Revista de Direito do Trabalho - 09/2019

5. O Descompasso Entre Reforma Trabalhista e Sustentabilidade nas Relações de Trabalho - Estudos Nacionais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autores:

LARA CAXICO MARTINS MIRANDA

Doutoranda em Ciência Jurídica pela Universidade do Norte do Paraná. Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina. laracaxico@hotmail.com

LOURIVAL JOSÉ DE OLIVEIRA

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor do Programa de Doutorado/Mestrado em Direito da Universidade de Marília e da Universidade Estadual de Londrina. lourival.oliveira40@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

O estudo em apreço tem o condão de, no contexto do Estado moderno, analisar se a atividade legislativa na seara trabalhista tem positivado as premissas constitucionais de sustentabilidade, especificamente em razão da recente publicação da Lei n. 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista. O estudo se justifica em razão da necessidade de se perseguir na implementação das premissas da sustentabilidade nas relações de trabalho bem como pela necessidade de questionar a representatividade legislativa atual. Por via do método dedutivo crítico e utilizando-se a pesquisa bibliográfica, concluiu-se que inúmeros institutos criados, ampliados e modificados pela Reforma Trabalhista ferem frontalmente o texto constitucional.

Abstract:

The study under consideration has the, in this context, analyze whether the legislative activity in the labor market has positived the constitutional premises of sustainability, specifically due to the recent publication of Law n.13.467 / 2017, called Labor Reform. The study is justified due to the need to pursue the implementation of the assumptions of sustainability in labor relations as well as the need to it was concluded that a number of institutes created, expanded and modified by the Labor Reform violently violate the constitutional text.

Palavras-Chave: Desenvolvimento sustentável – Estado moderno – Reforma trabalhista – Valorização do trabalho humano

Keywords: Sustainable development – Modern state – Labor reform – Valorization of human labor

INTRODUÇÃO

O desenvolvimento sustentável tem o seu conceito sistêmico construído a partir do desenvolvimento e crises do próprio Estado moderno (a partir de 1700). A análise do modelo liberal indica que o desenvolvimento econômico foi privilegiado em detrimento das ordens sociais e ambientais, mas que a sua primeira crise, derivada em muito da Revolução Industrial (1760-1820), apontou para a necessidade de que o Estado promovesse políticas de atendimento comunitário básico e iniciasse medidas de recuperação ambiental. Trata-se de um novo modelo social que se apresenta como resposta para o desnivelamento comunitário, acontecendo as primeiras reuniões mundiais a respeito da proteção do meio ambiente, com a finalidade de criar uma nova forma de desenvolvimento.

Com a publicação do relatório de Bruntland em 1987 e as pesquisas realizadas na sequência é que o conceito de desenvolvimento sustentável sistêmico saiu das academias e ganhou espaço nas organizações empresariais e nas legislações dos Estados. No Brasil, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 positiva, como se verá na pesquisa, a imprescindibilidade de que a ordem econômica seja desenvolvida com preservação do meio ambiente, promoção de valores sociais e desenvolvimento econômico. O tripé da sustentabilidade é reproduzido imperativamente na Carta Magna brasileira, compelindo a atuação da iniciativa privada e do Estado, através dos três poderes, a fim de obter a concretização dos seus objetivos.

O estudo em apreço realiza um recorte temático para averiguar se a atuação do Estado brasileiro tem respeitado as diretrizes da sustentabilidade estabelecidas na Constituição Federal, principalmente diante das atuais alterações legislativas na seara trabalhista, que em um primeiro olhar parece afrontar diretamente a sustentabilidade sistêmica prevista na Lei Maior. A presente pesquisa se justifica diante da necessidade de contrapor a produção legislativa nesse quadrante com o que foi estabelecido constitucionalmente em termos de sustentabilidade, apontando, em sendo o caso, os pontos dissonantes em torno de tal produção legislativa infraconstitucional.

