Revista de Direito do Trabalho - 02/2019

1. Combatendo a Corrupção e a Lavagem de Dinheiro: A Experiência da Justiça do Trabalho - Estudos Nacionais

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Estudos Nacionais

Autores:

MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO

Juiz do Trabalho. Mestrando em Administração Pública pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP (2017-2019). Pós-Graduando em Política, Estratégia e Defesa pela Escola Superior de Guerra – MD (2018). carvalhomax@gmail.com

MARCOS VINÍCIUS BARROSO

Juiz do Trabalho. Coordenador do Laboratório de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.

Sumário:

Área do Direito: Penal

Resumo:

Neste artigo, narra-se a experiência da Justiça do Trabalho no esforço cooperativo com os demais órgãos de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Explica-se o ingresso na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro, bem como da instalação do Laboratório de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (LAB-LD). Denota-se, pois, o potencial retido no uso inexplorado da gama de conhecimentos que a atividade deste ramo de Justiça possui, destacando ser o único ramo do Poder Judiciário a possuir um LAB-LD, bem como a necessidade de fortalecimento dos laços e trocas de experiências, com vistas a contribuir para o fechamento do cerco em torno de tais ilícitos e consequente redução da taxa de congestionamento da execução.

Abstract:

This article talks about the experience of the Labor Justice in the cooperative effort with other institutions that fight against corruption and money laundering. The National Strategy to Combat Corruption and Money Laundering, as well as the creation of a Laboratory to Combat Corruption and Money Laundering (LAB-LD) is explained. It also shows the potential retained and the unexplored knowledge that Labor Justice has, highlighting that it is the only branch of the Judiciary to have installed a LAB-LD, as well as the need to strengthen ties and exchanges of experiments, with a view to contributing to the closure of the siege surrounding such illicit activities and consequently reducing the rate of unsuccessful judgement enforcement.

Palavra Chave: Justiça do trabalho – ENCCLA – LAB-LD – Núcleos de Pesquisa Patrimonial – Efetividade da execução

Keywords: Labor law – Justice – ENCCLA – LAB-LD – Civil Judgement Enforcement

1.Introdução

A Lei 12.846/2013 dispõe “sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira”. Também conhecida como Lei Anticorrupcao, mudou o paradigma nacional de abordagem da corrupção, passando a integrar a responsabilização por atos correlatos nas tanto na esfera penal, como cível e administrativa.

Nesse sentido, tal legislação possui como eixos normativos: a prioridade na responsabilização da pessoa jurídica; o foco no viés econômico e financeiro da corrupção; e a atuação conjunta de Estado e setor privado, juntos no combate a tais ilícitos. Ademais, considerando a gravidade das práticas ali descritas, passou a adotar a responsabilidade civil objetiva como regra; bem como a extraterritorialidade, adaptando-se especialmente ao sistema normativo internacional de combate à corrupção 1 .

Pensar na aplicação da Lei 12.846/2013 na esfera laboral é tema que normalmente não domina o ambiente acadêmico daqueles que atuam na Justiça do Trabalho. Não obstante, a partir de março de 2011, quando a Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) instituiu a Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), uma série de novos estudos voltados para a redução da taxa de congestionamento da fase de cumprimento de sentença foi compilada.

Em verdade, naquele momento embrionário não havia tanto foco no combate à corrupção em si, mas, sim, na necessidade de se reduzir as taxas de congestionamento da execução trabalhista. Em suma, tal percentual – girando em torno de 84% na média nacional – significa que a cada 100 decisões com trânsito em julgado, apenas 16 têm o crédito total pago ao credor.

Tal percentagem, mesmo no Tribunal Regional do Trabalho de resultado mais expressivo (TRT da 8ª Região, com jurisdição no Pará e Amapá – taxa de congestionamento de 53%), é preocupante. Em especial por se tratar de crédito de natureza alimentar, em que a parte busca o Poder Judiciário já com o revés de não obter a pacificação social sem disputa. E, ainda, em fase de cumprimento da sentença, cujo ônus do tempo processual é fardo carregado pelo trabalhador.

Aprofundando, a taxa de congestionamento na fase de execução remonta a um dado estatístico calcado na fórmula (para o Primeiro Grau de jurisdição): TCEx1º = 1 – (TBaixEx1º / (CnEx1º + CpEx1º)). O índice se refere à quantidade de execuções arquivadas definitivamente no Primeiro Grau dividida pelo número de casos novos de execução, somado ao valor nominal de cumprimentos pendentes.

Assim, com a instituição da CNEET, uma rede de troca de informações internas entre magistrados e servidores estruturou as melhores práticas na persecução da efetividade da execução, momento em que se identificou clara relação entre a dificuldade de cumprimento da sentença com a lavagem e a ocultação de dinheiro.

Tal se dá na medida em que hoje se tornou comum o “planejamento patrimonial”, oferecido por determinadas pessoas jurídicas. Elas oferecem serviços de elisão fiscal (diferentemente da evasão fiscal 2 ), como a diminuição de impostos pagos em dado tipo de operação financeira, além da criação de holdings familiares e a alocação de bens em países considerados paraísos fiscais (tax heavens).

Destaca-se que um dos segmentos econômicos em que ocorre maior congestionamento da execução é o setor de serviços. Boa parte das reclamações ajuizadas no judiciário trabalhista remontam à terceirização de atividades, impondo-se a discussão acerca da responsabilidade subsidiária do tomador de tais serviços. O tema, inclusive, mereceu o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas hipóteses em que há entes públicos contratando empresas prestadoras. E, na terceirização, “aumentam riscos de suborno e corrupção” (KROLL, anti-Bribery and Corruption report, 2016) 3 .

A partir disso, uma nova onda de especialização dos mecanismos que a Justiça do Trabalho começa a utilizar veio a lume. As redes de contatos internos se fortaleceram e foram institucionalizadas. E novos contatos – agora externos – passaram a ser firmados e formalizados, culminando na adesão da Justiça do Trabalho à Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) e à Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia (REDE-LAB).

Diante do exposto, este artigo pretende narrar a experiência (ainda incipiente) da Justiça do Trabalho no esforço cooperativo com os demais órgãos de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Espera-se, ao final, denotar o potencial...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256636/1-combatendo-a-corrupcao-e-a-lavagem-de-dinheiro-a-experiencia-da-justica-do-trabalho-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-02-2019