Revista de Direito do Trabalho - 03/2019

5. O Marco Inicial da Aplicabilidade da Norma do Artigo 791-A da Clt, Introduzido Pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) - Estudos Nacionais

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Autor:

LUANA SENHOR SOARES

Graduanda (9º período) em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo – UFES. luanasrsoares@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

Com as alterações introduzidas na CLT pela Reforma, questiona-se o momento a partir do qual a nova disposição acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais é aplicada. Embora a discussão não se relacione diretamente à demanda posta em juízo, já que não influi na análise do direito material, ou mesmo do procedimento, a condenação em verbas sucumbenciais é importante para determinar a intenção judicante da parte, porque se trata de um ônus a ser amargado pela parte, em caso de sucumbência. Considerando as posições favoráveis e desfavoráveis acerca da aplicação imediata do art. 791-A aos processos em curso, conclui-se, por um terceiro olhar, baseado nos marcos da existência e da vigência, pela possibilidade de aplicar o referido dispositivo às demandas ajuizadas durante a vacatio legis da nova disposição, mas cuja sentença só tenha sido (ou venha a ser) proferida após o início da vigência da Lei 13.467/2017.

Abstract:

With changes introduced in the CLT by the Labor Reform, the question is when the new provision on defeated attorneys' fees is applied. Although the discussion is not directly related to specifics lawsuits, since it is not influenced by the analysis of the material right, or even of the procedure, the condemnation in defeated sums is important to determine intention of the party suing, because it is a burden to be embittered by the party in case of failure. Considering the favorable and unfavorable positions regarding the immediate application of art. 791-A to the proceedings in progress, this paper concludes a third way, based on the frameworks of existence and validity, for the possibility of applying the changes brought by the Reformation only to claims lodged between the existence and before the exemption ends, but whose sentence was only (or came to be) rendered after the exemption of Law No. 13,467/2017 ended.

Palavra Chave: Reforma Trabalhista de 2017 – Honorários advocatícios sucumbenciais – Norma mista – Aplicação imediata – Vacatio Legis

Keywords: Labor Reform of 2017 – Defeated attorney's fees – Mixed norm – Immediate application – Vacatio Legis

1.Introdução

A antiga sistemática de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais prevista na anterior redação da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT (Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943)– e no entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho – TST, gerava inquietação entre os profissionais da advocacia e, até mesmo, em alguns ramos da doutrina. Isso porque os honorários advocatícios sucumbenciais apenas eram devidos pela parte vencida ao patrono da parte vencedora se essa estivesse assistida ou substituída por seu sindicato.

Com a promulgação da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), foi acrescentado o art. 791-A na CLT, o qual prevê o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a todo e qualquer advogado, inclusive em causa própria.

Além de se discutir a constitucionalidade de expressões do referido artigo (vide Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766, ainda em tramitação), discute-se a aplicabilidade temporal dessa regra que estabelece o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais introduzida pela Reforma Trabalhista de 2017, que alterou a CLT, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

No presente trabalho, busca-se responder a problemática quanto ao momento em que essa norma introduzida poderá ser aplicada aos processos trabalhistas, em especial àqueles cujas reclamações trabalhistas tenham sido ajuizadas antes da alteração legislativa e que ainda estejam em curso.

Para tanto, por meio da lógica dialética, duas correntes serão apresentadas e confrontadas, de maneira a produzir a síntese com maior integridade argumentativa. Há na doutrina o entendimento favorável à aplicação imediata da regra processual, que se fundamenta no artigo 6º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e na Teoria do Isolamento dos Atos Processuais. Em sentido oposto, em virtude da natureza mista (processual e material) do artigo 971-A da CLT, há o entendimento jurisprudencial trabalhista pela não aplicabilidade da regra aos processos antigos, de modo que sua aplicação só caberá aos processos novos, isto é, às demandas apresentadas após a vigência da nova Lei.

Noutro giro, a discussão posta nos remete aos estudos da teoria geral do processo, uma vez que falar-se em existência, vigência e eficácia é ponto fundamental no estudo em comento.

Cabe dizer que a discussão feita neste artigo possui grande relevância prática, uma vez que o impacto monetário às partes e aos patronos abrange numerosa quantia de ações por todo território nacional. Além disso, trata-se de caso passível de ensejar a suscitação de julgamento de casos repetitivos, se a mesma questão de direito for questionada pelas partes, cuja consequência é a suspensão das causas para resolver o ponto ora trabalhado.

Ao fim, a partir da análise de todos os pontos apresentados, uma terceira posição será apresentada, a qual conjugará aspectos das duas supramencionadas correntes: aplicação imediata da regra de pagamento dos honorários sucumbenciais aos processos cujas reclamações tenham sido apresentadas durante a vacatio legis da nova previsão, mas com sentença proferida após o início da vigência da norma introduzida pela nova Lei.

2.Dos honorários advocatícios sucumbenciais trabalhistas

Para poder postular em juízo uma demanda, o ordenamento brasileiro determina a necessidade do jus postulandi, ou capacidade postulatória, que nada mais é do que uma autorização que o ordenamento jurídico confere a alguém para praticar os atos processuais. 1

No processo trabalhista, as partes possuem a faculdade de postular suas intensões em juízo com a assistência ou não de um advogado, conforme o artigo 791 da CLT. Trata-se de uma das exceções do ordenamento jurídico brasileiro à capacidade postulatória, que, no processo civil, por exemplo, é inerente aos advogados.

A CLT, promulgada pelo Decreto-lei 5.452, data de 1943. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, questionou-se a subsistência da previsão do art. 791 da CLT em função do disposto no artigo 133 da CF/88, que dispõe ser “o advogado indispensável à administração da justiça”. Entendeu-se que o artigo 133 não revoga a norma contida na CLT, de que as partes na Justiça do Trabalho podem apresentar suas demandas diretamente, exercendo o jus postulandi, uma vez que o dispositivo constitucional é genérico em relação ao da CLT, que é específico (vide art. 2º, § 2º, da LINDB), bem como em razão da disposição final do dispositivo constitucional (“nos limites da lei”) permitir interpretação no sentido da dispensabilidade do advogado quando houver indicação em lei. 2

Da mesma forma, a despeito do art. , inciso...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256097/5-o-marco-inicial-da-aplicabilidade-da-norma-do-artigo-791-a-da-clt-introduzido-pela-lei-13467-2017-reforma-trabalhista-estudos-nacionais