Acordo Coletivo de Trabalho – Autogestão da Jornada Pelo Empregado – Admissibilidade – Controle dos Horários que Não Está Inserido no Rol de Direitos Indisponíveis – Negociação que Está nos Limites Legais e Deve Prevalecer Sobre o Padrão Heterônomo Justrabalhista – Inteligência dos Arts. 611-A, X, da Clt e 7º, XXVI, da Cf

TST - ARR 80700-33.2007.5.02.0261 - 4ª Turma - j. 24.10.2018 - Rel. Caputo Bastos - WEB .. - Área do Direito: Trabalho.

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – Autogestão da jornada pelo empregado – Admissibilidade – Controle dos horários que não está inserido no rol de direitos indisponíveis – Negociação que está nos limites legais e deve prevalecer sobre o padrão heterônomo justrabalhista – Inteligência dos arts. 611-A, X, da CLT e 7º, XXVI, da CF.

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EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE

1. FÉRIAS EM DOBRO. NÃO REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. Não se mostra viável o destrancamento de recurso de revista, na hipótese em que a parte não renova os argumentos pelos quais entende que o v. acórdão deve ser reformado, limitando-se a reiterar a indicação dos artigos que entende violados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA

1. SISTEMA DE CONTROLE ALTERNATIVO DE JORNADA. NORMA COLETIVA QUE DETERMINA A AUTOGESTÃO DA JORNADA PELO EMPREGADO. VALIDADE. PROVIMENTO. A teor do preceito insculpido no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, é dever desta Justiça Especializada incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites da lei. A negociação coletiva, nessa perspectiva, é um instrumento valioso que nosso ordenamento jurídico coloca à disposição dos sujeitos trabalhistas para regulamentar as respectivas relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. É inequívoco que, no âmbito da negociação coletiva, os entes coletivos atuam em igualdade de condições, o que torna legítimas as condições de trabalho por eles ajustadas, na medida em que afasta a hipossuficiência ínsita ao trabalhador nos acordos individuais de trabalho. Assim, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva, desde que resguardados os direitos indisponíveis, devem prevalecer sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada resulta de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, no qual as perdas e ganhos recíprocos têm presunção de comutatividade. Na hipótese , a Corte Regional reputou inválida a norma coletiva em que autorizada a dispensa de controle formal de horário, sob o fundamento de que tal previsão não se sobrepõe ao disposto no artigo 74, § 2º, da CLT, e, por isso, não exime a reclamada do cumprimento do disposto no aludido artigo. Conforme acima aduzido, a Constituição Federal reconhece a validade e a eficácia dos instrumentos de negociação coletiva, desde que respeitados os direitos indisponíveis dos trabalhadores. Ocorre que a forma de marcação da jornada de trabalho não se insere no rol de direitos indisponíveis, de modo que não há qualquer óbice na negociação para afastar a incidência do dispositivo que regula a matéria, com o fim de atender aos interesses das partes contratantes. Impende destacar, inclusive, que o artigo 611-A, X, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, autoriza a prevalência das normas coletivas que disciplinam a modalidade de registro de jornada de trabalho em relação às disposições da lei. É bem verdade que o aludido preceito, por ser de direito material, não pode ser invocado para disciplinar as relações jurídicas já consolidadas. Não se pode olvidar, entretanto, que referido dispositivo não trouxe qualquer inovação no mundo jurídico, apenas declarou o fato de que essa matéria não se insere no rol das garantias inegociáveis. Ante o exposto, mostra-se flagrante a afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

COMENTARIO

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O sistema de autogestão da jornada é aquele por meio do qual as próprias partes, via negociação coletiva, estabelecem a forma pela qual se dará o registo da jornada de trabalho. A autogestão encontra previsão legal expressa no art. 611-A, X, da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista, pelo qual “a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: [...] X...