Revista de Direito do Trabalho - 06/2020

A Utilização da Tabela Susep Como Parâmetro de Arbitramento da Pensão Mensal Decorrente de Acidente do Trabalho: Uma Contradição Jurisprudencial - Doutrinas

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RAIMUNDO SIMÃO DE MELO

Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Professor Titular do Centro Universitário – UDF, no Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas e na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo/SP, na Pós-Graduação em Direito e Relações do Trabalho. Consultor Jurídico e Advogado. Procurador Regional do Trabalho aposentado. Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. rsimaomelo@gmail.com

CRISTINE HELENA CUNHA

Mestranda em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF e Assessora Jurídica de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho – TST. cristinehcunha@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho; Civil; Previdenciário

Resumo:

O presente artigo trata de estudo sobre os parâmetros utilizados para o arbitramento dos valores da pensão mensal decorrente de acidente do trabalho, especialmente no caso de incapacidade parcial e permanente da vítima. O objetivo da pesquisa é realizar um comparativo dos critérios que vêm sendo utilizados pela jurisprudência trabalhista para verificar a incapacidade laboral e inferir se a Tabela da SUSEP constitui parâmetro adequado no tocante à finalidade reparatória da pensão a ser paga pelos empregadores às vítimas de acidentes ou doenças do trabalho. A metodologia utilizada na pesquisa consistiu em análise doutrinária em cotejo com pesquisa jurisprudencial realizada na página do Tribunal Superior do Trabalho – TST. Como resultado, observou-se que a aplicação isolada da referida Tabela SUSEP não guarda coerência com a finalidade do instituto da pensão prevista no art. 950 do Código Civil brasileiro, embora sua aplicação venha sendo admitida pela jurisprudência, desde que seja ponderada a incapacidade do trabalhador para a profissão habitualmente exercida por ele na empresa onde se acidentou ou ficou doente.

Abstract:

This article deals with a study about the parameters to arbitrate the work accident pension, especially in the case of the victim's partial and permanent disability. The objective of the research is to make a comparison of the criteria that have been used by the jurisprudence to verify the work disability and the use of SUSEP Index as a parameter to calculate the pension the victims of accidents or illnesses of work. The methodology used in the research consisted of doctrinal analysis in comparison with jurisprudential research carried out on the page of the Superior Labor Court – TST. As a final result, it was observed that the isolated application of the referred SUSEP Index is not consistent with the purpose of the pension institute provided for in art. 950 of the Brazilian Civil Code, although its application has been admitted by the jurisprudence, as long as the incapacity of the worker for the profession habitually exercised by employee in the company where he was injured or got sick.

Palavras-Chave: Acidente do trabalho – Incapacidade para o trabalho – Pensão mensal – Arbitramento – Aplicação da Tabela SUSEP – Jurisprudência – TST

Keywords: Work accident – Disability for work – Pension – Arbitration – Application of the Susep INDEX – Jurisprudence – TST

1.Introdução

A ocorrência de um acidente do trabalho ou de doenças ocupacionais pode trazer diversas consequências jurídicas nos âmbitos trabalhista, civil, previdenciário e penal, além dos agravos sociais e humanos para as vítimas e familiares e, conforme o caso, para a própria sociedade. Na responsabilidade civil por acidente do trabalho, seja ele típico, seja na modalidade de doença ocupacional, o que se pretende é ressarcir a vítima de forma integral pelos danos sofridos em decorrência do infortúnio. A reparação civil pressupõe a ocorrência de uma lesão ao patrimônio jurídico do ofendido, a partir de uma ação ou omissão perpetrada pelo suposto causador dessa lesão, sendo exigido também o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano suportado pela vítima, quando se verifica a culpa do ofensor, na responsabilidade subjetiva ou nas hipóteses legais de responsabilização objetiva, quando não se perquire sobre o elemento volitivo.

Assim, o presente trabalho buscou analisar o elemento dano, na modalidade material, no aspecto da pensão mensal, como prevista no artigo 950 do Código Civil, o qual assegura a reparação da lesão que acarretar incapacidade laboral da vítima, parcial ou total, provisória ou definitiva. A análise abordou a aplicação pela jurisprudência trabalhista, em especial pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, fazendo um contraponto entre os elementos jurídicos aceitos pela Corte Superior, para se aferir a incapacidade da vítima e estipular o percentual da pensão mensal a ser paga pelo empregador, no caso de incapacidade parcial, tendo como base a Tabela da SUSEP. Essa tabela, como se sabe, foi criada e existe para o cálculo das indenizações em caso de invalidez permanente da Superintendência de Seguros Privados (Tabela SUSEP).

O método utilizado no trabalho foi a pesquisa doutrinária e jurisprudencial, tendo como objeto, especialmente, julgados recentes do Tribunal Superior do Trabalho – TST.