Utilizando-se do método dedutivo crítico e a partir da pesquisa bibliográfica, o presente estudo pretende apontar a possível inconstitucionalidade de institutos criados e ou modificados com a publicação da Lei n. 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista. A análise se dará a partir do confronto dessa norma com as diretrizes da sustentabilidade sistêmica estabelecidas principalmente no artigo 170 da Constituição Federal.

1. SUSTENTABILIDADE SISTÊMICA: A CONSTRUÇÃO DE UM CONCEITO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL

As discussões a respeito da estabilização do Estado moderno, com implantação do modelo liberal (a partir de 1700 1 ), sua crise e ingresso do Estado social (a partir de 1939), bem como a posterior derrocada desse último para abrir espaços para o Estado Neoliberal (a partir de 1989), são pontos importantes, que marcam o chamado desenvolvimento dos Estados europeus. O destaque é atribuído às lutas burguesas e civis que garantiram inúmeros direitos no mundo europeu e que depois foram difundidos mundialmente, bem como devido ao desenvolvimento ocorrido no velho continente em se comparando ao mesmo desenvolvimento ocorrido no Estado brasileiro.

Em observância aos estados europeus, nota-se que no Estado moderno o liberalismo foi construído com apoio à democracia, aos direitos individuais da vida, liberdade, propriedade privada e a autorregulação dos ciclos econômicos baseados no regime capitalista (DALLARI, 2011, p. 147). Nesse momento, o Estado se coloca como um promotor e impulsionador do desenvolvimento econômico, ainda que as esferas sociais e ambientais fossem drasticamente prejudicadas.

O avanço da economia e a busca incessante pelo lucro mercadológico não impediram que problemas reflexos aparecessem. Se tornou evidente que cabia ao Estado promover mais do que um crescimento financeiro quando, com a Revolução Industrial (1760-1820), formaram-se nos centros urbanos uma superpopulação de trabalhadores sem poder aquisitivo para adquirir toda a mercadoria produzida em excesso. O liberalismo foi pensado para atender a uma economia comercial de pequena escala, pautada na livre concorrência e livre estipulação de preços. Apesar disso, seu avanço tomou tamanhas proporções que promoveu o domínio do mercado por alguns, que passaram a ser os controladores dos preços e promotores da concorrência imperfeita (HABERMAS, 1984, p. 171-173).

O excesso de mão de obra e a baixa demanda de postos de emprego geraram péssimas condições de trabalho, a exemplo dos baixíssimos salários e extensas jornadas. Tais fatores impulsionaram os movimentos socialistas do final do século XIX, com discussões acerca da dicotomia capital e trabalho (DALLARI, 2011, p. 274). O Estado começou a intervir para garantir postos de emprego, atividade digna e meio ambiente seguro, se tornando ator no âmbito social e não mais apenas espectador (STRECK; MORAIS, 2008, p. 65-66).

Surge paulatinamente o Estado social, onde a democracia representativa ganha característica de participativa, acresce à vida a condição de dignidade, à propriedade privada a função social e à liberdade individual a necessária convivência com direitos sociais e transindividuais. O desnivelamento econômico e o advento da Segunda Guerra Mundial (1939–1945) despertaram a necessidade de o Estado assumir a responsabilidade de implementar políticas comunitárias e se comprometer não apenas com o desenvolvimento econômico, mas também com o desenvolvimento social.

Com a industrialização e o aumento do tamanho do Estado no que diz respeito à concessão de direitos, o Estado social começou a viver os primeiros reflexos trazidos pela degradação ambiental excessiva. Alguns países, a partir da década de 60 do século passado, notaram que não era possível manter o desenvolvimento a qualquer custo em prol do crescimento econômico e social. Para discutir o próprio conceito de desenvolvimento realiza-se o primeiro evento internacional que se propôs a debater globalmente problemas ambientais: a Conferência de Estocolmo ocorrida em 1972 na Suécia (OLIVEIRA, 2017, p. 60). De acordo com Barocho Júnior (1999, p. 178),

“[...] o fato de maior notoriedade desde a fase preparatória do encontro foi, contudo, uma cisão entre os países desenvolvidos (do Norte) e os países em desenvolvimento (do Sul e do Leste europeu). Os primeiros pretendiam que os compromissos com a conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente fossem assumidos de forma equânime por todos os Estados, independentemente de grau de desenvolvimento econômico. Os países em desenvolvimento, em posição contrária, sustentavam que suas condições econômicas e necessidades deveriam ser consideradas quando da assunção de responsabilidades para com a conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental.”

