Revista de Direito do Trabalho - 09/2019

7. O Papel da OIT em 100 Anos de Existência e a Importância das Convenções 148 e 155 Sobre Saúde, Segurança e Meio Ambiente do Trabalho - Estudos Nacionais

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Autor:

RAIMUNDO SIMÃO DE MELO

Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Professor Titular do Centro Universitário UDF/Mestrado em Direito e Relações Sociais e Trabalhistas e na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo/SP, na Pós-Graduação em Direito e Relações do Trabalho. Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Consultor Jurídico e Advogado. Procurador Regional do Trabalho aposentado. Autor de livros jurídicos. rsimaomelo@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

Este trabalho tem como objetivo principal fazer uma análise do papel da Organização Internacional do Trabalho – OIT nos seus 100 anos de existência, enaltecendo o seu protagonismo na promoção da paz e da justiça social, como foi a proposta da sua criação depois da Primeira Guerra Mundial. Também se cuidou de verificar sobre o ingresso dos Tratados Internacionais produzidos pela OIT no direito brasileiro e a importância das Convenções, Resoluções e demais normas por ela criadas de forma tripartite sobre o mundo do trabalho. Enfatiza-se em particular a importância e necessidade de aplicação efetiva das Convenções 148 e 155 da OIT sobre saúde, segurança e meio ambiente do trabalho na ordem jurídica brasileira, na busca de políticas preventivas, com a finalidade de diminuição dos índices de acidentes e de doenças do trabalho no nosso país, que ainda são preocupantes. Foi alertado sobre a possibilidade e risco de agravamento dos índices acidentários por conta das políticas neoliberais implementadas nos últimos tempos, especialmente pela reforma trabalhista de 2017, que objetivou flexibilizar o direito do trabalho e até as normas sobre saúde, segurança e medicina do trabalho e não a prevenção dos riscos ambientais no trabalho, que vem marcando a grande luta da OIT nestes 100 anos de existência pelo trabalho decente.

Abstract:

The main objective of this work is to analyze the role of the International Labor Organization (ILO) in its 100 years of existence, highlighting its role in promoting peace and social justice, as was the proposal of its creation after the first World War. It also took care to verify the entry of the International Treaties produced by the ILO into Brazilian law and the importance of the Conventions, Resolutions and other norms created by it on a tripartite basis on the world of work. The importance and necessity of effective implementation of Conventions 148 and 155 of the ILO on health, safety and the environment in the Brazilian legal order, in the search for preventive policies, with the purpose of reducing the incidence of accidents and work diseases in our country, which are still of concer. He was warned about the possibility and risk of worsening accident rates due to the neoliberal policies implemented in recent times, especially the 2017 labor reform, which aimed to flexibilize labor law and even health, safety and occupational medicine standards. the prevention of environmental risks at work, which has been marking the great struggle of the ILO in its 100 years of existence for decent work.

Palavras-Chave: Meio ambiente do trabalho – Saúde do trabalhador – Tutela legal – Acidentes – Convenções – OIT – Aplicabilidade e eficácia

Keywords: Work environment – Worker health – Legal guardianship – Accidents – Conventions – ILO – Applicability and effectiveness

1.Introdução

Neste ano de 2019, em que a Organização Internacional do Trabalho – OIT completou 100 anos de existência, a nossa proposta neste trabalho foi fazer algumas reflexões sobre o papel e importância dessa organização …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256689/7-o-papel-da-oit-em-100-anos-de-existencia-e-a-importancia-das-convencoes-148-e-155-sobre-saude-seguranca-e-meio-ambiente-do-trabalho-estudos-nacionais