Revista de Direito do Trabalho - 09/2019

7. O Papel da OIT em 100 Anos de Existência e a Importância das Convenções 148 e 155 Sobre Saúde, Segurança e Meio Ambiente do Trabalho - Estudos Nacionais

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Autor:

RAIMUNDO SIMÃO DE MELO

Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Professor Titular do Centro Universitário UDF/Mestrado em Direito e Relações Sociais e Trabalhistas e na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo/SP, na Pós-Graduação em Direito e Relações do Trabalho. Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Consultor Jurídico e Advogado. Procurador Regional do Trabalho aposentado. Autor de livros jurídicos. rsimaomelo@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

Este trabalho tem como objetivo principal fazer uma análise do papel da Organização Internacional do Trabalho – OIT nos seus 100 anos de existência, enaltecendo o seu protagonismo na promoção da paz e da justiça social, como foi a proposta da sua criação depois da Primeira Guerra Mundial. Também se cuidou de verificar sobre o ingresso dos Tratados Internacionais produzidos pela OIT no direito brasileiro e a importância das Convenções, Resoluções e demais normas por ela criadas de forma tripartite sobre o mundo do trabalho. Enfatiza-se em particular a importância e necessidade de aplicação efetiva das Convenções 148 e 155 da OIT sobre saúde, segurança e meio ambiente do trabalho na ordem jurídica brasileira, na busca de políticas preventivas, com a finalidade de diminuição dos índices de acidentes e de doenças do trabalho no nosso país, que ainda são preocupantes. Foi alertado sobre a possibilidade e risco de agravamento dos índices acidentários por conta das políticas neoliberais implementadas nos últimos tempos, especialmente pela reforma trabalhista de 2017, que objetivou flexibilizar o direito do trabalho e até as normas sobre saúde, segurança e medicina do trabalho e não a prevenção dos riscos ambientais no trabalho, que vem marcando a grande luta da OIT nestes 100 anos de existência pelo trabalho decente.

Abstract:

The main objective of this work is to analyze the role of the International Labor Organization (ILO) in its 100 years of existence, highlighting its role in promoting peace and social justice, as was the proposal of its creation after the first World War. It also took care to verify the entry of the International Treaties produced by the ILO into Brazilian law and the importance of the Conventions, Resolutions and other norms created by it on a tripartite basis on the world of work. The importance and necessity of effective implementation of Conventions 148 and 155 of the ILO on health, safety and the environment in the Brazilian legal order, in the search for preventive policies, with the purpose of reducing the incidence of accidents and work diseases in our country, which are still of concer. He was warned about the possibility and risk of worsening accident rates due to the neoliberal policies implemented in recent times, especially the 2017 labor reform, which aimed to flexibilize labor law and even health, safety and occupational medicine standards. the prevention of environmental risks at work, which has been marking the great struggle of the ILO in its 100 years of existence for decent work.

Palavras-Chave: Meio ambiente do trabalho – Saúde do trabalhador – Tutela legal – Acidentes – Convenções – OIT – Aplicabilidade e eficácia

Keywords: Work environment – Worker health – Legal guardianship – Accidents – Conventions – ILO – Applicability and effectiveness

1.Introdução

Neste ano de 2019, em que a Organização Internacional do Trabalho – OIT completou 100 anos de existência, a nossa proposta neste trabalho foi fazer algumas reflexões sobre o papel e importância dessa organização tripartite, criada como parte do Tratado de Versalhes exatamente para promover a justiça social. Nessas reflexões se buscou verificar se realmente a OIT vem cumprindo o seu papel de promover a justiça social e paz nos 183 Estados-membros que participam em situação de igualdade das diversas instâncias da Organização.

Também se incluiu na proposta deste trabalho verificar sobre como se dá o ingresso dos Tratados Internacionais produzidos pela OIT nos Estados-membros e, especialmente no direito brasileiro. Indaga-se no trabalho e se procura responder sobre a importância das Convenções, Resoluções e demais normas criadas pela OIT sobre o mundo do trabalho. Finalmente, considerando os preocupantes índices de acidentes do trabalho no Brasil, foi feita uma análise das Convenções 148 e 155 da OIT sobre saúde, segurança e meio ambiente do trabalho, bem como da sua aplicabilidade e eficácia na ordem jurídica brasileira, respondendo se realmente existe a necessidade de aplicação dessas Convenções da OIT no Brasil para, diante das suas políticas preventivas, diminuir os indicies de acidentes e doenças do trabalho no nosso país.

