Revista de Direito do Trabalho - 06/2020

A Coisa Julgada e a Perspectiva da Definitividade de Decisões Inconstitucionais Diante dos Limites do Sistema Recursal no Âmbito do Processo Trabalhista - Doutrinas

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BIANCA BASTOS

Doutoranda e Mestre em Direito (PUC-SP). Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. profbianca.bastos@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho; Civil; Processual

Resumo:

Coisa julgada é garantia constitucional que tem fundamento o princípio da segurança jurídica. A imutabilidade das decisões judiciais está comumente relacionada à efetividade da jurisdição e à realização do acesso ao Judiciário pela obtenção da lei no caso concreto. Entretanto, a visão atual do processo é de que ele é o instrumento de realização da justiça e, em situações em que a adoção da coisa julgada represente violação de direito fundamental, o sistema processual constitucional sofre uma crise de eficiência. A reflexão que se propõe é a de apresentar situações de confronto de princípios fundamentais em que possa se propor soluções para a quebra da coisa julgada, além das situações já previstas na lei, dotando o sistema processual de equilíbrio na valoração de direitos fundamentais.

Abstract:

Res judicata is a constitucional warrant that contains its foundation on de principle of legal certainty. The immutability of court decisions is commonly qualified for the effectiveness of the jurisdiction and for access to Judiciary, by the law apllied in the especific case. However, the current view of the process is the instrument of execution of justice and, in situations where the res judicata represents the violation of the fundamental right, the constitutional procedural system suffers a crisis. This article propose a reflexion that shows situations of confrontation between fundamental principles in which it can proposed solutions to break of res judicata, beyond the situations established by law, to balance a procedural system in the valuation of fundamental rights.

Palavras-Chave: Coisa julgada – Direito fundamental – Relativização

Keywords: Res judicata – Fundamental right – Relativization

1.Introdução

A coisa julgada não está disciplinada na Consolidação das Leis do Trabalho e o estudo desse instituto processual se realiza no âmbito do processo civil, por aplicação supletiva da norma processual comum. Entretanto, sua previsão é constitucional, como direito fundamental previsto no art. , XXV da CF, o que eleva o tema ao âmbito de direito fundamental constituindo, junto com as garantias de acesso ao Judiciário e do devido processo legal, eixo do sistema processual em todos os ramos do Direito.

Em que pese a relevância desse instituto jurídico, há situações específicas no processo do trabalho cuja solução está consolidada na jurisprudência. O próprio reconhecimento da coisa julgada na casuística é de difícil enquadramento, tanto no que se refere a limites e efeitos da imutabilidade e da definitividade da res judicata, como na preclusão que envolve a relação jurídica controvertida. Mas, inegavelmente, é a relativização da coisa julgada que traz ao intérprete do sistema processual constitucional grande desafio.

Na seara trabalhista, a coisa julgada está sempre atrelada ao resultado do modelo recursal trabalhista, o qual restringe a revisão de decisões no âmbito extraordinário, no qual, por sua vez, ocorre a uniformização do entendimento dos Tribunais Regionais. Assim, decisões que podem ser conflitantes de um tribunal para outro acabam sendo acobertadas pela eficácia da coisa julgada, porém sem acesso recursal ao Tribunal Superior do Trabalho.

No processo de conhecimento, o limite recursal possui disposição expressa para o rito sumaríssimo, no qual somente é cabível recurso de revista quando ocorrer contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou por violação direta da Constituição Federal 1 .

No processo de execução, as decisões definitivas ganharam maior relevância. Isso porque, existem decisões na fase executiva que incluem novos responsáveis pela dúvida, tendo em vista as novas modalidades de responsabilidade patrimonial, como a desconsideração da personalidade jurídica, formação ulterior do grupo econômico ou, face a maior incidência da sucessão trabalhista. Trata-se de um movimento de grande litigiosidade que advém da justa pretensão de se esgotar todos os meios de defesa e de se obter a revisão das decisões em instâncias superiores.

Igualmente relevantes, são as decisões nesta fase sobre impenhorabilidades, como é a sensível discussão do bem de família quanto a imóvel constrito em processo executivo trabalhista.

No agravo de petição, a necessidade de garantia do juízo e a impossibilidade de acesso a tribunais superiores, salvo se houver ofensa direta a dispositivo constitucional 2 , faz com que a revisão de matéria de direito na execução trabalhista não possua a amplitude que lhe dá o direito processual comum. Em consequência, muitas vezes, forma-se coisa julgada material na fase executiva sem revisão recursal, ou com a revisão limitada à insurgência por meio de recurso de natureza ordinária (agravo de petição).

Como um dos meios de atuação da insurgência daquele que se vê prejudicado na formação da coisa julgada, há propositura da ação rescisória. Formada a coisa julgada material, a ação rescisória no campo do processo do trabalho segue o modelo do art. 966 do Código de Processo Civil, segundo seus fundamentos interpretados pela previsão de suas alíneas, de modo estrito e não se vislumbra na praxe trabalhista o enfrentamento da …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256662/a-coisa-julgada-e-a-perspectiva-da-definitividade-de-decisoes-inconstitucionais-diante-dos-limites-do-sistema-recursal-no-ambito-do-processo-trabalhista-doutrinas