Revista de Direito do Trabalho - 09/2019

5. O Descompasso Entre Reforma Trabalhista e Sustentabilidade nas Relações de Trabalho - Estudos Nacionais

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Autores:

LARA CAXICO MARTINS MIRANDA

Doutoranda em Ciência Jurídica pela Universidade do Norte do Paraná. Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina. laracaxico@hotmail.com

LOURIVAL JOSÉ DE OLIVEIRA

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor do Programa de Doutorado/Mestrado em Direito da Universidade de Marília e da Universidade Estadual de Londrina. lourival.oliveira40@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

O estudo em apreço tem o condão de, no contexto do Estado moderno, analisar se a atividade legislativa na seara trabalhista tem positivado as premissas constitucionais de sustentabilidade, especificamente em razão da recente publicação da Lei n. 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista. O estudo se justifica em razão da necessidade de se perseguir na implementação das premissas da sustentabilidade nas relações de trabalho bem como pela necessidade de questionar a representatividade legislativa atual. Por via do método dedutivo crítico e utilizando-se a pesquisa bibliográfica, concluiu-se que inúmeros institutos criados, ampliados e modificados pela Reforma Trabalhista ferem frontalmente o texto constitucional.

Abstract:

The study under consideration has the, in this context, analyze whether the legislative activity in the labor market has positived the constitutional premises of sustainability, specifically due to the recent publication of Law n.13.467 / 2017, called Labor Reform. The study is justified due to the need to pursue the implementation of the assumptions of sustainability in labor relations as well as the need to it was concluded that a number of institutes created, expanded and modified by the Labor Reform violently violate the constitutional text.

Palavras-Chave: Desenvolvimento sustentável – Estado moderno – Reforma trabalhista – Valorização do trabalho humano

Keywords: Sustainable development – Modern state – Labor reform – Valorization of human labor

INTRODUÇÃO

O desenvolvimento sustentável tem o seu conceito sistêmico construído a partir do desenvolvimento e crises do próprio Estado moderno (a partir de 1700). A análise do modelo liberal indica que o desenvolvimento econômico foi privilegiado em detrimento das ordens sociais e ambientais, mas que a sua primeira crise, derivada em muito da Revolução Industrial (1760-1820), apontou para a necessidade de que o Estado promovesse políticas de atendimento comunitário básico e iniciasse medidas de recuperação ambiental. Trata-se de um novo modelo social que se apresenta como resposta para o desnivelamento comunitário, acontecendo as primeiras reuniões mundiais a respeito da proteção do meio ambiente, com a finalidade de criar uma nova forma de desenvolvimento.

Com a publicação do relatório de Bruntland em 1987 e as pesquisas realizadas na sequência é que o conceito de desenvolvimento sustentável sistêmico saiu das academias e ganhou espaço nas organizações empresariais e nas legislações dos Estados. No Brasil, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 positiva, como se verá na pesquisa, a imprescindibilidade de que a ordem econômica seja desenvolvida com preservação do meio ambiente, promoção de valores sociais e desenvolvimento econômico. O tripé da sustentabilidade é reproduzido imperativamente na Carta Magna brasileira, compelindo a atuação da iniciativa privada e do Estado, através dos três poderes, a fim de obter a concretização dos seus objetivos.

O estudo em apreço realiza um recorte temático para averiguar se a atuação do Estado brasileiro tem respeitado as diretrizes da sustentabilidade estabelecidas na Constituição Federal, principalmente diante das atuais alterações legislativas na seara trabalhista, que em um primeiro olhar parece afrontar diretamente a sustentabilidade sistêmica prevista na Lei Maior. A presente pesquisa se justifica diante da necessidade de contrapor a produção legislativa nesse quadrante com o que foi estabelecido constitucionalmente em termos de sustentabilidade, apontando, em sendo o caso, os pontos dissonantes em torno de tal produção legislativa infraconstitucional.

Utilizando-se do método dedutivo crítico e a partir da pesquisa bibliográfica, o presente estudo pretende apontar a possível inconstitucionalidade de institutos criados e ou modificados com a publicação da Lei n. 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista. A análise se dará a partir do confronto dessa norma com as diretrizes da sustentabilidade sistêmica estabelecidas principalmente no artigo 170 da Constituição Federal.

1. SUSTENTABILIDADE SISTÊMICA: A CONSTRUÇÃO DE UM CONCEITO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL

As discussões a respeito da estabilização do Estado moderno, com implantação do modelo liberal (a partir de 1700 1 ), sua crise e ingresso do Estado social (a partir de 1939), bem como a posterior derrocada desse último para abrir espaços para o Estado Neoliberal (a partir de 1989), são pontos importantes, que marcam o chamado desenvolvimento dos Estados europeus. O destaque é atribuído às lutas burguesas e civis que garantiram inúmeros direitos no mundo europeu e que depois foram difundidos mundialmente, bem como devido ao desenvolvimento ocorrido no velho continente em se comparando ao mesmo desenvolvimento ocorrido no Estado brasileiro.

Em observância aos estados europeus, nota-se que no Estado moderno o liberalismo foi construído com apoio à democracia, aos direitos individuais da vida, liberdade, propriedade privada e a autorregulação dos ciclos econômicos baseados no regime capitalista (DALLARI, 2011, p. 147). Nesse momento, o Estado se coloca como um promotor e impulsionador do …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256687/5-o-descompasso-entre-reforma-trabalhista-e-sustentabilidade-nas-relacoes-de-trabalho-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-09-2019