Revista de Direito do Trabalho - 06/2020
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VITOR DA COSTA HONORATO DE SIQUEIRA
Mestrando em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória – FDV. Membro do grupo de pesquisa “Invisibilidade Social e energias emancipatórias em Direitos Humanos”. Advogado. vitorchsiqueira@gmail.com
GILSILENE PASSON PICORETTI FRANCISCHETTO
Mestre em Instituições Jurídico-Políticas pela Universidade Federal de Santa Catarina. Doutora em Direito e Economia pela Universidade Gama Filho. Pós-Doutora em Ciências Sociais pela Universidade de Coimbra. Coordenadora do grupo de pesquisa “Invisibilidade Social e energias emancipatórias em Direitos Humanos”. gilsilenepasson@uol.com.br
Sumário:
Área do Direito: Trabalho; Direitos Humanos
Resumo:
O direito ao meio ambiente equilibrado é tutelado pela Constituição e reverbera em diversas áreas do Direito, entre elas o Direito do Trabalho. Muito embora tutelado constitucionalmente, o direito ao meio ambiente de trabalho equilibrado é constantemente violado quando se permite a sujeição do trabalhador a riscos para sua segurança e integridade física e mental. Não por outro motivo, o meio ambiente do trabalho deve ser preservado e os riscos erradicados – e não mitigados, como comumente vimos –, isso porque a tutela e proteção do meio ambiente laborativo deve estar de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo esse um dos fundamentos da República. Em tempos de mudanças nas relações de trabalho e emprego engendradas por aquilo que muitos chamam de Quarta Revolução Industrial, a proteção da integridade física e mental dos trabalhadores deve prevalecer, fortalecendo a fiscalização do cumprimento das normas, regras e princípios que permeiam o meio ambiente de trabalho através de instrumentos jurídicos e políticos capazes de garantir o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana no labor diário.
Abstract:
The right to the balanced environment is protected by the Constitution and reverberates in several areas of Law, including the Labor Law. Although constitutionally protected, the right to a balanced working environment is constantly violated when it allows the subjection of the worker to risks for his physical and mental integrity. For no other reason, the work environment must be preserved and the risks eradicated – and not mitigated, as we constantly see – because the protection of the working environment must be in accordance with the principle of the dignity of the human being. this is one of the foundations of the Republic. In times of changes in labor and employment relations engendered by what many call the fourth industrial revolution, protection of the physical and mental integrity of workers must prevail, strengthening the enforcement of rules, rules and principles that permeate the work through legal and political instruments capable of ensuring respect for the principle of the dignity of the human person in daily work.
Palavras-Chave: Meio ambiente de trabalho – Direito fundamental – Invisibilidade social
Keywords: Work environment – Fundamental right – Social invisibility
A ascensão do direito do trabalho pós-Revolução Industrial do século XVIII diante da crise do Estado Liberal e o consequente reconhecimento de direitos dos trabalhadores engendrou maior proteção por parte do ordenamento jurídico e por parte dos aplicadores do direito aos que exerciam oficio para subsistência, sendo estes reconhecidamente vulneráveis.
A proteção mencionada é fruto do surgimento do Estado Social, que, diante da fragilidade do modelo de Estado que vigorava – fundamentalmente liberalista –, passou a intervir na ordem econômica e social com o fito de reestabelecer o intervencionismo estatal, retirando-o da inércia pré-existente. Assim, o Direito do Trabalho nada mais é que a resposta estatal ao clamor público por maior intervenção na atividade econômica dos particulares, de modo a preservar aquele que notoriamente se encontra em desvantagem em razão de sua hipossuficiência.
Nesse sentido, ao olharmos para o ordenamento jurídico brasileiro, verificamos a existência de normas que estão presentes não só em nossa constituição, mas em toda a extensão infraconstitucional que abordam o direito do trabalho em uma perspectiva de proteção da integridade (física e psicológica, por exemplo) do trabalhador.
No que tange à tutela desses direitos, ressaltamos a existência do direito fundamental ao meio ambiente saudável e equilibrado que, muito embora previsto constitucionalmente e comumente associado a questões ecológicas, está bem presente no contexto trabalhista quando nos referimos ao meio ambiente de trabalho.
Com o reconhecimento da aplicabilidade do direito fundamental ao meio ambiente pelo legislador e pela doutrina na esfera laborativa, oportuniza-se a proteção da classe social dos trabalhadores que periodicamente sofrem com a inobservância de preceitos legais e têm seus direitos violados por seus empregadores. Isso porque, por se tratar de parte hipossuficiente, dependente da contraprestação percebida mensalmente pelo trabalho empenhado, constantemente se submete a situações de risco que colocam sua segurança e saúde à mercê de violações.
Em razão do reconhecimento do direito fundamental ao meio ambiente e sua aplicação na esfera juslaborativa, percebe-se que o trabalhador não se submete e tampouco se submeterá a qualquer trabalho, devendo ser um trabalho digno e devidamente seguro ambientalmente. Caso contrário, submeter-se ao labor irregular seria uma punição, o que obviamente não traduz as lutas perseguidas pelos trabalhadores e toda a bagagem histórico-jurídica do Direito do Trabalho.
Cumpre informar que estamos enfrentando certa mudança paradigmática fomentada pela existência do que muitos chamam de uma “Quarta Revolução Industrial”, paradigma que sinaliza a necessidade de adaptação do contrato de trabalho em detrimento das mudanças relacionadas ao modo de produção e organização econômica da forma que conhecemos 1 . No entanto, a proteção da integridade física e mental do trabalhador deve permanecer e prevalecer.
Nesse sentido, somente através do reconhecimento do direito ao meio ambiente de trabalho, assegurado constitucionalmente, é que surgem medidas capazes de monitorar a observância da legislação, fiscalizar seu cumprimento no âmbito laborativo e punir eventuais descumprimentos para que, então, tais violações não sejam eventualidades rotineiras. Por esse motivo, questiona-se: quais são essas medidas capazes de promover maior visibilidade dos trabalhadores que têm seu direito ao meio ambiente de trabalho digno violado?
O presente artigo, portanto, busca responder ao problema apresentado por intermédio do método dedutivo e através de três capítulos. Em um primeiro momento, buscará exprimir o que seria o meio ambiente de trabalho, bem como apontar as normas brasileiras que o tutelam, bem como a ideia de risco que permeia o ambiente laborativo. Em um segundo momento, objetivará traduzir o conceito de trabalho digno, ressaltando a diferença entre trabalho degradante e trabalho digno, abordando o conceito de invisibilidade social, fortemente ligada à classe dos trabalhadores. Ao final, apontará as medidas legais e administrativas cabíveis para a tutela do meio ambiente de trabalho digno e promoção da proteção do trabalhador.
Em que se pese o objetivo deste capítulo de analisar o meio ambiente de trabalho, imperioso ressaltar que, para sua melhor compreensão, é necessário reconhecer a coexistência de diversas interpretações do termo “meio ambiente”. Aqui, adota-se conceito amplo que, segundo Julio César de Sá da Rocha: “[...] inclua não somente os elementos naturais (água, flora, fauna, ar, ecossistemas, biosfera, recursos genéticos etc.), mas também os componentes ambientais humanos, em outras palavras, o ambiente construído pela ação antrópica” (2013, p. 99).
Compreende-se como...
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