Revista de Direito do Trabalho - 03/2019

4. Cota Social na Aprendizagem e o Papel dos Órgãos de Proteção ao Trabalhador na Fiscalização de Seu Cumprimento - Estudos Nacionais

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Autores:

LETÍCIA FERRÃO ZAPOLLA

Mestra em Direito pela Universidade de São Paulo – FDRP. Bacharela em Direito pela Universidade de São Paulo – FDRP. Advogada. leticia.zapolla@hotmail.com

HENRIQUE LIMA CORREIA

Professor de Direito do Trabalho do CERS on-line. Autor e Coordenador de diversos livros. Procurador do Trabalho. henriquecorreia_livros@outlook.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

Períodos de crise são aptos para propiciar o aumento do desemprego, sendo que entre os jovens, esse índice é ainda mais alarmante. Em razão disso, o papel do Estado e da sociedade em sua tutela ganha especial destaque. Assim, o presente artigo objetiva estudar as principais normativas sobre proteção ao jovem, em vigor no país, com ênfase ao estudo da aprendizagem e da recém-criada “cota social”, assim como analisar o papel dos órgãos de proteção ao trabalho na fiscalização de seu cumprimento. Para tanto, a pesquisa se utilizará da investigação dogmática, recorrendo ao uso de leis e doutrinas para sua fundamentação. Conclui-se que a cota social deve ser aplicada em benefício dos jovens, para sua efetiva inserção no mercado de trabalho, devendo haver efetivo esforço da sociedade e do Estado para o seu cumprimento.

Abstract:

Periods of crisis are able to propitiate the increase of unemployment, and among young people, this index is even more alarming. Because of this, the role of the State and of society in its protection gains special prominence. Thus, this article aims to study the main regulation in force in the country, with emphasis on the study of apprenticeship and the newly created “social quota”, as well as analyze the role of labor protection agencies in enforcing compliance. To do so, the research will be based on dogmatic investigation, using laws and doctrine for its foundation. It is concluded that “social quota” must be aplied for the benefit of the young people, for their insertion in the labor market, and there must be an effective effort of the society and of the State for its fulfillment.

Palavra Chave: Normas de proteção ao jovem – Aprendizagem – Cota social – Inserção do jovem no mercado de trabalho – Órgãos de fiscalização

Keywords: Standards for youth protection – Apprenticeship; Social quota – Insertion of young people in the labor market – Supervisory bodies

1.Introdução

O cenário de crise vivenciado pelos países é apto para proporcionar o aumento do desemprego, sendo que entre os jovens, o índice desemprego é ainda mais alarmante. Estudos realizados pela Organização Internacional do Trabalho apontam que ao final do ano de 2017, cerca de 30% dos jovens brasileiros estariam sem trabalho, maior taxa desde 1991, sendo equivalente ao dobro da média internacional.

Em razão disso, a edição de leis que auxiliem na inserção do jovem no mercado de trabalho ganha destaque, já que se trata de política ativa para proporcionar a profissionalização desse ser em desenvolvimento. E não é só. Diante de sua peculiar condição, são necessárias normas para a sua tutela, como ocorre com leis limitadoras de idade e que impeçam o exercício de algumas atividades, como é o caso de proibição de trabalho em locais insalubres aos menores de 18 anos, no Brasil.

Nesse sentido, a normativa sobre o trabalho do jovem, no Brasil, é consideravelmente recente, já que os primeiros dispositivos que tratam do tema datam do século XX, com especial destaque à Constituição Federal de 1988 e à Lei 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Não é demais ressaltar, ainda, as alterações promovidas na CLT pela Lei 13.420/2017 e pelo Decreto 8.740/2016 no Decreto 5.598/2005, ambos tratando da aprendizagem.

Tendo em vista os apontamentos feitos e a importância da profissionalização do jovem para seu desenvolvimento, esse artigo pretende abordar: (i) os diplomas normativos em vigor no Brasil no tocante à tutela desse trabalhador; (ii) os principais aspectos da aprendizagem e as alterações promovidas pela Lei 13.420 de 2017, assim como (iii) analisar o recente art. 23-A, inserido no Decreto 5.598/2005, que trata da cota social. Após essas considerações, pretende: (iv) verificar qual o papel dos órgãos fiscalizadores na proteção do jovem.

Para isso, utiliza-se da investigação dogmática, que tem como base de investigação a legislação e a jurisprudência, por meio do estudo bibliográfico – doutrinas, artigos científicos – e dogmático – legislação nacional e internacional e do método dedutivo.

Com a análise efetuada, conclui-se que a cota social não vem para substituir o trabalho do aprendiz dentro do próprio estabelecimento, que continua sendo o objetivo principal da lei. A finalidade desse novo mecanismo é a de facilitar que as empresas que situam em locais de difícil acesso, trabalhem com materiais insalubres, atividades perigosas etc. cumpram a cota legal. Para tanto, deve haver efetivo esforço da sociedade e do Estado para o seu cumprimento.

