Revista de Direito do Trabalho - 06/2020
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PAULO SERGIO BANDEIRA
Mestrando em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA (2017-2018). Especialista em Direito Educacional pela Faculdade ITECNE (2017). Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Positivo (2013). Professor do Curso de Pós-Graduação em Direito Educacional no Grupo Educacional ITECNE. Advogado. paulobandeira@rechadvogados.com.br
MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI
Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2004). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2001). Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1986). Procurador de Justiça no Estado do Paraná. Professor Permanente do Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do UNICURITIBA. Pós-Doutoral na Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC (2013/2014). mateusbertoncini@uol.com.br
Sumário:
Área do Direito: Trabalho
Resumo:
O trabalho infantil encontra vedação legal em nosso ordenamento em diversas legislações, especialmente na Carta Constitucional. Todavia, o regramento atual é fruto de evolução histórica causada especialmente por imposições vindas de convenções internacionais de combate ao trabalho de crianças e adolescentes. Disso, não somente pelo combate legalista que se instala, torna-se relevante entender as razões ideológicas pelas quais a família, em geral a dos mais pobres, e a sociedade aceitam a ideia permissiva de que o trabalho traz dignidade, permitindo que os jovens entrem precocemente no mercado de trabalho. Igualmente relevante, analisa-se o retrato atual do trabalho infantil brasileiro e se apresenta a existência da Lista dos Piores Trabalhos Infantis. O presente estudo, através de uma revisão bibliográfica e dedutiva, apresenta os principais ordenamentos normativos que tratam do trabalho infantil e traz a origem de alguns conceitos ideológicos permissivos dessa atividade que impregna negativamente as famílias e a sociedade em geral.
Abstract:
Child labor has a legal prohibition in our legal system according to several laws, especially in the Federal Constitution. However, the current regulation is a result of historical evolution caused by impositions coming from international conventions for the child and adolescents labor combat. Thus, not only because of the legalist struggle that is settled, it is relevant to understand the ideological reasons why families (generally the poorest) and the society accept the permissive idea that labor brings dignity, allowing young people to enter the labor market earlier. Equally relevant, the current picture of Brazilian child labor is analyzed and the existence of the Worst Child Labor List is presented. The present work, through a bibliographical and deductive review, presents the main normative systems that deal with the child labor and brings the origin of some permissive ideological concepts of this activity which is negatively impregnate in families and society in general.
Palavras-Chave: Criança – Adolescente – Combate – Trabalho infantil – Ideologia permissiva
Keywords: Child – Adolescent – Combat – Child labor – Permissive ideology
O trabalho infantil é tema espinhoso e que merece diversas reflexões sociológicas, comportamentais e legais, cabendo à presente pesquisa, sem esgotar o tema, demonstrar algumas disposições normativas encontradas no direito pátrio que visam combater as atividades laborais exercidas por crianças e adolescentes.
Apontando os principais regramentos brasileiros sobre o trabalho infantil, a proposta da pesquisa é percorrer desde o final do século XIX até chegar aos últimos ordenamentos pertinentes, dando ênfase às principais legislações sobre o tema, diante das quais se poderá observar a grande influência das convenções internacionais que foram utilizadas como fundamento para a adaptação das tupiniquins.
Nesse particular, mostra-se relevante não só indicar os dispositivos legais atinentes ao trabalho infantil, mas também analisar por que razão a ideologia do trabalho precoce é tão difundida e aceita no Brasil, apontando alguns elementos que podem explicar a origem dos pensamentos permissivos das famílias – em geral das mais pobres – e da sociedade de um modo geral.
Por fim, a realidade do trabalho infantil encontra demonstração estatística na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua – PNAD, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística no ano de 2017, cujos elementos pontuais serão apontados neste trabalho, e que servirão de pano de fundo para a apresentação da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil – Lista TIP.
A presente pesquisa não tem o condão de trazer todas as hipóteses de debate sobre o tema. Através de uma revisão bibliográfica e dedutiva, faz referência à legislação, a conceitos ideológicos e estatísticos, procurando trazer um retrato das disposições legais que tratam do trabalho infantil no Brasil.
É incontroverso que crianças e adolescentes devem ter seus direitos garantidos na Constituição Federal e em leis ordinárias, locais seguros onde se pode estabelecer a proteção desse público contra as mazelas impostas por outros indivíduos e pelo próprio Estado, notadamente no que se refere à inserção precoce ao trabalho.
Disso, torna-se relevante, mesmo em linhas preliminares, esclarecer assertivamente que o trabalho infantil é aquele realizado por crianças e adolescentes com idade inferior à mínima permitida em lei para a entrada no mercado de trabalho, de tal sorte que este item da pesquisa trará à baila as principais legislações que tratam tanto do combate a essa atividade laboral quanto da excepcionalidade desta.
A afirmação de que o trabalho infantil é proibido por lei soa uníssona em todo o território nacional, embora ainda se verifiquem diversos desrespeitos, sendo comuns notícias trazidas pelos principais meios de comunicação relatando abusos de empresas – até mesmo familiares – que se utilizam da mão de obra de crianças e adolescentes em atividades laborais, os quais, em muitos casos, são expostos a trabalhos degradantes, perigosos ou insalubres.
