Revista de Direito do Trabalho - 02/2019

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1. Combatendo a Corrupção e a Lavagem de Dinheiro: A Experiência da Justiça do Trabalho

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Estudos Nacionais

Autores:

MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO

Juiz do Trabalho. Mestrando em Administração Pública pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP (2017-2019). Pós-Graduando em Política, Estratégia e Defesa pela Escola Superior de Guerra – MD (2018). carvalhomax@gmail.com

MARCOS VINÍCIUS BARROSO

Juiz do Trabalho. Coordenador do Laboratório de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.

Sumário:

Área do Direito: Penal

Resumo: Neste artigo, narra-se a experiência da Justiça do Trabalho no esforço cooperativo com os demais órgãos de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Explica-se o ingresso na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro, bem como da instalação do Laboratório de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (LAB- LD). Denota-se, pois, o potencial retido no uso inexplorado da gama de conhecimentos que a atividade deste ramo de Justiça possui, destacando ser o único ramo do Poder Judiciário a possuir um LAB- LD, bem como a necessidade de fortalecimento dos laços e trocas de experiências, com vistas a contribuir para o fechamento do cerco em torno de tais ilícitos e consequente redução da taxa de congestionamento da execução.Abstract: This article talks about the experience of the Labor Justice in the cooperative effort with other institutions that fight against corruption and money laundering. The National Strategy to Combat Corruption and Money Laundering, as well as the creation of a Laboratory to Combat Corruption and Money Laundering (LAB- LD) is explained. It also shows the potential retained and the unexplored knowledge that Labor Justice has, highlighting that it is the only branch of the Judiciary to have installed a LAB- LD, as well as the need to strengthen ties and exchanges of experiments, with a view to contributing to the closure of the siege surrounding such illicit activities and consequently reducing the rate of unsuccessful judgement enforcement.

Palavra Chave: Justiça do trabalho – ENCCLA – LAB- LD – Núcleos de Pesquisa Patrimonial – Efetividade da execuçãoKeywords: Labor law – Justice – ENCCLA – LAB- LD – Civil Judgement Enforcement

1.Introdução

A Lei 12.846/2013 dispõe “sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira”. Também conhecida como Lei Anticorrupcao, mudou o paradigma nacional de abordagem da corrupção, passando a integrar a responsabilização por atos correlatos nas tanto na esfera penal, como cível e administrativa.

Nesse sentido, tal legislação possui como eixos normativos: a prioridade na responsabilização da pessoa jurídica; o foco no viés econômico e financeiro da corrupção; e a atuação conjunta de Estado e setor privado, juntos no combate a tais ilícitos. Ademais, considerando a gravidade das práticas ali descritas, passou a adotar a responsabilidade civil objetiva como regra; bem como a extraterritorialidade, adaptando-se especialmente ao sistema normativo internacional de combate à corrupção 1 .

Pensar na aplicação da Lei 12.846/2013 na esfera …

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14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256636/1-combatendo-a-corrupcao-e-a-lavagem-de-dinheiro-a-experiencia-da-justica-do-trabalho-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-02-2019