Revista de Direito do Trabalho - 10/2020

5. O Meio Ambiente do Trabalho e a Responsabilidade do Empregador Decorrente de Covid-19 - Doutrinas

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Autores:

GILBERTO STÜRMER

Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Sevilla (Espanha) (2014). Doutor em Direito do Trabalho pela Universidade Federal de Santa Catarina (2005). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2000). Conselheiro Seccional da OAB/RS (2013/2015). Membro do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS). Membro da Associação dos Advogados Trabalhistas de Empresas no Rio Grande do Sul (SATERGS). Titular da Cadeira 100 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Titular da Cadeira 4 e Fundador da Academia Sul Rio-Grandense de Direito do Trabalho. Presidente da Academia Sul Rio-Grandense de Direito do Trabalho (2018/2020). Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (1989) e Coordenador dos Cursos de Pós-Graduação – Especialização em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Coordenador do Núcleo de Direito Social da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Professor Titular de Direito do Trabalho nos Cursos de Graduação e Pós-Graduação (Especialização, Mestrado e Doutorado) na mesma Escola. Tem como principais áreas de atuação o Direito Individual do Trabalho e o Direito Coletivo do Trabalho e como principal linha de pesquisa a Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito do Trabalho. Advogado e Parecerista. gsturmer@sturmer.com.br

PEDRO AGÃO SEABRA FILTER

Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC-RS. Especialista em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC-RS. Graduado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC-RS. Advogado. pedrosfilter@gmail.com

DIEGO SENA BELLO

Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC-RS. Especialista em Direito do Trabalho no Centro Universitário Ritter dos Reis - UniRitter. Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos. Pesquisador do Núcleo de Pesquisas CNPQ/PUC-RS Relações de Trabalho e Sindicalismo. Advogado. dsb.bello@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho; Processual

Resumo:

Em virtude da pandemia causada pela COVID-19 e os seus efeitos práticos, principalmente aqueles causados nas relações de trabalho, as instituições de Direito se depararam com um novo desafio. Neste sentido, o presente trabalho analisa a responsabilidade do empregador quanto ao sadio meio ambiente do trabalho em decorrência do Coronavírus (COVID-19), identificando quais seriam as medidas necessárias a serem tomadas para a garantia da saúde e do bem-estar dos trabalhadores. Analisa, em um primeiro momento, o conceito de meio ambiente do trabalho e quais seriam as suas formas de proteção, para depois estudar os limites da responsabilidade do empregador, identificando os seus deveres. Para tanto, o presente se utiliza do tipo de pesquisa bibliográfica descritiva, coletando conceituações doutrinárias e informações jurídicas sobre a matéria em questão, em um método de abordagem dedutiva, compondo uma afirmação universal a partir dos dados coletados pelo método de procedimento monográfico, ao estudar o fenômeno causado pela COVID-19.

Abstract:

Due to the pandemic caused by COVID-19 and its practical effects, especially those caused in labor relations, the institutions faced a new challenge. In this sense, the present work analyzes the employer's responsibility for the healthy work environment due to the Coronavirus (COVID-19), identifying what are the necessary measures to be taken to guarantee the health and well-being of workers. It analyzes, at first, the concept of the work environment and what would be its forms of protection, then study the limits of the employer's responsibility, identifying their duties. For this, the present uses the type of descriptive bibliographic research, collecting doctrinal concepts and legal information on the matter in question, in a method of deductive approach, composing a universal statement based on the data collected through the method of monographic procedure, when studying the phenomenon caused by COVID-19.

Palavras-Chave: Direito do Trabalho – Meio ambiente do trabalho – Responsabilidade do empregador – Doença do trabalho – COVID-19

Keywords: Work Environment – Labor law – Employer's responsibility – Work accident – COVID-19

1. Introdução

No decorrer da história, muitos momentos foram cruciais para a adaptação do Direito como um mecanismo de regulação social. No seio da industrialização, por exemplo, deu-se o surgimento de um novo modelo de sociedade, impondo ao Direito a difícil tarefa de regular as atividades de risco, uma vez que seus impactos e danos não mais assumiam a definição e a clareza de antigamente. Hoje, os danos causados aos seres humanos apresentam características multifacetárias, posto que os riscos que a causam fogem da sua percepção, como a composição nociva dos químicos nos alimentos que se consome ou no ar que se respira, dificultando/impossibilitando a responsabilização direta dos responsáveis, ou então, a compensação dos afetados.

