Revista de Direito do Trabalho - 09/2019

3. Poder Disciplinar do Empregador no Trabalho Doméstico - Estudos Nacionais

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Autores:

DIEGO SENA BELLO

Mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Pós-Graduado em Direito do Trabalho no Centro Universitário Ritter dos Reis – Uniritter. Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Pesquisador do Núcleo de Pesquisas CNPQ/PUCRS Relações de Trabalho e Sindicalismo. Advogado. dsb.bello@gmail.com

GILBERTO STÜRMER

Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Sevilla (Espanha) (2014). Doutor em Direito do Trabalho pela Universidade Federal de Santa Catarina (2005). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2000). Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (1989). Coordenador dos Cursos de Pós-Graduação – Especialização em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Coordenador do Núcleo de Direito Social da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Professor Titular de Direito do Trabalho nos Cursos de Graduação e Pós-Graduação (Especialização, Mestrado e Doutorado) na mesma Escola. Tem como principais áreas de atuação, o Direito Individual do Trabalho e o Direito Coletivo do Trabalho, e como principal linha de pesquisa, a Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito do Trabalho. Advogado e Parecerista. Conselheiro Seccional da OAB/RS (2013/2015). Membro do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS). Membro da Associação dos Advogados Trabalhistas de Empresas no Rio Grande do Sul (SATERGS). Titular da Cadeira nº 100 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Titular da Cadeira nº 4 e Fundador da Academia Sul-Riograndense de Direito do Trabalho. Presidente da Academia Sul-Riograndense de Direito do Trabalho (2018/2020). gsturmer@sturmer.com.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

A partir de uma compreensão histórica acerca do trabalho doméstico, produzida de acordo com o estudo de Antonio Ojeda Avilés, conclui-se pela relevante associação existente entre o âmbito laboral e familiar na relação laboral constituída do empregador e do trabalhador doméstico. Todavia, por ser essa relação regida pelo Direito do Trabalho, inegavél que não é suprimido do empregador o denominado poder disciplinar. Assim, o presente artigo, através do método dialético, centrado na pesquisa doutrinária, analisa criticamente o poder disciplinar do empregador à luz dos direitos de personalidade do empregado doméstico. Desse modo, por meio do exame dos aspectos relevantes acerca do direito fundamental supracitado, é possível identificar que configura abuso do poder disciplinar qualquer conduta do empregador que viole direitos de personalidade do empregado doméstico, sendo, por conseguinte, passível de indenização por danos morais, conforme tem reconhecido a jurisprudência dos tribunais trabalhistas do Brasil.

Abstract:

Based on a historical understanding about housekeep, produced according to the study of Antonio Ojeda Avilés, it is possible to conclude that there is a relevant association between job and family in the labor relationship constituted by the employer and the housekeeper. However, this relationship is governed by Labor Law, and that´s why it is undeniable that the so-called disciplinary power is not eliminated from the employer. Thus, this article, through the dialectical method, centered on doctrinal research, critically analyzes the employer disciplinary power in light of the domestic employee's personality rights. Thus, by examining the relevant aspects of the abovementioned fundamental right, it is possible to identify that any conduct of the employer that violates the housekeepers’ personality rights constitutes an abuse of the disciplinary power and is therefore liable for moral compensation, as recognized by the jurisprudence of the labor courts of Brazil.

Palavras-Chave: Trabalho doméstico – Poder disciplinar – Direito constitucional à igualdade – Abuso do poder disciplinar – Direitos de personalidade

Keywords: Housekeep – Disciplinary power – Constitutional right to equality – Abuse of disciplinary power – Personality rights

INTRODUÇÃO

A tutela jurídica do trabalho doméstico, quando comparada com aquela dedicada ao trabalhador urbano, possui um déficit inegável, merecendo destaque, preliminarmente, o fato de que a própria CLT quando criada trouxe uma disposição expressa no sentido de que não seria aplicável a essa categoria laboral.

Insta observar, ainda preliminarmente, que na Europa, por exemplo, na origem do trabalho doméstico, entendia-se que o mesmo estava umbilicalmente ligado ao ambiente familiar da época, de tal modo que o trabalhador doméstico era submisso ao autoritarismo do chefe da casa e, por conseguinte, a essa relação era aplicado o direito de família. Atualmente, tem-se que a norma jurídica de maior impacto em relação a proteção e definição dos limites da relação de trabalho doméstico é a Lei Complementar 150/2015, motivo pelo qual uma efetiva definição do conceito de trabalho doméstico se faz relevante há longa data.

Dessarte, é adequado conceituar, desde já, o trabalhador doméstico como um trabalhador subordinado e capaz, que presta serviços, pessoalmente, de natureza contínua, ou seja, por três ou mais dias por semana, mediante remuneração, desde que necessariamente no âmbito residencial e à pessoa física ou à família. É necessário, outrossim, que a atividade desempenhada não tenha fins lucrativos.

De qualquer sorte, uma vez que o direito à igualdade é considerado a pedra angular do direito constitucional atual, a proteção díspare entre o trabalho doméstico e o trabalhador urbano constitui indissociável afronta ao referido direito constitucional, motivo pelo qual, uma análise sistêmica do direito faz surgir a necessidade de uma leitura restrita do poder …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256685/3-poder-disciplinar-do-empregador-no-trabalho-domestico-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-09-2019