Revista de Direito do Trabalho - 06/2020

Revista de Direito do Trabalho - 06/2020

Juros de Mora e Correção Monetária no Processo do Trabalho: Uma Análise à Luz da Constituição Federal, da Lei 13.467/17, da Mp 905/2019 e da Jurisprudência do Stj, do Tst e do STF

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PEDRO HENRIQUE GODINHO FACCIOLI

Especialista em Direito Processual do Trabalho. Professor do Curso de Especialização em Direito e Processo do Trabalho da UNIFEOB (Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos). Analista Judiciário – Área Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Chefe de Gabinete de Desembargador do Trabalho. pedrofaccioli@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O presente artigo se destina a analisar as modificações promovidas pela Medida Provisória 905/2019 quanto aos juros de mora e à correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas. Partindo-se de um breve histórico e de conceitos doutrinários sobre esses institutos, bem como de sua leitura à luz da Constituição Federal e da jurisprudência das Cortes Superiores, objetiva-se focar o exame da matéria e propor soluções interpretativas a respeito dos seguintes eixos centrais: a) inconstitucionalidade formal dos novos dispositivos, com ênfase para a vedação de seu uso para tratar de matéria processual; b) inconstitucionalidade material, especialmente quanto aos novos índices, termos iniciais e finais adotados.

Abstract:

The purpose of this article is to analyse the changes made by the Provisional Presidential Decree 905/2019 regarding default interests and inflation adjustments applicable to labor judicial debts. Starting from a brief history and doctrinal concepts of these legal institutes, as well as their meaning in the context of the Federal Constitution and judicial precedents of Superior Courts, this work aims to focus on the exam of their content and propose interpretative solutions related to the following central standpoints: a) formal unconstitutionality of the new provisions, with emphasis on the restriction of their use to regulate procedural matters; b) material unconstitutionality, especially in respect to the new indexes, initial and final terms adopted.

Palavras-Chave: Juros de mora – Correção monetária – Processo do trabalho – Medida Provisória 905/2019 – Inconstitucionalidade

Keywords: Default interests – Inflation adjustments – Labor process – Provisional Presidential Decree 905/2019 – Unconstitutionality

1.Introdução

Juros de mora e correção monetária correspondem a institutos jurídicos distintos, mas que, em nossa ordem jurídica, possuem uma estreita relação entre si.

Ambos são considerados incluídos na liquidação do julgado, mesmo que não haja pedido ou condenação a esse respeito (Súmulas 211 do C. TST e 254 do E. STF e art. 322, § 1º, do CPC). Ademais, “Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente” (Súmula 200 do C. TST).

Em sentido amplo, os juros podem ser definidos como a importância devida pela utilização do patrimônio de terceiro.

Quanto à sua origem, podem ser classificados em juros convencionais (“decorrem de acordo entre as partes”) ou legais (“decorrem da norma jurídica”). Já quanto à sua relação com o inadimplemento, podem ser divididos em juros compensatórios ou remuneratórios (“decorrem de uma utilização consentida do capital alheio”), ou moratórios, os quais “constituem um ressarcimento imputado ao devedor pelo descumprimento parcial da obrigação”, sendo “devidos desde a constituição em mora”, independentemente “da alegação e prova do prejuízo suportado”, nos termos do art. 407 do Código Civil (TARTUCE, 2018, p. 494-495). Dito de outro modo, os juros moratórios têm por escopo compensar a mora, ou seja, o retardamento no adequado cumprimento de uma obrigação (art. 394 do Código Civil), o qual, evidentemente, gera prejuízo, pois ocasiona a indevida privação do uso da propriedade alheia.

Aliás, vale assinalar que o texto originário do art. 883 da CLT já previa a incidência dos juros de mora no processo do trabalho, sendo que, até a edição da Medida Provisória 905/2019, foi mantida a mesma redação dada pela Lei 2.244/1954.

Por seu turno, a correção monetária se destina à recomposição do valor real do crédito, isto é, de seu poder de compra, que é paulatinamente corroído pela inflação. Homero Batista Mateus da Silva traz interessante lição histórica, que reflete a essencialidade da atualização monetária na concreção do direito de propriedade:

“A correção monetária foi introduzida no Brasil no começo dos anos 1960, na esteira da organização do Banco Central, mas somente foi confirmada sua aplicação aos débitos judiciais através do Dec.-lei 75/1966. O art. , caput, dizia respeito à aplicação da correção monetária dos atrasos em geral […] Enquanto isso, o § 1º era destinado especialmente ao processo do trabalho […] Dada a redação do Dec.-lei 75/1966, que mencionava “débitos de salários”, das empresas aos empregados, houve entendimento generalizado de que os débitos dos empregados, inclusive aqueles apurados em reconvenção ou para fins de compensação, não estava (sic) sujeitos à atualização monetária. Embora a tese tivesse seus fundamentos, até mesmo na redação sofrível da norma, logo se notou que a aceleração do processo inflacionário levava a decisões caricatas, em que o valor pago pelo empregado não passaria de uma moeda, se ficasse congelado no tempo, enquanto a inflação galopasse.” (SILVA, 2015, p. 203-204)

2.Juros de mora e correção monetária antes da MP 905/2019

Quanto aos juros de mora, não havia maiores controvérsias. Segundo o § 1º do art. 883 da CLT e o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91, deviam ser calculados à razão de 1% ao mês, de forma simples, e a partir do ajuizamento da reclamação.

Contudo, já houve discussão a respeito do termo inicial da incidência dos juros de mora no processo do trabalho: malgrado já se tenha entendido que devia corresponder à data da citação (Súmula 224 do E. STF), esse posicionamento foi superado, …

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10 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256670/juros-de-mora-e-correcao-monetaria-no-processo-do-trabalho-uma-analise-a-luz-da-constituicao-federal-da-lei-13467-17-da-mp-905-2019-e-da-jurisprudencia-do-stj-do-tst-e-do-stf