Revista de Direito do Trabalho - 06/2020

Indústria da Navegação 4.0 e os Navios Autônomos. Uma Perspectiva para o Futuro do Trabalho Marítimo - Doutrinas

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AUGUSTO GRIECO SANT'ANNA MEIRINHO

Doutor em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito Previdenciário (PUC-SP). Especialista em Direito do Trabalho e Seguridade Social pela Universidade de São Paulo. Especialista em Relações Internacionais pela Universidade Cândido Mendes do Rio de Janeiro. Bacharel em Ciências Náuticas pela Escola de Formação de Oficiais da Marinha Mercante (Rio de Janeiro). Pesquisador do Centro de Estudos em Direito do Mar “Vicente Marotta Rangel” da Universidade de São Paulo (Cedmar). Professor Universitário. Procurador do Trabalho do Ministério Público da União. agrieco@terra.com.br

LORENA VASCONCELOS PORTO

Doutora em Autonomia Individual e Autonomia Coletiva pela Universidade de Roma II. Mestre em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS). Especialista em Direito do Trabalho e Previdência Social pela Universidade de Roma II. Professora Convidada do Mestrado em Direito do Trabalho da Universidad Externado de Colombia, em Bogotá, e da Pós-Graduação em Direito e Processo do Trabalho da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Membro do Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais (ICJS). Pesquisadora. Autora de livros e artigos publicados no Brasil e no Exterior. Procuradora do Trabalho. loreporto@yahoo.com.br

CLÁUDIO JANNOTTI DA ROCHA

Doutor e Mestre em Direito e Processo do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS). Coordenador do Grupo de Pesquisa Trabalho, Seguridade Social e Processo: diálogos e críticas (UFES-CNPq). Membro do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania (UnB-CNPq). Membro da RENAPEDTS e da RETRABALHO. Membro do Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais (ICJS). Pesquisador. Autor de livros e artigos publicados no Brasil e no Exterior. Professor Adjunto do Curso de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo. Advogado. claudiojannotti@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

O artigo discute a evolução tecnológica no setor de transporte marítimo, centrando a análise no desenvolvimento de navios autônomos e os possíveis impactos no trabalho humano. Ao mesmo tempo que reconhece o avanço da legislação internacional para a proteção do trabalho marítimo, com a introdução de uma agenda do trabalho decente no setor, ressalta o desafio da Organização Internacional do Trabalho para com o futuro do trabalho marítimo, diante do cenário possível de diminuição dos postos de trabalho diante da introdução dos navios autônomos.

Abstract:

The article discusses the technological evolution in the maritime transport sector, focusing the analysis on the development of autonomous ships and the possible impacts on human work. While recognizing the advancement of international legislation for the protection of maritime labor, with the introduction of a decent work agenda in the sector, it underscores the International Labor Organization's challenge to the future of maritime labor, given the possible scenario of job losses due to the introduction of autonomous vessels.

Palavras-Chave: Direito do trabalho – Industria 4 - 0 – Navios autônomos – Trabalho marítimo – Organização Internacional do Trabalho

Keywords: Labor law – Industry 4 - 0 – Autonomous ships – Maritime work – International Labor Organization

1.Introdução

O setor econômico de transporte, em qualquer de suas modalidades ou modais, é central no desenvolvimento econômico da sociedade. Essa importância se revela nos níveis local, regional, nacional e internacional.

Não se imagina a economia de uma cidade sem a logística de entregas de mercadorias realizadas todos os dias pelos diversos transportadores que são responsáveis pelo abastecimento dos estabelecimentos comerciais. A recente greve dos caminhoneiros foi um exemplo real da importância do transporte de mercadorias, impactando a dinâmica da economia, chegando quase a uma paralisia nacional.

O tema central do presente estudo, por sua vez, é o transporte aquaviário, mais especificamente o transporte marítimo, responsável pela maior parte do comércio exterior brasileiro.

A partir desse fato, a greve dos caminhoneiros deflagrada no primeiro semestre de 2018, parece ter despertado uma atenção maior para o transporte aquaviário, o que pode impactar o estabelecimento de políticas públicas setoriais, sobretudo no plano da infraestrutura portuária.

Esse despertar de interesse tardio pelo transporte aquaviário impõe ao Estado mudanças de paradigmas em suas opções políticas no setor de transporte como um todo, o que pode levar a decisões governamentais questionáveis impactando negativamente os legítimos interesses dos trabalhadores aquaviários brasileiros.

A perspectiva escolhida é o trabalho marítimo, com o olhar para o futuro do trabalho nesse setor, diante da perspectiva realista do desenvolvimento de navios autônomos pela indústria do shipping.

Não se pretende, por óbvio, fazer um estudo aprofundado sobre o tema, pois as incertezas são grandes sobre os impactos dos navios autônomos no transporte mundial, embora as certezas sobre o desenvolvimento dessas espécies de navios exijam um olhar atento sobre as repercussões no trabalho humano nos setores que gravitam em torno da indústria do transporte marítimo.

