Revista de Direito do Trabalho - 02/2019

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2. A Constituição de 1988, a Reforma Trabalhista e a Jornada de Trabalho a Tempo Parcial

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Autores:

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Doutor em Direito Constitucional pela UFMG. Professor Titular do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF, nas áreas de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Integrante do Conselho Consultivo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho – ENAMAT. freirepimenta@task.com.br

CLÁUDIO JANNOTTI DA ROCHA

Professor Adjunto da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Professor Titular do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), em Brasília-DF, e de seu mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas. Doutor e Mestre em Direito pela Faculdade Mineira de Direito – PUCMinas. Membro do Colegiado do Curso de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Coordenador e Pesquisador do Grupo de Pesquisa Trabalho, Seguridade Social e Processo: diálogos e críticas, da UFES, e do Grupo de Pesquisa Constitucionalismo, Direito do Trabalho e Processo, do UDF, ambos com os respectivos registros no Diretório dos Grupos de Pesquisa do CNPq. Membro da Rede Nacional de Grupos de Pesquisas e Estudos em Direito do Trabalho e da Seguridade Social (RENAPEDTS). Membro do Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais (ICJS) de Belo Horizonte/MG. Pesquisador. Autor de livros e artigos publicados no Brasil e no exterior. Advogado. Pesquisador. claudiojannotti@hotmail.com

LUIZA BALEEIRO COELHO SOUZA

estranda em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas pelo Centro Universitário do Distrito Federal (UDF). Membro do Grupo de Pesquisa Constitucionalismo, Direito do Trabalho e Processo do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF). Membro do Grupo de Pesquisa Trabalho, Seguridade Social e Processo: diálogos e críticas da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), com registro no Diretório dos Grupos de Pesquisa do CNPq. Especialista em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário na Atualidade pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUCMinas). Advogada. luiza@baleeiroetrigo.com.br; luiza_baleeiro@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo: O presente artigo possui o objetivo precípuo de avaliar a nova disciplina normativa sobre a jornada de trabalho a tempo parcial após a Lei 13.467/2017, que, entre outras alterações legais que promoveu, deu nova redação ao art. 58-A da CLT, bem como os seus efeitos no Direito do Trabalho brasileiro. Abstract: The present article has the main objective of evaluating the new normative discipline on the part-time working day after Law 13467/17, which, among other legal changes it has promoted, has redrafted art. 58-A of the CLT, as well as its effects on Brazilian Labor Law.

Palavra Chave: Constituição Federal de 1988 – Jornada de trabalho a tempo parcial – Reforma Trabalhista – Direito intertemporal.Keywords: Federal Constitution of 1988 – Part-time working day – Labor Reform – Intertemporal law

1.Introdução

Muito além de pretender organizar e limitar o exercício do Poder Político do Estado e de assegurar os direitos fundamentais há muito já afirmados anteriormente em outros textos, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 firmou o importante compromisso com a efetivação dos direitos sociais, estabelecendo-os em seus arts. a 11 – Capítulo II, no rol dos direitos e garantias fundamentais – Título II.

Em razão da indissociável relação entre o trabalho e a concretização de toda uma gama de direitos, sejam eles individuais, sejam coletivos, evidencia-se que o Constituinte Originário cuidou de estabelecer e regulamentar direitos trabalhistas com a estatura de direitos fundamentais, entre os quais a jornada de trabalho, que recebeu especial proteção na Constituição Democrática de 1988.

E isso não se deu por acaso, como bem salienta Oscar Krost 1 :

A fixação geral dos limites de trabalho, diário, semanal, mensal e anual, representou uma das maiores conquistas da classe trabalhadora, sendo uma das bandeiras erguidas desde o século XIX. Foi sintetizada na máxima “8 horas de trabalho, 8 de repouso e 8 de educação”, nascida durante uma greve de Chicago (EUA), em 1892.

Contudo, apenas 30 anos depois, com o final da I Guerra Mundial e a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), houve o reconhecimento do direito ao cumprimento de uma jornada de 08 horas em escala mundial, sendo adotada no Brasil apenas a partir de 1932.

Logo a seguir, o mesmo autor bem situa o tema na perspectiva constitucional:

O objetivo da fixação de um patamar máximo de trabalho traz em si …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256637/2-a-constituicao-de-1988-a-reforma-trabalhista-e-a-jornada-de-trabalho-a-tempo-parcial-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-02-2019