Revista de Direito do Trabalho - 06/2020

A Universalidade dos Direitos Sociais para a Inclusão Social do Povo Ribeirinho por Meio do Trabalho - Doutrinas

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

ELÍSIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS

Procurador do Estado do Pará. Doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Professor da Graduação e Pós-Graduação do Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA). Advogado. elisiobastos@oi.com.br

MELISSA MIKA KIMURA PAZ

Mestranda em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento regional pelo CESUPA. Pós-Graduanda em direito material e processual do trabalho pelo CESUPA. Membro do grupo de pesquisa Emprego, subemprego e políticas públicas na Amazônia. Advogada. melissapaz29@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho; Constitucional

Resumo:

Os direitos sociais nasceram como resposta à desigualdade causada pelo Estado liberal, formando a segunda geração de direitos humanos. Porém, muitos estados, incluindo o Brasil, não garantem esses direitos a toda população. Por isso, esta pesquisa pretende compreender como a efetivação do direito social ao trabalho contribui para a inclusão social de comunidades ribeirinhas, com o objetivo geral de analisar os direitos sociais, principalmente o do trabalho, como um direito humano de caráter universal que decorre da característica da dignidade humana inerente a todo e qualquer ser humano. Por meio de uma pesquisa bibliográfica e consulta de dados e da legislação, conclui-se que o trabalho é o meio pelo qual o indivíduo se afirma como ser social, por meio do qual os indivíduos são capazes de exercer sua cidadania.

Abstract:

Social rights were born as a response to the inequality caused by the liberal state, forming the second generation of human rights. However, many states, including Brazil, do not guarantee these rights to the entire population. Therefore, this research intends to understand how the realization of the social right to work contributes to the social inclusion of riverside communities. With the general objective of analyzing social rights, especially that of labor, as a human right of a universal character that stems from the characteristic of human dignity inherent to every human being. Through a bibliographical research and consultation of data and legislation, it is concluded that work is the means by which the individual affirms himself as a social being, through which individuals are able to exercise their citizenship.

Palavras-Chave: Direito social – Direitos humanos – Trabalho – Dignidade humana – Comunidades ribeirinhas

Keywords: Social law – Human rights – Job – Human dignity – Riverside communities

1. Introdução

Durante o Estado Liberal, os direitos tinham o objetivo de proteger os cidadãos do poder estatal. Esses direitos ficaram conhecidos como de primeira geração e são os direitos à vida, à igualdade formal, à propriedade, à segurança e à liberdade, este último com especial relevância. Esses direitos representavam o interesse de uma classe, a burguesia, especialmente o homem burguês, em rigor tutelava os interesses do homem (gênero masculino) rico, branco e cidadão 1 .

O Estado liberal dos séculos XVIII e XIX fundamentava a suposta não intervenção do Estado na economia ofertando uma nova definição ao direito à Liberdade 2 , sustentando que o esforço de cada indivíduo resultaria na melhora de sua condição. A igualdade formal dessa época resultou no aumento das desigualdades sociais, quando houve o surgimento de dois movimentos que surgiram como resposta a tais desigualdades, um para a superação do sistema capitalista e outro pretendendo a promoção de um Estado Social.

O Estado Social aplicável no sistema capitalista justificou que o governo deveria interferir em campos da vida social outrora tutelados pela noção de Liberdade dos Modernos. Foi, então, amplamente reconhecida a denominada segunda geração de Direitos Fundamentais, dos quais se destacam o direito à igualdade material, ao trabalho, à liberdade real, à educação e à saúde.

O mercado de trabalho foi uma das áreas que passaram a ter regulação do Estado, notadamente a partir da Constituição Mexicana, de 1917, e da Constituição de Weimar, de 1919, quando também se iniciou o reconhecimento internacional de Direitos voltados às relações de trabalho por intermédio de importantes Convenções elaboradas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). A partir de então, as Constituições dos países passaram a tratar sobre o direito do trabalho, incluindo a nossa atual Constituição da República.

O Estado, antes preocupado apenas em garantir a proteção dos Direitos de Primeira Geração, passa a preocupar-se com a redução das desigualdades sociais, preocupando-se com a justiça social. O direito à igualdade, material, passa a nortear a base da organização institucional do Estado.

