Revista de Direito do Trabalho - 06/2020

Juros de Mora e Correção Monetária no Processo do Trabalho: Uma Análise à Luz da Constituição Federal, da Lei 13.467/17, da Mp 905/2019 e da Jurisprudência do Stj, do Tst e do STF

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PEDRO HENRIQUE GODINHO FACCIOLI

Especialista em Direito Processual do Trabalho. Professor do Curso de Especialização em Direito e Processo do Trabalho da UNIFEOB (Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos). Analista Judiciário – Área Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Chefe de Gabinete de Desembargador do Trabalho. pedrofaccioli@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O presente artigo se destina a analisar as modificações promovidas pela Medida Provisória 905/2019 quanto aos juros de mora e à correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas. Partindo-se de um breve histórico e de conceitos doutrinários sobre esses institutos, bem como de sua leitura à luz da Constituição Federal e da jurisprudência das Cortes Superiores, objetiva-se focar o exame da matéria e propor soluções interpretativas a respeito dos seguintes eixos centrais: a) inconstitucionalidade formal dos novos dispositivos, com ênfase para a vedação de seu uso para tratar de matéria processual; b) inconstitucionalidade material, especialmente quanto aos novos índices, termos iniciais e finais adotados.

Abstract:

The purpose of this article is to analyse the changes made by the Provisional Presidential Decree 905/2019 regarding default interests and inflation adjustments applicable to labor judicial debts. Starting from a brief history and doctrinal concepts of these legal institutes, as well as their meaning in the context of the Federal Constitution and judicial precedents of Superior Courts, this work aims to focus on the exam of their content and propose interpretative solutions related to the following central standpoints: a) formal unconstitutionality of the new provisions, with emphasis on the restriction of their use to regulate procedural matters; b) material unconstitutionality, especially in respect to the new indexes, initial and final terms adopted.

Palavras-Chave: Juros de mora – Correção monetária – Processo do trabalho – Medida Provisória 905/2019 – Inconstitucionalidade

Keywords: Default interests – Inflation adjustments – Labor process – Provisional Presidential Decree 905/2019 – Unconstitutionality

1.Introdução

Juros de mora e correção monetária correspondem a institutos jurídicos distintos, mas que, em nossa ordem jurídica, possuem uma estreita relação entre si.

Ambos são considerados incluídos na liquidação do julgado, mesmo que não haja pedido ou condenação a esse respeito (Súmulas 211 do C. TST e 254 do E. STF e art. 322, § 1º, do CPC). Ademais, “Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente” (Súmula 200 do C. TST).

Em sentido amplo, os juros podem ser definidos como a importância devida pela utilização do patrimônio de terceiro.

Quanto à sua origem, podem ser classificados em juros convencionais (“decorrem de acordo entre as partes”) ou legais (“decorrem da norma jurídica”). Já quanto à sua relação com o inadimplemento, podem ser divididos em juros compensatórios ou remuneratórios (“decorrem de uma utilização consentida do capital alheio”), ou moratórios, os quais “constituem um ressarcimento imputado ao devedor pelo descumprimento parcial da obrigação”, sendo “devidos desde a constituição em mora”, independentemente “da alegação e prova do prejuízo suportado”, nos termos do art. 407 do Código Civil (TARTUCE, 2018, p. 494-495). Dito de outro modo, os juros moratórios têm por escopo compensar a mora, ou seja, o retardamento no adequado cumprimento de uma obrigação (art. 394 do Código Civil), o qual, evidentemente, gera prejuízo, pois ocasiona a indevida privação do uso da propriedade alheia.

Aliás, vale assinalar que o texto originário do art. 883 da CLT já previa a incidência dos juros de mora no processo do trabalho, sendo que, até a edição da Medida Provisória 905/2019, foi mantida a mesma redação dada pela Lei 2.244/1954.

