Revista de Direito do Trabalho - 10/2020

3. Medida Provisória 936/2020 (Lei 14.020/2020), Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.363 e o Risco de Mudança Paradigmática a Partir do (e para o) Direito do Trabalho

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Autores:

VITOR SALINO DE MOURA ECA

Pós-doutorado em Direito Processual Comparado pela Universidad Castilla-La Mancha, na Espanha. Pós-doutorado em Direito Processual Internacional na Universidad de Talca – Chile. Juiz do Trabalho no TRT da 3ª Região. Professor Adjunto IV da PUC-Minas (CAPES 6) do programa de mestrado e doutorado em Direito, na área de Direito Processual, onde é Líder do Grupo de Pesquisa Direito Processual Comparado. Professor visitante em diversas universidades nacionais e estrangeiras. Professor conferencista na ENFAM e na ENAMAT. Pesquisador do Centro Europeo y Latinoamericano para el Diálogo Social (CELDS), España, e do Centro de Estudios de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social (CENTRASS), Chile. Membro efetivo, dentre outras, das seguintes sociedades: Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social (ABDSS); Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT); Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro); Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP); Asociación Iberoamericana de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social (AIDTSS) e da Societé Internationale de Droit du Travail et de la Sécurité Sociale. profvitorsalino@gmail.com

BRUNO GOMES BORGES DA FONSECA

Pós-doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Pós-doutorado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Doutor e Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Procurador do Trabalho na 17ª Região. Professor da graduação e da pós-graduação da FDV. Professor colaborador no Mestrado Profissional em Gestão Pública da UFES. Ex-Procurador do Estado do Espírito Santo. Ex-Advogado. bgbfonseca@yahoo.com.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho; Processual

Resumo:

Este artigo analisou, a partir da Medida Provisória 936/2020, posteriormente convertida na Lei 14.020/2020, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.363 , em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, a tendência de mudança paradigmática do direito do trabalho. A Corte, em decisão provisória, considerou constitucional a possibilidade de redução salarial por ajuste individual entre empregado e empregador, malgrado o art. 7º, VI, da Constituição Federal de 1988 exigir negociação coletiva. A partir do método dialético e da técnica de pesquisa documental indireta nas modalidades pesquisas documental e bibliográfica, na condição de resultado encontrado, esta pesquisa conclui que a flexibilização de um direito fundamental em situações de excepcionalidade poderá operar uma transformação paradigmática não apenas, mas sobretudo, no direito do trabalho.

Abstract:

This article analyzed, from the Provisional Measure 936/2020, subsequently converted into Law 14.020/2020, and from the direct action of unconstitutionality n. 6363, pending before the Supreme Court, the trend of paradigmatic change in labor law. The Court, in a provisional decision, considered constitutional the possibility of salary reduction by individual agreement between employee and employer, despite the art. 7, VI, of the Federal Constitution of 1988 that requires collective bargaining. Through the dialectical method and the indirect documentary research technique in the modalities documentary and bibliographic research, in the condition of the result found, this research concludes that the flexibilization of a fundamental right in situations of exceptionality can operate a paradigmatic transformation not only, but above all, in labor law.

Palavras-Chave: Irredutibilidade salarial – Direitos fundamentais – Paradigma

Keywords: Wage irreducibility – Fundamental rights – Paradigm

Introdução

A Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, declarou estado de pandemia em razão do novo coronavírus (SARS-COV-2). 1 Esse ato reforçou a necessidade de medidas em todo o mundo. No Brasil, a Portaria 188/2020 do Ministro da Saúde declarou emergência em saúde pública de importância nacional. 2 A Lei 13.979/2020 3 dispôs sobre as medidas gerais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

A par desse cenário epidêmico, foram editadas medidas provisórias sobre direito do trabalho. Uma delas foi a Medida Provisória 936/2020, 4 cujo texto institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, entre outras previsões, posteriormente convertida na Lei n. 14.020/2020. 5 Esse ato normativo é bastante problemático ao permitir a redução salarial por acordo individual (entre empregador e empregado). Consequentemente, houve propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), contra algumas de suas disposições, perante o Supremo Tribunal Federal (STF). 6

O STF, na aludida ADI, em um primeiro momento por decisão liminar monocrática, acolheu, em parte, o pleito. Posteriormente, o Plenário da Corte não ratificou esse ato decisório. Nesse contexto, a Medida Provisória 936/2020 é presumidamente constitucional.

Nesse cenário, esta pesquisa, a partir da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), 7 das decisões do STF na ADI 6.363 e do modelo estatuído, para as relações de trabalho, pela Medida Provisória 936/2020 (atualmente, Lei 14.020/2020) , analisa se os supostos efeitos na estrutura regulatória do direito do trabalho, no país, podem representar uma pretensa ruptura paradigmática para e a partir desse ramo jurídico para demais áreas do direito.

O método de desenvolvimento da pesquisa é o dialético, cujo teor, genuinamente, em linhas gerais, era enxergado como arte do diálogo, da discussão. Contudo, na modernidade, incorporou a acepção de compreensão da realidade, em movimento, como contraditória e em permanente transformação. 8 A dialética, como ação recíproca, em um processo inacabado e analisado conjuntamente, 9 permite analisar uma pretensa mudança estrutural do direito do trabalho, por suas contradições e antagonismos.

