Revista de Direito do Trabalho - 02/2019

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7. O Direito ao Esquecimento Como Direito Fundamental nas Relações de Trabalho

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Autores:

ANA PAULA DIDIER STUDART

Aluna especial do programa de pós-graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Fundação Faculdade de Direito da UFBA. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera – UNIDERP, Rede de Ensino LFG e Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Graduada pela Universidade Salvador – UNIFACS. Advogada. anapaula@3s.adv.br

LUCIANO MARTINEZ

Mestre e Doutor em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professor Adjunto de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da UFBA (graduação, mestrado e doutorado). Titular da Cadeira 52 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho e da Cadeira 26 da Academia de Letras Jurídicas da Bahia. Autor de diversas obras jurídicas. Juiz Titular da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, Bahia. lucianomartinez.ba@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Direitos Humanos

Resumo: O presente artigo versa sobre o direito ao esquecimento, seu conceito e classificação, propondo a aplicação do mesmo nas relações de trabalho, bem como analisa a importância da garantia do mesmo nesse ramo do direito. Abstract: This article deals with the right to be let alone, its concept and classification, proposing the application of the same in the labor relations, as well as analyzing the importance of the guarantee of the same in this branch of law.

Palavra Chave: Direito ao esquecimento – Direitos fundamentais – Relações de trabalho – Direito do trabalho – Dignidade da pessoa humanaKeywords: Right to be let alone – Fundamental rights – Work relationships – Labor law – Dignity of human person

1.Introdução

O direito ao esquecimento é o direito que o indivíduo tem de apagar informações sobre ela, depois de um certo período de tempo. O referido direito visa a que fatos passados da vida de uma pessoa sejam esquecidos, impedindo que novas notícias ou divulgações sejam feitas sobre esses fatos. O direito ao esquecimento, portanto, é o direito de que um fato fique no passado e que não seja relembrado eternamente, evitando uma espécie de pena perpétua por meio da lembrança. Tal direito visa a não permitir que um fato, ainda que verídico, ocorrido em determinado momento da vida de alguém, seja exposto ao público em geral, causando-lhe sofrimento ou transtornos. Ou seja, os atos que praticaram no passado distante não podem ecoar para sempre, como se fossem punições eternas.

A ideia central que norteia a noção de um direito ao esquecimento envolve a pretensão das pessoas de que determinadas informações (aqui compreendidas em sentido amplo) que lhes dizem respeito, especialmente àquelas ligadas aos seus direitos de personalidade, ou, no caso das pessoas jurídicas, à sua imagem e bom nome, não sejam mais divulgadas. O objetivo é impedir que essas informações sejam acessadas por terceiros ou pelo menos que o acesso a tais informações seja dificultado, tudo de modo a propiciar uma espécie de esquecimento no corpo social. 1

A importância do direito ao esquecimento é visível principalmente em casos de pessoas que se envolveram no passado em fatos delituosos e estão em processo de ressocialização ou em relação as pessoas que foram julgadas e consideradas inocentes e desejam de alguma forma que seus crimes não sejam relembrados, mas que, a imprensa pretende, insiste ou até mesmo divulga todas as informações referentes aos fatos, acarretando-lhes transtornos e prejuízos. O direito ao esquecimento também alcança a possibilidade de restringir dados verídicos e pretéritos propagados pelos meios de comunicação, que trazem algum tipo de vexame ou tormento. 2

Nesse contexto, surge a ideia de um direito ao esquecimento, nascido a partir do direito à privacidade, tendo como base os mesmos fundamentos. Atrelada a esse fundamento, está também a ideia de que a pessoa pode mudar, evoluir, se tornar melhor, não devendo ser reduzido ao seu passado ou aos erros ou condutas questionáveis cometidas anteriormente. Conforme exposto, o direito em questão tem como premissa que ninguém poderá estar sujeito à submissão de pena perpétua por um fato que ocorreu em seu passado. Consiste na faculdade que uma pessoa tem de não ser incomodada por atos ou fatos do passado, que não tenham legítimo interesse público. Trata-se do reconhecimento jurídico que a proteção da vida pretérita pertence ao seu patrimônio moral. 3

Da análise do conceito e do objetivo do referido direito, percebe-se que o mesmo remonta ao período anterior à internet, tendo os primeiros casos analisados pelo poder judiciário no Brasil e em outros países discutido situações envolvendo programas de televisão, ou seja, antes mesmo de existir questões relativas a buscas na internet. Contudo, é inegável, e até mesmo claro, que, com o avanço da tecnologia e a expansão da internet, os casos envolvendo a divulgação de notícias e fatos antigos e, consequentemente, a busca pelo direito ao esquecimento cresceram de forma significativa.

