Revista de Direito do Trabalho - 09/2019

4. Greve Ambiental Trabalhista: Instrumento de Efetivação da Dignidade Humana do Trabalhador - Estudos Nacionais

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Autores:

GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO

Desembargador do Trabalho de carreira do TRT da 8ª Região. Doutor em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Doutor Honoris Causa e Professor Titular de Direito Internacional e de Direito do Trabalho da Universidade da Amazônia. Presidente Honorário da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Membro de Número da Academia Ibero-Americana de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social. Membro da Academia Paraense de Letras, da Academia Paraense de Letras Jurídicas e da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social. georgenor@trt8.jus.br

PERLLA BARBOSA PEREIRA MAUÉS

Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho na Universidade da Amazônia/UNAMA. Mestranda no Programa de Pós-Graduação da Universidade da Amazônia/UNAMA. Advogada. perllaalmeida@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Direitos Humanos

Resumo:

O presente artigo busca demonstrar a mudança de paradigma do que outrora se entendia por greve, pois conceituá-la como um direito individual de exercício coletivo não mais se enquadra nas mudanças sociais inovadoras dos direitos sociais em análise, dada a sua possibilidade de exercício tanto coletivo como individual, diante da exclusiva condição do meio ambiente de trabalho. Temos, portanto, a reinterpretação da terminologia “greve”. Nesse viés, pode-se observar a primordial importância da greve ambiental como instrumento capaz de “forçar” o empregador a respeitar o direito fundamental do trabalhador à dignidade humana, saúde, vida, entre outros elencados na Constituição de 1988. Direitos estes que, por sua natureza, merecem ser protegidos por todos os meios possíveis, lícitos e eficazes.

Abstract:

The present article seeks to demonstrate the paradigm shift from what was once understood as a strike; because conceptualizing it as an individual right of collective exercise no longer fits in with the innovative social changes of the social rights under analysis, given its possibility of exercising both collective and individual, given the exclusive condition of the working environment. We have, therefore, the reinterpretation of the terminology “strike”. In this bias, one can observe the primordial importance of the environmental strike as an instrument capable of “forcing” the employer to respect the worker's fundamental right to human dignity, health, life, among others listed in the Constitution of 1988. These rights, by their nature, deserve to be protected by all possible, lawful and effective means.

Palavras-Chave: Greve ambiental trabalhista – Direitos fundamentais – Dignidade humana do trabalhador – Constituição da República

Keywords: Labor environmental strike – Fundamental rights – Human dignity of the worker – Constitution of the Republic

1.Introdução

Entendamos que a evolução do sistema capitalista nos últimos tempos trouxe uma série de transformações e reestruturações nas empresas, acarretando uma busca desenfreada pelo acúmulo de riquezas e, em contrapartida, uma despreocupação com a saúde do trabalhador, saúde esta que há muito já não era respeitada, quiçá elegida como fundamental, situação que passou a ser paulatinamente minorada e até mitigada ao longo dos anos pelos empresários, desprestigiando não só a CLT como os institutos internacionais criados com o objetivo de proteger os trabalhadores e equilibrar as desigualdades tão marcantes existentes nas relações laborais, como por exemplo, a OIT – Organização Internacional do Trabalho.

Em meio a isso, surge a necessidade de buscar instrumentos que viabilizem a efetiva proteção dos direitos sociais e fundamentais dos trabalhadores, seja no seio urbano, seja no seio rural.

Tal assertiva demonstra-se com tamanha importância que nosso Ordenamento Jurídico Pátrio elevou a status constitucional tais garantias e preceitos fundamentais básicos, insculpindo-os em nossa Constituição, em seu artigo 200, incisos II e VIII, respectivamente, o que demonstra a real necessidade de efetivar e proteger da mesma maneira, instrumentos que viabilizem a proteção desses direitos.

