Revista de Direito do Trabalho - 03/2019

8. A Proletarização da Profissão da Advocacia Chegou ao Congresso Nacional - Estudos Nacionais

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Autor:

RODRIGO TRINDADE DE SOUZA

Mestre em Direito pela UFPR. Especialista em Derecho Laboral pela Udelar (Uruguai). Professor de Direto do Trabalho em diversas instituições. Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região – Amatra IV (2016-2018). Vice-Presidente da Academia Sul-Rio-Grandense de Direito do Trabalho – ASRDT (2017-2018). Juiz do Trabalho. rsouza@trt4.jus.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

A proletarização da advocacia é realidade crescente, fazendo comuns construções de relações jurídicas que disfarçam relações de emprego e produzem precarização de condições de trabalho, achatamento de rendimentos e redução de arrecadações estatais. O PL 3.736/2015 segue na institucionalização da prática. Em grande parte, a proletarização da profissão do advogado acompanha a ampliação da advocacia de massa e a consequente organização de seus escritórios como grandes, eficientes e enxutas empresas. As fraudes na formação de vínculos de emprego ocorrem principalmente a partir de trabalhadores formalmente apresentados como sócios ou associados, mas com reduzidíssima participação no capital social e praticamente nulo poder de comando no empreendimento. O Projeto de Lei possui inconsistências, com sócio de serviço sem affectio societatis, ausência de garantias de divisão de resultados e indefinição de atribuições. Além disso, promove redução de arrecadações fiscais e estabelece tratamento tributário injusto.

Abstract:

The proletarianization of advocacy is a growing reality, making common constructions of legal relationships that disguise employment relations and produce precarious working conditions, flattening incomes and reducing state revenues. The PL 3.736/2015 follows in the institutionalization of the practice. To a large extent, proletarianization of the lawyer profession accompanies the expansion of mass advocacy and the consequent organization of its offices as large, efficient and lean companies. The frauds in the formation of employment bonds occur mainly from workers formally presented as partners or associates, but with reduced participation in the social capital and practically null power of command in the enterprise. The bill has inconsistencies, with members of service without affectio societatis, absence of guarantees of division of results and lack of definition of attributions. In addition, it promotes reduction of tax collections and establishes unfair tax treatment.

Palavra Chave: Advocacia – Proletarização – Sociedade – Vínculo de emprego – Fraude

Keywords: Advocacy – Proletarianization – Society – Job link – Fraud

Introdução

Na Roma Antiga, advogados e outros profissionais liberais operavam seus ofícios unicamente em nome da honra. 1 Advocatus trabalhavam como quem exercia uma arte, sem esperar contraprestação pecuniária; agiam em nome do reconhecimento que pudessem obter por meio da capacidade intelectual e da oratória. Apenas no início do século I d.C., durante o governo do imperador Cláudio, estabeleceu-se que advogados ganhariam recompensas econômicas, fixando-se o máximo de 10 mil sestércios por ação 2 .

Daí a palavra “honorário” derivar do latim honorarius, constituída pelo radical honor (honra).

Quase dois mil anos depois, a tradição do trabalho de advogados mantém duas concepções históricas ainda difíceis de superar. Primeiro, com a dificuldade de se enxergar o exercício da advocacia como atividade complexa, que precisa ser valorizada e bem remunerada. Segundo – e esse é o objetivo de pontuar nesse artigo – com a resistência de identificação da ordinariedade de utilização do trabalho de advogados em típicas relações de emprego.

Avança no Congresso Nacional iniciativa legislativa que pretende, sob roupagem moderna, manter orientações da Roma Antiga para a profissão advocatícia. Essencialmente, o Projeto de Lei 3.736/2015 altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, para criar as figuras do advogado associado/advogado sócio de serviço, estabelecer regras gerais de relação havida entre esse trabalhador e sociedade de advogados e direcionar eventuais conflitos oriundos dessa vinculação a conhecimento e decisão por órgão privado.

Eis as alterações pretendidas:

"Art. 1º Esta lei altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, para incluir disposições sobre a sociedade de advogado, sobre o advogado associado e sobre os limites de impedimentos ao exercício da advocacia.

Art. Os arts. 15, 17, 30, 54 e 58 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 15. [...]

§ 8º As sociedades de advogados podem ser constituídas por sócios de capital ou por sócios de capital e sócios de serviço, na forma estabelecida nesta Lei, no Regulamento Geral e nos Provimentos do Conselho Federal da OAB.

§ 9º Nas sociedades de advogados, a escolha do sócio administrador poderá recair sobre advogado que atue como servidor da administração direta, indireta e fundacional, desde que este não esteja sujeito ao regime de dedicação exclusiva, não lhe sendo aplicável o disposto no inciso X do art. 117 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no que se refere a sociedade de advogados.

§ 10. Cabe ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, privativamente, a fiscalização, acompanhamento e definição de parâmetros e de diretrizes da relação jurídica mantida entre advogados e sociedades de advogados e/ou entre “escritório de advogados sócios” e o “advogado associado”, inclusive no que se refere ao cumprimento dos requisitos norteadores da associação sem vínculo empregatício autorizada expressamente pelo presente dispositivo legal.”

“Art. 17-A. O advogado poderá associar-se a uma ou mais sociedades de advogados ou sociedades unipessoais de advocacia, sem vínculo empregatício, para prestação de serviços e participação nos resultados, na forma do Regulamento Geral e de Provimentos do Conselho Federal da OAB.”

“Art. 17-B. A associação de que trata o art. 17-A dar-se-á por meio de pactuação de contrato próprio, que poderá ser de caráter geral ou restringir-se a determinada causa ou trabalho, e que deverá registrado no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede a sociedade de advogados que dele tomar parte.

Parágrafo único. No contrato, o advogado sócio ou associado e a sociedade pactuarão as condições para o desempenho da atividade advocatícia e estipularão, livremente, os critérios para a partilha dos resultados dela decorrentes.”

“Art. 30. [...]

§ 1º A vedação de que trata o inciso I do caput não se aplica aos docentes dos cursos jurídicos.

§ 2º Ressalvado o disposto nos arts. 28 e 29, ao servidor público regularmente inscrito na OAB é assegurado o exercício da advocacia junto a órgãos, entes ou repartições públicas nos quais não esteja lotado, ou sobre os quais não possua poder de influência por sua condição funcional, não lhes sendo aplicável o disposto no inciso XI do Art. 117 da Lei 8112, 11 de dezembro de 1990 e no inciso III do art. da Lei 8.027, de 12 de abril de 1990.”

“Art. 54. [...]

IXX - fiscalizar, acompanhar e definir parâmetros e diretrizes da relação jurídica mantida entre advogados e sociedades de advogados e/ou entre “escritório de advogados sócios” e o “advogado associado”, inclusive no que se refere ao cumprimento dos requisitos norteadores da associação sem vínculo empregatício prevista nos parágrafos anteriores.

XX – solucionar, via tribunal de arbitragem e/ou mediação, as questões relativas à relação entre advogados sócios e/ou associados e os escritórios de advocacia, bem como homologar quitações anuais de honorários entre advogados e sociedades de advogados.”

“Art. 58. [...]

XVII – fiscalizar, por designação expressa do Conselho Federal, a relação jurídica mantida entre advogados e sociedades de advogados e/ou entre “escritório de advogados sócios” e o “advogado associado” em...

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3 de Dezembro de 2021
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