Revista de Direito do Trabalho - 09/2019

9. As Condutas Antissindicais e a Lacuna Normativa do Direito Brasileiro Sobre o Tema - Estudos Nacionais

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Autores:

RÚBIA ZANOTELLI DE ALVARENGA

Professora Titular do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF) e de seu Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas. Doutora em Direito pela PUC Minas e Mestre em Direito do Trabalho pela PUC Minas. Professora de Direitos Humanos, Direito Constitucional do Trabalho e de Direito Internacional do Trabalho em Cursos de Pós-Graduação. Autora de diversos livros e artigos em Direito do Trabalho, Direito Constitucional do Trabalho, Direito Internacional do Trabalho e Direitos Humanos e Sociais. rubiazanotelli1@gmail.com

FELIPE DUARTE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF, Brasília. felipe_dro@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

A promoção do trabalho decente, segundo a Organização Internacional do Trabalho, passa pela necessidade de fortalecimento da liberdade sindical. Esta, contudo, somente se aperfeiçoa e é assegurada quando existem medidas de proteção em face de condutas que a violem, as denominadas condutas antissindicais. Se no cenário internacional e mesmo no direito comparado tal proteção se faz presente, o mesmo não se pode dizer exatamente em relação ao direito brasileiro, no qual é possível verificar a existência de uma lacuna normativa sobre o tema, a garantir uma apreciação casuística da matéria, que afeta a segurança jurídica que deveria sobre ela pairar e, principalmente, compromete o fortalecimento do ente coletivo obreiro, base do princípio democrático.

Abstract:

The promotion of decent work, according to the International Labor Organization, requires the strengthening of freedom of association. This, however, is only perfected and is ensured when there are measures of protection against acts that violate it, the so-called anti-union conduct. If in the international scenario and even in comparative law, such protection is present, the same can not be said exactly in relation to Brazilian law, in which it is possible to verify the existence of a normative lacuna on the subject, to guarantee a casuistic assessment of the matter , which affects the juridical security that ought to hover over it, and, above all, it jeopardizes the strengthening of the collective worker entity, the basis of the democratic principle.

Palavras-Chave: Liberdade sindical – Conduta antissindical – Convenção da OIT – Lacuna normativa

Keywords: Freedom of association – Anti-union conduct – ILO Convention – Regulatory gap

Introdução

Em um contexto de reformas legislativas que privilegiam o convencionado em substituição ao legislado, a figura do sindicato, base do exercício democrático no âmbito laboral, passa a exigir ainda mais proteção, justo para que a liberdade sindical possa ser exercida em todas as suas dimensões, dada sua natureza de liberdade social, que traz em si características defensivas e prestacionais extremamente singulares, transcendendo o puro âmbito do Direito para contribuir em esferas mais amplas de cidadania e distribuição de poder (MARTINEZ, 2015).

Na proteção a essa liberdade é que a conduta antissindical ganha relevo, por permitir ao operador do direito, uma vez compreendido seu conceito, garantir a adoção de medidas que inibam sua ocorrência ou garantam sua repressão adequada.

Contudo, se no direito internacional e mesmo no direito comparado são encontrados atos normativos específicos que se direcionam a garantir proteção em face de tais condutas, até mesmo estabelecendo procedimentos próprios a serem seguidos com ampla legitimidade e celeridade, é de se questionar qual a posição adotada por nosso direito acerca do mesmo tema.

A partir de uma análise doutrinária e legislativa acerca do tema, então, poderemos concluir pela existência de uma lacuna legislativa, de um silêncio – intencional e mesmo reiterado – normativo no direito brasileiro sobre a matéria.

1.A liberdade sindical e a necessidade de sua proteção: conceito de conduta antissindical

Para que se possa compreender qualquer instituto jurídico e, a partir disso, verificar o arcabouço jurídico que lhe diz respeito, indispensável que se apresente o seu conceito, identificando os seus elementos.

Em relação especificamente ao conceito de conduta antissindical, tem-se que sua compreensão se relaciona intimamente à noção de liberdade sindical, a qual é assegurada, em nosso texto constitucional, no seu art. , a partir da ideia de liberdade de associação profissional ou sindical.

