Revista de Direito do Trabalho - 09/2019

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9. As Condutas Antissindicais e a Lacuna Normativa do Direito Brasileiro Sobre o Tema

9. As Condutas Antissindicais e a Lacuna Normativa do Direito Brasileiro Sobre o Tema

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Autores:

RÚBIA ZANOTELLI DE ALVARENGA

Professora Titular do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF) e de seu Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas. Doutora em Direito pela PUC Minas e Mestre em Direito do Trabalho pela PUC Minas. Professora de Direitos Humanos, Direito Constitucional do Trabalho e de Direito Internacional do Trabalho em Cursos de Pós-Graduação. Autora de diversos livros e artigos em Direito do Trabalho, Direito Constitucional do Trabalho, Direito Internacional do Trabalho e Direitos Humanos e Sociais. rubiazanotelli1@gmail.com

FELIPE DUARTE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF, Brasília. felipe_dro@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

A promoção do trabalho decente, segundo a Organização Internacional do Trabalho, passa pela necessidade de fortalecimento da liberdade sindical. Esta, contudo, somente se aperfeiçoa e é assegurada quando existem medidas de proteção em face de condutas que a violem, as denominadas condutas antissindicais. Se no cenário internacional e mesmo no direito comparado tal proteção se faz presente, o mesmo não se pode dizer exatamente em relação ao direito brasileiro, no qual é possível verificar a existência de uma lacuna normativa sobre o tema, a garantir uma apreciação casuística da matéria, que afeta a segurança jurídica que deveria sobre ela pairar e, principalmente, compromete o fortalecimento do ente coletivo obreiro, base do princípio democrático.

Abstract:

The promotion of decent work, according to the International Labor Organization, requires the strengthening of freedom of association. This, however, is only perfected and is ensured when there are measures of protection against acts that violate it, the so-called anti-union conduct. If in the international scenario and even in comparative law, such protection is present, the same can not be said exactly in relation to Brazilian law, in which it is possible to verify the existence of a normative lacuna on the subject, to guarantee a casuistic assessment of the matter , which affects the juridical security that ought to hover over it, and, above all, it jeopardizes the strengthening of the collective worker entity, the basis of the democratic principle.

Palavras-Chave: Liberdade sindical – Conduta antissindical – Convenção da OIT – Lacuna normativa

Keywords: Freedom of association – Anti-union conduct – ILO Convention – Regulatory gap

Introdução

Em um contexto de reformas legislativas que privilegiam o convencionado em substituição ao legislado, a figura do sindicato, base do exercício democrático no âmbito laboral, passa a exigir ainda mais proteção, justo para que a liberdade sindical possa ser exercida em todas as suas dimensões, dada sua natureza de liberdade social, que traz em si características defensivas e prestacionais extremamente singulares, transcendendo o puro âmbito do Direito para contribuir em esferas mais amplas de cidadania e distribuição de poder (MARTINEZ, 2015).

Na proteção a essa liberdade é que a conduta antissindical ganha relevo, por permitir ao operador do direito, uma vez compreendido seu conceito, garantir a adoção de medidas que inibam sua ocorrência ou garantam sua repressão adequada.

Contudo, se no direito internacional e mesmo no direito comparado são encontrados atos normativos específicos que se direcionam a garantir proteção em face de tais condutas, até mesmo estabelecendo procedimentos próprios a serem seguidos com ampla …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256691/9-as-condutas-antissindicais-e-a-lacuna-normativa-do-direito-brasileiro-sobre-o-tema-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-09-2019