Revista de Direito do Trabalho - 10/2020

4. Coronavírus e Extinção do Contrato de Trabalho por Força Maior - Doutrinas

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Autor:

GUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA

Livre-Docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Sevilla. Especialista em Direito pela Universidade de Sevilla. Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, Titular da Cadeira 27. Membro Pesquisador do IBDSCJ. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Professor Titular do Centro Universitário do Distrito Federal. Professor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogado. gustavofbg@yahoo.com.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

Este artigo tem como objetivo estudar as consequências do coronavírus nas relações de emprego. Propõe-se examinar as medidas adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente, bem como a terminação do contrato de trabalho por força maior.

Abstract:

This article aims to study the consequences of coronavirus on employment relations. It is proposed to examine the measures adopted to face the resulting public health emergency, as well as the termination of the employment contract by force majeure.

Palavras-Chave: Coronavírus – Relação de emprego – Contrato de trabalho – Terminação – Força maior

Keywords: Coronavirus – Employment relation – Employment contract – Termination – Force majeure

1.Introdução

O presente estudo tem como objetivo analisar as principais consequências da doença do coronavírus 2019 (Covid-19) nos contratos de trabalho.

De forma mais específica, propõe-se examinar as medidas que podem ser adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, com destaque ao isolamento e à quarentena, e suas repercussões na esfera trabalhista. Além disso, é imperiosa a análise da extinção do contrato de trabalho por força maior.

No aspecto metodológico, o exame da matéria proposta é realizado, em essência, por meio de pesquisa legislativa, doutrinária e jurisprudencial.

2.Medidas para enfrentamento do coronavírus

Especificamente quanto ao tema aqui analisado, a Portaria 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, considerando a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, declarou emergência em saúde pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV).

A Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas que podem ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Cabe ao Ministério da Saúde editar os atos necessários à regulamentação e à operacionalização do disposto na Lei 13.979/2020 (art. 7º). Nesse sentido, a Portaria 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, regulamenta o disposto na Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da infecção humana pelo coronavírus (Covid-19).

Frise-se que as medidas estabelecidas no referido diploma legal objetivam a proteção da coletividade (art. 1º, § 1º, da Lei 13.979/2020).

Com isso, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, podem ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas: I – isolamento; II – quarentena; III – determinação de realização compulsória de: a) exames médicos; b) testes laboratoriais; c) coleta de amostras clínicas; d) vacinação e outras medidas profiláticas; e) tratamentos médicos específicos; IV – estudo ou investigação epidemiológica; V – exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver; VI – restrição excepcional e temporária, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por rodovias, portos ou aeroportos de: a) entrada e saída do País; b) locomoção interestadual e intermunicipal; VII – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; VIII – autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, desde que: a) registrados por autoridade sanitária estrangeira; b) previstos em ato do Ministério da Saúde (art. 3º da Lei 13.979/2020).

As medidas previstas no art. 3º da Lei 13.979/0202, quando adotadas, devem resguardar o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais (art. 3º, § 8º, da Lei 13.979/2020, incluído pela Medida Provisória 926/2020). O Presidente da República disporá, mediante decreto, sobre os mencionados serviços públicos e atividades essenciais (art. 3º, § 9º, da Lei 13.979/2020, incluído pela Medida Provisória 926/2020). O Decreto 10.282/2020 regulamenta a Lei 13.979/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Para fins do disposto na Lei 13.979/2020, considera-se isolamento a separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de...

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28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256731/4-coronavirus-e-extincao-do-contrato-de-trabalho-por-forca-maior-doutrinas-revista-de-direito-do-trabalho-10-2020