Nesse sentido, temos que a Greve Ambiental Trabalhista se traduz como sendo um instrumento criado com o intuito de viabilizar e, acima de tudo, buscar a efetivação da defesa da saúde dos trabalhadores de acordo com o meio laboral que estão inseridos e/ou vinculados, seja de forma direta, seja de forma indireta, especialmente para aqueles que se encontram em situações ambientais laborais de risco iminente e constante.

Diante da realidade laboral e levando em conta que existem diversos trabalhadores espalhados em variados setores à mercê dos empresários, surgiu a necessidade de criar um mecanismo para buscar a proteção ao direito à saúde do trabalhador, a greve ambiental, como uma forma de, mediante pressão específica, efetivar e garantir esse direito, levando em conta as reais condições e circunstancias nas quais cada empregado está submetido em determinada empresa.

Por causa disto, surge uma mudança de paradigma do que outrora se entendia por “greve”, não sendo mais compreendido como sendo apenas um direito individual cujo exercício somente poderia ser consagrado através da coletividade, e sim como um direito transindividual que poderá ser exercido de forma tão somente individual, desatrelando ao dogma da necessidade da formação do ente coletivo para que se possa de fato exercer o direito à greve, consagrado em nossa Constituição.

Partindo dessa premissa, ressaltamos que, apesar da ausência de previsão legislativa interna expressa e específica que discipline esse tema, a Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, prevê o direito exercer a greve ambiental.

O presente artigo não tem o escopo de exaurir todas as controversas e lacunas que envolvem o tema proposto, de modo que caminha em passos significantes para a demonstração de ser a Greve Ambiental um instrumento válido e necessário para a proteção dos direitos fundamentais do trabalhador; inserindo-se a discussão na temática dos Direitos Sociais, os quais se intensificam com o advento dos Direitos Humanos de Segunda Dimensão.

Tem-se, portanto, que o objetivo deste estudo é evidenciar e identificar o amparo jurídico tanto constitucional como infraconstitucional que permite a utilização desse instrumento garantista, diante de riscos ambientais laborais graves e iminentes, bem como delimitar as possibilidades de utilização dos meios jurídicos para salvaguardarem o bem maior, possibilitando a real proteção individual dos direitos e garantias fundamentais do trabalhador, tornando, desse modo, mais justo e eficaz, no que tange aos reparos dos danos causados pelo meio ambiente laboral ao qual está exposto.

A meta da pesquisa é o esclarecimento da modalidade grevista objeto do estudo, visando à sua utilização como contribuição ao aprofundamento das discussões em torno do assunto, diante da notória resistência de alguns doutrinadores e magistrados quanto a sua aceitação e aplicabilidade ao caso concreto, sob o argumento que seu exercício somente poderia ser feito pelo ente coletivo e não individual.

2.Meio ambiente do trabalho como direito fundamental

Podemos inferir que o meio ambiente de trabalho sadio é um direito fundamental, já que o direito à vida humana digna é consagrado como tal e, assim sendo, como uma coisa decorre da outra, considerando a ligação direta da proteção à vida humana digna com o meio ambiente de trabalho sadio, tem-se o meio ambiente de trabalho como direito fundamental do cidadão/trabalhador.

Nesse viés, Fábio Fernandes afirma que é:

“[...] importante observar que o art. III da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), ao enunciar que toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal, implicitamente, quando diz “à vida” incluiu o meio ambiente equilibrado, pois esta é uma das condições essenciais à existência da vida em toda a sua plenitude e formas [...]” 1 .

Ressalta-se que o enfoque às preocupações ambientais começou a ser propagado com maior visibilidade através dos movimentos ambientais ocorridos na década de 1960, desencadeando o surgimento de pesquisas ambientais que demonstraram a necessidade de medidas urgentes de conservação ambiental, especialmente no que tange a saúde e ao bem-estar favorável do trabalhador.