No sistema de mercado, o trabalho torna-se o principal papel do homem, por meio do qual se insere na sociedade, sendo essencial para o exercício da cidadania. A expansão do modelo capitalista e o crescimento econômico não trouxe o desenvolvimento, que deve ser compreendido como a melhora na qualidade de vida da população.

Isso porque as principais consequências desse modelo de mercado foram: o aumento dos níveis de pobreza, o crescimento da desigualdade, do desemprego e da informalização do trabalho.

O Estado do Pará executou um processo de desenvolvimento que excluiu a população local e concentrou os meios de produção e a riqueza nas mãos de poucos. A população local, em especial a ribeirinha, possui um modo de vida e de trabalho próprio que nem sempre correspondem às principais ideias capitalistas, que é a busca pelo lucro e o acúmulo de riquezas.

Entretanto, essa população possui um trabalho que está associado ao seu conhecimento tradicional, adquirido em anos de relação com o meio ambiente natural. A população ribeirinha foi marginalizada, porque não foi incluída ativamente no processo de desenvolvimento, tornou-se a mão de obra barata utilizada para o maior acúmulo de riquezas por parte dos proprietários dos meios de produção.

Atualmente, a cadeia produtiva do açaí está em constante crescimento, no início dessa cadeia está o ribeirinho, agricultor familiar que trabalha na extração do fruto. Deve haver uma preocupação para que esses produtores sejam incluídos e recebam os benefícios desse processo de expansão da economia, para que eles não sejam apenas a mão de obra explorada. Assim, é necessário a garantia e a valorização do direito ao trabalho desses produtores.

Desse modo, o artigo dedica-se a compreender de que maneira a efetivação do direito social ao trabalho contribui para a inclusão social de comunidades ribeirinhas.

A construção desta pesquisa possui como objetivo geral analisar como os Direitos Sociais, principalmente o do trabalho, possuem um caráter universal que decorre da característica da dignidade humana inerente a todo e qualquer ser humano.

Os objetivos específicos são apresentar os direitos sociais e seu contexto histórico, demonstrar que a dignidade humana atribui caráter universal ao direito do trabalho e analisar como a efetivação do direito do trabalho contribuiria para a inclusão social e o pleno exercício da cidadania das comunidades ribeirinhas.

A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica em livros, periódicos e dissertações sobre o tema proposto, além da consulta à Constituição Federal de 1988 e à Declaração Universal dos Direitos Humanos.

2. Direitos sociais

A primeira geração dos direitos humanos, os direitos civis e políticos ou os direitos de liberdade, nasceu como consequência dos excessos dos governos absolutistas. A consolidação normativa desses direitos ocorreu com as primeiras Declarações de Direitos no séc. XVIII, que foram direitos de resistência ao Estado (BARRETO, 2013).

Historicamente, os direitos de primeira geração representam a autonomia individual e a proteção contra o Estado, para que este tenha a menor interferência possível. A consagração desses direitos resultou dos argumentos de que eles seriam essenciais para a construção do estado liberal de direito (BARRETO, 2013).

Esses direitos de primeira geração eram direitos da propriedade, que era condição para o exercício dos direitos políticos; da liberdade, principalmente a de comércio, indústria, culto, reunião e associação; e da segurança, relacionada à proteção da propriedade e consequentemente dos direitos políticos. Era garantida, também, a igualdade formal e alguns direitos processuais, como o devido processo legal (BASTOS, 2007).

“Assim, os valores da liberdade, propriedade e segurança, levados às últimas instâncias como reação ao Absolutismo, ofertam um novo papel ao Estado, que deverá estar submetido às regras de direitos e do mercado, preocupando-se, quase que exclusivamente, com a segurança e a proteção da ordem pública.” (BASTOS, 2007, p. 31-32)

Acreditava-se no laissez-faire,...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256664/a-universalidade-dos-direitos-sociais-para-a-inclusao-social-do-povo-ribeirinho-por-meio-do-trabalho-doutrinas-revista-de-direito-do-trabalho-06-2020