Revista de Direito do Trabalho - 09/2019

8. Alterações Contratuais Bilaterais. Relações Entre o Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos Trabalhistas e o Princípio da Autonomia Coletiva - Estudos Nacionais

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Autor:

RODRIGO COIMBRA

Doutor em Direito pela PUCRS. Mestre em Direito pela UFRGS. Professor Adjunto de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho da UFRGS. Advogado. Titular da Cadeira 20 da Academia Sul-Rio-Grandense de Direito do Trabalho. rodrigo.coimbra@terra.com.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

O presente artigo trata do tema das alterações contratuais bilaterais realizadas no curso do contrato de emprego, tendo como delimitação as relações entre o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e o princípio da autonomia coletiva, no contexto das mudanças realizadas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17). O problema central do artigo é verificar como as alterações contratuais bilaterais trabalhistas, sobretudo após a Lei 13.467/17, relacionam-se com os princípios da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas (no plano individual) e com o princípio da autonomia coletiva (no plano coletivo). Para tanto, o estudo está dividido, no desenvolvimento, em cinco itens, iniciando pela análise das diferenças acerca da possibilidade de alteração do contrato no direito civil e no direito individual do trabalho, abordando as diferenças entre as alterações contratuais subjetivas e objetivas. Após, estuda-se os requisitos para a validade das alterações contratuais bilaterais no plano individual no Brasil, destacando a manutenção da redação do art. 468, caput, da CLT, que não sofreu alteração pela reforma trabalhista. A seguir, aborda-se o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas (no plano individual) e, logo após, o princípio da autonomia coletiva (no plano coletivo). Posteriormente, analisa-se a relativização do princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas no plano coletivo pela influência do princípio da autonomia coletiva, alargado pela Lei 13.467/17, que, entre outras mudanças, passou a prever a prevalência no negociado coletivamente sobre o legislado. Entre as conclusões, tem-se que nas alterações contratuais, pela sua dinâmica, aparece de forma muito intensa a intersecção entre os planos coletivo e individual. As normas coletivas integram o contrato individual de trabalho. A intersecção entre o plano coletivo e o plano individual ganhou novos contornos e ainda mais importância a partir das mudanças apontadas no presente artigo, trazidas pela reforma trabalhista de 2017: de um lado, a Lei 13.467/17 concedeu mais abertura, profundidade e complexidade para o princípio da autonomia coletiva; de outro lado, a regra geral protetora dos empregados sobre as alterações contratuais trabalhistas no plano individual permanece no caput do art. 468 da CLT, protegendo os trabalhadores das alterações contratuais que lhes sejam prejudiciais.

Abstract:

This article deals with the subject of bilateral contractual alterations carried out during the course of the employment contract, with the delimitation of the relationship between the principle of non – renunciation of labor rights and the principle of collective autonomy in the context of the changes made by labor reform (Law 13.467 / 17). The central problem of the article is to verify how bilateral contractual changes in labor, especially after Law 13467/17, are related to the principles of the inalienability of labor rights (at the individual level) and to the principle of collective autonomy (at the collective level)? In order to do so, the study is divided into five items, starting with the analysis of the differences about the possibility of changing the contract in civil law and individual labor law, addressing the differences between subjective and objective contractual changes. After studying the requirements for the validity of bilateral contractual changes in the individual plan in Brazil, highlighting the maintenance of the wording of art. 468, caput, of the CLT, which was not altered by the labor reform. Next, the principle of non-renunciation of labor rights (at the individual level), and soon after, the principle of collective autonomy (at the collective level) is discussed. Subsequently, we analyze the relativization of the principle of non-renunciation of labor rights in the collective plan by the influence of the principle of collective autonomy, extended by Law 13467/17, which among other changes came to predict the prevalence in the collective bargaining over the legislated. Among the conclusions one has in the contractual alterations, due to their dynamics, the intersection between the collective and individual planes appears very intensely. The collective norms are part of the individual work contract. The intersection between the collective plan and the individual plan has gained new contours and even more importance from the changes pointed out in the present article brought about by the labor reform of 2017: on the one hand, Law 13467/17 granted more openness, depth and complexity to the principle of collective autonomy; On the other hand, the general protective rule of the employees on the contractual changes in labor at the individual level remains in the caput of art. 468 of the CLT, protecting workers from contractual changes that are harmful to them.

Palavras-Chave: Alterações contratuais – Irrenunciabilidade de direitos – Autonomia coletiva – Lei 13 - 467/17 – Direitos humanos

Keywords: Contractual changes – Irrenunciability of rights – Collective autonomy – Law 13467/17 – Human rights

1.Introdução

O presente artigo trata do tema das alterações contratuais bilaterais realizadas no curso do contrato de emprego, tendo como delimitação as relações entre o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e o princípio da autonomia coletiva, no contexto das mudanças realizadas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17).

A pesquisa se justifica em razão do tema alterações contratuais ser um dos mais importantes do Direito do Trabalho, dada sua frequência, dinâmica, complexidade, bem como seus reflexos sociais e econômicos.

