Revista de Direito do Trabalho - 02/2019

6. O Julgamento Antecipado Parcial de Mérito Relativo a Pedido de Saque do Fgts Como Instrumento de Concretização do Direito Fundamental de Acesso à Justiça - Estudos Nacionais

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Autores:

FERNANDO FORTES SAID FILHO

Professor de Direito do Instituto Federal do Piauí – IFPI. Doutorando em Direito Constitucional pela UNIFOR. Mestre em Direito Público pela UNISINOS. Advogado. ffsaidfilho@hotmail.com

RAFAEL MARCÍLIO XEREZ

Doutor em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Professor dos cursos de pós-graduação em Direito (doutorado e mestrado – Capes 6) da Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza. rmxerez@secrel.com.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

O direito fundamental de acesso à justiça assume uma conotação atrelada à efetividade da prestação jurisdicional. Uma resposta efetiva pressupõe que a decisão judicial tenha sido proferida de forma adequada e tempestivamente. Partindo dessa premissa, o Código de Processo Civil implementou o julgamento antecipado do mérito, instituto que permite a apreciação imediata do objeto da demanda (ou parte dele), evitando dilações indevidas na tramitação processual. Esse mecanismo também se aplica ao processo trabalhista e, diante da atual proibição legal (art. 29-B da Lei 8.036/90) da prolação de decisões provisórias que impliquem saque ou movimentação da conta de FGTS do empregado, torna-se medida oportuna para liberação do Fundo de Garantia naquelas situações em que se constata a manifesta demissão involuntária.

Abstract:

The fundamental right of access to justice presents a connotation related to the effectiveness of judicial provisions. An effective response presupposes that the judicial decision has been given in an appropriate and timely manner. Based on this premise, the Code of Civil Procedure implemented the antecipated judgment of merit, an institute that allows immediate appreciation of the object of the claim (or part of it), avoiding undue delays in the procedural process. This mechanism also applies to the labor process and, in face of the current legal prohibition (Article 29-B of Law 8.036/90) of provisional decisions allowing the withdraw of the FGTS account, it can be used as a timely measure for this purpose in cases where the involuntary dismissal is characterized.

Palavra Chave: Acesso à justiça – Julgamento antecipado do mérito – Art- 29-B da Lei 8 - 036/90 – Decisões provisórias – Saque do FGTS

Keywords: Access to justice – Antecipated judgment of merit – Art- 29-B of Law 8 - 036/90 – Provisional decisions – Withdraw of the FGTS account

Introdução

O direito de acesso à justiça, após algumas transformações sofridas ao longo da história, se apresenta hoje com uma concepção atrelada à noção de efetividade da prestação jurisdicional. Essa ressignificação exige do Estado não apenas a ampliação/universalização das vias de ingresso ao Poder Judiciário, mas, sobretudo, que sejam disponibilizados instrumentos capazes de possibilitar que a resposta à demanda ajuizada seja dada de maneira adequada e em momento oportuno, proposta esta que foi reforçada com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil.

Aplicado também às demandas que tramitam na Justiça do Trabalho, algumas das novidades introduzidas pelo CPC foram adaptadas ao processo trabalhista por meio da Instrução Normativa 39 do TST, como é o caso do julgamento antecipado (total ou parcial) do mérito, instituto que tende a contribuir para contornar as dilações indevidas do processo. Esse mecanismo, objeto de verificação do artigo em apreço, passa a assumir posição de maior relevância a partir da proibição da prolação de decisões provisórias para saque ou movimentação do Fundo de Garantia na conta do empregado, em decorrência da inserção do art. 29-B na Lei que dispõe sobre o FGTS, dispositivo que teve sua constitucionalidade recentemente confirmada pelo STF no julgamento das ADIs 2382, 2425 e 2479.

Ciente de que o papel dos estudiosos jurídicos não pode ficar adstrito a analisar o direito a partir de divagações ou abstrações que em nada contribuam para resolver problemas do cotidiano, torna-se imprescindível a formulação de uma alternativa que, semelhante ao que ocorria com as tutelas de urgência, seja capaz de assegurar a efetividade do provimento jurisdicional ao reclamante, evitando-se dilações desnecessárias à tramitação do processo ou que, de alguma maneira, seja obstáculo à satisfação do que lhe é devido.

Nesse sentido, o presente artigo se propõe a analisar a aplicação do julgamento antecipado parcial do mérito ao processo trabalhista como forma de assegurar ao demandante a possibilidade de ter acesso imediato aos valores depositados em sua conta de FGTS. Para tanto, o trabalho será dividido em quatro capítulos: primeiramente, pretende-se definir o acesso à justiça como um direito fundamental a um provimento jurisdicional efetivo; em seguida, nos capítulos dois e três, serão analisados o julgamento antecipado do mérito – tal qual previsto no CPC – e as implicações de sua recepção ao processo trabalhista, respectivamente; ao final, será abordada a aplicação do referido instituto diante da inserção do já mencionado art. 29-B da Lei 8.036/90.