2.Breve histórico da proteção do trabalho do jovem

Antes de se adentrar no tópico propriamente dito, cumpre ressaltar que será utilizada, ao longo do artigo, a expressão “jovem” em detrimento de “adolescente”. Isso se dá porque a primeira expressão é mais ampla, abrangendo indivíduos entre 15 e 29 anos de idade (que compreende quase que a toda a faixa de idade da aprendizagem, que vai dos 14 aos 24 anos), nos termos do que dispõe o art. , § 1º, da Lei 12.852/2013: “para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade 1 ”.

Feita essa consideração inicial, realiza-se um breve histórico acerca da tutela do trabalho do jovem.

Assim como no âmbito nacional, na esfera internacional, os direitos da criança e do jovem são precedidos pelo Direito do Menor, baseado na Doutrina da Situação Irregular, que os considerava como objeto da tutela estatal, como forma “de manutenção autoritária da passividade através das práticas repressivas e punitivas do regime ditatorial” 2 .

Nesse sentido, o primeiro texto a trazer indícios da doutrina da proteção integral trata-se da Declaração de Genébra de 1924, que reconheceu os direitos da criança. Ainda no âmbito internacional, há a criação da UNICEF (United International Child Emergency Fund), voltada à tutela da infância; a Declaração dos Direitos da Criança, de 1959, que prevê a prioridade absoluta e o status de sujeito de direitos e, por fim, a Convenção Internacional sobre os direitos das crianças, de 1989.

Já em âmbito nacional, segundo Rossato e Lépore, a evolução do tratamento da criança e do jovem, no Brasil, pode ser dividida em quatro fases.

A primeira fase é de absoluta indiferença, não havendo disciplina normativa acerca do tema. O segundo período (que vai das Ordenações Afonsinas e Filipinas até o Código Penal de 1890), é marcado pelo caráter criminal das leis, que tinham o objetivo de coibir a prática de ilícitos por essas pessoas. Na terceira fase (Código Mello Mattos, de 1927 e Código de Menores, de 1979), há início de um período tutelar, surgindo a ideia de se promover a integração sociofamiliar da criança, com a respectiva tutela de seus interesses pessoais 3 . Essa fase foi marcada pela Doutrina da Situação Irregular, traduzindo o ideal de controle social da infância disseminados pelo Direito do Menor, com forte papel estatal e exclusão da família do processo de socialização 4 .

Por fim, a última fase citada diz respeito à proteção integral, com reconhecimento de direitos e garantias das crianças e jovens, que passam a ser consideradas pessoas em desenvolvimento 5 e sujeitos de direito, instalando-se a tríplice responsabilidade compartilhada entre Estado, família e a sociedade quanto à sua tutela 6 .

Essa fase tem a Constituição Federal de 1988 como marco normativo, seguida da regulamentação feita pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990. Além desses instrumentos normativos, há outros em vigor no país, sobre os quais, passa a expor.

3.Diplomas normativos em vigor no Brasil

Existem, no Brasil, inúmeros diplomas normativos que tratam da proteção do jovem, assim como trazem disciplinas sobre sua inserção no mercado de trabalho.

Em âmbito internacional, o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990, a qual prevê que os Estados devem estimular o ensino profissionalizante e tornar a orientação profissional acessível a todas as crianças, devendo, para tanto, ser considerado o interesse maior da criança.

Ainda, o Brasil ratificou as Convenções 138 “Convenção sobre a idade mínima de admissão no emprego”, promulgada pelo Decreto 4.134, de 15 de fevereiro de 2002 e 182 da OIT, “Convenção sobre Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação”, promulgada pelo Decreto 3.597, de 12.09.2000 e regulamentada pelo Decreto 6.481/08.

Já em âmbito nacional, o art. 227 da Constituição Federal/1988 prevê ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, entre outros, o direito à profissionalização e a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas, além de proibir a diferença de salários, exercício de funções e critério de admissão em razão da idade e proibir o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

Em consonância com o texto constitucional, o art. da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê o direito à profissionalização do adolescente e os arts. 424 a 441 da CLT preveem normas para a proteção do menor, dispondo sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos empregarem e matricularem no curso dos Serviços Nacionais de Aprendizagem, no mínimo cinco e, no máximo, quinze por cento de aprendizes. Importa ressaltar, ainda, que o contrato de aprendizagem é regulamentado pelo Decreto 5.598/2005, que trouxe, inclusive, a previsão de cota social em seu art. 23-A.

Ainda, no ano de 2013 entrou em vigor o Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013), que traz dispositivos específicos acerca do direito da profissionalização, trabalho e renda do jovem.

Dessa forma, os diplomas normativos têm como ponto em comum a necessidade de se proteger o “interesse maior da criança”, o qual encontra seu respaldo na denominada “Doutrina de Proteção Integral e da Prioridade Absoluta”, que consiste em prestigiar a prioridade da criança e do adolescente, a garantir seus direitos, com a destinação de recursos para a produção do bem comum desses sujeitos, a fim de que o orçamento prestigie e proteja os direitos assegurados pela lei 7 .

Ante o exposto, nota-se que existe uma preocupação por parte do governo...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256077/4-cota-social-na-aprendizagem-e-o-papel-dos-orgaos-de-protecao-ao-trabalhador-na-fiscalizacao-de-seu-cumprimento-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-03-2019