Revista de Direito do Trabalho - 03/2019

Estabilidade Provisória – Dirigente Sindical – Apuração de Falta Grave – Reintegração no Cargo – Tutela de Urgência – Admissibilidade – Perigo da Demora da Prestação Jurisdicional Definitive que Pode Acarretar Danos à Subsistência do Trabalhador – Empregador Ademais, que Também se Beneficiará com a Prestação de Serviços do Obreiro Até o Término do Processo

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TST - RO 101134-62.2016.5.01.0000 - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - j. 05.06.2018 - Rel. Maria Helena Mallmann Sulzbach - Área do Direito: Trabalho.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA – Dirigente sindical – Apuração de falta grave – Reintegração no cargo – Tutela de urgência – Admissibilidade – Perigo da demora da prestação jurisdicional definitiva que pode acarretar danos à subsistência do trabalhador – Empregador ademais, que também se beneficiará com a prestação de serviços do obreiro até o término do processo.

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EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE SINDICAL. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. SUSPENSÃO DO TRABALHADOR. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO DEFERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. Ato coator consubstanciado na determinação de reintegração de empregado detentor de estabilidade por ocupar cargo de direção em sindicato, contra o qual se processa inquérito judicial para apuração de falta grave. A dicção do art. 494 da CLT é clara no sentido de que “o empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções”, o que, de fato, veio a ocorrer quando do ajuizamento do inquérito pela impetrante. Com base nessa disciplina legal, consagrou-se no âmbito dessa Corte Superior o entendimento de que “ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT.” (Orientação Jurisprudencial nº 65 da SBDI-2/TST). Desse modo, não configura ilegalidade capaz de ensejar a imediata reintegração, a mera suspensão do empregado após o ajuizamento do inquérito judicial para apuração de falta grave. Contudo, isso não anula a possibilidade de que, durante o procedimento investigativo e com base nas provas ali produzidas, o magistrado se convença da probabilidade do direito defendido pelo detentor da estabilidade provisória e, assim, determine o seu retorno ao trabalho em sede de cognição sumária. Com efeito, a prerrogativa contida no art. 494 da CLT não é infensa ao controle jurisdicional, conforme recentemente reafirmado por essa SBDI-2/TST. No presente caso, o magistrado, após a contestação ofertada pelo empregado nos autos do procedimento investigativo, convenceu-se da probabilidade do direito do litisconsorte passivo beneficiário da estabilidade provisória depois de considerar “bastante razoáveis as alegações defensivas veiculadas por referida parte trabalhadora em contrapartida àquelas aduzidas pela parte empresarial para embasar a dispensa por justa causa”. Consta do ato dito coator que “não obstante a invocação de diferentes condutas reputadas ao trabalhador com intuito de caracterizar práticas faltosas, fato é que a contestação ofertada ao inquérito rebateu, com profundidade e amparada por farta prova documental, cada uma das alegações empresariais. Por outro lado, a réplica interposta pela parte empresarial não rebateu aludidos argumentos defensivos expendidos pela parte trabalhadora nem tampouco os correlatos documentos juntados com a peça de contestação”. A empresa impetrante, todavia, não colaciona aos presentes autos de ação mandamental prova pré-constituída capaz de infirmar os fundamentos delineados pelo magistrado que preside o inquérito judicial para apuração de falta grave e a reclamação trabalhista a ele …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256220/estabilidade-provisoria-dirigente-sindical-apuracao-de-falta-grave-reintegracao-no-cargo-tutela-de-urgencia-admissibilidade-perigo-da-demora-da-prestacao-jurisdicional-definitive-que-pode-acarretar-danos-a-subsistencia-do-trabalhador-empregador-ademais-que-tambem-se-beneficiara-com-a-prestacao-de-servicos-do-obreiro-ate-o-termino-do-processo