A Internet trouxe consigo a reivindicação de direitos que não figuram expressamente na legislação brasileira, isso porque a mesma mudou radicalmente o equilíbrio entre a necessidade de divulgação de informação pessoais e os vários aspectos da privacidade. Portanto, até recentemente, lembrar era um pouco mais difícil do que esquecer, no entanto, em razão do avanço tecnológico e da expansão da internet, essa situação mudou. O esquecimento tornou-se a exceção e a memória regra.

O direito ao esquecimento, portanto, ganhou força e notoriedade em consequência dos avanços tecnológicos, onde, direitos fundamentais como os direitos à honra, à privacidade e à intimidade estão sendo violados pelas inúmeras informações que são espalhadas pelos meios de comunicação, tornando esses acessíveis de forma muito mais fácil e até mesmo indeterminada. Por isso, muito tem se falado a respeito da necessidade de uma proteção jurídica na chamada sociedade da informação. Contudo, conforme exposto, o direito em questão já era suscitado e motivo de discussões e debates na doutrina e jurisprudência muito antes da propagação e fortalecimento da internet, motivo pelo qual Ingo Wolfgang Sarlet 4 afirma que o direito ao esquecimento, apesar de ser um tema da “moda”, é anterior à internet.

Como já exposto supra, o direito ao esquecimento teve origem na esfera criminal e é mais “perceptível” e identificável nesse ramo, sendo inúmeros os exemplos conhecidos e possíveis. Contudo, já existe uma nova dimensão do mesmo e a aplicação em outros ramos do direito, sendo esse o objetivo do presente artigo em relação ao direito do trabalho. A internet fortaleceu a discussão e acabou gerando a necessidade de construção de um novo equilíbrio entre a livre difusão de informação e o direito à privacidade e à intimidade, bem como o direito ao esquecimento, sendo uma forma de autodeterminação individual. 5

Apesar de não ser um tema novo, os desdobramentos e a necessidade de tutela jurídica do mesmo, muitas discussões e questionamentos estão surgindo sobre o direito ao esquecimento. Entre esses debates estão a questão da internet e da possiblidade de informação ampla e a existência ou não de sigilo na mesma. O fato de algum dado estar disponível na internet significa que deixou de ser privado? Ou há esferas de intimidade e de privacidade que representam direitos de preservação pelas pessoas? A reescrita do passado jurídico é um exercício delicado. 6

Sabe-se que os meios de comunicação prolongam no tempo e no espaço a propagação das notícias, principalmente com as redes sociais, altamente utilizadas e que permitem o compartilhamento de informações em tempo recorde, atingindo um número enorme de pessoas, o que, por si só, demonstra a importância da discussão em questão e do consequente direito ao esquecimento. Tal direito pode ser considerado como a possibilidade de o indivíduo limitar fatos e informações do seu passado, que já foram superados, para que não sejam divulgados pelos meios de comunicação, contra sua própria vontade expondo sua privacidade e intimidade ao público em geral.

Muitas questões surgem, contudo, ao se tratar do tema. Seria esse “apagamento” das informações viável numa época de intensa comunicação? Apagar as informações têm o mesmo significado de esquecer? Acessar informações alcançaria um patamar de direito coletivo? Não haveria choque entre direitos fundamentais? A liberdade de expressão e o direito à informação devem prevalecer sobre o direito à intimidade e à privacidade? E se existir interesse público na divulgação de determinada informação?

Algumas dessas …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256642/7-o-direito-ao-esquecimento-como-direito-fundamental-nas-relacoes-de-trabalho-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-02-2019