Esta pesquisa adota a técnica de pesquisa documental indireta nas modalidades pesquisas documental e bibliográfica, ou seja, para a confecção deste estudo foram analisados documentos públicos, estatísticas, fontes normativas e bibliografia tornada pública. 10

A primeira seção examina a Medida Provisória 936/2020 e a Lei 14.020/2020 (a primeira foi convertida nesta Lei) nas partes mais adequadas à proposta desta pesquisa. A segunda seção aborda as decisões do STF na ADI 6.363 . A última seção, por fim, com base nos dados dos capítulos precedentes, analisa, a partir da ideia de paradigma, o que, talvez, represente esse contexto.

1.A Medida Provisória 936/2020 (atualmente, Lei 14.020/2020) e a primeira tentativa de modificação paradigmática do direito do trabalho

Entre as medidas trabalhistas adotadas em razão da pandemia da Covid-19, houve, como informado, a edição da Medida Provisória 936/2020, cujo texto institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, entre outras previsões, algo confirmado pela Lei 14.020/2020.

Na exposição de motivos da então vigente Medida Provisória 936/2020, há reconhecimento de que as medidas de isolamento e de quarentena, necessárias à contenção da transmissão do vírus, provocaram impacto no setor produtivo e nas relações de trabalho. Por efeito, o ato normativo seria uma tentativa de mitigar danos sociais e econômicos. Esta perspectiva foi ratificada pela Lei 14.020/2020.

A exposição de motivos da então vigente Medida Provisória 936/2020 (convertida na Lei 14.020/2020) explicita ainda que suas disposições “[...] serão transitórios e limitados ao período de decretação do estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020 [...].” 11

O art. 1º do Decreto Legislativo 6/2020 12 reconheceu, para fins fiscais e orçamentários, a ocorrência do estado de calamidade pública com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem 93, de 18 de março de 2020. O art.  da Medida Provisória 936/2020, por sua vez, explicitava que as medidas trabalhistas nela previstas poderão durar por até 90 dias. Logo, são preceitos normativos de caráter precário. Por sua vez, o art. 7º da Lei 14.020/2020 manteve o prazo de 90 dias e admitiu sua prorrogação nos termos do Decreto n. 14.022/2020. 13

Relativamente aos termos propriamente ditos da Medida Provisória 936/2020, convertida na Lei 14.020/2020, é possível destacar, a partir do problema desta pesquisa, o seguinte:

a) foi (mais) uma tentativa de flexibilização do ordenamento jurídico-trabalhista. O pano de fundo justificador, no entanto, era mais sedutor do que os anteriores, por envolver o risco à saúde pública gerada pela Covid-19;

b) o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda também agrega a continuidade das atividades empresariais (art. 2º, II, da Lei 14.020/2020);

c) o aludido Programa se estriba em três medidas: pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e suspensão temporária do contrato de trabalho (art. 3º, I a III, da Lei 14.020/2020).

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será pago, mensalmente, em razão da redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e da suspensão temporária do contrato de trabalho. Será custeado pela União (art. 5º da Lei 14.020/2020).

O valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, conforme escalonamento e regras previstos no próprio ato normativo (art. 6º da Lei 14.020/2020), o que significa que o valor salarial não será o mesmo percebido anteriormente. Para ser mais claro, mesmo com o subsídio da União, haverá redução salarial;

d) a redução de jornada de trabalho e de salário deverá observar certos requisitos: preservação do valor do salário-hora de trabalho; pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos; redução da jornada de trabalho e de salário em determinados percentuais prefixados (art. 7º da Lei 14.020/2020) (25%, 50% e 70%);

e) a suspensão temporária do contrato de trabalho teria o prazo máximo de 60 dias e poderia ser fracionada em até dois períodos de trinta dias. Poderá ser pactuada também por acordo individual escrito. Durante esse período, o empregado apenas fará jus a benefícios concedidos pelo empregador. O trabalhador estará autorizado a recolher contribuição previdenciária na qualidade de segurado facultativo (art. 8º, §§ 1º a 4º, da Lei 14.020/2020).

O empregador com certa receita bruta (no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$4.800.000,00), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado (art. 8º, § 5º, da Lei 14.020/2020).

A ajuda compensatória igualmente deverá ter o valor definido em acordo individual. Possuirá natureza indenizatória e, por isto, não integrará a base do cálculo do imposto de renda, da contribuição previdenciária e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (art. 9º, § 1º, I a VI, da Lei 14.020/2020).

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho (art. 9º da Lei 14.020/2020);

f) em contrapartida, ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda conceder-se-á garantia de emprego durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho (art. 10 da Lei 14.020/2020);

g) essas medidas trabalhistas poderão ser celebradas por negociação coletiva (art. 11 da Lei 14.020/2020). Essa faculdade, portanto, é ladeada pelo acordo individual, considerado também como instrumento apto para a redução do salário e da jornada de trabalho e a adoção da suspenção do contrato de trabalho;

h) tanto as negociações individuais quanto as coletivas são aplicáveis aos empregados com salário igual ou inferior a R$ 2.090,00 (empregadores com receita bruta superior a R$ 4.800.000,00) ou salário igual ou inferior a R$3.135,00 (empregadores com receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000,00), bem como os portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256730/3-medida-provisoria-936-2020-lei-14020-2020-acao-direta-de-inconstitucionalidade-6363-e-o-risco-de-mudanca-paradigmatica-a-partir-do-e-para-o-direito-do-trabalho