Revista de Direito do Trabalho - 06/2020

Revista de Direito do Trabalho - 06/2020

A Eficácia Diagonal dos Direitos Fundamentais Como Uma Limitação ao Poder Empregatício: Uma Análise da Aplicação do Princípio da Não Discriminação na Fase Pré-Contratual das Relações de Emprego

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RÚBIA ZANOTELLI DE ALVARENGA

Professora Titular do Centro Universitário do Distrito Federal e de Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas (UDF). Doutora em Direito e Mestre em Direito do Trabalho (PUC Minas). Professora de Direitos Humanos, Direito Constitucional do Trabalho e de Direito Internacional do Trabalho em Cursos de Pós-Graduação. Autora de diversos livros e artigos em Direito do Trabalho, Direito Constitucional do Trabalho, Direito Internacional do Trabalho e Direitos Humanos e Sociais. rubiazanotelli1@gmail.com

CRISTINE HELENA CUNHA

Mestranda em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF). Analista Judiciária no Tribunal Superior do Trabalho. cristinehcunha@gmail.com

JÉSSICA MARIA SOUSA GURGEL DO AMARAL

Mestranda em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF). Advogada. Orientadora do Núcleo de Prática Jurídica no UniCeub. jessica.gurgel.amaral@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho; Constitucional; Direitos Humanos

Resumo:

A garantia da efetividade dos direitos fundamentais nas relações entre particulares nas quais se observa disparidade de poder entre eles, como é o caso da relação de emprego, em que a proteção do direito fundamental da parte vulnerável deve ser mais intensa, decorre da eficácia diagonal desses direitos. Assim, o objetivo desse artigo é analisar se a eficácia diagonal dos direitos fundamentais limita o poder empregatício na fase pré-contratual nas relações de emprego, sob o enfoque da aplicação do princípio da não discriminação, como direito fundamental. O poder empregatício – conjunto de prerrogativas atribuídas ao empregador para organizar a estrutura empresarial e as atividades por ele exercidas – não é prerrogativa para ofender direitos fundamentais dos trabalhadores, devendo ser preservada a dignidade, garantias e direitos trabalhistas. Dentre os direitos fundamentais, destaca-se a igualdade, da qual decorre o princípio da não discriminação, que abrange todas as fases da relação de emprego, desde a pré-contratual até o término do contrato de emprego. Conclui-se que, mesmo na fase pré-contratual, o empregador tem o seu poder empregatício limitado pelos direitos fundamentais do trabalhador, sobretudo o direito fundamental à não discriminação.

Abstract:

The effectiveness of fundamental rights in relations between individuals that there is a disparity of power between them, such as the employment relationship, in which the protection of the fundamental rights of the vulnerable party must be more intense, comes from the diagonal effect of that rights. Thus, this paper aims to analyze if the diagonal effect of fundamental rights limits the power of employer in the pre-contractual relations, centering on the application of the principle of non-discrimination, as a fundamental right. The power of employer – set of prerogatives given to the employer to organize the corporate structure and their activities – is not a prerogative to offend the fundamental rights of the workers, but must be preserved the dignity, guarantees and labor rights. Among the fundamental rights, there is the equality, from which follows the principle of non-discrimination, which covers all phases of the employment relationship, from pre-contractual to the end of the employment contract. It concludes that even at the pre-contractual stage, the employer has his power …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256672/a-eficacia-diagonal-dos-direitos-fundamentais-como-uma-limitacao-ao-poder-empregaticio-uma-analise-da-aplicacao-do-principio-da-nao-discriminacao-na-fase-pre-contratual-das-relacoes-de-emprego