Revista de Direito do Trabalho - 09/2019

10. Reforma Trabalhista e a Inserção da Arbitragem nos Dissídios Individuais de Trabalho: Uma Análise do Novo Artigo 507-A da Clt - Estudos Nacionais

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Autores:

SANIA ROCHELLY SOARES DE ALMEIDA

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Católica de Quixadá. Advogada. saniarochelly@gmail.com

SAULO NUNES DE CARVALHO ALMEIDA

Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Pós-Doutorando em Direito pela UNIFOR. Professor do Centro Universitário Católica de Quixadá e da UNIFANOR/Wyden. saulonunes@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

A presente pesquisa encontra justificativa no estudo da introdução do Instituto da Arbitragem como método de resolução de litígios individuais trabalhistas. Tal possibilidade se deu a partir da elaboração da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a qual inseriu o art. 507-A à CLT, dispondo em sua redação que poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem nas relações individuais de trabalho nos termos ali determinados. À guisa de conclusão, mesmo a legislação infraconstitucional estabelecendo a regulamentação da arbitragem nos dissídios individuais do trabalho, o texto constitucional veda qualquer ato de renúncia de direitos tutelados em prol do trabalhador, sendo-lhe indispensável a proteção estatal frente a iminência de regressão desses direitos.

Abstract:

The present research finds justification in the study of the introduction of the Institute of Arbitration as a method of solving individual labor disputes. This possibility came about from the drafting of Law 13467/2017 (Labor Reform), which inserted art. 507-A to the CLT, which states in its wording that an arbitration clause may be agreed upon in individual employment relationships under the terms determined therein. As a conclusion, showed that even infraconstitutional legislation establishing the regulation of arbitration in individual labor agreements, the constitutional text prohibits any act of waiver of rights protected in favor of the worker, being indispensable to him the state protection before the imminence of regression of these rights.

Palavras-Chave: Arbitragem – Direito individual do trabalhador – Hipossuficiência – Vedação ao retrocesso social

Keywords: Arbitration – Individual right of the worker – Hypnosis – Fence to social retrogression

Introdução

O estudo buscará apresentar as principais causalidades nas relações de trabalho, mais precisamente nas negociações individuais trabalhistas, oriundas da inovação inserida pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a qual trouxe entre as inúmeras modificações no ramo trabalhista, a possibilidade de utilização do Instituto da Arbitragem como forma de regular conflitos individuais de trabalho.

Assim, pretende-se averiguar a inclusão da cláusula compromissória de arbitragem nas negociações individuais de trabalho, partindo da ótica de que o instituto arbitral, regulado pela Lei 9.307/96 , tem como característica principal a resolução de conflitos de cunho patrimonial, pautando-se na negociação e disponibilidade de direitos, assim como o patamar de igualdades entre os sujeitos da relação.

Diante dessa inovação legislativa anteriormente mencionada, justifica o estudo a imperativa necessidade de investigar se as diretrizes de proteção ao trabalhador estatuídas tanto na Constituição quanto na CLT serão preservadas e se essa negociação estará de fato pautada na imparcialidade, sobretudo, diante das especificidades do instituto arbitral, bem como averiguar se a natureza de indisponibilidade dos direitos trabalhistas amplamente assegurados pelo texto Constitucional estarão resguardados em uma negociação sem a presença do Estado.

A metodologia utilizada será a de um estudo descritivo-analítico, desenvolvido através da exploração de doutrinas especializadas, artigos científicos, teses e dissertações, bem como legislações nacionais, fontes jurisprudenciais, resoluções, pesquisas on-line , entre outras fontes que tratam sobre o tema.

Em síntese, a pesquisa tentará investigar até que ponto a Reforma Trabalhista, em especial a inclusão da cláusula compromissória de arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas, vai impactar as relações de trabalho, tendo em vista que a Lei 13.467/17 conferiu significativas alterações na CLT /43, mudanças essas tendentes a abolir direitos tutelados não só pela CLT de 1943, mas também codificados pela Constituição Federal de 1988.

1.Aspectos constitucionais do instituto da arbitragem

A Lei que regula o procedimento arbitral não traz em seu bojo um conceito de arbitragem, sendo usualmente conceituada pela literatura jurídica especializada como um método privado e alternativo de resolução de conflitos, concernente a direitos patrimoniais e disponíveis, possibilitando as partes elegerem um terceiro estranho a relação, que ao final vai proferir uma sentença arbitral. Referido instituto tornou-se uma alternativa diante a busca pela tutela jurisdicional para a solução dos litígios, como acrescenta Marcelo Dias Gonçalves Vilela 1 : “A arbitragem é o método por meio do qual as partes conflitantes, de forma facultativa e de comum acordo, manifestam que a solução de seu litígio seja analisada e decidida por terceiro ou terceiros de sua confiança, [...] tendo a decisão força de coisa julgada.”

