Revista de Direito do Trabalho - 10/2020

2. A Pandemia e Seus Reflexos Jurídicos nas Obrigações De Trato Sucessivo – Uma Contribuição à Reestruturação Socioeconômica - Doutrinas

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Autores:

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT). doug260365@gmail.com

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. luizdezena@bol.com.br

Sumário:

Área do Direito: Administrativo; Civil; Trabalho

Resumo:

No presente artigo, os autores propõem reflexões teóricas para justificar a viabilidade da revisão judicial de acordos judicialmente homologados, nos quais previstas obrigações para cumprimento futuro. Para tanto, consideram, essencialmente, a incidência da teoria da imprevisão, materializada na cláusula rebus sic stantibus, que é implícita a todos os negócios jurídicos de execução diferida. A partir do cenário empírico forjado pela COVID-19, ressaltam a relevância da revisão dos negócios jurídicos, com base nos postulados da probidade e boa-fé, como condição necessária para a redução dos danos gerados no quadro de crise socioeconômica atualmente enfrentado.

Abstract:

In this article, the authors propose theoretical reflections to justify the feasibility of judicial review of legally approved agreements, in which obligations for future compliance are provided. Therefore, they consider, essentially, the incidence of the theory of unforeseen, materialized in the clause rebus sic stantibus, which is implicit in all deferred execution legal businesses. From the empirical scenario forged by COVID-19, they highlight the relevance of the review of legal transactions, based on the principles of probity and good faith, as a necessary condition for the reduction of the damage generated in the context of the socio-economic crisis currently faced.

Palavras-Chave: Relações do trabalho - Transações judiciais - Crise socioeconômica - COVID-19 - Revisão

Keywords: Labor Relations – Court transactions – Socioeconomic crisis – COVID-19 – Review

1.Introdução

De repente o mundo acordou e se deu conta de que as coisas haviam mudado profundamente; o alastramento pandêmico de um vírus impôs alterações substanciais na forma de se relacionar e de interagir, com efeitos profundos sobre todos os campos da atividade humana.

Não nos cabe, aqui, conjecturar sobre as consequências que esse “estado virótico de coisas” vai oferecer à sociedade daqui a alguns meses, ou sobre o impacto que a economia global receberá em função da pandemia, ou sobre as mudanças que nosso modelo de civilização sofrerá. Nosso objeto de estudo é menor, mais simples, bem delimitado; mas, dentro do meio em que floresce, revela-se oportuno lançar algumas ponderações sobre os efeitos da pandemia no campo das obrigações de trato sucessivo estabelecidas em sentença judicial.

Iniciemos, pois.

2.Das obrigações: conceito, fontes e classificação

De acordo com o magistério de Caio Mário da Silva Pereira, define-se como obrigação “o vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra prestação economicamente apreciável”. 1

A definição das fontes das obrigações, por sua vez, embora não seja unânime entre os juristas, gira consensualmente em torno de três elementos básicos, a saber: a lei, a vontade humana e o ato ilícito. Sintetizando essa conceituação, reportamo-nos a Silvio Rodrigues, que leciona que:

“(...) as obrigações têm por fonte a lei, sendo que nalguns casos, embora esta apareça como fonte mediata, outros elementos despontam como causadores imediatos do vínculo. De modo que classifico as obrigações da seguinte maneira: a) obrigações que têm por fonte imediata a vontade humana; b) obrigações que têm por fonte imediata o ato ilícito; c) obrigações que têm por fonte direta a lei.” 2

Classificam-se as obrigações com fundamento em diversos critérios: com relação ao seu objeto, aos seus elementos, ao seu resultado etc.

O caso que nos importa, no presente ensaio, relaciona-se às obrigações classificadas relativamente ao momento em que devem ser cumpridas/prestadas; quanto a esse critério específico, as obrigações podem se dividir em: a) obrigações momentâneas ou de execução instantânea, que se realizam em um único ato, prestadas imediatamente após seu estabelecimento; b) obrigações de execução diferida, assim entendidas como aquelas que, embora se cumpram em um único ato, podem ser prestadas em momento futuro, predefinido pelas partes; c) obrigações de execução continuada ou de trato sucessivo, assim compreendidas aquelas que se satisfazem por meio de atos continuados, sucessivos e periódicos.

Dentro dos limites do tema abordado neste escrito, nos deteremos sobre as obrigações de trato sucessivo, a partir da perspectiva das fontes capazes de gerá-las e dos efeitos que a alteração das circunstâncias em que foram ajustadas podem lhes imprimir.

As obrigações geradas pela vontade humana têm como representação máxima o contrato.

O contrato é espécie de negócio jurídico, do qual lhe toma o conceito, definindo-se como relação jurídica constituída por um acordo de vontades entre duas ou mais partes com o fito de realizar um objeto lícito e juridicamente possível, por meio do qual se...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256729/2-a-pandemia-e-seus-reflexos-juridicos-nas-obrigacoes-de-trato-sucessivo-uma-contribuicao-a-reestruturacao-socioeconomica-doutrinas-revista-de-direito-do-trabalho-10-2020