Revista de Direito do Trabalho - 09/2019

1. Normas de Processo Contidas no Cpc: As Regras de Impedimentos e Suspeição no Processo Brasileiro - Relembrando

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Relembrando

Autor:

EDILTON MEIRELES

Pós-Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Desembargador do trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Professor Adjunto da Universidade Católica do Salvador (UCSal). Professor-Associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA). edilton_meireles@uol.com.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

No presente trabalho procuramos definir a natureza jurídica das regras contidas no CPC brasileiro. Demonstramos que nem todo dispositivo contido no CPC é norma de direito processual civil. Demonstramos que algumas regras são normas de direito processual, aplicáveis a todo e qualquer processo judicial, em especial aquelas que tratam do impedimento e suspeição do juiz. A pesquisa se justifica em face da dúvida quanto à aplicação das regras do CPC no processo penal quanto as hipóteses de impedimento e suspeição do juiz. Na pesquisa foi utilizado o método dedutivo.

Abstract:

In the present work we seek to define the legal nature of the rules contained in the Brazilian CPC. We have shown that not every device contained in the CPC is a standard of civil procedural law. We have shown that some rules are rules of procedural law, applicable to any and all legal proceedings, especially those dealing with the impediment and suspicion of the judge. The research is justified in the face of doubt as to the application of the rules of the CPC in the criminal process regarding the hypotheses of impediment and suspicion of the judge. In the research the deductive method was used.

Palavras-Chave: Impedimento – Suspeição – Magistrado – Natureza jurídica – Norma processual

Keywords: Impediment – Suspicion – Magistrate – Legal nature – Procedural norm

1.Introdução

Com a vigência do novo Código de Processo Civil surgiu uma boa oportunidade para o debate acerca da natureza jurídica das suas normas (do CPC ), assim como a sua aplicação nos demais ramos e sub-ramos do direito processual. A definição da natureza jurídica dessas regras é um problema que, bem resolvido, sana diversas dúvidas de aplicação de suas normas 1 .

Esse debate, por sua vez, tem sua maior importância e relevância justamente em decorrência da divisão existente entre processo civil e criminal e, entre aquele, entre processo civil propriamente dito, processo eleitoral e processo do trabalho. Isso porque, tradicionalmente, os processualistas tendem a concluir que as regras que estão dispostas no Código de Processo Civil somente se aplicam ao processo civil por correspondente natureza jurídica. E, mesmo no processo civil, há a tendência em distinguir o que são regras de processo civil propriamente dito, do processo eleitoral e do processo do trabalho.

Procuraremos abordar essas questões buscando demonstrar que, em parte, a doutrina e o legislador nacionais se equivocam em pensar...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256695/1-normas-de-processo-contidas-no-cpc-as-regras-de-impedimentos-e-suspeicao-no-processo-brasileiro-relembrando-revista-de-direito-do-trabalho-09-2019