Revista de Direito do Trabalho - 09/2019

1. Normas de Processo Contidas no Cpc: As Regras de Impedimentos e Suspeição no Processo Brasileiro - Relembrando

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Relembrando

Autor:

EDILTON MEIRELES

Pós-Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Desembargador do trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Professor Adjunto da Universidade Católica do Salvador (UCSal). Professor-Associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA). edilton_meireles@uol.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

No presente trabalho procuramos definir a natureza jurídica das regras contidas no CPC brasileiro. Demonstramos que nem todo dispositivo contido no CPC é norma de direito processual civil. Demonstramos que algumas regras são normas de direito processual, aplicáveis a todo e qualquer processo judicial, em especial aquelas que tratam do impedimento e suspeição do juiz. A pesquisa se justifica em face da dúvida quanto à aplicação das regras do CPC no processo penal quanto as hipóteses de impedimento e suspeição do juiz. Na pesquisa foi utilizado o método dedutivo.

Abstract:

In the present work we seek to define the legal nature of the rules contained in the Brazilian CPC. We have shown that not every device contained in the CPC is a standard of civil procedural law. We have shown that some rules are rules of procedural law, applicable to any and all legal proceedings, especially those dealing with the impediment and suspicion of the judge. The research is justified in the face of doubt as to the application of the rules of the CPC in the criminal process regarding the hypotheses of impediment and suspicion of the judge. In the research the deductive method was used.

Palavras-Chave: Impedimento – Suspeição – Magistrado – Natureza jurídica – Norma processual

Keywords: Impediment – Suspicion – Magistrate – Legal nature – Procedural norm

1.Introdução

Com a vigência do novo Código de Processo Civil surgiu uma boa oportunidade para o debate acerca da natureza jurídica das suas normas (do CPC ), assim como a sua aplicação nos demais ramos e sub-ramos do direito processual. A definição da natureza jurídica dessas regras é um problema que, bem resolvido, sana diversas dúvidas de aplicação de suas normas 1 .

Esse debate, por sua vez, tem sua maior importância e relevância justamente em decorrência da divisão existente entre processo civil e criminal e, entre aquele, entre processo civil propriamente dito, processo eleitoral e processo do trabalho. Isso porque, tradicionalmente, os processualistas tendem a concluir que as regras que estão dispostas no Código de Processo Civil somente se aplicam ao processo civil por correspondente natureza jurídica. E, mesmo no processo civil, há a tendência em distinguir o que são regras de processo civil propriamente dito, do processo eleitoral e do processo do trabalho.

Procuraremos abordar essas questões buscando demonstrar que, em parte, a doutrina e o legislador nacionais se equivocam em pensar que os preceitos incertos no processo civil apenas têm natureza de regras de processo civil. Mais especificamente, procuraremos demonstrar que todas as regras que cuidam dos casos de impedimento e suspeição são normas de direito processual aplicadas a todas as espécies de processos judiciais.

A pesquisa se justifica a pesquisa diante da incerteza quanto à incidência das regras do CPC no processo penal, relativa ao impedimento e suspeição do juiz, o que pode conduzir a insegurança jurídica e eventual violação do princípio do juiz natural.

Na pesquisa foi utilizado o método dedutivo, com revisão da literatura, com abordagem limitada à área da ciência dogmática do Direito.

2.Natureza das regras do Código de Processo Civil

A princípio, até por interpretação restritiva do art. do CPC/15 , entende-se que as disposições insertas neste diploma legal têm natureza de normas de processo civil. A lógica seria evidente: se é um Código de Processo Civil, as suas normas teriam a natureza de legislação processual civil. Mas assim, no entanto, não o é. Isso porque as próprias regras inseridas no CPC desmentem essa precipitada conclusão.

Em verdade, as regras inseridas no CPC , assim como diversas disposições do CPP , do Código Eleitoral (no capítulo em que trata do processo judicial) e da CLT (na parte processual), têm diversas naturezas jurídicas; desde regras de processo à regra de direito tributário, civil etc. Demonstramos.

De início, podemos apontar que o CPC de 2015 contém regras gerais de processo constitucional, aplicadas a todos os ramos do processo judicial brasileiro, quando, por exemplo, dispõe sobre o recurso extraordinário. Aqui, em verdade, o CPC disciplina o processamento do recurso extraordinário previsto na CF . Essas regras, por sua vez, aplicam-se a todo e qualquer processo judicial brasileiro, seja civil, seja criminal; civil em sentido restrito, trabalhista e eleitoral. Isso porque nenhum outro diploma infraconstitucional trata do processamento do recurso extraordinário, salvo quanto a uma regra específica no processo trabalhista relativa ao depósito recursal (§ 1º do art. 899 da CLT ). Logo, as regras do CPC/15 que tratam do recuso extraordinário incidem de forma direta (não de forma subsidiária ou supletiva) sobre todo e qualquer processo judicial brasileiro, civil ou criminal. Logo, cuidam-se de regras de direito processual (civil, trabalhista, eleitoral, criminal), e não somente de processo civil.

As regras que disciplinam o processamento do recurso especial dirigido ao STJ, por suas vezes, são normas de processo civil em sentido restrito e de processo penal, não incidindo, todavia, no processo do trabalho ou eleitoral, já que o referido recurso não tem trâmite nestes outros ramos do Judiciário brasileiro (do Trabalho e Eleitoral).

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28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256695/1-normas-de-processo-contidas-no-cpc-as-regras-de-impedimentos-e-suspeicao-no-processo-brasileiro-relembrando-revista-de-direito-do-trabalho-09-2019