Revista de Direito do Trabalho - 02/2019

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6. O Julgamento Antecipado Parcial de Mérito Relativo a Pedido de Saque do Fgts Como Instrumento de Concretização do Direito Fundamental de Acesso à Justiça

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Autores:

FERNANDO FORTES SAID FILHO

Professor de Direito do Instituto Federal do Piauí – IFPI. Doutorando em Direito Constitucional pela UNIFOR. Mestre em Direito Público pela UNISINOS. Advogado. ffsaidfilho@hotmail.com

RAFAEL MARCÍLIO XEREZ

Doutor em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Professor dos cursos de pós-graduação em Direito (doutorado e mestrado – Capes 6) da Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza. rmxerez@secrel.com.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo: O direito fundamental de acesso à justiça assume uma conotação atrelada à efetividade da prestação jurisdicional. Uma resposta efetiva pressupõe que a decisão judicial tenha sido proferida de forma adequada e tempestivamente. Partindo dessa premissa, o Código de Processo Civil implementou o julgamento antecipado do mérito, instituto que permite a apreciação imediata do objeto da demanda (ou parte dele), evitando dilações indevidas na tramitação processual. Esse mecanismo também se aplica ao processo trabalhista e, diante da atual proibição legal (art. 29-B da Lei 8.036/90) da prolação de decisões provisórias que impliquem saque ou movimentação da conta de FGTS do empregado, torna-se medida oportuna para liberação do Fundo de Garantia naquelas situações em que se constata a manifesta demissão involuntária.Abstract: The fundamental right of access to justice presents a connotation related to the effectiveness of judicial provisions. An effective response presupposes that the judicial decision has been given in an appropriate and timely manner. Based on this premise, the Code of Civil Procedure implemented the antecipated judgment of merit, an institute that allows immediate appreciation of the object of the claim (or part of it), avoiding undue delays in the procedural process. This mechanism also applies to the labor process and, in face of the current legal prohibition (Article 29-B of Law 8.036/90) of provisional decisions allowing the withdraw of the FGTS account, it can be used as a timely measure for this purpose in cases where the involuntary dismissal is characterized.

Palavra Chave: Acesso à justiça – Julgamento antecipado do mérito – Art- 29-B da Lei 8 - 036/90 – Decisões provisórias – Saque do FGTSKeywords: Access to justice – Antecipated judgment of merit – Art- 29-B of Law 8 - 036/90 – Provisional decisions – Withdraw of the FGTS account

Introdução

O direito de acesso à justiça, após algumas transformações sofridas ao longo da história, se apresenta hoje com uma concepção atrelada à noção de efetividade da prestação jurisdicional. Essa ressignificação exige do Estado não apenas a ampliação/universalização das vias de ingresso ao Poder Judiciário, mas, sobretudo, que sejam disponibilizados instrumentos capazes de possibilitar que a resposta à demanda ajuizada seja dada de maneira adequada e em momento oportuno, proposta esta que foi reforçada com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil.

Aplicado também às demandas que tramitam na Justiça do Trabalho, algumas das novidades introduzidas pelo CPC foram adaptadas ao processo trabalhista por meio da Instrução Normativa 39 do TST, como é o caso do julgamento antecipado (total ou parcial) do mérito, instituto que tende a contribuir para contornar as dilações indevidas do processo. Esse mecanismo, objeto de verificação do artigo em apreço, passa a assumir posição de maior relevância a partir da proibição da prolação de decisões provisórias para saque ou movimentação do Fundo de Garantia na conta do empregado, em decorrência da inserção do art. 29-B na Lei que dispõe sobre o FGTS, dispositivo que teve sua constitucionalidade recentemente confirmada pelo STF no julgamento das ADIs 2382 , 2425 e 2479.

Ciente de que o papel dos estudiosos jurídicos não pode ficar adstrito a analisar o direito a partir de divagações ou abstrações que em nada contribuam para resolver problemas do cotidiano, torna-se imprescindível a formulação de uma alternativa que, semelhante ao que ocorria com as tutelas de urgência, seja capaz de assegurar a efetividade do provimento …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256641/6-o-julgamento-antecipado-parcial-de-merito-relativo-a-pedido-de-saque-do-fgts-como-instrumento-de-concretizacao-do-direito-fundamental-de-acesso-a-justica-estudos-nacionais