Editorial - Rdt 213 (Set. - Out. De 2020) - Revista de Direito do Trabalho

Como é de conhecimento geral, a pandemia da Covid-19 gerou repercussões profundas e múltiplas não apenas no Brasil, mas em todo o planeta. Seguramente, mesmo sem termos ainda uma noção precisa da real extensão de seus impactos, a dramaticidade dos fatos vivenciados coloca o episódio já como uma das maiores tragédias enfrentadas pela humanidade em toda a sua história. Essa dura percepção se legitima porque a crise sanitária constitui apenas a mais visível e imediata camada de problemas que estamos a enfrentar. Sem esquecer os riscos de uma possível “segunda onda” de crise sanitária, ora vaticinada por alguns cientistas, além de uma perceptível e perigosa afetação relacionada à saúde mental coletiva, já exigindo urgente atenção de especialistas, o fato é que todos já estamos lidando com os amargos resultados do impacto da pandemia no mundo do trabalho. Com efeito, na medida em que o enfrentamento pandêmico, como regra e não sem alguma prévia hesitação, exigiu estímulo ao máximo confinamento social, engendrou-se drástica redução não apenas do nível de consumo da população, mas também da própria atividade produtiva, circunstâncias que colocam em risco a continuidade de uma quantidade expressiva de atividades empresariais, com a consequente eliminação massiva de postos de trabalho. O cenário aponta mesmo para uma verdadeira tragédia socioeconômica. Assim, cuidando-se de uma realidade sem precedentes, demandou-se do poder público medidas verdadeiramente incomuns. Na seara legiferante, inicialmente, a pandemia da Covid-19 levou ao reconhecimento oficial da ocorrência de estado de calamidade pública no Brasil (Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional). Essa medida, além de flexibilizar limites orçamentários, permitindo a destinação excepcional de mais recursos à saúde sem cometimento de crime de responsabilidade fiscal, também legitimou a instauração de regimes jurídicos urgentes e provisórios visando a refrear os impactos da situação calamitosa. Nessa linha, o Presidente da República passou então a publicar uma série de medidas provisórias que detiveram o escopo nuclear de máxima manutenção do emprego e da renda. Nesse particular, destaque para as Medidas Provisórias nº 927/2020 e nº 936/2020 (esta convertida na Lei nº 14.020/2020), que, juntamente com outras, configuram um genuíno regime jurídico de crise. Como era de se esperar, dada a gravidade da situação e diante da polêmica a envolver muitas das opções jurídicas levadas a efeito pela Presidência da República, várias temáticas têm demandado manifestação criteriosa do Supremo Tribunal Federal e acirrada discussão entre os cultores da seara juslaboral. Dada a riqueza do material coligido, não apenas na presente, mas também na edição vindoura, para além de estudos outros abordando assuntos de igual relevância contemporânea, cuidaremos de ofertar à comunidade jurídica material seletíssimo, composto por reflexões destinadas a discutir, com máximo rigor técnico-científico, importantes questões ensejadas pela regência jurídica excepcional que recaiu sobre os contratos de trabalho brasileiros em decorrência da presente vivência pandêmica. Para tanto, a eficácia social e a validade jurídica daquelas e de outras medidas, bem assim a própria pertinência técnica de pronunciamentos daquela Suprema Corte, serão postas à prova mediante detida apreciação crítica, materializando-se em textos subscritos por pensadores e juristas gabaritados (nacionais e estrangeiros) que emprestam suas inteligências para fazer comprovação pública desse intenso fervilhar de ideias que estamos a experimentar. Apesar do momento confuso e conturbado, não renunciamos à esperança de que tempos melhores virão. Trabalhemos, assim, para que o frescor dessa nova realidade em breve nos alcance. Em junho de 2020. Prof. Dr. Ney Maranhão (PPGD/UFPA) Prof. Dr. Vítor Salino de Moura Eça (PPGD/PUC-MG)

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