2.Indenização por danos materiais decorrentes de acidente do trabalho

O elemento central da responsabilidade civil é o dano, que pode ser patrimonial, como o material, ou extrapatrimonial, a exemplo do dano moral. O dano material subdivide-se em dano emergente (já consumado) e lucros cessantes (prejuízos que a vítima deixou de aferir em razão do infortúnio) 1 .

Dano material é, essencialmente, o prejuízo financeiro suportado pelo empregado, com consequente diminuição de seu patrimônio jurídico 2 . Assim estabelece o artigo 402 do Código Civil: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.

A partir das previsões do Código Civil, verifica-se que os acidentes do trabalho podem gerar para suas vítimas o direito à pensão nas seguintes hipóteses: a) quando há falecimento do trabalhador, seus dependentes possuem direito à prestação de alimentos (art. 948 do Código Civil); b) quando não há o falecimento do trabalhador, mas este se encontra incapacitado para o trabalho de forma temporária, de modo que o mesmo faz jus à pensão mensal até a convalescença (art. 949 do Código Civil); c) quando não há a morte da vítima, mas incapacidade laboral desta, permanente, total ou parcial para o trabalho, situação em que a vítima tem direito à pensão, de acordo com a extensão de sua incapacidade (art. 950 do Código Civil).

Os danos de natureza patrimonial, decorrentes de acidente do trabalho, quando não há o falecimento do trabalhador, podem ser emergentes (a exemplo de despesas com o tratamento) ou lucros cessantes até o fim da convalescença, com o pagamento de uma pensão mensal, correspondente à medida da incapacidade laboral 3 .

A responsabilidade civil é pautada pelo princípio da reparação integral, previsto no art. 944 do Código Civil, o qual consagra que a indenização por dano causado em razão de ato ilícito deve ser de acordo com a extensão dos prejuízos sofridos pela vítima. Dessa forma, todos os danos causados pelo ofensor, sejam materiais, sejam extrapatrimoniais, devem ser reparados, a fim de que o patrimônio jurídico da vítima seja restaurado ao status quo anterior à lesão que lhe foi causada.

Não se ignora que a medida ideal, em certos casos, a fim de restabelecer o patrimônio jurídico da vítima, é que sejam privilegiadas obrigações de fazer em detrimento das obrigações de pagar 4 . Há situações, contudo, em que não há medidas práticas que possam ser tomadas, restando apenas o ressarcimento pecuniário, como ocorre na maioria esmagadora dos casos que chegam ao Poder Judiciário. Em tais situações, cabe ao Judiciário a árdua tarefa de estabelecer valores monetários para a reparação de patrimônios imateriais, como são a integridade física, a saúde e a plena capacidade laboral do trabalhador.

O arbitramento de um montante indenizatório que observe o princípio da reparação integral é tema que gera debates entre os operadores do Direito, considerando que bens jurídicos relevantes, como a integridade física e psíquica, não possuem valor monetário. É uma questão que enseja dúvidas em todas as espécies de danos e, ainda que em menor escala, também nas indenizações por danos materiais, em que predominam aspectos mais objetivos na sua fixação, uma vez que há espaço para aferição de elementos subjetivos pelo julgador 5 , entre eles o grau de incapacidade para o trabalho.

3.Pensão mensal e a aferição da incapacidade

A indenização por danos materiais pode ocorrer na forma de pensão, ainda que temporária, a fim de garantir à vítima que receba rendimentos que lhe seriam devidos caso o acidente não tivesse ocorrido 6 . O pensionamento para a vítima de acidente laboral decorre do art. 950 do Código Civil Brasileiro, o qual prevê:

“Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.”

Ainda que haja autores que defendam que a pensão deva ser calculada em razão da incapacidade laboral para reinserção no mercado de trabalho, ponderando diversos aspectos, como a idade e a escolaridade da vítima 7 , o entendimento prevalecente na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho – TST é de que essa incapacidade deve ser analisada para a atividade habitualmente exercida pelo trabalhador, conforme se extrai dos seguintes julgados:

Ementa: Recurso de Embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Danos materiais. Acidente do trabalho. Pensão mensal. Artigo 950 do Código Civil.

1. Nos termos do disposto no artigo 950 do Código Civil se, do ato ilícito praticado pelo empregador, resultar lesão ao empregado que o impeça de ‘exercer o seu ofício ou profissão’, a indenização por danos materiais, paga na forma de pensionamento mensal, corresponderá ‘à importância do trabalho para que se inabilitou’.

2. Extrai-se, do referido preceito legal, que a intenção do legislador, ao vincular o valor da indenização por danos materiais ‘à importância do trabalho para que se inabilitou’, teve como objetivo tutelar as consequências jurídicas e fáticas decorrentes do ato ilícito praticado pela empresa, que conduziu à incapacidade da empregada para ‘exercer o seu ofício ou profissão’. Tal conclusão revela-se consentânea com o disposto no artigo 944 do Código Civil, por...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256671/a-utilizacao-da-tabela-susep-como-parametro-de-arbitramento-da-pensao-mensal-decorrente-de-acidente-do-trabalho-uma-contradicao-jurisprudencial-doutrinas