Revista de Direito do Trabalho - 06/2020

Revista de Direito do Trabalho - 06/2020

Por Uma Hermenêutica Neoconstitucional Sobre Prescrição nas Ações Indenizatórias por Danos Morais de Menores Herdeiros do Trabalhador Falecido no Desempenho de Seu Labor Após a Ec 45/2004

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JOSÉ WILSON REIS FILHO

Mestrando em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP. Especialista em Direito do Estado e em Direito Tributário. Pesquisador do Grupo de Pesquisa Intervenção do Estado na Vida das Pessoas (INTERVEPES) e do Grupo de História, Direitos Humanos e Doutrina Social Católica, ambos da UENP. Advogado. wilsinho2310@hotmail.com

MAURÍCIO DE AQUINO

Doutor em História e Sociedade pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho – UNESP. Professor Adjunto da Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP. mauriaquino12@uenp.edu.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho; Constitucional; Civil

Resumo:

Este artigo apresenta um estudo de hermenêutica neoconstitucional acerca da prescrição nas ações indenizatórias por danos morais a menores herdeiros de trabalhador falecido no desempenho de seu labor após a EC 45/2004. A temática discutida se justifica porque o entendimento que tem predominado junto à Justiça do Trabalho desprotege totalmente o menor herdeiro, afrontando os preceitos constitucionais. A partir do método dedutivo, analítico e crítico, este estudo articula teorias, doutrinas e análises de decisões judiciais para problematizar o tema e propor uma nova exegese à luz do neoconstitucionalismo cujos princípios e decorrentes dispositivos salvaguardam integralmente o interesse do menor herdeiro daquele que falecera durante o seu labor após a EC 45/2004.

Abstract:

The present study supported a neoconstitutional hermeneutic about the prescription in clains for moral damages to the minor heirs of the deceased worker in the performance of his work after the EC 45/2004. The treat is extremely pertinent, especially because the understanding that has prevailed with the Labor Court totally deprotects the heir minor, in total affront to the constitutional precepts. Based on the deductive, analytical and critical method, grounded in adequate studies and doctrines on the subject, together with the analysis of judicial decisions, a new exegesis was proposed in the light of neoconstitutionalism, which fully respects and safeguards the interest of the minor heir of who had died during the labor after the EC 45/2004.

Palavras-Chave: Hermenêutica neoconstitucional – Indenização por danos morais – Menor herdeiro – Prescrição – Trabalhador falecido

Keywords: Claim for moral damages – Neoconstitucional hermeneutic – Prescription – Under age heirs – Worker deceased

1.Introdução

A Constituição Federal de 1988 representa verdadeiramente um grande avanço diante das demais Constituições que o Brasil já teve ao longo de sua história. Ao se constituir um Estado Democrático de Direito, a Constituição Cidadã trouxe materialmente em seu bojo uma série de direitos e garantias fundamentais que pretende salvaguardar e concretizar efetivamente; e tal ilação é facilmente constatável perante a disposição clara do princípio da máxima efetividade constante no art. , § 1º, da CF, bem como do bloco de constitucionalidade enunciado no § 2º do mesmo dispositivo mencionado, que demonstra o caráter aberto (não exaustivo) e acolhedor do Diploma Maior em relação a novos direitos e garantias, ainda que implícitos, além da observância daqueles insertos em tratados internacionais dos quais o Brasil faça parte.

O atual cenário constitucional brasileiro tem sido agraciado igualmente com uma teoria de direito deveras empenhada no atingimento dos objetivos constitucionais, que é o fenômeno neoconstitucionalista (mais bem aprofundado ao longo da tratativa), o qual implica especialmente a chancela definitiva da Constituição para além da noção de mero documento ou folha de papel de promessas para servir como vetor valorativo de todo o ordenamento jurídico pátrio – dá-se aí outro fenômeno, que é o da constitucionalização do Direito.

Ao longo dos últimos 30 anos de história, hermenêutica e jurisdição constitucionais vêm gradativamente provendo importantes avanços (e.g., a expansão do conceito de família, o resguardo ao casamento entre indivíduos do mesmo sexo, entre outros) na amplificação e efetivação de direitos, principalmente pela proteção de minorias.

Conquanto se vislumbre de certa forma um bom panorama ou horizonte, é irrefragável que muito há ainda de ser feito em prol da proteção e concretização dos direitos e garantias fundamentais. Infelizmente, paralelamente aos avanços conseguidos, não se pode olvidar que retrocessos e desproteções que solapam os ideais constitucionais não são raros; aliás, ousa-se dizer que possuem a bem da verdade certa frequência. E uma dessas hipóteses é justamente a tratada no presente estudo, a qual tem ocorrido na seara trabalhista e que merece melhor reflexão por parte dos operadores do direito.

A oportunidade diz respeito ao prazo prescricional que o menor herdeiro do trabalhador falecido durante o seu mister tem para demandar o empregador em razão dos danos morais experimentados por ele.

Em apertada síntese, há forte entendimento judicial no sentido de que, após a …

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256666/por-uma-hermeneutica-neoconstitucional-sobre-prescricao-nas-acoes-indenizatorias-por-danos-morais-de-menores-herdeiros-do-trabalhador-falecido-no-desempenho-de-seu-labor-apos-a-ec-45-2004