2.Cem anos da fundação da Organização Internacional do Trabalho – OIT

A Organização Internacional do Trabalho – OIT – foi fundada em 11 de abril de 1919 como parte do Tratado de Versalhes, para promover a luta pela justiça social e pelo trabalho decente como norte das ações desenvolvidas pela organização.

Criada em 1919, após a Primeira Guerra Mundial, a Organização Internacional do Trabalho – OIT –, órgão tripartite, composto de empregados, empregadores e os Estados, acabou de completar 100 anos de atuação por justiça social em todo o mundo.

Em mensagem de vídeo celebrando o centenário, o Diretor-Geral da OIT, Guy Ryder, destacou que a visão da Organização é mais que necessária para garantir um futuro com empregos decentes para todos, em um momento de mudanças, aliás, muitas mudanças que jamais seriam imaginadas quando da sua fundação.

Quando a Agenda 2030 e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) foram formalmente adotados pela comunidade internacional, em 2015, o trabalho decente foi um componente crucial, especialmente para o Objetivo 8, que busca “promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos e todas”. Nesse trilhar, não é imaginável pensar num mundo do trabalho sem finais de semana livres, sem jornadas de oito horas de trabalho, sem idade mínima para o trabalho, sem salário mínimo, sem proteção para trabalhadores vulneráveis ou grávidas e sem garantias mínimas necessárias ao asseguramento da valorização do trabalho humano e da dignificação da pessoa em termos de humanidade.

Muitos hoje não se lembram e não fazem ideia de como foi e continua sendo radical a ideia por trás do mandato da OIT, como resumida no Preâmbulo de sua Constituição: “Paz universal e duradoura só pode ser estabelecida se for baseada em justiça social”, como também é difícil pensar na sua estrutura, juntando governos, trabalhadores e empregadores para determinar condições de trabalho dignas, o que foi descrito mais tarde pelo presidente dos Estados Unidos, Franklin Delano Roosevelt, como um “sonho selvagem”.

Como a Constituição da Organização diz: “o fracasso de qualquer nação em adotar condições humanas de trabalho é um obstáculo no caminho de outras nações que desejam melhorar as condições em seus próprios países”. Por isso, esses sentimentos foram colocados na fundação da OIT e quando em 1926 ela se mudou para escritório às margens do Lago Léman, na Suíça, a pedra fundamental foi gravada com a frase em latim: Si vis pacem, cole justiciam , que quer dizer “Se deseja paz, cultive justiça”. Ou seja, não existe justiça sem paz. Paz e justiça andam juntas. Os propósitos da OIT são tão interessantes e deveriam ser levados mais em conta, porque nos portões formais do seu prédio se refletem a sua singularidade: são necessárias três chaves para abri-los, simbolizando as contribuições iguais dos três grupos constituintes, quais sejam, patrões, empregados e governos. O recado que fica muito claro nos objetivos da OIT, sempre necessário, especialmente no mundo em que vivemos, de desmonte e varrição de garantias sociais, é a “implementação verdadeira de diálogo social tripartite” na busca de condições dignas de trabalho para milhões de pessoas em todo o mundo.

Uma das funções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho – OIT – é a elaboração, adoção, aplicação e promoção das Normas Internacionais do Trabalho, sob a forma de convenções, protocolos, recomendações, resoluções e declarações. Todos esses instrumentos são discutidos e adotados pela Conferência Internacional do Trabalho – CIT –, órgão máximo de decisão da OIT, que se reúne uma...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256689/7-o-papel-da-oit-em-100-anos-de-existencia-e-a-importancia-das-convencoes-148-e-155-sobre-saude-seguranca-e-meio-ambiente-do-trabalho-estudos-nacionais