É cediço que a máquina judiciária brasileira, diante a tantas mudanças em nossa sociedade, tem enfrentado um excesso de demanda nos últimos tempos, o que torna o processo judicial moroso, desacreditado pelos seus usuários. Uma realidade que não condiz com o mandamento constitucional da razoável duração do processo, o qual propaga um processo célere, com resolução em tempo hábil. Contudo, não é essa a realidade enfrentada pelos jurisdicionados, o que faz com que muitos optem por procedimentos extrajudiciais.

O procedimento arbitral vem ganhando força em virtude da sua celeridade na resolução do conflito, maior disponibilidade dos juízes arbitrais para a discussão do conflito, maior flexibilidade no procedimento, e informalidade. Dessa forma, diferentemente do que ocorre na esfera judicial, as causas submetidas ao juiz arbitral são solucionadas em menor tempo possível, sobretudo pelo fato de que os tribunais arbitrais não enfrentam o longo congestionamento de demandas vivenciados pelo Poder Judiciário.

Discorrendo sobre o tema, assevera Feliciano Alcides Dias 2 :

“é uma forma adequada de solução de conflitos, instituída pela autonomia da vontade das partes mediante cláusula contratual ou compromisso arbitral, na qual delegam à arbitro de livre escolha e confiança, a resolução das controvérsias envolvendo direitos patrimoniais e disponíveis”.

No mesmo sentido são as palavras de Leonardo Sette Abrantes Fioravante 3 , que relembra que, optando pelo procedimento arbitral,

“as partes se veem beneficiadas de inúmeras vantagens em relação à jurisdição estatal, tais como: rapidez com que é proferida a decisão final de mérito; maior especialidade dos julgadores; previsibilidade; possibilidade de sigilo das informações; procedimento mais flexível e menos formal”.

Assim, verifica-se que na via arbitral há total liberdade das partes para adotar o procedimento a ser seguido na negociação, podendo inclusive dispor de direitos que lhes são assegurados para que assim se possa chegar a mais rápida e “eficaz” solução do conflito.

Não obstante, diante as vantagens oferecidas pela arbitragem, é forçoso reconhecer alguns pontos negativos vivenciados pelo procedimento arbitral. Nas palavras de Francisco José Cahali 4 : “Por sua vez, o efeito negativo é dirigido ao Estado, pois impede o juiz estatal de analisar o mérito da controvérsia submetida a arbitragem; refere-se, pois, ao afastamento da jurisdição do Estado para apreciar a matéria objeto da convenção”.

Vale ressaltar que o efeito negativo se estende até o pronunciamento da sentença arbitral, excepcionando-se as causas de urgência. Assim, durante o procedimento arbitral, estando uma das partes insatisfeitas com a convenção de arbitragem, não sendo o caso de nulidade, de nada adianta recorrer a via estatal, pois até encerrada a convenção arbitral o judiciário não pode intervir, devendo, portanto, abster-se de apreciar a questão.

Outrossim, não é competência do Poder Judiciário fazer reexame da matéria decidida na convenção de arbitragem, seja quanto à matéria de fato, seja quanto à matéria de direito, desse modo, o efeito negativo da sentença arbitral além de afastar a competência jurisdicional, afastar também a apreciação de lesão ou ameaça de lesão sofrida por qualquer das partes durante o processo de arbitragem. Nesse sentido aduz Renato Horta Rezende 5 :

“Todavia, a grande novidade trazida pela Lei de Arbitragem que foi capaz de trazer euforia consiste na autonomia e independência executória garantida à cláusula de arbitragem; a impossibilidade de recurso da decisão arbitral; a força executiva imediata da sentença proferida, sem a necessidade de homologação judicial; o caráter sigiloso dos processos arbitrais; e a possibilidade de concessão de medidas cautelares e sentenças arbitrais a serem executadas no juízo estatal, sem análise meritória”.

Daniel Amorim Assumpção Neves 6 , escrevendo sobre as particularidades da técnica arbitral, comenta que parcela da doutrina adota o entendimento de que a sentença arbitral é irrecorrível, na qual a decisão proferida pelo juiz arbitral faz coisa julgada material, impossibilitando assim, a reanálise pelo Poder Judiciário, ficando a revisão jurisdicional restrita a vícios formais do próprio procedimento arbitral, o qual se faz por meio da ação anulatória, com fulcro nos arts. 32 e 33 da Lei 9.307/96 . Entendimento este adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a possibilidade de conflitos existentes entre o judiciário e a câmara arbitral.

Referida característica de irrecorribilidade da sentença arbitral é vislumbrada no Código de Processo Civil de 2015, no qual expressa a lei processual, que o juiz, ao verificar a existência de convenção de arbitragem entre os litigantes, ou o reconhecimento de competência pelo juízo arbitral, não resolverá o mérito da questão, conforme a redação do art. 485, inciso VII , do CPC/2015 .

Cumpre aqui indagar quanto ao preceito constitucional do Acesso à Justiça, garantia esta, expressa no capítulo dos Direitos Fundamentais da Constituição Federal, mais precisamente em seu art. 5, inciso XXXV, que enuncia: “Art. 5, XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256692/10-reforma-trabalhista-e-a-insercao-da-arbitragem-nos-dissidios-individuais-de-trabalho-uma-analise-do-novo-artigo-507-a-da-clt-estudos-nacionais