O problema central do artigo é verificar como as alterações contratuais bilaterais trabalhistas, sobretudo após a Lei 13.467/17, relacionam-se com os princípios da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas (no plano individual) e com o princípio da autonomia coletiva (no plano coletivo)?

Entre os objetivos do trabalho estão: analisar as diferenças da possibilidade de alteração do contrato no direito civil e no direito individual do trabalho, sistematizando as normas de sobrealteração contratual bilateral no plano individual; estudar e fazer reflexões sobre o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas no plano individual e o princípio da autonomia coletiva no plano coletivo; investigar a intersecção entre os planos individual e coletivo sobretudo pela relativização da irrenunciabilidade no plano coletivo; debater as mudanças que influenciam a matéria realizadas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17).

Para tanto, o estudo está dividido, no desenvolvimento, em cinco itens, iniciando pela análise das diferenças acerca da possibilidade de alteração do contrato no direito civil e no direito individual do trabalho, abordando as diferenças entre as alterações contratuais subjetivas e objetivas

Após, estuda-se os requisitos para a validade das alterações contratuais bilaterais no plano individual no Brasil, destacando a manutenção da redação do art. 468, caput, da CLT, que não sofreu alteração pela reforma trabalhista.

A seguir, aborda-se o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas (no plano individual), e, logo após, o princípio da autonomia coletiva (no plano coletivo).

Posteriormente, analisa-se a relativização do princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas no plano coletivo pela influência do princípio da autonomia coletiva, alargado pela Lei 13.467/17, que, entre outras mudanças, passou a prever a prevalência no negociado coletivamente sobre o legislado.

No que tange à metodologia, será utilizado o método sistemático como método científico. A abordagem da pesquisa se dará pelo modelo qualitativo na medida em que se buscará o entendimento do fenômeno em seu próprio contexto. Em razão das peculiaridades da pesquisa qualitativa, ela tende a ser menos estruturada, de modo a trabalhar com o que é importante para os indivíduos, sistemas sociais, políticos, jurídicos e econômicos, utilizando-se, para tanto, da investigação profunda sobre o tema proposto na presente pesquisa. Dessa forma, ela parte de questões ou focos de interesse amplos, que vão se definindo à medida que o estudo se desenvolve.

2.Diferenças da possibilidade de alteração do contrato no direito civil e no direito individual do trabalho. Alterações contratuais subjetivas e objetivas

De uma parte, o sistema de Direito Privado em geral permite a alteração dos contratos de acordo com o mero interesse das partes. De outra parte, a partir da noção consagrada pelo brocardo romano pacta sunt servanda – que pode ser traduzido livremente por “os contratos devem ser rigorosamente observados e cumpridos” –, tem-se a expressão do princípio da inalterabilidade contratual.

O princípio da inalterabilidade contratual do sistema de Direito privado em geral já sofreu significativas atenuações, sobretudo a partir da cláusula rebus sic stantibus, que pode ser traduzido por “estando as coisas assim” ou “enquanto as coisas estão assim”. Essa cláusula, em sua acepção mais geral, dispõe que a subsistência de uma relação contratual depende da continuidade das circunstâncias existentes por ocasião da celebração do contrato e cuja variação não era previsível pelas partes contratantes 1 .

Larenz 2 sistematiza noções até então existentes, evolui a questão e consolida estudos sobre a teoria da “base do negócio jurídico”, segundo a qual pode ser entendida em duplo sentido. A base “subjetiva” é a determinación de la voluntad de una representación mental existente al concluir el negocio que ha influido grandemente em la formación de los motivos”. Na base “objetiva” do contrato há de se entender o “conjunto de circunstancias y estado general de cosas cuya existencia o subsistencia es objetivamente necesaria para que el contrato, según el significado de las intenciones de ambos contratantes, pueda subsistir como regulación dotada de sentido”. A base objetiva desaparece, segundo o autor 3 : a) quando a relação de equivalência entre prestação e contraprestação pressuposta no contrato fica destruída em tal medida que não é possível se falar racionalmente de uma contraprestação (destruição da relação de equivalência); b) quando a finalidade objetiva do contrato, expressada em seu conteúdo, tenha ficado definitivamente inalcançável, mesmo quando a prestação do devedor seja ainda possível (frustração de finalidade).

Trata-se de significativa relativização no princípio da inalterabilidade contratual (pacta sunt servanda) a partir da noção de que contrato deverá ser cumprido desde que o estado das coisas não se altere, permitindo-se alterações contratuais caso haja um posterior desequilíbrio contratual, grave, alheio à vontade das partes e imprevisível (daí por que essa noção fundamenta a chamada teoria da imprevisão que permite a revisão dos contratos em alguns casos).

A compreensão dessas noções é importante para o estudo das implicações das variações econômicas, por exemplo, sobre os contratos (variações ou alterações contratuais). Se a problemática dessas implicações acontece nos contratos em geral e com maior incidência nos contratos que se prologam no tempo, como o contrato de emprego.

