Revista de Direito do Trabalho - 06/2020

Reforma e Liquidação: Um Tributo a Sísifo - Doutrinas

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LOURIVAL BARÃO MARQUES FILHO

Mestre e Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Coordenador e Professor do curso de Pós-Graduação em Direito, Processo do Trabalho e Direito Previdenciário da Escola dos Magistrados do Trabalho do Paraná. Juiz do Trabalho, titular da 18ª Vara de Curitiba/PR. lourivalbarao@trt9.jus.br

MARIA CAROLINA DAL PRÁ CAMPOS

Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela UNIDERP. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Analista Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. mariacampos@trt9.jus.br

MARIANA CESTO

Mestranda em Direito na UFPR. Especialista em Modernas Tendências da Criminologia, do Direito Penal e do Direito Processual Penal, Ministério Público – Estado Democrático de Direito e em Direito Penal e Criminologia. Assistente em gabinete de Desembargadora no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. marianacesto@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O artigo busca demonstrar que a alteração do § 2º do artigo 879 da CLT, por meio da Lei 13.467/2017, não afetou o rito do § 3º do artigo 884 da CLT, de forma que ainda coexistem dois ritos diversos de liquidação na CLT. Outrossim, demonstra que o procedimento do § 2º do artigo 879 da CLT leva ao retrabalho e à morosidade, com repetição de atos, fundamentos e peças processuais, como num tributo a Sísifo. Por fim, conclui que o procedimento do § 3º do artigo 884 da CLT, incólume após a reforma, é a melhor opção, concentrando atos, trazendo racionalidade e celeridade, sem qualquer prejuízo ao contraditório.

Abstract:

This article shows that the modification of paragraph 2 of the article 879 in the Consolidation of Labor Laws, by Law 13,467/2017, did not affect the procedure of the paragraph 3 of the article 884 in the Consolidation, therefore, that there are two different and coexistent rites for liquidation. It also demonstrates that the procedure of the paragraph 2 of article 879 of the Consolidation results in rework and delay, with a repetition of acts, grounds and petitions, as in a tribute to Sysiphus. At last, it concludes that the procedure of the paragraph 3 of article 884 of the Consolidation did not change and represents the best option, once it concentrates acts, bringing rationality and celerity, yet keeping the right to each party to contradict the other.

Palavras-Chave: Reforma trabalhista – Processo do trabalho – Liquidação – Contraditório – Embargos à execução

Keywords: Labor reform – Labor procedure – Liquidation – Contradictory – Embargoes to the execution

1.Introdução

A Lei 13.467/2017 alterou o § 2º do artigo 879 da CLT, passando a determinar que, elaborada a conta e tornada líquida, as partes devem ser intimadas para manifestação no prazo de oito dias sob pena de preclusão.

Diante desse novo quadro normativo, açodadamente parte da doutrina passou a defender que o contraditório relativo aos cálculos passou a ser obrigatório já na fase de liquidação em todas as demandas.

Tal posicionamento ignora que sempre existiram dois ritos procedimentais no processo do trabalho: a) um regido pelo § 2º do artigo 879 da CLT 1 , no qual existe contraditório pleno e imediato na liquidação, com a sanção preclusiva na omissão, e b) o procedimento adotado pelo § 3º do artigo 884 da CLT 2 , no qual o contraditório na liquidação é diferido e postergado para ser exercitado em sua plenitude na fase de execução, por ocasião da oposição de embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação.

O desiderato deste artigo é demonstrar que a alteração trazida pela reforma trabalhista atinge somente o rito previsto no § 2º do artigo 879 da CLT, havendo, portanto, obrigatoriedade do contraditório já na liquidação exclusivamente nesse modelo liquidatório. Por sua vez, o rito estabelecido pelo § 3º do artigo 884 da CLT permanece em vigor, incólume e com idêntico formato que ostenta desde 1954.

Para se alcançar tal conclusão, o artigo inicialmente caminha pela história legislativa da liquidação laboral, com o fito de fixar a premissa de que, desde 1992, existem dois modelos de liquidação que são independentes e que é possível, em um deles, deixar toda a discussão dos cálculos para a fase de execução, sem comprometimento do contraditório e com vantagens em relação à instrumentalidade dos atos e celeridade. Intenta, ainda, demonstrar que a regra da obrigatoriedade da manifestação na liquidação é um tributo a Sísifo.

Com efeito, o rito previsto no § 2º do artigo 879 da CLT implica caminhar por uma trilha acidentada e circular, porquanto representa inegável retrabalho com repetição de atos processuais por todos os envolvidos e vilipendia os princípios da economia processual e da duração razoável do processo, com um emaranhado infindável de intimações e manifestações sobre os cálculos e, pior, somente provisória.

Nesse contexto, defende-se que: a) existem dois procedimentos de liquidação trabalhista; b) a reforma trabalhista não afetou o rito do § 3º do artigo 884 da CLT; c) nas liquidações efetuadas sob esse procedimento o contraditório é postergado, mas garantida sua plena incidência por ocasião dos embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação e d) o procedimento do § 2º do artigo 879 da CLT com suas marchas e contramarchas processuais definitivamente não é a melhor opção para quem busca um processo de resultados.

2.Evolução legislativa da liquidação trabalhista – Dois ritos procedimentais

A Lei 2.244/1954 conferiu a redação que até hoje ostentam o caput do artigo 879 da CLT 3 e o § 3º do artigo 884 da CLT, estabelecendo que após a liquidação da demanda, as partes podem se insurgir em face do seu resultado. O executado utiliza os embargos à penhora (leia-se: embargos à execução) e o exequente a impugnação à sentença de liquidação, sendo de cinco dias o prazo de ambas as medidas.

De fato, o procedimento adotado desde a vigência da norma mencionada prevê que, após empreendida a liquidação e homologados os cálculos pelo magistrado – por intermédio da decisão chamada sentença de liquidação –, a fase de liquidação se encerra. É dizer, não se admite contraditório imediato na liquidação, ficando toda a matéria a ser abordada, debatida e discutida na fase de execução.

Ressalte-se que a análise que se está a efetuar é voltada para os procedimentos da liquidação, e não de modalidades de liquidação como vetustamente ainda prevê o caput do artigo 879 da CLT (liquidação por cálculos, arbitramento ou artigos). 4

Insta salientar, para se evitar equívoco terminológico, que malgrado intitulada a decisão de “sentença de liquidação” ela ostenta gênese de decisão interlocutória 5 , que pode, portanto, ser revista ainda em primeiro grau de jurisdição. Ademais, considerando a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no âmbito laboral 6 , essa decisão não desafia recurso imediato de agravo de petição 7 .

Esse foi, até 1992, o modelo de liquidação trabalhista: rito célere, com contraditório postergado e remetendo para a execução a análise de todas as insurgências das partes. Nesse sentido, leciona Manoel Antonio Teixeira Filho:

“Antes da vigência da Lei 8.432/92, que deu nova redação ao art. 879 da CLT, elaborados os cálculos pelo contador, incumbia ao juiz homologá-los ou mandar refazê-los, segundo...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256668/reforma-e-liquidacao-um-tributo-a-sisifo-doutrinas-revista-de-direito-do-trabalho-06-2020