Revista de Direito do Trabalho - 06/2020

A Coisa Julgada e a Perspectiva da Definitividade de Decisões Inconstitucionais Diante dos Limites do Sistema Recursal no Âmbito do Processo Trabalhista - Doutrinas

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BIANCA BASTOS

Doutoranda e Mestre em Direito (PUC-SP). Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. profbianca.bastos@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho; Civil; Processual

Resumo:

Coisa julgada é garantia constitucional que tem fundamento o princípio da segurança jurídica. A imutabilidade das decisões judiciais está comumente relacionada à efetividade da jurisdição e à realização do acesso ao Judiciário pela obtenção da lei no caso concreto. Entretanto, a visão atual do processo é de que ele é o instrumento de realização da justiça e, em situações em que a adoção da coisa julgada represente violação de direito fundamental, o sistema processual constitucional sofre uma crise de eficiência. A reflexão que se propõe é a de apresentar situações de confronto de princípios fundamentais em que possa se propor soluções para a quebra da coisa julgada, além das situações já previstas na lei, dotando o sistema processual de equilíbrio na valoração de direitos fundamentais.

Abstract:

Res judicata is a constitucional warrant that contains its foundation on de principle of legal certainty. The immutability of court decisions is commonly qualified for the effectiveness of the jurisdiction and for access to Judiciary, by the law apllied in the especific case. However, the current view of the process is the instrument of execution of justice and, in situations where the res judicata represents the violation of the fundamental right, the constitutional procedural system suffers a crisis. This article propose a reflexion that shows situations of confrontation between fundamental principles in which it can proposed solutions to break of res judicata, beyond the situations established by law, to balance a procedural system in the valuation of fundamental rights.

Palavras-Chave: Coisa julgada – Direito fundamental – Relativização

Keywords: Res judicata – Fundamental right – Relativization

1.Introdução

A coisa julgada não está disciplinada na Consolidação das Leis do Trabalho e o estudo desse instituto processual se realiza no âmbito do processo civil, por aplicação supletiva da norma processual comum. Entretanto, sua previsão é constitucional, como direito fundamental previsto no art. , XXV da CF, o que eleva o tema ao âmbito de direito fundamental constituindo, junto com as garantias de acesso ao Judiciário e do devido processo legal, eixo do sistema processual em todos os ramos do Direito.

Em que pese a relevância desse instituto jurídico, há situações específicas no processo do trabalho cuja solução está consolidada na jurisprudência. O próprio reconhecimento da coisa julgada na casuística é de difícil enquadramento, tanto no que se refere a limites e efeitos da imutabilidade e da definitividade da res judicata, como na preclusão que envolve a relação jurídica controvertida. Mas, inegavelmente, é a relativização da coisa julgada que traz ao intérprete do sistema processual constitucional grande desafio.

Na seara trabalhista, a coisa julgada está sempre atrelada ao resultado do modelo recursal trabalhista, o qual restringe a revisão de decisões no âmbito extraordinário, no qual, por sua vez, ocorre a uniformização do entendimento dos Tribunais Regionais. Assim, decisões que podem ser conflitantes de um tribunal para outro acabam sendo acobertadas pela eficácia da coisa julgada, porém sem acesso recursal ao Tribunal Superior do Trabalho.

No processo de conhecimento, o limite recursal possui disposição expressa para o rito sumaríssimo, no qual somente é cabível recurso de revista quando ocorrer contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou por violação direta da Constituição Federal 1 .

No processo de execução, as decisões definitivas ganharam maior relevância. Isso porque, existem decisões na fase executiva que incluem novos responsáveis pela dúvida, tendo em vista as novas modalidades de responsabilidade patrimonial, como a desconsideração da personalidade jurídica, formação ulterior do grupo econômico ou, face a maior incidência da sucessão trabalhista. Trata-se de um movimento de grande litigiosidade que advém da justa pretensão de se esgotar todos os meios de defesa e de se obter a revisão das decisões em instâncias superiores.

