Revista de Direito do Trabalho - 06/2020

A Utilização da Tabela Susep Como Parâmetro de Arbitramento da Pensão Mensal Decorrente de Acidente do Trabalho: Uma Contradição Jurisprudencial - Doutrinas

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RAIMUNDO SIMÃO DE MELO

Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Professor Titular do Centro Universitário – UDF, no Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas e na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo/SP, na Pós-Graduação em Direito e Relações do Trabalho. Consultor Jurídico e Advogado. Procurador Regional do Trabalho aposentado. Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. rsimaomelo@gmail.com

CRISTINE HELENA CUNHA

Mestranda em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF e Assessora Jurídica de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho – TST. cristinehcunha@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho; Civil; Previdenciário

Resumo:

O presente artigo trata de estudo sobre os parâmetros utilizados para o arbitramento dos valores da pensão mensal decorrente de acidente do trabalho, especialmente no caso de incapacidade parcial e permanente da vítima. O objetivo da pesquisa é realizar um comparativo dos critérios que vêm sendo utilizados pela jurisprudência trabalhista para verificar a incapacidade laboral e inferir se a Tabela da SUSEP constitui parâmetro adequado no tocante à finalidade reparatória da pensão a ser paga pelos empregadores às vítimas de acidentes ou doenças do trabalho. A metodologia utilizada na pesquisa consistiu em análise doutrinária em cotejo com pesquisa jurisprudencial realizada na página do Tribunal Superior do Trabalho – TST. Como resultado, observou-se que a aplicação isolada da referida Tabela SUSEP não guarda coerência com a finalidade do instituto da pensão prevista no art. 950 do Código Civil brasileiro, embora sua aplicação venha sendo admitida pela jurisprudência, desde que seja ponderada a incapacidade do trabalhador para a profissão habitualmente exercida por ele na empresa onde se acidentou ou ficou doente.

Abstract:

This article deals with a study about the parameters to arbitrate the work accident pension, especially in the case of the victim's partial and permanent disability. The objective of the research is to make a comparison of the criteria that have been used by the jurisprudence to verify the work disability and the use of SUSEP Index as a parameter to calculate the pension the victims of accidents or illnesses of work. The methodology used in the research consisted of doctrinal analysis in comparison with jurisprudential research carried out on the page of the Superior Labor Court – TST. As a final result, it was observed that the isolated application of the referred SUSEP Index is not consistent with the purpose of the pension institute provided for in art. 950 of the Brazilian Civil Code, although its application has been admitted by the jurisprudence, as long as the incapacity of the worker for the profession habitually exercised by employee in the company where he was injured or got sick.

Palavras-Chave: Acidente do trabalho – Incapacidade para o trabalho – Pensão mensal – Arbitramento – Aplicação da Tabela SUSEP – Jurisprudência – TST

Keywords: Work accident – Disability for work – Pension – Arbitration – Application of the Susep INDEX – Jurisprudence – TST

1.Introdução

A ocorrência de um acidente do trabalho ou de doenças ocupacionais pode trazer diversas consequências jurídicas nos âmbitos trabalhista, civil, previdenciário e penal, além dos agravos sociais e humanos para as vítimas e familiares e, conforme o caso, para a própria sociedade. Na responsabilidade civil por acidente do trabalho, seja ele típico, seja na modalidade de doença ocupacional, o que se pretende é ressarcir a vítima de forma integral pelos danos sofridos em decorrência do infortúnio. A reparação civil pressupõe a ocorrência de uma lesão ao patrimônio jurídico do ofendido, a partir de uma ação ou omissão perpetrada pelo suposto causador dessa lesão, sendo exigido também o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano suportado pela vítima, quando se verifica a culpa do ofensor, na responsabilidade subjetiva ou nas hipóteses legais de responsabilização objetiva, quando não se perquire sobre o elemento volitivo.

Assim, o presente trabalho buscou analisar o elemento dano, na modalidade material, no aspecto da pensão mensal, como prevista no artigo 950 do Código Civil, o qual assegura a reparação da lesão que acarretar incapacidade laboral da vítima, parcial ou total, provisória ou definitiva. A análise abordou a aplicação pela jurisprudência trabalhista, em especial pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, fazendo um contraponto entre os elementos jurídicos aceitos pela Corte Superior, para se aferir a incapacidade da vítima e estipular o percentual da pensão mensal a ser paga pelo empregador, …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256671/a-utilizacao-da-tabela-susep-como-parametro-de-arbitramento-da-pensao-mensal-decorrente-de-acidente-do-trabalho-uma-contradicao-jurisprudencial-doutrinas