Ao final da Conferência foi firmada a Declaração sobre o Meio Ambiente, que estabeleceu a obrigatoriedade de que o homem, como ser que influencia e é influenciado pelo meio, defenda e promova a preservação do meio ambiente em que se insere. Caberia a esse, juntamente com o Estado e o empresariado perseguirem o objetivo de garantir os recursos necessários para a sobrevivência das presentes e futuras gerações. Surge nesse cenário as primeiras noções de desenvolvimento econômico e social acoplado à preservação do meio ambiente (SILVA, 2016, p. 41-42). No momento, entretanto, a abordagem desenvolvimentista foi denominada “ecodesenvolvimento”, denotando o seu caráter ainda apenas ecológico (SILVA, 2016, p. 56).

Posteriormente, no que diz respeito ao continente europeu, em 1980 ocorreu a primeira grande crise do Estado social, estudada como sendo o resultado do crescimento do Estado, das consequências da Guerra Fria (1945-1991), da crise do petróleo (1973 e 1979) e do posicionamento da iniciativa privada contra as altas cargas de impostos cobradas pelo modelo estatal (VICENTE, 2009, p. 124-125). A crise do Estado social faz renascer os ideais do liberalismo, não com o mesmo nível de abstenção estatal do liberalismo clássico, mas com a defesa de uma diminuição do tamanho do Estado implementado na proposta do Estado social.

É o neoliberalismo que oferece substrato para a nova administração que se dizia ser necessária, apregoando ao mesmo tempo a responsabilidade pela efetividade do direito à vida digna, à propriedade com função social e aos direitos sociais e transindividuais, sendo que os últimos não deveriam ser diretamente responsabilidade do Estado. Entoava-se a importância de que tais responsabilidades fossem compartilhadas com a sociedade civil, que o mercado atuasse de maneira mais livre e que a intervenção estatal ocorresse apenas nos âmbitos de relevante interesse socioeconômico. A proposta neoliberal abre espaço para redução de prestações sociais e a retomada de um Estado minimalista.

Ao mesmo tempo, avançam discussões sobre o progresso da humanidade. O conceito de desenvolvimento sustentável sistêmico, que vai além das proposições de natureza, saiu das discussões acadêmicas e se popularizou em 1987 com a publicação, pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento das Nações Unidas, do Relatório de Bruntland, intitulado “Nosso Futuro Comum”. Segundo o documento, o desenvolvimento sustentável é

“um processo de transformação no qual a exploração dos recursos, a direção dos investimentos, a orientação do desenvolvimento tecnológico e a mudança institucional se harmonizam e reforçam o potencial presente e futuro, a fim de atender as necessidades e aspirações humanas” (Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, 1988, p. 49).

Verifica-se que o conceito de desenvolvimento sustentável foi construído a partir do próprio desenvolvimento do Estado, das suas crises e percepções de necessidades sociais e ambientais. Enquanto que no liberalismo havia uma preocupação única com o desenvolvimento econômico, no período social apurou-se a indispensabilidade de que a própria sociedade fosse fim da atuação do Estado. Nesse cenário apresentaram-se as primeiras consequências maléficas da Revolução Industrial desmedida e por isso iniciaram-se as discussões sobre preservação ambiental e a primordialidade de que políticas públicas se voltassem à proteção do meio ambiente natural.

Com a construção do conceito plural de desenvolvimento sustentável e a publicação do...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256687/5-o-descompasso-entre-reforma-trabalhista-e-sustentabilidade-nas-relacoes-de-trabalho-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-09-2019