Compliance no Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2021

3. A Influência dos Programas de Compliance Efetivos no Cumprimento do Dever de Vigilância Empresarial

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Autor:

RICARDO CAIADO LIMA

Advogado, possui MBA em gestão de Riscos de Fraudes e Compliance pela Fundação Instituto de Administração (FIA), é especialista em Compliance pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (INSPER) e em Direito Penal Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).

1. Introdução

Toda a construção da dogmática penal no Brasil, sobretudo a teoria do delito, possui uma estrutura bastante clara: responsabilidade pessoal e subjetiva, de uma ou mais pessoas, pela prática consciente de condutas concretamente atentatórias a determinados bens jurídicos dignos de tutela e intervenção penal estatal.

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jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256713/3-a-influencia-dos-programas-de-compliance-efetivos-no-cumprimento-do-dever-de-vigilancia-empresarial-compliance-no-direito-penal-vol-5-ed-2021