11. Teletrabalho, Uma Análise Comparada da Legislação: Brasil, América Central e América Latina e Europa - Estudos Nacionais

Autor:

WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA

Mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas. Especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho. MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos. Diretor Acadêmico do Instituto DIA – Duc In Altum. Diretor de Estudos em Direito do Trabalho da Rede Internacional de Excelência Jurídica. Professor Titular das disciplinas nas áreas de Direito Empresarial, Direito Econômico e Direito Previdenciário nos cursos de Pós-Graduação e LL.M, Master of Laws. Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, entre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral e Assessoria Técnica da Secretaria-Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. Diretor Fiscal da Procuradoria-Geral do Governo do Distrito Federal. Coordenador dos Cursos Jurídicos do IBMEC-DF, cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil, Conselheiro do Conselho de Recursos do Seguro Social e Diretor Jurídico da Justiça do Trabalho. w.luis.barbosa@gmail.com

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

Análise comparada da legislação no Brasil, na América Central, na América Latina e na Europa na busca de estabelecer um padrão mínimo regulatório para o instituto. A pesquisa analisou as principais características, a natureza jurídica e as relações entre empregadores, empregados e governo no âmbito do Teletrabalho.

Abstract:

Comparative analysis of legislation in Brazil, Central America, Latin America and Europe in the search to establish a minimum regulatory standard for the institute. The research analyzed the main characteristics, legal nature and the relationships between employers, employees and government in the scope of Teleworking.

Palavras-Chave: Direito comparado – Teletrabalho – Reforma trabalhista

Keywords: Comparative law – Telecommuting – Labor reform

O direito não pode ser visto de maneira isolada, considerando somente o estatuído na legislação sobre o tema. Faz-se necessário sistematizar o ordenamento nacional, normas constitucionais, infraconstitucionais e demais instrumentos regulamentadores do instituto, mais do que isso, apresenta-se como importante ferramenta de interpretação e de estudo o Direito Comparado. Nesse diapasão, deve-se buscar conhecer, analisar e, principalmente, promover o acoplamento das normas de outros Estados Nacionais à legislação Brasileira. Assim, poder-se-á ter ampla visão do instituto de forma a proporcionar uma análise crítica, fundamentada e, especialmente, propor aprimoramentos à legislação vigente. Nesse ponto do estudo, apresentar-se-á a legislação que trata do Teletrabalho em países da Europa, da América Central e da América Latina, a fim de enriquecer a compreensão dessa nova modalidade de prestação laboral.

Antes de apresentar a legislação de cada um dos países escolhidos para estudo, é importante estabelecer quais serão as variáveis analisadas. Destaque-se que as técnicas legislativas utilizadas em cada um dos ordenamentos jurídicos estudados se apresentam bastante distintas. Em primeiro lugar, no que diz respeito à maneira que se estrutura cada uma das normas; de um lado expressões claras, diretas e concisas, de outros textos exaustivos, mais próximos de um artigo técnico-jurídico, recheados de notas explicativas e da tentativa de descrever minunciosamente cada uma das situações. Em segundo lugar, parte das normas estudadas estabelece claramente o regime de teletrabalho, sem subterfúgios e, nitidamente, com a intenção de distingui-lo das outras formas de prestação laboral, outra parte das normas acaba por fazer pequenos ajustes no ordenamento de forma a incluir a possibilidade de prestação de serviços com o uso de ferramentas de informação e de comunicação. Entre as técnicas utilizadas, mostrou-se clara a intenção de todos os Estados Nacionais para viabilizar a atualização de suas normas de forma a prever a possibilidade de prestação de serviços à distância, com uso intenso de ferramentas de TIC. Nesse sentido, identificou-se um padrão mínimo de regulamentação que inclui: a) conceito, b) requisitos e c) condições especiais. Finalmente, evitar-se-á a transcrição de cada uma das normas, assim a leitura se dará de forma direta e de fácil compreensão. Para aqueles que desejem se aprofundar nos estudos sobre o tema, será apresentado, ao final deste artigo, quadro que sistematiza a legislação de cada um dos países considerados.

Como falado anteriormente, foram estudadas as legislações que tratam do Teletrabalho em países da Europa: Portugal e Espanha, da América Central e da América Latina: Colômbia, Costa Rica, Equador, México e Peru.

O primeiro momento de estudo diz respeito à conceituação do instituto do teletrabalho, em que houve maior consenso entre os ordenamentos jurídicos analisados. Salvo uma ou outra consideração especial, principalmente no que se refere à tipificação explícita do teletrabalho ou a sua inclusão como espécie de outra forma de contrato de trabalho, geralmente como trabalho em domicílio.

Em regra, como forma de diferenciação...