Revista de Direito do Trabalho - 10/2020

Revista de Direito do Trabalho - 10/2020

3. Medida Provisória 936/2020 (Lei 14.020/2020), Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.363 e o Risco de Mudança Paradigmática a Partir do (e para o) Direito do Trabalho

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autores:

VITOR SALINO DE MOURA ECA

Pós-doutorado em Direito Processual Comparado pela Universidad Castilla-La Mancha, na Espanha. Pós-doutorado em Direito Processual Internacional na Universidad de Talca – Chile. Juiz do Trabalho no TRT da 3ª Região. Professor Adjunto IV da PUC-Minas (CAPES 6) do programa de mestrado e doutorado em Direito, na área de Direito Processual, onde é Líder do Grupo de Pesquisa Direito Processual Comparado. Professor visitante em diversas universidades nacionais e estrangeiras. Professor conferencista na ENFAM e na ENAMAT. Pesquisador do Centro Europeo y Latinoamericano para el Diálogo Social (CELDS), España, e do Centro de Estudios de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social (CENTRASS), Chile. Membro efetivo, dentre outras, das seguintes sociedades: Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social (ABDSS); Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT); Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro); Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP); Asociación Iberoamericana de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social (AIDTSS) e da Societé Internationale de Droit du Travail et de la Sécurité Sociale. profvitorsalino@gmail.com

BRUNO GOMES BORGES DA FONSECA

Pós-doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Pós-doutorado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Doutor e Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Procurador do Trabalho na 17ª Região. Professor da graduação e da pós-graduação da FDV. Professor colaborador no Mestrado Profissional em Gestão Pública da UFES. Ex-Procurador do Estado do Espírito Santo. Ex-Advogado. bgbfonseca@yahoo.com.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho; Processual

Resumo: Este artigo analisou, a partir da Medida Provisória 936/2020, posteriormente convertida na Lei 14.020/2020, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.363 , em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, a tendência de mudança paradigmática do direito do trabalho. A Corte, em decisão provisória, considerou constitucional a possibilidade de redução salarial por ajuste individual entre empregado e empregador, malgrado o art. 7º, VI, da Constituição Federal de 1988 exigir negociação coletiva. A partir do método dialético e da técnica de pesquisa documental indireta nas modalidades pesquisas documental e bibliográfica, na condição de resultado encontrado, esta pesquisa conclui que a flexibilização de um direito fundamental em situações de excepcionalidade poderá operar uma transformação paradigmática não apenas, mas sobretudo, no direito do trabalho.Abstract: This article analyzed, from the Provisional Measure 936/2020, subsequently converted into Law 14.020/2020, and from the direct action of unconstitutionality n. 6363, pending before the Supreme Court, the trend of paradigmatic change in labor law. The Court, in a provisional decision, considered constitutional the possibility of salary reduction by individual agreement between employee and employer, despite the art. 7, VI, of the Federal Constitution of 1988 that requires collective bargaining. Through the dialectical method and the indirect documentary research technique in the modalities documentary and bibliographic research, in the condition of the result found, this research concludes that the flexibilization of a fundamental right in situations of exceptionality can operate a paradigmatic transformation not only, but above all, in labor law.

Palavras-Chave: Irredutibilidade salarial – Direitos fundamentais – ParadigmaKeywords: Wage irreducibility – Fundamental rights – Paradigm

Introdução

A Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, declarou estado de pandemia em razão do novo coronavírus (SARS-COV-2). 1 Esse ato reforçou a necessidade de medidas em todo o mundo. No Brasil, a Portaria 188/2020 do Ministro da Saúde declarou emergência em saúde pública de importância nacional. 2 A Lei 13.979/2020 3 dispôs sobre as medidas gerais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

A par desse cenário epidêmico, foram editadas medidas provisórias sobre direito do trabalho. Uma delas foi a Medida Provisória 936/2020, 4 cujo texto institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, entre outras previsões, posteriormente convertida na Lei n. 14.020/2020. 5 Esse ato normativo é bastante problemático ao permitir a redução salarial por acordo individual (entre empregador e empregado). Consequentemente, houve propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), contra algumas de suas disposições, perante o Supremo Tribunal Federal (STF). 6

O STF, na aludida ADI, em um primeiro momento por decisão liminar monocrática, acolheu, em parte, o pleito. Posteriormente, o Plenário da Corte não ratificou esse ato decisório. Nesse contexto, a Medida Provisória 936/2020 é presumidamente constitucional.

Nesse cenário, esta pesquisa, a partir da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), 7 das decisões do STF na ADI 6.363 e do modelo estatuído, para as relações de trabalho, pela Medida Provisória 936/2020 (atualmente, Lei 14.020/2020) , analisa se os supostos efeitos na estrutura regulatória do direito do trabalho, no país, podem representar uma pretensa ruptura paradigmática …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256730/3-medida-provisoria-936-2020-lei-14020-2020-acao-direta-de-inconstitucionalidade-6363-e-o-risco-de-mudanca-paradigmatica-a-partir-do-e-para-o-direito-do-trabalho