Revista de Direito do Trabalho - 02/2019

2. A Constituição de 1988, a Reforma Trabalhista e a Jornada de Trabalho a Tempo Parcial - Estudos Nacionais

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Autores:

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Doutor em Direito Constitucional pela UFMG. Professor Titular do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF, nas áreas de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Integrante do Conselho Consultivo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho – ENAMAT. freirepimenta@task.com.br

CLÁUDIO JANNOTTI DA ROCHA

Professor Adjunto da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Professor Titular do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), em Brasília-DF, e de seu mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas. Doutor e Mestre em Direito pela Faculdade Mineira de Direito – PUCMinas. Membro do Colegiado do Curso de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Coordenador e Pesquisador do Grupo de Pesquisa Trabalho, Seguridade Social e Processo: diálogos e críticas, da UFES, e do Grupo de Pesquisa Constitucionalismo, Direito do Trabalho e Processo, do UDF, ambos com os respectivos registros no Diretório dos Grupos de Pesquisa do CNPq. Membro da Rede Nacional de Grupos de Pesquisas e Estudos em Direito do Trabalho e da Seguridade Social (RENAPEDTS). Membro do Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais (ICJS) de Belo Horizonte/MG. Pesquisador. Autor de livros e artigos publicados no Brasil e no exterior. Advogado. Pesquisador. claudiojannotti@hotmail.com

LUIZA BALEEIRO COELHO SOUZA

estranda em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas pelo Centro Universitário do Distrito Federal (UDF). Membro do Grupo de Pesquisa Constitucionalismo, Direito do Trabalho e Processo do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF). Membro do Grupo de Pesquisa Trabalho, Seguridade Social e Processo: diálogos e críticas da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), com registro no Diretório dos Grupos de Pesquisa do CNPq. Especialista em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário na Atualidade pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUCMinas). Advogada. luiza@baleeiroetrigo.com.br; luiza_baleeiro@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

O presente artigo possui o objetivo precípuo de avaliar a nova disciplina normativa sobre a jornada de trabalho a tempo parcial após a Lei 13.467/2017, que, entre outras alterações legais que promoveu, deu nova redação ao art. 58-A da CLT, bem como os seus efeitos no Direito do Trabalho brasileiro.

Abstract:

The present article has the main objective of evaluating the new normative discipline on the part-time working day after Law 13467/17, which, among other legal changes it has promoted, has redrafted art. 58-A of the CLT, as well as its effects on Brazilian Labor Law.

Palavra Chave: Constituição Federal de 1988 – Jornada de trabalho a tempo parcial – Reforma Trabalhista – Direito intertemporal.

Keywords: Federal Constitution of 1988 – Part-time working day – Labor Reform – Intertemporal law

1.Introdução

Muito além de pretender organizar e limitar o exercício do Poder Político do Estado e de assegurar os direitos fundamentais há muito já afirmados anteriormente em outros textos, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 firmou o importante compromisso com a efetivação dos direitos sociais, estabelecendo-os em seus arts. a 11 – Capítulo II, no rol dos direitos e garantias fundamentais – Título II.

Em razão da indissociável relação entre o trabalho e a concretização de toda uma gama de direitos, sejam eles individuais, sejam coletivos, evidencia-se que o Constituinte Originário cuidou de estabelecer e regulamentar direitos trabalhistas com a estatura de direitos fundamentais, entre os quais a jornada de trabalho, que recebeu especial proteção na Constituição Democrática de 1988.

E isso não se deu por acaso, como bem salienta Oscar Krost 1 :

A fixação geral dos limites de trabalho, diário, semanal, mensal e anual, representou uma das maiores conquistas da classe trabalhadora, sendo uma das bandeiras erguidas desde o século XIX. Foi sintetizada na máxima “8 horas de trabalho, 8 de repouso e 8 de educação”, nascida durante uma greve de Chicago (EUA), em 1892.

Contudo, apenas 30 anos depois, com o final da I Guerra Mundial e a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), houve o reconhecimento do direito ao cumprimento de uma jornada de 08 horas em escala mundial, sendo adotada no Brasil apenas a partir de 1932.

Logo a seguir, o mesmo autor bem situa o tema na perspectiva constitucional:

O objetivo da fixação de um patamar máximo de trabalho traz em si diversos aspectos, em parte relacionados à consideração de seu prestador como um ser complexo e dotado de dignidade, em oposição às máquinas, na busca da preservação de seu bem-estar físico e mental bem como daqueles com que se relaciona. Por tal fato, foi a saúde erigida a Direito Social de todos e dever do Estado, a ser garantida por políticas públicas, nos termos dos arts. e 196 da Constituição brasileira.