Por seu turno, a correção monetária se destina à recomposição do valor real do crédito, isto é, de seu poder de compra, que é paulatinamente corroído pela inflação. Homero Batista Mateus da Silva traz interessante lição histórica, que reflete a essencialidade da atualização monetária na concreção do direito de propriedade:

“A correção monetária foi introduzida no Brasil no começo dos anos 1960, na esteira da organização do Banco Central, mas somente foi confirmada sua aplicação aos débitos judiciais através do Dec.-lei 75/1966. O art. , caput, dizia respeito à aplicação da correção monetária dos atrasos em geral […] Enquanto isso, o § 1º era destinado especialmente ao processo do trabalho […] Dada a redação do Dec.-lei 75/1966, que mencionava “débitos de salários”, das empresas aos empregados, houve entendimento generalizado de que os débitos dos empregados, inclusive aqueles apurados em reconvenção ou para fins de compensação, não estava (sic) sujeitos à atualização monetária. Embora a tese tivesse seus fundamentos, até mesmo na redação sofrível da norma, logo se notou que a aceleração do processo inflacionário levava a decisões caricatas, em que o valor pago pelo empregado não passaria de uma moeda, se ficasse congelado no tempo, enquanto a inflação galopasse.” (SILVA, 2015, p. 203-204)

2.Juros de mora e correção monetária antes da MP 905/2019

Quanto aos juros de mora, não havia maiores controvérsias. Segundo o § 1º do art. 883 da CLT e o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91, deviam ser calculados à razão de 1% ao mês, de forma simples, e a partir do ajuizamento da reclamação.

Contudo, já houve discussão a respeito do termo inicial da incidência dos juros de mora no processo do trabalho: malgrado já se tenha entendido que devia corresponder à data da citação (Súmula 224 do E. STF), esse posicionamento foi superado, notadamente após o advento da Lei 2.244/1954, que fixou, expressamente, a data do ajuizamento da reclamação como o termo inicial a ser utilizado.

Nesse sentido, vale conferir o seguinte excerto doutrinário:

“Houve muita hesitação sobre a data inicial do cálculo dos juros no processo do trabalho. A dificuldade partiu da redação omissa do art. 883 na promulgação da CLT […] Os juros são mencionados, mas não são explicados. Depois, uma alteração de 1946 conseguiu piorar a situação, ao associar os juros com a citação […] O Supremo Tribunal Federal chegou a editar a Súmula 224 a respeito e até hoje a mantém em seu repertório, apesar da absoluta desatualização. Foi apenas em 1954 que o dispositivo ganhou a feição atual […] Diante da existência dessa regra própria, os dispositivos do Código Civil de 2002 (art. 405), do CPC/1973 (art. 219) e do CPC/2015 (art. 240), que propõem a data da citação para fins de cálculo dos juros, deixam de ter aplicação no âmbito trabalhista. Reforça ainda mais o espírito do art. 883 da CLT o fato de que a citação no processo do trabalho é ato meramente administrativo, desempenhado automaticamente pela secretaria do juízo (art. 841 da CLT) e não envolve nem preparo do autor nem manifestação do juiz.” (SILVA, 2015, p. 214)

Por sua vez, embora o caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 se referisse a juros de mora, entendia-se que, ao determinar a aplicação da Taxa de Referência desde o vencimento da obrigação, o dispositivo estava regulando a correção monetária. Essa conclusão é evidenciada pelo teor da OJ 300 da SBDI-1 do C. TST (o qual também confirma que, até alguns anos atrás, não se questionava a aplicação da TR):

“Não viola norma constitucional (art. 5º, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01.”

Cabe enfatizar que a Taxa de Referência foi criada pela Medida Provisória 294/1991 (posteriormente convertida na Lei 8.177/1991), como instrumento de um programa de desindexação da economia, que buscava combater a hiperinflação do País (o Plano Collor II, o qual fracassou em seu objetivo principal).

