial fordista/taylorista para o estabelecimento de um modelo de produção mais flexível e em “rede”, aonde se verifica a associação de empresas para a tomada das decisões, sobretudo por aquelas situadas no topo da cadeia produtiva e decisória, bem como crescente valorização do setor de serviços em detrimento da produção industrial e agrícola.

Tal situação se reflete diretamente no mundo do trabalho, mormente com a diminuição de postos de emprego formalizados para a adoção de outras modalidades de trabalho mais flexíveis e precárias, contratação de trabalhadores terceirizados, temporários, de cooperativas de trabalho, bem como de trabalhadores “autônomos” que criam pessoas jurídicas (“pejotização”) no intuito de aumentar a lucratividade empresarial. De acordo com Márcio Pochmann 3 :

"As principais características do processo de reestruturação capitalista [...] estão diretamente relacionadas aos ganhos de produtividade e de competitividade e à redução do emprego. De um lado, postos tradicionais são eliminados por força dos investimentos em novas tecnologias, na racionalização das técnicas de produção e em novas formas de gestão dos recursos humanos."

Nesse contexto, surgiram os Programas de Compliance nos Estados Unidos no início do século XX, sendo aperfeiçoados nas últimas décadas, no intuito de monitorar e gerir os riscos empresariais a fim de incentivar ações preventivas, bem como a implementação de práticas de boa governança corporativa com vistas a prevenção e a redução dos riscos inerentes aos negócios, proporcionando, consequentemente, o aumento da lucratividade empresarial. O Compliance pode ser entendido como:

"[...] o ato de cumprir, de estar em conformidade com normas jurídicas, regulamentos internos e externos, diretrizes e políticas estabelecidas pela e para a organização. Programa de Compliance se constitui, portanto, como um conjunto de medidas adotadas no âmbito de empresas para assegurar-se de que sejam cumpridas todas as regras jurídicas vigentes e, na hipótese de descumprimento, que sejam descobertas mediante fiscalização as ações irregulares com vistas a mitigar o risco de aplicação de sanções diretas e internas, na busca da preservação da sua reputação e confiabilidade no mercado 4 ."

No Brasil, os programas de Compliance ganham impulso a partir da aprovação da Lei 12.846/2013 – chamada de Lei Anticorrupcao Empresarial – que estabeleceu a responsabilidade administrativa e civil das pessoas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, e do seu Decreto 8.420/2015. Entretanto, há outras normas a regulamentar o tema da corrupção e dos atos lesivos à Administração Pública, tais como: (a) a Lei 9.613/98 sobre lavagem de capitais; (b) a Lei 8.429/92 acerca da improbidade administrativa; (c) a Lei 8.666/93 sobre licitações; (d) o Código Penal; (e) tratados e convenções internacionais etc.

Assim, os programas de Compliance são adaptados ao ambiente empresarial, a partir desse arcabouço normativo existente para conter a corrupção na seara pública, no intuito de se criar a “cultura” da ética no campo organizacional, incentivando o cumprimento de códigos de ética e conduta, bem como de mecanismos e procedimentos de controles internos. Surge, assim, o Compliance trabalhista de cunho preventivo que objetiva:

"[...] a implementação de códigos de ética, mobilização dos funcionários e diretoria, análises dos contratos de trabalho e de prestação de serviços, entre outros, no intuito de demonstrar que estão sim se adaptando à nova legislação e, desta forma, investindo em sua boa imagem e reputação, já que medidas preventivas desta natureza poderão representar considerável redução da punição imposta pelo governo se identificada ocorrência de corrupção 5 ."

Entretanto, ao ser implementado nas relações de trabalho, o programa de Compliance trabalhista não deve almejar apenas a redução dos riscos e da responsabilidade empresarial, beneficiando exclusivamente os sócios e gestores da empresa e os interesses do capital, pois o risco é inerente à atividade econômica do empregador (art. 2º, caput, CLT 6 ), devendo beneficiar os trabalhadores que estão envolvidos nessas relações jurídicas. Segundo Aldacy Rachid Coutinho 7 :

"Supostamente estar-se-ia diante de uma nova cultura de Compliance que iria fortalecer o sistema de gestão de pessoas e melhorar o clima dentro das organizações, mas a ampliação de mecanismos de controle e fiscalização sem garantias constitucionais tornam os trabalhadores subordinados mais vulneráveis.

O que se busca, além da redução de riscos de responsabilidade penal, com a implementação e execução de um Programa de Compliance é a garantia de um atenuante da penalidade imposta à pessoa jurídica infratora, mas ainda proporcionando a diminuição de multas por violação de regras administrativas. Porém, no fim das contas, o que está em jogo é a proteção dos acionistas e sócios, o mercado concorrencial e, sobretudo a imagem e reputação das empresas e não qualquer perspectiva tutela dos empregados subordinados o comando empregatício."

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256061/3-compliance-trabalhista-e-o-direito-a-educacao-para-o-trabalho-desafios-em-face-da-responsabilidade-social-da-empresa-estudos-nacionais