Exploração do Trabalho Infantil: Enfrentamento da Ideologia Permissiva

PAULO SERGIO BANDEIRA

Mestrando em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA (2017-2018). Especialista em Direito Educacional pela Faculdade ITECNE (2017). Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Positivo (2013). Professor do Curso de Pós-Graduação em Direito Educacional no Grupo Educacional ITECNE. Advogado. paulobandeira@rechadvogados.com.br

MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI

Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2004). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2001). Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1986). Procurador de Justiça no Estado do Paraná. Professor Permanente do Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do UNICURITIBA. Pós-Doutoral na Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC (2013/2014). mateusbertoncini@uol.com.br

Sumário:

• Introdução
• 1.A legislação brasileira sobre o trabalho infantil
• 2 A ideologia permissiva do trabalho infantil
• 3 Da realidade atual e as piores formas de trabalho infantil
  • 3.1 Do retrato do trabalho infantil brasileiro
  • 3.2 Da Lista TIP
• Considerações finais
• Referências

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

O trabalho infantil encontra vedação legal em nosso ordenamento em diversas legislações, especialmente na Carta Constitucional. Todavia, o regramento atual é fruto de evolução histórica causada especialmente por imposições vindas de convenções internacionais de combate ao trabalho de crianças e adolescentes. Disso, não somente pelo combate legalista que se instala, torna-se relevante entender as razões ideológicas pelas quais a família, em geral a dos mais pobres, e a sociedade aceitam a ideia permissiva de que o trabalho traz dignidade, permitindo que os jovens entrem precocemente no mercado de trabalho. Igualmente relevante, analisa-se o retrato atual do trabalho infantil brasileiro e se apresenta a existência da Lista dos Piores Trabalhos Infantis. O presente estudo, através de uma revisão bibliográfica e dedutiva, apresenta os principais ordenamentos normativos que tratam do trabalho infantil e traz a origem de alguns conceitos ideológicos permissivos dessa atividade que impregna negativamente as famílias e a sociedade em geral.

Abstract:

Child labor has a legal prohibition in our legal system according to several laws, especially in the Federal Constitution. However, the current regulation is a result of historical evolution caused by impositions coming from international conventions for the child and adolescents labor combat. Thus, not only because of the legalist struggle that is settled, it is relevant to understand the ideological reasons why families (generally the poorest) and the society accept the permissive idea that labor brings dignity, allowing young people to enter the labor market earlier. Equally relevant, the current picture of Brazilian child labor is analyzed and the existence of the Worst Child Labor List is presented. The present work, through a bibliographical and deductive review, presents the main normative systems that deal with the child labor and brings the origin of some permissive ideological concepts of this activity which is negatively impregnate in families and society in general.

Palavras-Chave: Criança – Adolescente – Combate – Trabalho infantil – Ideologia permissiva

Keywords: Child – Adolescent – Combat – Child labor – Permissive ideology

Introdução

O trabalho infantil é tema espinhoso e que merece diversas reflexões sociológicas, comportamentais e legais, cabendo à presente pesquisa, sem esgotar o tema, demonstrar algumas disposições normativas encontradas no direito pátrio que visam combater as atividades laborais exercidas por crianças e adolescentes.

Apontando os principais regramentos brasileiros sobre o trabalho infantil, a proposta da pesquisa é percorrer desde o final do século XIX até chegar aos últimos ordenamentos pertinentes, dando ênfase às principais legislações sobre o tema, diante das quais se poderá observar a grande influência das convenções internacionais que foram utilizadas como fundamento para a adaptação das tupiniquins.

Nesse particular, mostra-se relevante não só indicar os dispositivos legais atinentes ao trabalho infantil, mas também analisar por que razão a ideologia do trabalho precoce é tão difundida e aceita no Brasil, apontando alguns elementos que podem explicar a origem dos pensamentos permissivos das famílias – em geral das mais pobres – e da sociedade de um modo geral.

Por fim, a realidade do trabalho infantil encontra demonstração estatística na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua – PNAD, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística no ano de 2017, cujos elementos pontuais serão apontados neste trabalho, e que servirão de pano de fundo para a apresentação da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil – Lista TIP.

A presente pesquisa não tem o condão de trazer todas as hipóteses de debate sobre o tema. Através de uma revisão bibliográfica e dedutiva, faz referência à legislação, a conceitos ideológicos e estatísticos, procurando trazer um retrato das disposições legais que tratam do trabalho infantil no Brasil.

1.A legislação brasileira sobre o trabalho infantil

É incontroverso que crianças e adolescentes devem ter seus direitos garantidos na Constituição Federal e em leis ordinárias, locais seguros onde se pode estabelecer a proteção desse público …