Sendo o contrato de emprego de execução sucessiva (característica do contrato de emprego e expressão do princípio da continuidade 4 ), a relação correspondente está sujeita a modificações durante o seu curso. Conforme ensina Catharino 5 “a relação de emprego corre no tempo, como um rio cujo curso sofre variações impostas pela natureza do terreno”.

Em outras palavras, tendo em vista que o contrato de trabalho, inspirado pelo princípio da continuidade, é de trato sucessivo, as variações (alterações) do contrato ao longo do tempo são frequentes, bem como diversas são as possibilidades e impossibilidades de modificações. Nesse sentido, Delgado 6 adverte que a dimensão e a área das alterações trabalhistas são “uma das mais importantes e – polêmicas – do cotidiano empregatício; dá origem, correspondentemente, a uma das áreas temáticas mais intrincadas de todo o Direito do Trabalho”.

Note-se que os contratos, de maneira geral, podem alterar-se subjetiva ou objetivamente.

Alterações contratuais subjetivas são aquelas que atingem os sujeitos contratuais (no caso do Direito do Trabalho, empregado e empregador, restrita na prática sujeito ao empregador por meio da chamada sucessão de empregadores, tendo em vista que o contrato de emprego é personalíssimo em relação ao empregado 7 ).

Alterações contratuais objetivas são aquelas que atingem as condições do pacto (cláusulas contratuais ou circunstâncias), expressas ou tácitas, alteradas ao longo da execução do contrato de emprego.

Realizada essa distinção esclarece-se o presente artigo será restrito ao estudo das alterações contratuais objetivas.

A complexidade e a dinâmica dessa matéria aparecem de modo muito intenso no processo trabalhista, sendo que parte dos processos trabalhistas aborda pelo menos uma alteração contratual, sendo as mais comuns envolvendo os grandes temas do salário (alterações envolvendo salário e remuneração) e da duração do trabalho (envolvendo as classificações tipos de jornada de trabalho e suas nuances), local de trabalho etc.

No microssistema do Direito do Trabalho, o princípio da inalterabilidade contratual não tem a mesma incidência e possui contornos próprios, pois as partes (empregado e empregador) não estão em igualdades de condições (sobretudo econômicas).

A constatação de desigualdade entre os sujeitos do contrato de trabalho no mundo dos fatos é a premissa para a incidência do princípio protetor do empregado 8 , segundo o qual se pretende nivelar tais desigualdades fáticas por meio de um tratamento jurídico que protege o empregado em algumas questões centrais, entre as quais veda alterações contratuais que sejam lesivas ao empregado, conforme o disposto no art. 468 da CLT. No Direito do Trabalho, fala-se, portanto, em inalterabilidade contratual lesiva ao empregado.

Essa concepção do Direito do Trabalho possui conexão com o desemprego, pois, numa análise econômica, pela impossibilidade de fazer alterações contratuais que sejam lesivas ao empregado, em algumas situações, o empregador opta pela despedida de empregados, gerando desemprego.

As alterações contratuais também são classificadas em bilaterais e unilaterais.

3.Alteração contratual bilateral no plano individual

Quando o empregado é contratado pelo empregador são feitas as primeiras combinações entre empregado e empregador, sejam de forma escrita, verbal, seja de forma tácita. Essas combinações celebram o chamado contrato individual de trabalho.

O conceito legal de contrato individual de trabalho está no art. 442 da CLT: “Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego” 9 .

As alterações posteriores das condições de trabalho estabelecidas inicialmente entre empregado e empregador são alterações contratuais, realizadas bilateralmente entre empregado e empregador ou unilateralmente pelo empregador.

Assim como o contrato individual de trabalho pode ser celebrado de forma escrita, verbal ou tácita, também pode ser alterado de forma escrita, verbal ou tácita. Os contratos individuais de trabalho são, em regra geral, por prazo indeterminado (art. 443 da CLT), inspirados pelo princípio da continuidade. As relações de emprego são muito dinâmicas, ocorrem alterações contratuais principalmente verbais e tácitas com muita frequência.

O contrato de emprego não é apenas o “papel” conhecido por contrato de trabalho, que tem vários modelos. Este seria o contrato escrito. É apenas umas das formas. É algo bem mais amplo e dinâmico. Começa de um jeito a altera-se muitas vezes ao longo do tempo, de forma escrita, verbal e tácita.

Em muitos casos não há contrato escrito, mas se admite a contratação de emprego com anotação da CTPS. O contrato de emprego possui bastante informalidade, em regra geral, tanto na formação quanto nas alterações contratuais.

Boa parte das alterações contratuais é verbal, dada a velocidade das necessidades das relações trabalhistas. Algumas alterações contratuais são feitas por escrito, mas, mesmo assim, de modo mais informal, como por e-mail, WhatsApp etc. Não se usa muito, em geral, das formalidades do aditivo contratual a cada alteração contratual.

Considerando o fator tempo dos contratos de trabalho, pode-se constatar que se faz muitas alterações contratuais...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256690/8-alteracoes-contratuais-bilaterais-relacoes-entre-o-principio-da-irrenunciabilidade-de-direitos-trabalhistas-e-o-principio-da-autonomia-coletiva-estudos-nacionais