Embora não haja uma uniformidade doutrinária quanto ao próprio conceito de liberdade sindical, pode-se considerar que ela engloba o direito de trabalhadores (em sentido genérico) e empregadores constituírem as organizações sindicais que reputarem convenientes, na forma que desejarem, ditando suas regras de funcionamento e ações que devam ser empreendidas, podendo nelas ingressar ou não, permanecendo enquanto for sua vontade (BRITO FILHO; DELGADO; BRITTO PEREIRA, p. 251).

O ponto nodal da questão está em observar que, das definições mais comuns apresentadas acerca da liberdade sindical, delas decorre a possibilidade de se enxergar duas dimensões: a individual e a coletiva.

A primeira corresponde às liberdades individuais de filiação, não filiação e desfiliação, enquanto a dimensão coletiva corresponderia ao direito dos trabalhadores de criarem organizações sindicais (liberdade de associação), de definirem seu modelo de administração, não sofrendo interferências ou intervenção de terceiros ou do Estado (liberdade de organização), e, por fim, de executarem as ações necessárias ao cumprimento de suas finalidades, liberdade de exercício das funções (PORTO; SABINO, 2012, p.110).

Compreendido o conceito de liberdade sindical, a englobar, portanto, não só o direito de constituir sindicato e de nele ingressar ou retirar-se, mas também o exercício das atividades sindicais em sentido amplo (BARROS, 1999, p.29), garantindo-se, assim, a plena existência e potencialidade do ser coletivo obreiro, torna-se possível obter o conceito de conduta antissindical, já que ela consistiria, em linhas gerais, em uma ação ou omissão dirigida a impedir ou limitar o exercício dessa liberdade em qualquer um de seus dois aspectos. Seria, assim, uma sistemática de desestímulo à sindicalização e desgaste à atuação dos sindicatos, razão pela qual denominada também de prática antissindical, que entram em claro choque com o princípio da liberdade sindical (DELGADO, 2014, p.55).

Dada a amplitude do seu conceito, é possível perceber que de várias formas as condutas antissindicais podem ser concretizadas, inclusive em momento anterior à celebração do contrato de trabalho, razão pela qual também são diversos os seus sujeitos, sejam eles trabalhadores, empregadores, organizações sindicais, seja mesmo o próprio Estado (BARROS, 1999, p.32) 1 . Mais do que isso, segundo parte da doutrina, embora se fale em “sindical”, ela não se restringe às organizações sindicais formalmente constituídas, podendo ser direcionada para outras organizações de trabalhadores que tragam em si o embrião do movimento sindical (GACEK, 2014).

Justo por isso é que o ato antissindical pode ser considerado como qualquer ato que prejudique indevidamente um titular de direitos sindicais no exercício da atividade sindical ou por causa desta, ou mesmo aquele ato mediante o qual lhe seja negada, injustificadamente, a facilidade ou prerrogativa necessária ao normal desempenho da ação coletiva, envolvendo, com isso, tanto atos de discriminação antissindical quanto atos de ingerência na organização sindical (GACEK, 2014).

2.A proteção jurídica em face do ato antissindical no direito internacional e no direito comparado

A necessidade prévia de se conceituar a conduta antissindical decorre da importância dessa questão para que se possa averiguar a proteção dada pelo direito em face de tais atos, já que, apenas a partir disso e de uma análise comparativa do tratamento dado por outros sistemas ao tema, será possível observar se há realmente uma lacuna em nosso direito quanto à matéria.

Estabelecido o conceito, então, possível passar ao exame do tratamento dado ao tema pelos sistemas internacional e internos de outros Estados.

Tomando-se por parâmetro primeiramente o direito internacional, tem-se que, para a Organização Internacional do Trabalho, a promoção do trabalho decente é o ponto de convergência de quatro objetivos estratégicos: a promoção dos direitos fundamentais no trabalho, a geração de emprego, a extensão da proteção social e o fortalecimento do diálogo social. Seria, assim, a busca pelo mínimo social que todos os Estados devem respeitar no processo de mundialização no âmbito do mandato da OIT (BRITO FILHO; DELGADO; BRITTO PEREIRA, 2014, p. 251).

Nesse...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256691/9-as-condutas-antissindicais-e-a-lacuna-normativa-do-direito-brasileiro-sobre-o-tema-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-09-2019