Revista de Direito do Trabalho - 03/2019

Estabilidade Provisória – Dirigente Sindical – Apuração de Falta Grave – Reintegração no Cargo – Tutela de Urgência – Admissibilidade – Perigo da Demora da Prestação Jurisdicional Definitive que Pode Acarretar Danos à Subsistência do Trabalhador – Empregador Ademais, que Também se Beneficiará com a Prestação de Serviços do Obreiro Até o Término do Processo

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TST - RO 101134-62.2016.5.01.0000 - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - j. 05.06.2018 - Rel. Maria Helena Mallmann Sulzbach - Área do Direito: Trabalho.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA – Dirigente sindical – Apuração de falta grave – Reintegração no cargo – Tutela de urgência – Admissibilidade – Perigo da demora da prestação jurisdicional definitiva que pode acarretar danos à subsistência do trabalhador – Empregador ademais, que também se beneficiará com a prestação de serviços do obreiro até o término do processo.

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EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE SINDICAL. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. SUSPENSÃO DO TRABALHADOR. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO DEFERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. Ato coator consubstanciado na determinação de reintegração de empregado detentor de estabilidade por ocupar cargo de direção em sindicato, contra o qual se processa inquérito judicial para apuração de falta grave. A dicção do art. 494 da CLT é clara no sentido de que “o empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções”, o que, de fato, veio a ocorrer quando do ajuizamento do inquérito pela impetrante. Com base nessa disciplina legal, consagrou-se no âmbito dessa Corte Superior o entendimento de que “ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT.” (Orientação Jurisprudencial nº 65 da SBDI-2/TST). Desse modo, não configura ilegalidade capaz de ensejar a imediata reintegração, a mera suspensão do empregado após o ajuizamento do inquérito judicial para apuração de falta grave. Contudo, isso não anula a possibilidade de que, durante o procedimento investigativo e com base nas provas ali produzidas, o magistrado se convença da probabilidade do direito defendido pelo detentor da estabilidade provisória e, assim, determine o seu retorno ao trabalho em sede de cognição sumária. Com efeito, a prerrogativa contida no art. 494 da CLT não é infensa ao controle jurisdicional, conforme recentemente reafirmado por essa SBDI-2/TST. No presente caso, o magistrado, após a contestação ofertada pelo empregado nos autos do procedimento investigativo, convenceu-se da probabilidade do direito do litisconsorte passivo beneficiário da estabilidade provisória depois de considerar “bastante razoáveis as alegações defensivas veiculadas por referida parte trabalhadora em contrapartida àquelas aduzidas pela parte empresarial para embasar a dispensa por justa causa”. Consta do ato dito coator que “não obstante a invocação de diferentes condutas reputadas ao trabalhador com intuito de caracterizar práticas faltosas, fato é que a contestação ofertada ao inquérito rebateu, com profundidade e amparada por farta prova documental, cada uma das alegações empresariais. Por outro lado, a réplica interposta pela parte empresarial não rebateu aludidos argumentos defensivos expendidos pela parte trabalhadora nem tampouco os correlatos documentos juntados com a peça de contestação”. A empresa impetrante, todavia, não colaciona aos presentes autos de ação mandamental prova pré-constituída capaz de infirmar os fundamentos delineados pelo magistrado que preside o inquérito judicial para apuração de falta grave e a reclamação trabalhista a ele apensada. Afigura-se, pois, inviável a concessão da segurança pleiteada. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Comentário

Reintegração do dirigente sindical suspenso após o ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave

Nos termos caput do art. 494 da CLT, o empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito em que se verifique a procedência da acusação. No mesmo sentido é o teor da súmula nº 379 do TST: “ DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE. O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, § 3º, da CLT ”.

Como se nota, faculta-se ao empregador que proceda à suspensão do empregado, que perdurará até que seja proferida decisão final no processo de inquérito (art. 494, parágrafo único, da CLT).

Caso ele seja dispensado sem o inquérito, fará jus à reintegração liminar no emprego, nos termos do art. 659, X, da CLT, pelo qual competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições: conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem a reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador .

A controvérsia consiste em saber se, suspenso o empregado por ato do empregador, pode o magistrado, em tutela de urgência, “suspender a suspensão” aplicada pelo empregador. A resposta está na Orientação Jurisprudencial 65 da SBDI-2 do TST, cujo teor é o seguinte:

"Mandado de segurança. Reintegração liminarmente concedida. dirigente sindical. Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT 1) ."

Ou seja, em regra, por força do art. 659, inciso X, da CLT, não fere direito líquido e certo do empregador a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical. Essa é a regra geral. Mas a própria parte inicial da OJ 65 da SBDI-2 do TST traz a seguinte exceção: “Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT”. Em outras palavras, segundo o entendimento consubstanciado na orientação jurisprudencial em comento , quando a suspensão do empregado se der com fulcro no art. 494 da CLT, não poderá o juiz determinar, em sede liminar, a reintegração do dirigente sindical no emprego . Essa é a dicção do entendimento consolidado na OJ em comento. Esse entendimento é confirmado pela OJ 137 da SDI-2 do TST, verbis :

"Mandado de segurança. Dirigente sindical. Art. 494 da CLT. Aplicável. Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada, na forma do art. 494, caput e parágrafo único, da CLT. (g.n.)."

Pelo teor das OJs supra, pode-se afirmar que a suspensão do contrato durante o inquérito é direito líquido e certo do empregador, o que impede a reintegração do obreiro até a solução definitiva do inquérito. Desse modo, caso haja decisão determinando a reintegração do obreiro antes da decisão final do inquérito, o ato será ilegal, dando ensejo ao mandado de segurança. 2)

Com efeito, à luz do art. 494 da CLT, constitui direito líquido e certo do empregador ordenar a suspensão disciplinar preventiva do empregado exercente de cargo de direção sindical ou titular de estabilidade decenal acusado de falta grave, até decisão final do processo. 3)

Como se viu, o direito do empregado de ser reintegrado deixa de subsistir com o ajuizamento do inquérito, pois a legislação em vigor e a própria jurisprudência consolidada do TST autorizam a suspensão do contrato de trabalho durante toda a tramitação do inquérito.

Mas, no caso concreto, o TST claramente decidiu contra sua própria jurisprudência consolidada, ao entender que, mesmo com o ajuizamento do inquérito para apuração de falta grave, a concessão de tutela de urgência em favor do empregado é possível....

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3 de Dezembro de 2021
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