Ao instituir uma Taxa de Referência da economia brasileira, a intenção era quebrar o ciclo da inflação inercial, ou seja, extirpar o vício das correções sucessivas (de muitas variáveis relevantes da economia, como a caderneta de poupança, o FGTS e os débitos trabalhistas, por exemplo), porque baseadas na inflação passada, à época, bastante elevada. Nesse contexto, logicamente, o seu cálculo não possui relação direta com o fenômeno inflacionário, pois, divulgada pelo Banco Central do Brasil, é apurada:

“[...] a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais.” (trecho extraído do caput do art. 1º da Lei 8.177/1991)

Nesse quadro, a doutrina especializada, a exemplo de Homero Batista Mateus da Silva, vinha considerando que “a correção monetária fixada através da taxa referencial causa perplexidade por se tratar de um índice de atualização monetária em que uma cesta de juros foi utilizada como base de cálculo” (SILVA, p. 205-206).

Diante da complexidade da matéria e das sucessivas alterações legislativas a seu respeito, primeiramente, tratar-se-á do panorama anterior à Lei 13.467/2017, época em que a questão era regida exclusivamente pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/1991.

Pois bem. O Plenário do C. TST, em 04.08.2015, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231 (ou seja, no exercício do controle de constitucionalidade incidental e difuso), sob a relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, reputou inconstitucional a expressão “equivalentes à TRD” do caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, por ofensa ao direito de propriedade (art. , XXII, da CF), sob o fundamento de que a Taxa de Referência não é capaz de recompor o valor real dos créditos trabalhistas. Posteriormente, em sede de embargos de declaração, cujo acórdão foi publicado em 30.06.2017, restou pacificada a modulação temporal estabelecida: deve ser adotado o índice IPCA-E a partir de 25.03.2015 (mesma data utilizada pelo E. STF, para a modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4357 e 4425, quanto à correção monetária dos precatórios, prevista na Emenda Constitucional 62/2009) e, quanto ao período anterior a essa data, deve ser utilizada a TR.

De fato, foi ajuizada reclamação constitucional contra essa decisão do C. TST, mas, ao final, ela foi julgada improcedente pela 2ª Turma do E. STF em 05.12.2017, tendo transitado em julgado em 15.08.2018. Inclusive, constou da ementa: “o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte” ( Rcl 22012 , Rel. p/ Acórdão: Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 05.12.2017, DJe-037 27-02-2018).

Todavia, houve uma reação do Poder Legislativo: a Lei 13.467/2017 acresceu à CLT o § 7º do art. 879, o qual passou a prever: “A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei 8.177, de 1º de março de 1991”.

Apesar disso, vinha prevalecendo no C. TST que o novel dispositivo carecia de eficácia normativa, pois se reportava, expressamente, à Lei 8.177/1991, cujo art. 39 já fora declarado inconstitucional pelo C. TST. Continuou-se a aplicar, portanto, o IPCA-E, observada a modulação temporal estabelecida pelo Plenário daquela Corte.

A propósito, vale registrar que cinco das oito Turmas da Corte Superior Trabalhista vinham decidindo nesse sentido (1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 8ª) 1 . Apenas uma delas (a 4ª) tinha posicionamento em sentido contrário 2 , sendo que, pelo que se tem conhecimento, as outras duas (5ª e 7ª) não se manifestaram especificamente sobre a questão.

Hodiernamente, ainda está pendente de julgamento incidente de arguição de inconstitucionalidade da antiga redação do § 7º do artigo 879 da CLT (conforme lhe foi atribuída pela Lei 13.467/2017), o qual foi suscitado pela SBDI-2 do C. TST, no RO 24059-68.2017.5.24.0000 , no bojo do qual, em sessão ocorrida em 12.11.2019, foi determinada a remessa dos autos ao Tribunal Pleno, para análise da questão. Enquanto a MP 905/2019 não for convertida em lei, não há de se falar em perda de objeto, pois, até então, a legislação anterior permanecerá suspensa, não tendo sido revogada 3 .

Sob outra ótica, ressalte-se que, no julgamento do RE 870.947 , o E. STF também decidiu pela inconstitucionalidade da utilização da TR, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública, afastando, nesse particular, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Na sessão plenária de 03.10.2019,...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256670/juros-de-mora-e-correcao-monetaria-no-processo-do-trabalho-uma-analise-a-luz-da-constituicao-federal-da-lei-13467-17-da-mp-905-2019-e-da-jurisprudencia-do-stj-do-tst-e-do-stf