Igualmente relevantes, são as decisões nesta fase sobre impenhorabilidades, como é a sensível discussão do bem de família quanto a imóvel constrito em processo executivo trabalhista.

No agravo de petição, a necessidade de garantia do juízo e a impossibilidade de acesso a tribunais superiores, salvo se houver ofensa direta a dispositivo constitucional 2 , faz com que a revisão de matéria de direito na execução trabalhista não possua a amplitude que lhe dá o direito processual comum. Em consequência, muitas vezes, forma-se coisa julgada material na fase executiva sem revisão recursal, ou com a revisão limitada à insurgência por meio de recurso de natureza ordinária (agravo de petição).

Como um dos meios de atuação da insurgência daquele que se vê prejudicado na formação da coisa julgada, há propositura da ação rescisória. Formada a coisa julgada material, a ação rescisória no campo do processo do trabalho segue o modelo do art. 966 do Código de Processo Civil, segundo seus fundamentos interpretados pela previsão de suas alíneas, de modo estrito e não se vislumbra na praxe trabalhista o enfrentamento da autoridade da coisa julgada, para além dos mecanismos dispostos na lei. Muitas vezes, ao preservar a segurança jurídica pela consolidação da imutabilidade de uma decisão, deixa-se de dar abrigo aos demais princípios fundamentais e à própria realização da justiça, negando-se o primeiro de todos os princípios fundamentais que é o acesso ao Judiciário 3 .

Este artigo, portanto, tem por objetivo situar o instituto da coisa julgada sob a ótica pragmática, dando atenção ao problema daquele que se depara com decisão da qual já não caiba meio de impugnação previsto no modelo recursal ou de revisão através de outros meios (especialmente da ação rescisória), mas que tenha legítimo interesse em desconstituir o julgado com base em princípios constitucionais.

Para tanto, após a incursão em noções relevantes do instituto da coisa julgada, intenta-se evidenciar que a garantia constitucional da segurança jurídica não se realiza quando a coisa julgada representa ofensa ao próprio sistema constitucional. Conduzir-se-á, então, a reflexão para o estudo doutrinário da relativização da coisa julgada, destacando a característica instrumental do processo para realização de sua função precípua de concretização da justiça.

Para alcançar esse intento, após breve análise conceitual do instituto, de seus limites e efeitos, passa-se a enfrentar a questão pulsante da relativização da coisa julgada, experimentando a relevância do debate e propondo ao final panorama sobre possíveis soluções processuais.

2.Fundamento constitucional da coisa julgada. Princípio da segurança jurídica. Previsão legal da coisa julgada

A noção da coisa julgada é a de que o processo deve ter um fim e que, embora as decisões estejam submetidas à revisão, há uma ponderação entre os princípios constitucionais, possibilitando o equilíbrio entre as garantias fundamentais do acesso à justiça e da segurança jurídica. O entendimento que vigora é que a pacificação do conflito depende da estabilidade das relações sociais, alcançada pela definitividade e imutabilidade das soluções judiciais.

Assim, a segurança jurídica tanto é promovida pela compatibilidade do ordenamento legal com as normas e princípios constitucionais – sobretudo, os princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição –, como pela definitividade da solução jurisdicional quanto à aplicação do próprio ordenamento ao caso concreto – pela individualização das normas jurídicas. Nesse sentido se posicionam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini:

“Por meio do direito, procura-se tanto a segurança no que diz respeito ao ordenamento jurídico como um todo, quanto no que tange às relações jurídicas individualizadas. É quanto a esta espécie de segurança que a coisa julgada desempenha seu papel.” 4

Portanto, o objetivo da coisa julgada é trazer estabilidade às relações jurídicas submetidas ao Poder Judiciário e, como acentua Freddie Diddier, a coisa julgada não é instrumento de justiça, mas [...] instituto jurídico que integra o conteúdo do direito fundamental à segurança jurídica assegurado em todo Estado Democrático de Direito 5 .

