Revista de Direito do Trabalho - 02/2019

Revista de Direito do Trabalho - 02/2019

3. A Proibição de Discriminação nos Contratos e Suas Implicações nas Relações de Trabalho

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Autores:

AMANDA CAROLINA SOUZA SILVA

Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Graduada em Direito pela Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT). Graduada em Psicologia pela Faculdade do Pantanal (FAPAN). Especialista em Direito Penal pela Faculdade Damásio de Jesus. Membra do Grupo de Pesquisa Direito do Trabalho Contemporâneo da Faculdade de Direito da UFMT. Bolsista da Capes. amandacarolinaadv@gmail.com

CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA

Doutor em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (FADISP). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Professor Adjunto dos cursos de graduação e mestrado em Direito da UFMT. Coordenador titular do mestrado em Direito da UFMT. Líder do Grupo de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo da UFMT. Coordenador do Laboratório de Direito Civil Contemporâneo da UFMT. Coordenador da pós-graduação em Direito Civil Contemporâneo da UFMT. Advogado. professorcarloseduardo@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo: O artigo tem por objetivo, a partir de um enfoque interdisciplinar entre o direito civil e o direito do trabalho, analisar o fundamento, os aspectos e a natureza da proibição de discriminação nas relações contratuais. Para tanto, realiza uma breve contextualização histórica da constitucionalização do direito civil e das suas implicações em institutos clássicos desse ramo da ciência jurídica; posteriormente, apresenta a conceituação de discriminação e os parâmetros jurídicos que a vedam no direito brasileiro; e, por fim, tenta verificar os reflexos da proibição de discriminação nos contratos de trabalho. Conclui-se que a proibição da discriminação nos contratos de trabalho tem fundamento nos princípios e valores constitucionais, mormente na igualdade e na dignidade da pessoa humana. A pesquisa demonstra que a proibição da discriminação corrobora a possibilidade da aplicação da eficácia horizontal dos direitos fundamentais sociais trabalhistas nas relações de trabalho e que o diálogo das fontes entre o Direito Civil (boa-fé objetiva, função social do contrato de trabalho) e o Direito do Trabalho (princípio protetor) parece ser uma possibilidade de maximizar a efetivação da igualdade não apenas formal, mas também substancial entre os particulares, extirpando ou, ao menos, diminuindo consideravelmente condutas discriminatórias no âmbito das relações de trabalho. O trabalho foi realizado primordialmente por meio de pesquisa bibliográfica e documental, e o procedimento foi centrado nos métodos histórico e dedutivo.Abstract: The objective of this article is to analyze, from an interdisciplinary approach between civil law and labor law, the basis, aspects and nature of the prohibition of discrimination in contractual relations. In order to do so, it provides a brief historical context of the constitutionalisation of civil law and its implications in classical institutes of this branch of juridical science, later it presents the conceptualization of discrimination and the legal parameters that prohibit it in Brazilian law and, finally, tries to verify the reflexes prohibition of discrimination in employment contracts. It is concluded that the prohibition of discrimination in employment contracts is based on constitutional principles and values, especially on the equality and dignity of the human person. The research shows that the prohibition of discrimination corroborates the possibility of applying the horizontal effectiveness of labor social rights in labor relations, and that the dialogue between civil law sources (objective good faith, social function of the labor contract) and the labor law (protective principle) seems to be a possibility to maximize the effectiveness of equality not only formal, but also substantial among individuals, extirpating or at least, considerably reducing discriminatory conduct in the field of labor relations. The research was carried out primarily through bibliographical and documentary research and the procedure was centered on historical and deductive methods.

Palavra Chave: Constitucionalização do direito civil – Contratos – Discriminação – Proibição de discriminação – Relações de trabalhoKeywords: Constitutionalisation of civil law – Contracts – Discrimination – Prohibition of discrimination – Work relationships

Introdução

O alicerce clássico do Direito Contratual é concebido a partir da manifestação da vontade das partes, compreendida como fonte única e como legitimação para o nascimento de direitos e obrigações oriundas da relação jurídica contratual 1 . O direito contratual sofreu alterações durante o curso da humanidade, e vários marcos históricos possibilitaram a ressignificação de institutos clássicos desse ramo da ciência jurídica. Esta pesquisa é voltada para análise da fundamentação, da natureza e dos aspectos da proibição da discriminação nos contratos com base na doutrina do direito civil constitucional e com enfoque nas relações de trabalho.

O processo de constitucionalização do direito representa um movimento de crescente fortalecimento e de desenvolvimento das Constituições pelo mundo. Esse processo incidiu sobre o ordenamento jurídico brasileiro e transformou, sobretudo, o Direito Privado.

A constitucionalização do direito civil causou reflexos significativos no Direito Contratual, ao reconhecer o caráter superior hierárquico da Constituição Federal em face do Direito Privado. Nesse contexto, é pertinente verificar como esse fenômeno modificou institutos clássicos como a liberdade contratual, a boa-fé objetiva e os princípios da autonomia privada e da função social do contrato.

Outrossim, tendo em vista que a proibição de discriminação tem fundamento na proteção da dignidade humana e em finalidades sociopolíticas, gerando efeito entre os particulares, é necessário investigar a temática da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, na medida em que não é apenas o Estado, mas também os particulares, que tem o poder de condicionar, restringir e, até mesmo, inviabilizar o exercício de direitos fundamentais – cometendo práticas discriminatórias – sobretudo quando se está diante de uma relação em que uma das partes é detentora de uma posição privilegiada (social, política ou economicamente) em relação a outra.

Nessa linha de raciocínio, o presente trabalho, a partir de um estudo bibliográfico e documental, primeiramente realiza uma breve contextualização histórica da constitucionalização do direito civil e das suas implicações na liberdade contratual, boa-fé objetiva, autonomia privada e na função social dos contratos; posteriormente, apresenta a natureza, a conceituação de discriminação e os parâmetros jurídicos que a vedam no direito brasileiro; e, por fim, tenta apurar os reflexos da proibição de discriminação nos contratos de trabalho, identificando proposições normativas específicas, a fim de se averiguar se as formas de tutela jurídica existentes quanto à proibição de discriminação nos contratos estão em consonância com a realidade e a necessidade social dos trabalhadores.

1.A …

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14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256638/3-a-proibicao-de-discriminacao-nos-contratos-e-suas-implicacoes-nas-relacoes-de-trabalho-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-02-2019