Revista de Direito do Trabalho - 09/2019

10. Reforma Trabalhista e a Inserção da Arbitragem nos Dissídios Individuais de Trabalho: Uma Análise do Novo Artigo 507-A da Clt - Estudos Nacionais

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Autores:

SANIA ROCHELLY SOARES DE ALMEIDA

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Católica de Quixadá. Advogada. saniarochelly@gmail.com

SAULO NUNES DE CARVALHO ALMEIDA

Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Pós-Doutorando em Direito pela UNIFOR. Professor do Centro Universitário Católica de Quixadá e da UNIFANOR/Wyden. saulonunes@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

A presente pesquisa encontra justificativa no estudo da introdução do Instituto da Arbitragem como método de resolução de litígios individuais trabalhistas. Tal possibilidade se deu a partir da elaboração da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a qual inseriu o art. 507-A à CLT, dispondo em sua redação que poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem nas relações individuais de trabalho nos termos ali determinados. À guisa de conclusão, mesmo a legislação infraconstitucional estabelecendo a regulamentação da arbitragem nos dissídios individuais do trabalho, o texto constitucional veda qualquer ato de renúncia de direitos tutelados em prol do trabalhador, sendo-lhe indispensável a proteção estatal frente a iminência de regressão desses direitos.

Abstract:

The present research finds justification in the study of the introduction of the Institute of Arbitration as a method of solving individual labor disputes. This possibility came about from the drafting of Law 13467/2017 (Labor Reform), which inserted art. 507-A to the CLT, which states in its wording that an arbitration clause may be agreed upon in individual employment relationships under the terms determined therein. As a conclusion, showed that even infraconstitutional legislation establishing the regulation of arbitration in individual labor agreements, the constitutional text prohibits any act of waiver of rights protected in favor of the worker, being indispensable to him the state protection before the imminence of regression of these rights.

Palavras-Chave: Arbitragem – Direito individual do trabalhador – Hipossuficiência – Vedação ao retrocesso social

Keywords: Arbitration – Individual right of the worker – Hypnosis – Fence to social retrogression

Introdução

O estudo buscará apresentar as principais causalidades nas relações de trabalho, mais precisamente nas negociações individuais trabalhistas, oriundas da inovação inserida pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a qual trouxe entre as inúmeras modificações no ramo trabalhista, a possibilidade de utilização do Instituto da Arbitragem como forma de regular conflitos individuais de trabalho.

Assim, pretende-se averiguar a inclusão da cláusula compromissória de arbitragem nas negociações individuais de trabalho, partindo da ótica de que o instituto arbitral, regulado pela Lei 9.307/96 , tem como característica principal a resolução de conflitos de cunho patrimonial, pautando-se na negociação e disponibilidade de direitos, assim como o patamar de igualdades entre os sujeitos da relação.

Diante dessa inovação legislativa anteriormente mencionada, justifica o estudo a imperativa necessidade de investigar se as diretrizes de proteção ao trabalhador estatuídas tanto na Constituição quanto na CLT serão preservadas e se essa negociação estará de fato pautada na imparcialidade, sobretudo, diante das especificidades do instituto arbitral, bem como averiguar se a natureza de indisponibilidade dos direitos trabalhistas amplamente assegurados pelo texto Constitucional estarão resguardados em uma negociação sem a presença do Estado.

A metodologia utilizada será a de um estudo descritivo-analítico, desenvolvido através da exploração de doutrinas especializadas, artigos científicos, teses e dissertações, bem como legislações nacionais, fontes jurisprudenciais, resoluções, pesquisas on-line , entre outras fontes que tratam sobre o tema.

Em síntese, a pesquisa tentará investigar até que ponto a Reforma Trabalhista, em especial a inclusão da cláusula compromissória de arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas, vai impactar as relações de trabalho, tendo em vista que a Lei 13.467/17 conferiu significativas alterações na CLT /43, mudanças essas tendentes a abolir direitos tutelados não só pela CLT de 1943, mas também codificados pela Constituição Federal de 1988.

1.Aspectos constitucionais do instituto da arbitragem

A Lei que regula o procedimento …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256692/10-reforma-trabalhista-e-a-insercao-da-arbitragem-nos-dissidios-individuais-de-trabalho-uma-analise-do-novo-artigo-507-a-da-clt-estudos-nacionais