No Brasil, País considerado um dos mais avançados do mundo em legislações pertinentes ao trabalho infantil (CONDE, 2013), seu histórico de leis sobre o tema é vasto, conforme se pode observar no final do século XIX, mais precisamente no ano de 1891, com a expedição do Decreto 1.313, que tinha por escopo regularizar o trabalho e as condições dos “menores empregados” das fábricas existentes na capital federal, cuja norma visava precipuamente evitar o sacrifício de milhares de crianças em decorrência das precárias condições de trabalho da época. Entre os 17 artigos trazidos pelo decreto, havia a fiscalização dos estabelecimentos industriais; a proibição de trabalho de limpeza de oficinas; a proibição de atividades aos domingos e feriados nacionais; o impedimento de trabalho noturno, descrito como das 6 horas da tarde às 6 da manhã; o atendimento a condições mínimas de higiene e segurança; e a definição da idade mínima para o trabalho sendo a de 12 anos, sendo permitido, porém, àqueles de 8 a 12 anos a condição de aprendiz. Esses são os pontos mais relevantes desse ordenamento.
No século seguinte, em 1919 e 1939, criam-se, respectivamente, a Organização Internacional do Trabalho – OIT e o Fundo das Nações Unidas para a infância – UNICEF, que se ocuparam de debater o tema do trabalho infantil e estabelecer diretrizes de combate a essa atividade.
Na sequência, surgem em território nacional diversas novas legislações decorrentes da aceitação dessas orientações internacionais, conforme relata Conde (2013) em um breve histórico:
“Em 1919, com a criação da OIT, o Brasil ratifica várias convenções, entre as quais destacam-se a Convenção 05/1919 – idade mínima de 14 anos para o trabalho na indústria – e a Convenção 6/1919 – proibição do trabalho noturno de menores na indústria. No ano de 1927, como decorrência de pressões políticas internacionais, foi formulado o Código dos Menores, que limitou em seis horas o trabalho diário, com uma hora para repouso, e proibiu as atividades insalubres para menores de 18 anos. A primeira Consolidação das Leis do Trabalho, formulada em 1943, redefiniu a idade mínima para 14 anos; e, no ano de 1988, a Constituição Federal manteve essa idade.”
No toada dos debates internacionais relativos ao trabalho infantil, elevando-se a discussão ao patamar de direitos humanos, a Organização das Nações Unidas – ONU, em 1989, exara a Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada e ratificada pelo Brasil através do Decreto 99.710/90 (BRASIL, 1990), estabelecendo em seu artigo 1º a definição de “criança” como sendo “todo ser humano com menos de 18 anos de idade, a não ser que, pela legislação aplicável, a maioridade seja atingida mais cedo”.
Essa convenção (PIOVESAN, 2013, p. 276) “acolhe a concepção do desenvolvimento integral da criança, reconhecendo-a como verdadeiro sujeito de direito, a exigir proteção especial e absoluta prioridade”, incluídos o direito à vida e a proteção contra a exploração econômica, com a fixação de idade mínima para admissão em emprego, o direto de entrar e deixar qualquer país, liberdade de pensamento e religião, direito à saúde e educação, proteção contra o envolvimento no tráfico de drogas e contra a exploração e abuso sexual, entre outros.
Já as disposições nacionais hodiernas que tratam do combate ao trabalho infantil remontam à Constituição Federal (BRASIL, 1988) e ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Federal 8.069/90 (BRASIL, 1990), segundo os quais, à época da promulgação da Carta Magna, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, estabeleceu-se inicialmente a vedação de qualquer trabalho somente aos jovens com idade inferior aos 14 anos, salvo na condição de aprendiz, tendo essa limitação etária também sido inserida junto ao ECA em seu artigo 60 1 .
Com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, influenciada pelos entendimentos internacionais que tratavam do tema, acabou-se por alterar o inciso XXXIII da Lei Maior, passando a idade mínima proibitiva ao exercício de qualquer trabalho para os 16 anos, salvo na condição de aprendiz 2 , agora a partir dos 14 anos. Todavia, não obstante o caráter hierárquico da Constituição, regradora em nosso sistema legal de todas as leis ordinárias, o ECA, em seu art. 60, ainda permanece com a redação original, na qual delimita a idade mínima para proibição ao trabalho a idade de 14 anos, sendo relevante frisar que tal disposição encontra-se tacitamente revogada.
Pois bem; a aludida Emenda Constitucional levantou questionamentos diametralmente opostos, como afirma Barros (2006, p. 525):
“O limite da idade aumentado para 16 anos pela Emenda Constitucional 20, de 1998, causou polêmica. Não há dúvida de que a Emenda n. 20 permitiu a ratificação pelo Brasil da Convenção n. 138 da OIT, importante arma contra o trabalho infanto-juvenil. Isto porque o limite de idade fixado pela Constituição em 14 anos conflitava com a idade mínima exigida naquele instrumento internacional. Sustentavam alguns que a alteração de limite de idade não resolvia o problema da evasão escolar e que melhor seria que aos trabalhadores de 14 a 16 anos, ao invés de abandonados nas esquinas estivessem sob regime de trabalho protegido, com salário garantido para a autossustentação. Outros afirmavam que a elevação do limite de idade proporcionaria maior espaço para a formação educacional do menor, desideratum que já se exteriorizava no art. 227 da Constituição vigente.”
Nota-se que a limitação constitucional elencada no art. 7º, XXXIII, destinada a vedar o trabalho para adolescentes com...
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