Revista de Direito do Trabalho - 09/2019

1. A Efetividade do Direito Fundamental de Negociação Coletiva de Trabalho e o Problema do Critério da Prevalência da Negociação Individual - Estudos Nacionais

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Estudos Nacionais

Autores:

BIANCA BASTOS

Doutoranda e Mestre em Direito pela PUC-SP. Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. profbianca.bastos@gmail.com

LEANDRO CIOFFI

Doutorando em Direito pela PUC-SP. Mestre em Direito pela UNESP de Franca. Professor de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso, Campus Universitário do Araguaia. leandrocioffi@bol.com.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

Estudo teórico, bibliográfico e de método dedutivo, que aborda o tema da adoção legislativa do critério de prevalência da negociação individual trabalhista sobre a negociação coletiva no que dispuser em contrário, tendo como objetivo a análise da problemática acerca dos limites de validade jurídica desse critério em face da efetividade de direitos fundamentais correspondentes à negociação coletiva de trabalho, e tendo como conclusão alcançada no sentido de que o critério de prevalência da negociação individual não tem validade jurídica quando essa negociação for menos benéfica ao trabalhador do que a negociação coletiva de trabalho, caracterizando-se como uma inconstitucionalidade parcial sem redução de texto o disposto específico do parágrafo único do artigo 444 da CLT dado pela Reforma Trabalhista.

Abstract:

Theoretical, bibliographical and deductive methodological study, which approaches the theme of the legislative adoption of the criterion of the prevalence of labour individual negotiations on collective bargaining in what is otherwise disposed, aiming at analyzing the problematic of the limits of legal validity of this criterion in view of the effectiveness of fundamental rights that correspond to collective bargaining, and having reached a conclusion in the sense that the criterion of individual negotiation prevalence has no legal validity when this negotiation is less beneficial to the worker than the collective bargaining, characterizing itself as a partial unconstitutionality without a reduction of text in what is stated by the single paragraph of article 444 of the CLT given by the Labor Reform.

Palavras-Chave: Negociação individual – Negociação coletiva de trabalho – Prevalência – Limites – Efetividade

Keywords: Individual negotiation – Collective bargaining – Prevalence – Limits – Effectiveness

Introdução

Os sindicatos detêm a representatividade de grupos sociais constituídos por trabalhadores e empresas sendo entes sociais que desempenham importante papel na efetividade de direitos fundamentais, especialmente no que atine ao exercício da autonomia privada coletiva, que conta com reconhecimento constitucional no artigo , inciso XXVI, da CF, reconhecendo os acordos e convenções coletivas de trabalho como direitos fundamentais do trabalhador.

Porém, há na atividade legislativa uma tendência no sentido de construir na ordem jurídica trabalhista um critério prestigiador da prevalência de acordos individuais formalizados diretamente entre empregado e empregador em face das negociações coletivas de trabalho. Como exemplo atual dessa tendência tem-se o disposto do artigo 444, parágrafo único, da CLT dado pela reforma trabalhista, reforma esta que trouxe grandes modificações ao Direito do Trabalho, tanto no que refere às relações individuais como quanto às relações coletivas. A inserção do parágrafo único no artigo 444 da CLT reformada trata da possibilidade de o trabalhador realizar negociação individual sobre cláusula estabelecida por negociação coletiva, em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Essa alteração repercute diretamente na aplicabilidade de normas coletivas e na possibilidade de se sobrepor a negociação individual à negociação coletiva.

Diante dos contrapontos supramencionados, apresenta-se uma problemática sintetizada através da seguinte indagação: a adoção de regras nas relações de emprego que determinam a prevalência de acordos individuais diretamente firmados entre empregador e empregado sobre as negociações coletivas de trabalho contraria a Constituição e normas internacionais no tocante a efetividade de direitos humanos e fundamentais envolvidos? Assim, o presente artigo se propõe a uma reflexão sobre essa alteração legislativa apresentando o princípio da autonomia privada coletiva, discutindo a sua projeção diante do regramento jurídico da negociação coletiva e de seus efeitos nas relações de trabalho após a reforma trabalhista.

A justificativa do presente estudo teórico e bibliográfico consiste nos esforços...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256683/1-a-efetividade-do-direito-fundamental-de-negociacao-coletiva-de-trabalho-e-o-problema-do-criterio-da-prevalencia-da-negociacao-individual-estudos-nacionais