Para a realização dessa finalidade, o legislador infraconstitucional traça um perfil dogmático ao instituto da coisa julgada segundo um juízo de ponderação que exclui de sua incidência determinadas decisões. Exemplo dessa exceção é a possibilidade de revisão de coisa julgada penal a qualquer momento, quando a favor do condenado, conforme menciona o próprio Freddie Diddier. A exceção penal, contudo, não se repete no processo do trabalho, no qual não há qualquer hipótese em que a coisa julgada possa ser excepcionada.

Enfatize-se que a coisa julgada também não se liga à noção da verdade. Na Antiguidade, havia tempo em que se identificava o fenômeno da coisa julgada material com a descoberta da verdade. Como dizem Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart, a coisa julgada:

“[...] não a representa, nem constitui ficção (ou presunção) legal de verdade. Trata-se antes de uma opção do legislador, ditada por critérios de conveniência, que exigem a estabilidade das relações sociais e, consequentemente das decisões judiciais 6 .”

A fim de fazer da jurisdição um campo seguro, sem garantir que a certeza de uma decisão represente sempre a melhor solução para o litígio, mas compreendendo que nenhuma solução pode ser justa sem ter definitividade e possibilite a perene discussão do litígio, a coisa julgada é funcionalmente útil, representando um limite à litigiosidade, que dificilmente deva (ou possa) ser transgredido.

Na área trabalhista, aplica-se a regulamentação do instituto existente do Código de Processo Civil, já que a Consolidação das Leis do Trabalho não trata dessa matéria processual, limitando-se a reportar, no art. 836 7 , à possibilidade de sua desconstituição através de ação rescisória. Ao tratamento da coisa julgada, então, coube as disposições dos artigos 502 a 508 do Código de Processo Civil.

O tratamento da coisa julgada do Código de Processo Civil é amplamente aceito na esfera trabalhista, o qual absorveu o delineamento conceitual e as regras de sua aplicação, o que resolve grande parte das questões processuais envolvendo esse tema no processo do trabalho.

Porém, o acesso recursal no processo do trabalho é diferente daquele previsto no Código de Processo Civil. Teodoro Jr, ao discorrer sobre os fundamentos de sistematização do novo CPC, destaca que a legislação processual:

“[...] somente pode ser interpretado a partir de suas premissas, de sua unidade , e especialmente de suas normas fundamentais, de modo que não será possível interpretar/aplicar dispositivos ao longo de seu bojo sem levar em consideração seus princípios e sua aplicação dinâmica (substancial). 8

Portanto, o instituto da coisa julgada interpretado na unidade do próprio Código de Processo Civil construiu uma dogmática alicerçada no sistema recursal ali previsto. O sistema recursal do direito processual comum, por exemplo, prevê a interposição do recurso de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença no processo de execução 9 , situação que é diferentemente tratada no processo do trabalho (em que vigora o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias).

De outro lado, a remessa de questão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) por recurso especial, que é recurso de natureza extraordinária, foi prevista no artigo 105, inciso III 10 da Constituição Federal e não sofre limites na fase executiva pelas disposições que o regulam no CPC (artigos 1.029 e 1.030), mantendo-se a uniformidade do acesso recursal nas fases de conhecimento e de execução. Também aqui, o sistema recursal trabalhista é diferente, o que reflete na uniformização nacional de matérias da fase executiva.

Mesmo assim, processualistas civis enfrentam discussões frente a decisões que julgam teratológicas, mas que possuem força de completa imutabilidade, diante da coisa julgada soberana. Tal situação abre espaço para discussões sobre a relativização da coisa julgada, pouco explorada em seara trabalhista na fase de conhecimento e, de forma ainda mais incipiente, na fase executiva.

Portanto, o consenso que se estabelece na aquisição da dogmática da coisa julgada para a esfera trabalhista não pode ser definido por premissas de unidade na fase executiva, já que o sistema recursal da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256662/a-coisa-julgada-e-a-perspectiva-da-definitividade-de-decisoes-inconstitucionais-diante-dos-limites-do-sistema-recursal-no-ambito-do-processo-trabalhista-doutrinas