2.O cenário brasileiro na perspectiva do trabalho aquaviário

O tema escolhido para o presente estudo pode parecer bem específico em um contexto mais amplo da revolução tecnológica porque passa no mundo do trabalho. A denominada Indústria 4.0, fruto da Quarta Revolução Industrial, vem despertando interesse e atenção de diversos setores da academia, entre eles, o Direito.

É natural que o Direito do Trabalho, ramo didaticamente autônomo do Direito, central e de primeira linha em uma sociedade civilizada e democrática, embora não evidente para muitos que o atacam, logo se voltou para a análise das perspectivas trazidas por essa revolução tecnológica.

Nesse sentido, o Direito do Trabalho é um ramo de vanguarda da ciência jurídica em estudar a Indústria 4.0 e os cenários que se apresentam em termos do futuro do trabalho.

Quando se aborda a Revolução 4.0, é sempre importante recorrer à obra de Klaus Schwab, que deixou evidenciado o momento de ruptura como algo que se apresenta como uma realidade fática, revelando a necessidade de se estabelecerem valores compatíveis para o benefício de todos.

“A realidade da ruptura e da inevitabilidade do impacto que ela teria sobre nós não significa que somos impotentes perante ela. Faz parte de nossa responsabilidade garantir que estabeleçamos um conjunto de valores comuns que norteiem escolhas políticas, bem como realizar as alterações que vão fazer que a quarta revolução industrial seja uma oportunidade para todos.” 1

E o conjunto de valores a serem estabelecidos são aqueles que valorizam o trabalho humano, como forma de dignificação da pessoa. Isso significa que as mudanças tecnológicas devem servir à sociedade, melhorando as condições de vida dos trabalhadores, sobretudo no setor marítimo.

Logicamente, o trabalho que interessa para essa análise é o trabalho humano.

É o trabalho humano que é axiologicamente protegido pela Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em diversos momentos: fundamento do estado democrático de direito (art. 1º 2 ), fundamento da ordem econômica (art. 170 3 ) e base da ordem social (art. 193 4 ).

A máquina e o animal também realizam trabalho 5 . O robô (ser cibernético), também realizada trabalho. A inteligência artificial também realiza trabalho. Contudo, somente ao trabalho humano pode ser atribuído valor dignificante, e não meramente valor econômico.

O valor econômico do trabalho da máquina ou do animal, quando integrado em planilhas de custos axiologicamente assépticas, normalmente leva à precarização do trabalho humano, ou até mesmo a sua substituição pura e simples.

Essa, por óbvio, não deve ser a perspectiva de análise, sobretudo diante da função social da empresa encartada de forma evidente e clara na Constituição da República de 1988 como princípio da ordem econômica, ao enunciar a função social da propriedade (art. 170, inciso III, CRFB/1988).

A questão é tão relevante que, em alguns países mais sensíveis a valores humanistas, já se começa a pensar no estabelecimento de cotas para seres humanos 6 , diante do avanço inexorável da automação e da robótica proporcionado pela Quarta Revolução Industrial 7 .

Além do mais, as mudanças no mundo do trabalho advindas dessa novel revolução não encontram parâmetros retrospectivos. Byron Reese diz que “provavelmente veremos mais mudanças nos próximos cinquenta anos do que nos últimos cinco mil” 8 .

É possível, ainda, que a legislação trabalhista, em um futuro próximo, necessite de sofrer alterações à medida em que a inteligência artifical e a robótica alterem a própria noção de emprego.

Para os trabalhadores do setor marítimo, a questão tem reflexos diretos em um cenário de deterioração das oportunidades de trabalho constante. Isso significa que há cada vez menos postos de trabalho a bordo dos navios mercantes.

As causas dessa retração são múltiplas e podem variar conforme o país analisado. No Brasil, a situação ainda é mais preocupante diante da redução da frota mercante nacional e a adoção de políticas governamentais de abertura do tráfego aquaviário para embarcações estrangeiras, em um cenário de mão de obra marítima brasileira disponível.

Em outro giro, e levando-se em conta os avanços tecnológicos no setor da navegação, há questionamentos reais sobre a indispensabilidade dos marítimos para a realização das funções operacionais dos navios mercantes.

Outra perspectiva também deve ser considerada, qual seja, o grau de internacionalização do mercado de trabalho: o trabalhador nacional é cada vez mais “empurrado” para a busca de trabalho em navios de bandeiras diversas da sua nacionalidade, o que tende a gerar um grau de deterioração das condições de trabalho a bordo 9 .

No caso do Brasil, o cenário nacional apresenta condicionantes relevantes que agravam ainda mais a condição de acesso ao trabalho pelo marítimo brasileiro.

Em primeiro lugar, a matriz de transportes brasileira está equivocada ao privilegiar o transporte rodoviário em detrimento de outros modais, sobretudo o aquaviário. O lema “governar é abrir estradas”, de Juscelino Kubitschek, no alvorecer da indústria automobilística no Brasil, poderia ter...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256661/industria-da-navegacao-40-e-os-navios-autonomos-uma-perspectiva-para-o-futuro-do-trabalho-maritimo-doutrinas-revista-de-direito-do-trabalho-06-2020