Revista de Direito do Trabalho - 02/2019

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4. A Reforma Trabalhista de 2017: Um Diagnóstico da Tensão Entre os Poderes Legislativo e Judiciário

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Autores:

LAURA GERMANO MATOS

Mestranda em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará. Bolsista da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (2018). Pós-Graduada em Direito e Processo do Trabalho. Advogada. lauragmatos@gmail.com

PATRÍCIA TUMA MARTINS BERTOLIN

Pós-Doutora na Superintendência de Educação e Pesquisa da Fundação Carlos Chagas. Doutora em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo. Professora do programa de pós-graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Líder do Grupo de Pesquisa (CNPq) Direito do Trabalho como instrumento de cidadania e de limite do poder econômico. ptmb@uol.com.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo: A separação entre os Poderes é uma das formas de controle das atribuições do Estado e freio de possíveis arbitrariedades, buscando-se uma convivência harmônica entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. No entanto, há uma permanente tensão entre esses Poderes, capaz de gerar reações entre eles, especialmente entre o Legislativo e o Judiciário, efeito que a doutrina chama de backlash. A Reforma Trabalhista de 2017, produto da vontade legislativa, analisada dentro do contexto de crise do país, é um exemplo de reação do poder político, à medida em que seus dispositivos possuem redação que vai de encontro ao texto da jurisprudência sumulada da corte superior trabalhista. A análise torna-se importante na avaliação dos reais objetivos da mudança implementada pela Lei 13.467/2017 e seus impactos na interpretação dos dispositivos alterados. Abstract: The separation of powers is a way to control the Government’s atributions, avoid arbitrary decisions and search for a pacific coexistence of the three branches: legislative, executive, and judicial. However, there is a permanent tension between them, capable of making what that the doctrine calls the backlash effect. The Labor Reform of 2017, when analised inside the context of Brazilian’s crisis, becomes a clear exemple of a political reaction to the judicial system of jurisprudence, reason why the analisis of each change is important to evaluate the real goals of the Reform and how the judiciary system is going to interpret the new changes.

Palavra Chave: Reforma trabalhista – Efeito backlash – Judiciário – LegislativoKeywords: Labor reform – Political backlash – Judiciary – Legislative

Introdução

Uma sociedade complexa apresenta muitos valores, interesses, desejos, ideologias e sentimentos diferentes e muitas vezes conflitantes, tentando coexistir. Essa convivência, que enfrenta inúmeros desafios, nem sempre é harmônica, e o Direito tem sido instrumento privilegiado na gestão dos conflitos de interesse que permeiam as sociedades.

A Constituição moderna tem uma dupla dimensão: um sentido imaterial, ou seja, uma função de representar o conjunto de princípios, normas, ideologias, que são coletivamente desenvolvidas, formada a partir desse imaginário jurídico-social, e um sentido material, que simboliza um ato fundacional institucional, a arquitetura do Estado. O texto constitucional define as competências, direitos, deveres, poderes e os meios e garantias para resguardá-los. Nesse sentido, a Constituição é o fundamento de validade do sistema, em que as normas encontram os fundamentos para a sua interpretação.

As competências atribuídas aos Poderes e sua arquitetura institucional formam um sistema baseado numa permanente possibilidade de revisão, além de freios de um Poder sobre o outro. Ao mesmo tempo que se busca evitar arbitrariedades, surgem profundas tensões entre eles. No caso em tela, tratamos especificamente da tensão entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. Tal tensão, por vezes, é muito intensa, gerando efeitos negativos na concretização de direitos e garantias fundamentais.

A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei 13.467/2017, pode ser usada como um retrato de um momento de profunda crise institucional, marcada por uma forte tensão entre esses Poderes. Aprovada com atropelo em um momento delicado na história do País, ela parece omitir efeitos obscuros, e não mostra as reais intenções de seus artífices. No entanto, uma leitura mais atenta dos artigos reformados e uma análise semântica comparativa entre os dispositivos e as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho torna possível o diagnóstico de que o legislador pretendeu diminuir e dificultar o poder da mais alta corte trabalhista, no que diz respeito aos seus precedentes normativos.

Nesse sentido, no presente artigo buscamos apresentar a tensão entre os Poderes Político e Judiciário como característica permanente de um Estado Democrático, apontando o efeito backlash 1 como expressão da pluralidade social e divergências institucionais. Em seguida, apresentaremos a Reforma Trabalhista de 2017, como exemplo atual da tensão entre os poderes mencionados, por meio de uma …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256639/4-a-reforma-trabalhista-de-2017-um-diagnostico-da-tensao-entre-os-poderes-legislativo-e-judiciario-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-02-2019