Compliance no Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2021

6. Responsabilização Penal Pelo Crime de Lavagem de Dinheiro a Partir do Descumprimento de Deveres Administrativos

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Autor:

JENNIFER FALK BADARÓ

Advogada criminalista, Mestre em Direito Penal pela USP, Pós-graduada em Direito Penal e Processo Penal pela PUC-SP, graduada pela PUC-Campinas.

1. Introdução

Uma das grandes preocupações na doutrina se refere à responsabilidade penal decorrente da posição do sujeito frente a estruturas empresariais, especialmente em decorrência do descumprimento de deveres administrativos. Essa tendência é acentuada em relação ao crime de lavagem de dinheiro, em que a Lei impõe uma série de deveres aos sujeitos obrigados administrativamente. O objeto do presente artigo é analisar se é possível a responsabilização criminal pelo crime de lavagem de dinheiro, ante o...

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27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256716/6-responsabilizacao-penal-pelo-crime-de-lavagem-de-dinheiro-a-partir-do-descumprimento-de-deveres-administrativos-compliance-no-direito-penal-vol-5-ed-2021