Acordo Coletivo de Trabalho – Autogestão da Jornada Pelo Empregado – Admissibilidade – Controle dos Horários que Não Está Inserido no Rol de Direitos Indisponíveis – Negociação que Está nos Limites Legais e Deve Prevalecer Sobre o Padrão Heterônomo Justrabalhista – Inteligência dos Arts. 611-A, X, da Clt e 7º, XXVI, da Cf

TST - ARR 80700-33.2007.5.02.0261 - 4ª Turma - j. 24.10.2018 - Rel. Caputo Bastos - WEB .. - Área do Direito: Trabalho.

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – Autogestão da jornada pelo empregado – Admissibilidade – Controle dos horários que não está inserido no rol de direitos indisponíveis – Negociação que está nos limites legais e deve prevalecer sobre o padrão heterônomo justrabalhista – Inteligência dos arts. 611-A, X, da CLT e 7º, XXVI, da CF.

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EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE

1. FÉRIAS EM DOBRO. NÃO REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. Não se mostra viável o destrancamento de recurso de revista, na hipótese em que a parte não renova os argumentos pelos quais entende que o v. acórdão deve ser reformado, limitando-se a reiterar a indicação dos artigos que entende violados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA

1. SISTEMA DE CONTROLE ALTERNATIVO DE JORNADA. NORMA COLETIVA QUE DETERMINA A AUTOGESTÃO DA JORNADA PELO EMPREGADO. VALIDADE. PROVIMENTO. A teor do preceito insculpido no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, é dever desta Justiça Especializada incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites da lei. A negociação coletiva, nessa perspectiva, é um instrumento valioso que nosso …