É exatamente por isso que existem alguns direitos trabalhistas que devem ser considerados como ultra direitos, porquanto, além de carregarem consigo sua própria carga teleológica e seu conteúdo específico, implicam e são a fonte de outros direitos corolários, como é o caso do direito ao vínculo empregatício devidamente formalizado, do salário, da jornada e da proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa. Todo esse complexo de direitos, evidentemente, constitui o cerne da realidade diária dos trabalhadores subordinados e é o pressuposto direto e necessário dos efeitos de quase todas as normas trabalhistas. Especificamente para o presente artigo, destaca-se a jornada de trabalho, que incide durante todo o período de duração do contrato de trabalho. É justamente na jornada de trabalho que ocorre o aglutinamento e a concentração dos direitos trabalhistas inerentes à relação entre o empregado e o empregador – afinal, é nela que o mundo do ser tem que se ajustar aos termos do dever-ser. Metaforicamente, a jornada de trabalho é um imã que atrai para si todo o arcabouço normativo trabalhista.

Embora nem toda a regulamentação normativa sobre a jornada de trabalho esteja na Constituição, é preciso reconhecer que, por sua indiscutível condição de direito fundamental constitucionalmente assegurado, pelo reconhecimento e pela aplicabilidade, na espécie, do princípio constitucional da proibição do retrocesso social (que se pode deduzir e se manifesta diretamente no caput do artigo 7º da Constituição da República 2 ) e pela incidência paralela dos instrumentos normativos internacionais que também disciplinam a matéria, quaisquer alterações nas normas infraconstitucionais sobre a matéria deve ser analisada com muito cuidado, de forma a verificar se elas, direta ou indiretamente, não aniquilaram seu conteúdo minimamente aceitável, acarretando flagrante inconstitucionalidade. É sob essa perspectiva inicial, portanto, que devem ser analisadas todas as modificações das normas da CLT que disciplinam a jornada de trabalho dos empregados brasileiros, a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, para se chegar ao exame específico das alterações das normas trabalhistas que disciplinam a denominada jornada a tempo parcial.

Nesse passo, o presente artigo objetiva contrastar as conquistas do Direito do Trabalho asseguradas pelo próprio texto constitucional de 1988 no tocante à jornada de trabalho com a nova regulamentação acerca da jornada a tempo parcial, a fim de verificar em que medida a Reforma Trabalhista implicou ou não, a respeito, em inaceitável retrocesso social. Portanto, tem-se como problemática para o presente artigo a seguinte indagação: A nova redação do art. 58-A da CLT é constitucional ou inconstitucional? A Lei 13.467/2017, que ofertou nova redação ao art. 58-A da CLT é um avanço ou um retrocesso na jornada de trabalho a tempo parcial?

É importante, antes de mais nada, fazer uma necessária nota de corte: este artigo tem como objetivo exclusivo responder à indagação acima formulada, não sendo seu objeto analisar as demais alterações promovidas na CLT pela Reforma Trabalhista na regulamentação das jornadas de trabalho, temas que, por seu relevo, exigiriam maior aprofundamento, que ultrapassaria os naturais e inevitáveis limites da presente obra coletiva.

2.A Constituição de 1988 e a progressividade dos direitos sociais

A Constituição de 1988 é o marco jurídico-político de afirmação da República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito, bem como da afirmação do compromisso com os valores humanísticos e sociais que historicamente já vinha se desenvolvendo em Constituições de outros países europeus 3

O objetivo de instaurar e promover o desenvolvimento de uma sociedade democrática e, portanto, mais participativa, inclusiva 4 , justa, solidária e atenta às necessidades do povo inegavelmente traz consigo a necessidade de afirmar e dar maior efetividade aos direitos sociais, principalmente os ligados ao valor trabalho. Como o próprio nome faz supor, os direitos sociais são direitos cujo interesse ultrapassa a esfera individual, uma vez que interessam de forma indistinta a todos que integram a sociedade, inclusive ao Estado.

Nesse passo, a Constituição Federal de 1988 foi extremamente coerente na afirmação dos direitos sociais, que nela passaram a ocupar destaque e prioridade, pois este reconhecimento trouxe como consequência a necessidade da predisposição de garantias constitucionais e de meios processuais que assegurem sua efetivação.

Paralelamente à consagração no plano constitucional desses direitos sociais, incide aqui também o princípio, também constitucional, da vedação ao retrocesso, o qual, pela definição de Maurício Godinho Delgado 5 , consiste no reconhecimento de que

[...] a ordem jurídica encontra-se obstada a criar ou ratificar normas e institutos que concretizem ou instiguem a piora ou degradação do patamar civilizatório atingido, em certo momento histórico, pelas condições sociais caracterizadoras de certa sociedade e Estado. Pelo princípio, em síntese, proíbe-se a criação ou ratificação de normas jurídicas que propiciem o retrocesso social em determinada sociedade civil e sociedade política.

A despeito da ideia de vedação ao retrocesso significar um impedimento de que o legislador infraconstitucional edite leis que promovam o retorno de um patamar de direitos caracterizadores de uma condição jurídica anterior significativamente pior que a por elas modificada para seus destinatários, compreender o que...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256637/2-a-constituicao-de-1988-a-reforma-trabalhista-e-a-jornada-de-trabalho-a-tempo-parcial-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-02-2019