Ato contínuo, temos o Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais de 1966, ratificado pelo Brasil em 1992, com medidas ambientais que buscou consignar o direito ao meio ambiente sadio, equilibrado e com as mínimas condições para o exercício do trabalho, a qual se inclui o meio ambiente de trabalho.

O referido Pacto traz importantes disposições acerca das condições mínimas de trabalho que cada pessoa necessita para o desempenho de suas atividades, sejam elas lotadas no meio urbano, seja no meio rural, bem como o meio ambiente laboral adequado ao desenvolvimento de cada trabalho com todas as suas peculiaridades e particularidades, estabelecendo como “direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível possível de saúde física e mental através da melhoria de todos os aspectos de higiene do trabalho e do meio ambiente” (art. 12.2, b ).

Em seguida, a Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano de 1972, reunida em Estocolmo, trouxe diretrizes essenciais para nortear inúmeras problemáticas que envolvem o Meio Ambiente, sendo este incluído na categoria de Direito Humano. A Declaração de Estocolmo posicionou o direito ao meio ambiente sadio ao lado do direito à vida, considerando que sua concretização prescinde, necessariamente, da higidez do meio ambiente.

Nesse viés, o direito ao meio ambiente sadio como direito humano fundamental, atrelado ao direito à vida, engloba o meio ambiente laboral, como afirma Evanna Soares, o “direito ao meio ambiente do trabalho saudável e seguro, como segmento daquele, é também um direito humano cujo objeto consiste na proteção à saúde e à vida no ‘habitat’ laboral” 2 .

Raimundo Simão de Melo afirma que o Direito Ambiental do Trabalho

“[...] constitui direito difuso fundamental inerente às normas sanitárias e de saúde do trabalhador ( CF , art. 196 ), que, por isso, merece a proteção dos Poderes Públicos e da sociedade organizada, conforme estabelece o art. 225 da Constituição Federal. É difusa a sua natureza, ainda, porque as consequências decorrentes da sua degradação, como, por exemplo, os acidentes de trabalho, embora com repercussão imediata no campo individual, atingem, finalmente, toda a sociedade, que paga a conta fina [...]” 3 .

Prossegue, afirmando que o meio ambiente de trabalho:

“[...] não é um mero direito trabalhista vinculado ao contrato de trabalho, pois a proteção daquele é distinta da assegurada ao meio ambiente do trabalho, porquanto esta última busca salvaguardar a saúde e a segurança do trabalhador no ambiente onde desenvolve as suas atividades [...]” 4 .

Dessa forma, têm-se que o meio ambiente equilibrado é um direito humano fundamental básico e inerente a cada relação de trabalho e em especial aquelas caraterizadas diretamente como relações de emprego, consagrado em nossa Constituição de 1988, de forma geral, em seu artigo 225, caput , bem como, com especial destaque, ao que disciplina o artigo , inciso XXII, e ao que dispõe o artigo 200, inciso VIII, ambos do diploma constitucional.

Depreende-se, assim, que os dispositivos supracitados estabelecem que o direito ao meio ambiente saudável e equilibrado, o qual se inclui o meio ambiente do trabalho, é um direito humano fundamental, correlato intrinsecamente com o que preconiza o princípio fundamental mais importante da Constituição de 1988, qual seja o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III).

2.1.Os direitos fundamentais e suas dimensões

Os direitos fundamentais foram declarados progressivamente, de acordo com a necessidade de cada época, em que foram acrescentados sequencialmente com a evolução dos textos constitucionais, até chegarmos aos moldes existentes na atualidade. Sendo, portanto, cada período de seu surgimento marcado por suas respectivas dimensões e características específicas.

Em meio às premissas iniciais demonstradas, devemos tecer alguns comentários a respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, considerando que foi um dos marcos iniciais das maiores transformações sociais em todo mundo, especialmente no que tange à proteção dos...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256686/4-greve-ambiental-trabalhista-instrumento-de-efetivacao-da-dignidade-humana-do-trabalhador-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-09-2019