Revista de Direito do Trabalho - 03/2019

Revista de Direito do Trabalho - 03/2019

Revista de Direito do Trabalho - 03/2019

Revista de Direito do Trabalho - 03/2019

3. Compliance Trabalhista e o Direito à Educação para o Trabalho: Desafios em Face da Responsabilidade Social da Empresa

3. Compliance Trabalhista e o Direito à Educação para o Trabalho: Desafios em Face da Responsabilidade Social da Empresa

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autores:

JULIANE CARAVIERI MARTINS

Doutora em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Doutora em Ciências da Integração da América Latina pela Universidade de São Paulo. Mestra em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade Braz Cubas. Especialista em Economia Empresarial pela Universidade Estadual de Londrina. Professora Adjunta da Faculdade de Direito (graduação e mestrado) da Universidade Federal de Uberlândia. jcaravieri@ufu.br

ZÉLIA MARIA CARDOSO MONTAL

Doutora em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestra em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Especialista em Direito Civil Constitucional e Direito Constitucional, com capacitação docente, pela Escola Superior de Direito Constitucional (ESDC). Especialista em Direito Processual Civil. Membro do Ministério Público do Trabalho. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC). Professora universitária no COGEA/PUC-SP. profazmontal@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo: O Compliance trabalhista, de cunho preventivo, adaptado ao ambiente empresarial-laboral, objetiva a implantação de códigos de ética nas organizações e nas relações empregatícias a partir da análise dos contratos de trabalho, da mobilização de empregados e diretores no intuito de minimizar as ações judiciais trabalhistas e as penalidades impostas pelo Estado às empresas pelos descumprimentos da legislação laboral e previdenciária. Entretanto, o programa de Compliance trabalhista não deve almejar apenas a redução dos riscos e da responsabilidade empresarial, beneficiando exclusivamente o empresariado, pois o risco é inerente à atividade econômica do empregador (art. , caput, CLT). Os trabalhadores também devem ser beneficiados, pois o contrato de trabalho é bilateral, impondo direitos e obrigações para ambas as partes. Portanto, embasado na responsabilidade social das empresas, o Compliance trabalhista será importante instrumento para a concretização do direito à educação para o trabalho, enquanto direito social fundamental do cidadão trabalhador (arts. e 205 da Constituição), impulsionando a adoção de condutas mais éticas nas organizações empresariais com o fortalecimento do espírito de solidariedade humana.Abstract: The labor compliance, of a preventive nature, adapted to the business-labor environment, aims to implement codes of ethics in organizations and employment relationships based on the analysis of labor contracts, the mobilization of employees and directors to minimize labor lawsuits and the penalties imposed by the State on companies for noncompliance with labor and social security legislation. However, the Labor Compliance program should not only aim at reducing risks and corporate responsibility, exclusively benefiting owners, since the risk is inherent to the economic activity of the employer (article 2, caput, CLT). Employees should also benefit, as the work contract is bilateral, imposing rights and obligations for both parties. Therefore, based on corporate social responsibility, Labor Compliance will be an important instrument for the realization of the right to education for work, as a fundamental social right of the working citizen (articles 6 and 205 of the Constitution), fostering the adoption of more ethical conduct in corporate organizations with the strengthening of the spirit of human solidarity.

Palavra Chave: Compliance – Trabalho – Educação – Direitos fundamentais – Responsabilidade socialKeywords: Compliance – Work – Education – Fundamental rights – Social responsability

A dimensão ética começa quando entra em cena o outro.

Umberto Eco

Introdução

Os programas de Compliance surgiram nos Estados Unidos no início do século XX, sendo aperfeiçoados nas últimas décadas, no intuito de monitorar e gerir os riscos empresariais a fim de incentivar ações preventivas e práticas de boa governança corporativa, reduzindo os riscos inerentes aos negócios, proporcionando, consequentemente, o aumento da lucratividade empresarial. No Brasil, os programas de Compliance ganham impulso com a Lei 12.846/2013 ( Lei Anticorrupcao Empresarial), entretanto, destacam-se também a Lei 9.613/1998 sobre lavagem de capitais, a Lei 8.429/1992 sobre improbidade administrativa, a Lei 8.666/1993 sobre licitações, o Código Penal etc. 1

Nesse contexto, surgiu o Compliance trabalhista, de cunho preventivo, adaptado ao ambiente empresarial-laboral, que objetiva a implantação de códigos de ética nas organizações e nas relações empregatícias a partir da análise dos contratos de trabalho, da mobilização de empregados e diretores no intuito de minimizar as ações judiciais trabalhistas e as penalidades impostas pelo Estado às empresas pelos descumprimentos da legislação laboral e previdenciária.

Entretanto, o programa de Compliance trabalhista não deve almejar apenas a redução dos riscos e da responsabilidade empresarial, beneficiando exclusivamente os sócios e os gestores da empresa, pois o risco é inerente à atividade econômica do empregador (art. 2º, caput, CLT). Os trabalhadores também devem ser beneficiados, pois o contrato de trabalho é bilateral, impondo direitos e obrigações para ambas as partes. A organização empresarial não pode apenas almejar fins econômicos, pois 2 :

"[...] Além de tal função tipicamente econômica, a empresa cumpri também uma função social, criando oportunidades de encontro, de colaboração, de valorização das capacidades das pessoas envolvidas. Na …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256061/3-compliance-trabalhista-e-o-direito-a-educacao-para-o-trabalho-desafios-em-face-da-responsabilidade-social-da-empresa-estudos-nacionais