1.O acesso à justiça como direito fundamental a uma resposta efetiva

O monopólio da jurisdição faz surgir para o Estado o poder de utilização da força como meio legítimo de tratamento dos conflitos, através da imposição da vontade do direito objetivo. Em contrapartida, ao proibir a reação imediata dos titulares na persecução de seus interesses próprios, impõe ao ente estatal o dever de prestar a tutela jurisdicional a quem a solicite, de forma que a ordem jurídica confira a cada integrante do grupo social o direito de reclamar ao Estado a prestação da jurisdição, no que se refere à prevenção ou à solução de uma lide existente.

Essa reivindicação ocorre perante os órgãos do Poder Judiciário e se dá através do exercício do direito de ação, considerado por Couture (1958, p. 57) como um atributo da personalidade definido pelo “poder jurídico que tiene todo sujeto de derecho, de acudir a los órganos jurisdiccionales para reclamarles la satisfacción de una pretensión”. Assim, o indivíduo passa ter a prerrogativa de acesso à justiça através da imposição ao Estado-juiz da análise de sua pretensão, consubstanciada na exigência de uma resposta à demanda que é submetida para apreciação dos órgãos jurisdicionais.

Comumente relacionado pela doutrina brasileira ao art. 5º, XXXV, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito 1 , o acesso à justiça deve ser reconhecido como um direito fundamental de cunho processual previsto na Constituição (JOBIM, 2016, p. 130), o que denota a relevância não apenas de uma adequada compreensão acerca da sua inserção nesta categoria constitucional mas, principalmente, no que diz respeito aos requisitos necessários para garantir a eficácia de sua aplicabilidade.

Sem a pretensão de exaurir o debate acerca do tema, até porque demandaria uma pesquisa muito além da proposta destas breves considerações, é forçoso reconhecer, com base na teoria de Alexy (2011, p. 520), que “o significado das normas de direitos fundamentais para o sistema jurídico é o resultado da soma de dois fatores: da sua fundamentalidade formal e da sua fundamentalidade substancial”. Com isso, tais direitos devem ser analisados tanto pela perspectiva da posição jurídica de vantagem que conferem aos seus titulares em face do Estado – dimensão subjetiva – quanto à noção de que representam a consagração dos mais relevantes valores de uma determinada comunidade – dimensão objetiva (SARLET, 2001, p. 141).

Possibilitar a universalização das vias de acesso à justiça é um primado do Estado Democrático de Direito, que carrega, em sua essência, a preocupação com a concretização dos direitos fundamentais reconhecidos aos indivíduos. Nesse sentido, Cappelletti e Garth (1988, p. 15) apontaram a emergência de três ondas de soluções práticas para superar – ou pelo menos mitigar – o distanciamento ainda existente entre o Poder Judiciário e algumas camadas da sociedade: a assistência judiciária para os pobres (primeira onda); a representação dos interesses difusos (segunda onda); e o enfoque em outros mecanismos de resolução de conflitos (terceira onda).

Tais razões levam a crer que a expressão acesso à justiça pode ser compreendida, num primeiro momento, como sinônimo de ingresso ao Poder Judiciário, visto que aos órgãos jurisdicionais foi conferida a função de resolução de conflitos e concretização de direitos. No entanto, é necessário reconhecer que lhe deve ser dada uma conotação mais ampla, incorporando o sentido axiológico da expressão, entendida pelo prisma do “acesso a ela [Justiça] como o acesso a uma determinada ordem de valores e direitos fundamentais para o ser humano” (RODRIGUES, 1994, p. 28), algo que não se resume à mera submissão de uma pretensão jurídica para análise do Estado-juiz.

Evidentemente, o direito de acesso à justiça pressupõe a garantia de que o indivíduo possa submeter sua pretensão aos órgãos judiciários, o que representa a primeira etapa de um procedimento cuja finalidade é alcançar o “acesso à ordem jurídica justa, de forma efetiva, tempestiva e adequada” (WATANABE, 2011, p. 386). Assim, o que se percebe é que esse direito se apresenta hoje com uma concepção atrelada à noção de eficiência da atuação do Poder Judiciário, consoante leciona Ribeiro (2009, p. 103):

O monopólio não cria para o Estado o dever de prestar qualquer tutela jurisdicional, senão a tutela jurisdicional apropriada ao...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256641/6-o-julgamento-antecipado-parcial-de-merito-relativo-a-pedido-de-saque-do-fgts-como-instrumento-de-concretizacao-do-direito-fundamental-de-acesso-a-justica-estudos-nacionais