Revista de Direito do Trabalho - 02/2019

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Acordo Coletivo de Trabalho – Autogestão da Jornada Pelo Empregado – Admissibilidade – Controle dos Horários que Não Está Inserido no Rol de Direitos Indisponíveis – Negociação que Está nos Limites Legais e Deve Prevalecer Sobre o Padrão Heterônomo Justrabalhista – Inteligência dos Arts. 611-A, X, da Clt e 7º, XXVI, da Cf

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TST - ARR 80700-33.2007.5.02.0261 - 4ª Turma - j. 24.10.2018 - Rel. Caputo Bastos - WEB .. - Área do Direito: Trabalho.

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – Autogestão da jornada pelo empregado – Admissibilidade – Controle dos horários que não está inserido no rol de direitos indisponíveis – Negociação que está nos limites legais e deve prevalecer sobre o padrão heterônomo justrabalhista – Inteligência dos arts. 611-A, X, da CLT e 7º, XXVI, da CF.

Jurisprudência no mesmo sentido

  • RDT 124/331 - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - Transporte rodoviário de passageiros - I...

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  • RT 914/629, DJe 29/09/2011 - AÇÃO ANULATÓRIA - Piso salarial regional - Ministério Público do Traba...

Veja também Doutrina

  • A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E A TEORIA INSTITUCIONAL DO DIREITO, de Orlando Gomes - RT 988/2018/417
  • A IMPORTÂNCIA DO ACORDO COLETIVO E DA CONVENÇÃO COLETIVA NO DIREITO DO TRABALHO E A PREVALÊNCIA DESTES SOBRE OS TEXTOS LEGAIS NO BRASIL E NA EUROPA , de Ligia Ramia Munerati - RT 985/2017/211
  • ANÁLISE DO NEGOCIADO VERSUS O LEGISLADO: PERSPECTIVAS DOUTRINÁRIA, JURISPRUDENCIAL E ORÇAMENTÁRIA DA REFORMA TRABALHISTA CONSIDERANDO OS ARGUMENTOS FAVORÁVEIS E CONTRÁRIOS À CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467, DE 2017 , de Roberta de Oliveira Souza - RT 985/2017/243
  • FLEXIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS: PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO COLETIVAMENTE SOBRE O LEGISLADO, de Vólia Bomfim Cassar - RDT 187/2018/91

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE

1. FÉRIAS EM DOBRO. NÃO REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. Não se mostra viável o destrancamento de recurso de revista, na hipótese em que a parte não renova os argumentos pelos quais entende que o v. acórdão deve ser reformado, limitando-se a reiterar a indicação dos artigos que entende violados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA

1. SISTEMA DE CONTROLE ALTERNATIVO DE JORNADA. NORMA COLETIVA QUE DETERMINA A AUTOGESTÃO DA JORNADA PELO EMPREGADO. VALIDADE. PROVIMENTO. A teor do preceito insculpido no artigo , XXVI, da Constituição Federal, é dever desta Justiça Especializada incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites da lei. A negociação coletiva, nessa perspectiva, é um instrumento valioso que nosso …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256649/acordo-coletivo-de-trabalho-autogestao-da-jornada-pelo-empregado-admissibilidade-controle-dos-horarios-que-nao-esta-inserido-no-rol-de-direitos-indisponiveis-negociacao-que-esta-nos-limites-legais-e-deve-prevalecer-sobre-o-padrao-heteronomo-justrabalhista-inteligencia-dos-arts-611-a-x-da-clt-e-7-xxvi-da-cf