Revista de Direito do Trabalho - 06/2020

Honorários: Gratuidade e Discriminação - Doutrinas

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GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO

Desembargador do Trabalho de carreira do TRT da 8ª Região. Doutor em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Doutor Honoris Causa e Professor Titular de Direito Internacional e do Trabalho da Universidade da Amazônia. Presidente Honorário da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Membro de Número da Academia Iberoamericana de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social. Membro da Academia Paraense de Letras, da Asociación Iberoamericana de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social e da Academia Paraense de Letras Jurídicas. georgenor@trt8.jus.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

Trata este texto da fixação de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, em razão de sucumbência. Analisa-se os procedimentos anteriores à reforma de 2017 da mesma forma como a concessão de gratuidade e seus efeitos e os percentuais de fixação de honorários entre advogados trabalhistas e os que atuam em outros segmentos do Judiciário, apontando a discriminação do critério adotado.

Abstract:

This text deals with the setting of attorney's fees in the Labor Court, due to its failure. The procedures prior to the 2017 reform are analyzed in the same way as the granting of gratuity and its effects and the percentages of setting fees between labor lawyers and those who work in other segments of the judiciary, pointing to the discrimination of the criterion adopted.

Palavras-Chave: Honorários advocatícios – Reforma trabalhista – Acesso à justiça – Gratuidade – Discriminação

Keywords: Attorney's fees – Labor reform – Access to justice – Free – Discrimination

1.Introdução

Desejo 1 , preliminarmente, destacar dois aspectos que me parecem fundamentais. O primeiro diz respeito à Justiça do Trabalho. É fundamental que se entenda que esse segmento do Poder Judiciário não é uma justiça do trabalhador, mas do Trabalho, ou seja, daquele que é prestador e também do que é tomador do trabalho humano, e ambos necessariamente devem ser tratados com observância da regra contida no caput do art. da Constituição da República. O segundo refere aos advogados trabalhistas que não são apenas os advogados dos trabalhadores, mas de também os advogados patronais, daqueles que oferecem o trabalho e aqui igualmente se aplica o comando constitucional.

Fixado esse parâmetro inicial necessário, embora tenha sido chamado a tratar de honorários: assistência, anuência e sucumbência, peço permissão para cuidar de temas extremamente delicados, e que muitos evitam considerar, porque envolvem os ganhos do advogado, e farei breve considerações sobre o passado da advocacia nas diversas instâncias trabalhistas, e acerca da situação presente, destacando dois pontos: a gratuidade da justiça e os critérios para a fixação dos honorários desse profissional do Direito.

2.As variáveis dos honorários

Existem três tipos de honorários advocatícios: contratuais, arbitrados e sucumbenciais.

Os contratuais são decorrentes de contrato firmado entre advogado e cliente, e que este pagará àquele pouco importando o resultado da questão em juízo.

Os honorários arbitrados são aqueles devidos ao advogado quando não existe contrato com o cliente, e que o juiz arbitra, de acordo com seu prudente arbítrio, obedecendo a regra do art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).

Os honorários sucumbenciais decorrem de um processo judicial em que a parte perdedora (sucumbente) deve pagar o advogado do vencedor, variando de 10% a 20% do valor final da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, conforme fixar o juiz. É a disposição do § 2º do art. 85 do CPC, aplicável em todo o Poder Judiciário, exceto à Justiça do Trabalho, que possui norma própria:

“§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256665/honorarios-gratuidade-e-discriminacao-doutrinas-revista-de-direito-do-trabalho-06-2020