Nos dias atuais, novamente o Direito se vê perante um novo desafio: a pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19) ao redor do mundo. Apesar de sua baixa letalidade – porém, preocupante da mesma forma –, o vírus apresenta um altíssimo nível de contaminação, levando os especialistas a advertirem sobre a possibilidade do colapso dos sistemas de saúde ao redor do mundo, caso a curva de contágio não seja “achatada”, pois, havendo a falta de leitos nos hospitais, outras doenças, além da provocada pela pandemia, teriam o número de mortes elevado.

Neste sentido, diversas propostas de medidas surgiram, como o lockdown e o distanciamento social. Entretanto, parte dos governantes, preocupados com as futuras consequências econômicas, adotaram providências mais flexíveis, uma vez que as extremas afastariam a possibilidade de os indivíduos gerarem seu próprio sustento ou mesmo colaborarem com a economia do país.

No Brasil, apesar de parte dos governantes terem adotado o lockdown, o país como um todo recepcionou medidas mais brandas, permitindo que certas empresas e indústrias, mesmo as não essenciais, continuassem com suas atividades. Muitas se readaptaram à nova rotina com o teletrabalho, todavia, outras, como aquelas que dependem da mão de obra no local da empresa, não.

Nesta perspectiva, o presente artigo busca analisar os impactos da COVID-19 nas relações de trabalho, especificamente, no dever do empregador em garantir um meio ambiente laboral qualificado, sadio e digno para os seus trabalhadores, atendo-se ao estudo da possibilidade e/ou o grau de responsabilização do empregador nos casos em que a contaminação seja proliferada em seu local de trabalho.

Por fim, registra-se que a presente pesquisa utiliza o tipo de pesquisa bibliográfica descritiva, coletando conceituações doutrinárias e informações jurídicas sobre a matéria em questão, bem como um método de abordagem dedutiva, na medida em que compõe uma afirmação universal a partir dos dados coletados pelo método de procedimento monográfico, ao estudar o fenômeno causado pela COVID-19.

2. O meio ambiente e a sua concepção no local de trabalho

A dependência existencial do ser humano para com o meio ambiente ficou evidenciada em decorrência da degradação ambiental e suas perversas consequências sobre o bem-estar e a saúde humana, conduzindo a comunidade científico-política a reconhecer no âmbito do Direito a sua necessária tutela e salvaguarda 1 .

Tais concepções conduziram o legislador constituinte pátrio a consagrar em capítulo próprio da Constituição a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado como um verdadeiro direito fundamental do ser humano 2 . De acordo com a abertura material dos direitos fundamentais, presente no § 2º do artigo da Constituição, mesmo os direitos distantes do rol próprio dos direitos fundamentais podem assim ser reconhecidos por sua essencialidade, ou melhor, por sua fundamentalidade material para o pleno gozo de uma vida sadia e digna 3 .

No Brasil, a conceituação de meio ambiente vem da Lei 6.938, de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), que o descreve como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Entretanto, é pacífica a concepção de que o “meio ambiente” não é restrito à sua concepção de bem natural, podendo vir a se manifestar de diferentes formas, de acordo com as relações nele existente, pois, conforme muito bem elucidado por Molinaro 4 , o meio ambiente é, também, um local de encontro.

Assim, entre suas manifestações, se reconhece que o meio ambiente pode ser considerado: o natural, composto de elementos bióticos e a abióticos, conforme anteriormente elucidado; o artificial, aquele construído pelo homem; o cultural, aquele em que as comunidades humanas se proliferaram e se desenvolveram; e por fim, foco para o presente, o do trabalho, como aquele ambiente no qual os sujeitos realizam seu labor.

Portanto, o ambiente laboral pode ser entendido como aquele que circunda o trabalhador, onde o indivíduo produz e exerce o seu trabalho de forma a auferir o seu sustento. Entretanto, vale ressaltar que a doutrina majoritária reconhece que o meio ambiente do trabalho não se limita ao espaço físico da fábrica ou da empresa, podendo, também, ser considerado como meio ambiente do trabalho o percurso que leva o indivíduo do local de trabalho para casa e vice-versa 5 .

