Revista de Direito do Trabalho - 06/2020

A Universalidade dos Direitos Sociais para a Inclusão Social do Povo Ribeirinho por Meio do Trabalho - Doutrinas

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ELÍSIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS

Procurador do Estado do Pará. Doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Professor da Graduação e Pós-Graduação do Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA). Advogado. elisiobastos@oi.com.br

MELISSA MIKA KIMURA PAZ

Mestranda em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento regional pelo CESUPA. Pós-Graduanda em direito material e processual do trabalho pelo CESUPA. Membro do grupo de pesquisa Emprego, subemprego e políticas públicas na Amazônia. Advogada. melissapaz29@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho; Constitucional

Resumo:

Os direitos sociais nasceram como resposta à desigualdade causada pelo Estado liberal, formando a segunda geração de direitos humanos. Porém, muitos estados, incluindo o Brasil, não garantem esses direitos a toda população. Por isso, esta pesquisa pretende compreender como a efetivação do direito social ao trabalho contribui para a inclusão social de comunidades ribeirinhas, com o objetivo geral de analisar os direitos sociais, principalmente o do trabalho, como um direito humano de caráter universal que decorre da característica da dignidade humana inerente a todo e qualquer ser humano. Por meio de uma pesquisa bibliográfica e consulta de dados e da legislação, conclui-se que o trabalho é o meio pelo qual o indivíduo se afirma como ser social, por meio do qual os indivíduos são capazes de exercer sua cidadania.

Abstract:

Social rights were born as a response to the inequality caused by the liberal state, forming the second generation of human rights. However, many states, including Brazil, do not guarantee these rights to the entire population. Therefore, this research intends to understand how the realization of the social right to work contributes to the social inclusion of riverside communities. With the general objective of analyzing social rights, especially that of labor, as a human right of a universal character that stems from the characteristic of human dignity inherent to every human being. Through a bibliographical research and consultation of data and legislation, it is concluded that work is the means by which the individual affirms himself as a social being, through which individuals are able to exercise their citizenship.

Palavras-Chave: Direito social – Direitos humanos – Trabalho – Dignidade humana – Comunidades ribeirinhas

Keywords: Social law – Human rights – Job – Human dignity – Riverside communities

1. Introdução

Durante o Estado Liberal, os direitos tinham o objetivo de proteger os cidadãos do poder estatal. Esses direitos ficaram conhecidos como de primeira geração e são os direitos à vida, à igualdade formal, à propriedade, à segurança e à liberdade, este último com especial relevância. Esses direitos representavam o interesse de uma classe, a burguesia, especialmente o homem burguês, em rigor tutelava os interesses do homem (gênero masculino) rico, branco e cidadão 1 .

O Estado liberal dos séculos XVIII e XIX fundamentava a suposta não intervenção do Estado na economia ofertando uma nova definição ao direito à Liberdade 2 , sustentando que o esforço de cada indivíduo resultaria na melhora de sua condição. A igualdade formal dessa época resultou no aumento das desigualdades sociais, quando houve o surgimento de dois movimentos que surgiram como resposta a tais desigualdades, um para a superação do sistema capitalista e outro pretendendo a promoção de um Estado Social.

O Estado Social aplicável no sistema capitalista justificou que o governo deveria interferir em campos da vida social outrora tutelados pela noção de Liberdade dos Modernos. Foi, então, amplamente reconhecida a denominada segunda geração de Direitos Fundamentais, dos quais se destacam o direito à igualdade material, ao trabalho, à liberdade real, à educação e à saúde.

O mercado de trabalho foi uma das áreas que passaram a ter regulação do Estado, notadamente a partir da Constituição Mexicana, de 1917, e da Constituição de Weimar, de 1919, quando também se iniciou o reconhecimento internacional de Direitos voltados às relações de trabalho por intermédio de …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256664/a-universalidade-dos-direitos-sociais-para-a-inclusao-social-do-povo-ribeirinho-por-meio-do-trabalho-doutrinas-revista-de-direito-do-trabalho-06-2020