Revista de Direito do Trabalho - 02/2019
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Autor:
FLÁVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA
Pós-Doutora em Direito do Trabalho pela UFBA. Juíza do Trabalho (TRT 20ª Região). Professora do Mestrado em Direito da Universidade Federal de Sergipe e da Universidade Tiradentes. Especialista em Direito Processual pela UFSC. Mestre em Direito, Estado e Cidadania pela UGF. Doutora em Direito Público pela UFBA. Acadêmica da Academia Brasileira de Direito do Trabalho e da Academia Sergipana de Letras Jurídicas. flaviampessoa@gmail.com
Sumário:
Área do Direito: Trabalho
Resumo:
O mundo do trabalho assiste hoje à crescente superação do paradigma das relações de emprego em sentido estrito, verificando-se cada vez mais as relações de trabalho em sentido amplo que se desenvolvem a partir dos novos fenômenos da globalização e revolução tecnológica e, neste contexto, a uberização das relações de trabalho deve ser acompanhada de perto. Tais novas categorias de trabalhadores precisam de proteção. Essa tutela pode ser efetivada a partir da hermenêutica concretizadora dos direitos fundamentais trabalhistas consagrados na constituição.
Abstract:
The world of work nowadays assists the growing overcoming of the paradigm of employment relations in the strictest sense, increasingly verifying the broad-sense working relationships that develop from the new phenomena of globalization and Technology revolution, and in this context, the “Uberization” of work relations must be closely monitored. Such new categories of workers need protection. This guardianship can be effected from the hermeneutic concretifying of the fundamental labor rights inserted in the Federal Constitution.
Palavra Chave: Hermenêutica constitucional – Direitos fundamentais trabalhistas – Globalização – Relações de trabalho
Keywords: Constitutional hermeneutics – Labor fundamental rights – Globalization – Labor relations
O presente trabalho tem por objetivo analisar a caracterização dos direitos fundamentais trabalhistas individuais previstos no art. 7º da Constituição, procurando verificar a possibilidade de aplicação das tais normas às relações de trabalho lato sensu e, de forma especifica, analisa a uberização das relações de trabalho e a necessidade de tratamento jurídico adequado a estas relações.
Para atingir-se o objetivo proposto, divide-se em quatro partes. Na primeira, analisam-se as relações de trabalho na sociedade contemporânea. Na segunda, a definição e conteúdo dos direitos fundamentais. Na terceira, os direitos trabalhistas individuais insertos no art. 7º da Constituição Federal e sua possibilidade de aplicação aos trabalhadores lato sensu. Ao final, são tecidas as considerações conclusivas do texto.
A Constituição estabelece, no caput do seu art. 7º, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, todos aqueles indicados em seus incisos.
É interessante assinalar que a Constituição não fala em empregados urbanos e rurais, referindo-se genericamente a “trabalhadores”. É clara a distinção entre as figuras, uma vez que empregado é uma espécie do gênero mais amplo do trabalhador. Tal redação poderia dar margem ao entendimento de que os direitos estabelecidos no art. 7º são aplicáveis a todos os trabalhadores, mas essa leitura do referido dispositivo constitucional acabou não prevalecendo.
Nos dias atuais, quando se assiste ao fenômeno da uberização das relações de trabalho e da globalização 1 , com a superação do paradigma fordista de produção, ambiente no qual foi concebida a prevalência das relações de emprego em sentido estrito, cumpre discutir a possibilidade de aplicação dos direitos fundamentais trabalhistas individuais a todos os trabalhadores e não apenas aos empregados.
Isto porque assistem-se à propositura de diversas reclamações trabalhistas no país, tentando enquadrar a relação dos trabalhadores no aplicativo “Uber” como relações de emprego em sentido estrito. Destas reclamações, algumas logram êxito e outras não. O mais interessante, contudo, é que a tentativa de enquadramento na relação subordinada tradicional ocorre apenas porque o nosso sistema jurídico não prevê o tratamento adequado a tais relações. Assim, a míngua de não ter qualquer proteção jurídica, os trabalhadores do “Uber” tentam enquadramento na tradicional relação de emprego, muitas vezes sem sucesso.
O presente trabalho procura, então, verificar, em cada caso, a aplicabilidade ou não dos direitos previstos nos incisos do art. 7º da Constituição Federal às demais espécies de trabalhadores não empregados, ou seja, procura dar um tratamento jurídico adequado às categorias de trabalhadores não protegidas, entre elas os trabalhadores do Uber. O estudo se justifica em razão das mudanças sofridas pela realidade trabalhista, que deslocou o eixo da relação de emprego tradicional para novas formas de trabalho. As transformações na sociedade prosseguem assim por muitos caminhos distintos, mas que, em conjunto, levam ao “novo paradigma do mundo do trabalho”.
Como acontece hoje em todos os campos da atividade humana, o mundo do trabalho busca adaptar-se à nova realidade advinda do o impacto conjunto da revolução tecnológica e da globalização da economia que pôs em xeque as bases em que se assentavam as relações do trabalho assalariado, tanto na dimensão institucional quanto nas abordagens científicas, nos campos da administração, da economia, da sociologia e, até, da psicologia.
A globalização está longe de esgotar-se como tema de debates, não obstante o tanto que sobre ela já se escreveu. O que importa agora destacar, porém, não são os reflexos da globalização, dos avanços tecnológicos, do desemprego. Ao contrário, o que é relevante frisar dentro deste contexto é que a aplicação direta dos direitos fundamentais na relação de trabalho lato sensu pode servir de escudo protetor contra ondas de flexibilização que, elaboradas com o intuito de promover o crescimento econômico, não logram resolver o problema do desemprego, até porque esse é, nos dias atuais, essencialmente estrutural.
Eis, assim, a importância da contextualização do tema dentro do novo paradigma do mundo do trabalho. Com efeito, a interpretação tradicional no sentido de que os direitos inseridos no art. 7º da Constituição Federal apenas são aplicáveis aos empregados não mais pode subsistir diante da necessidade de tutela jurídica às novas formas de trabalho em sentido amplo que são a tônica da sociedade atual. Fixado tal ponto, adentra-se no conteúdo dos direitos fundamentais, o que se empreende no tópico seguinte.
A conceituação do que sejam direitos fundamentais é particularmente difícil, tendo em vista a ampliação e transformação dos direitos fundamentais do homem no envolver histórico. Aumenta essa dificuldade o fato de se empregarem várias expressões para designá-los, como “direitos naturais”, “direitos humanos”, “direitos públicos subjetivos”, “liberdades fundamentais” 2 etc.
A expressão direitos fundamentais, consoante assinala José Afonso da Silva (2005, p....
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