Ademais, em outro plano, salienta-se que a Constituição Cidadã reconhece, da mesma forma, a fundamentalidade do trabalho que, além de seu rol específico, relativo aos direitos sociais, coloca-o como um fundamento da própria República (art. da Constituição). Os artigos 170 e 193 também reconhecem o trabalho como um dos pilares da ordem econômica e da ordem social, sendo a sua valorização um dos requisitos essenciais para a garantia de uma vida digna e o bem-estar da sociedade, sendo, portanto, o reconhecimento do trabalho como um direito próprio do Estado de Democrático de Direito.

Nesta linha, Raimundo Simão de Melo 6 esclarece que o direito fundamental ao trabalho é inerente às regras sanitárias e de saúde, pois, como a própria Constituição alude (art. 7º, XXII, CF/88), para que haja a redução dos riscos inerentes ao trabalho, é necessária a observância das “normas de saúde, higiene e segurança”.

Neste sentido, a proteção do meio ambiente laboral se demonstra essencial para a garantia da integridade física e psicológica do trabalhador, sendo importante salientar que, conforme é explicitado pela Constituição nos moldes do artigo 200, inciso VIII, é determinada como uma das atribuições do Sistema Único de Saúde a colaboração para a “proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho”, corroborando, desta forma, com a fundamentalidade de um meio ambiente do trabalho saudável e equilibrado.

2.1. A proteção do direito ao meio ambiente laboral equilibrado

Assim como o meio ambiente natural, o ambiente laboral deve ser compreendido por sua natureza difusa – de acordo com a conceituação conferida pelo Código de Defesa do Consumidor –, tendo em vista que se trata de um interesse de toda a coletividade, “de natureza indivisível, cujos titulares sejam pessoas indeterminadas, ligadas por circunstâncias de fato”, como no caso da relação de trabalho 7 .

Julio Cesar de Sá da Rocha 8 descreve que, mesmo que os danos possam vir a atingir apenas uma determinada categoria (coletividade) ou então a atingir um número indeterminado de trabalhadores, mesmo em diversas categorias (difuso), “o meio ambiente do trabalho deve ser sempre tomado como um bem difuso a ser tutelado”, já que sua natureza jurídica não se “funda na titularidade de situação subjetiva meramente individual”, e nem elimina a possibilidade de reparação individual que possa ao sujeito ser causada.

Neste sentido, Sarlet esclarece que todos os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição são direitos de titularidade individual, pois, mesmo os direitos coletivos, conferem aos indivíduos, em uma perspectiva subjetiva, a sua efetivação 9 :

“Até mesmo o direito a um meio ambiente saudável e equilibrado (art. 225 da CF), em que pese seu habitual enquadramento entre os direitos da terceira dimensão, pode ser reconduzido a uma dimensão individual, pois mesmo um dano ambiental que venha a atingir um grupo dificilmente delimitável de pessoas (indivíduos) gera um direito à reparação para cada prejudicado.”

De outra forma, é possível compreender que a proteção do ambiente laboral é também um dever de proteção do Poder Público e de toda a coletividade, nela abrangidos os empregadores e os próprios empregados, de acordo com o artigo 225 da Constituição Federal. Por se tratar de direitos relativos à coletividade, entendendo-a no contexto de interesses metaindividuais, a sua tutela enseja a proteção de toda e qualquer pessoa.

Assim, de acordo com o elucidado por Rocha 10 , é importante salientar que, havendo o dano ao empregado, impossibilitando-o de realizar as suas atividades laborais e de prover seu próprio sustento, não apenas o empregador será responsabilizado, como também toda a coletividade, “pelo sistema de seguridade social”.

Observando a perspectiva de responsabilização, é importante ressaltar que a proteção ao meio ambiente no...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256732/5-o-meio-ambiente-do-trabalho-e-a-responsabilidade-do-empregador-decorrente-de-covid-19-doutrinas-revista-de-direito-do-trabalho-10-2020