Revista de Direito do Trabalho - 10/2020

Revista de Direito do Trabalho - 10/2020

6. Suspensão, Revisão e Resolução dos Acordos Trabalhistas

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

ANDRÉ ARAÚJO MOLINA

Professor Titular da Escola Superior da Magistratura Trabalhista de Mato Grosso (ESMATRA/MT). Pós-Doutor em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP). Doutor em Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestre em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Juiz do Trabalho Titular no TRT da 23ª Região (Mato Grosso) e Titular da Cadeira n. 11 da Academia Mato-Grossense de Direito (AMD). aamolina@bol.com.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho; Processual

Resumo: O artigo objetiva definir a natureza jurídica dos acordos trabalhistas, judiciais e extrajudiciais, para, a partir dela, dar respostas sobre os problemas trazidos em decorrência da crise sanitária e econômica causada pela pandemia do coronavírus, como os questionamentos sobre a viabilidade da suspensão e revisão das transações, com fundamento na onerosidade excessiva e na teoria da imprevisão, a questão do inadimplemento por força maior, a redução equitativa da cláusula penal, para, ao final, concluirmos com a indicação dos instrumentos processuais disponíveis em nosso sistema para alcançar esses objetivos.Abstract: The paper aims to define the legal nature of labor, judicial and extrajudicial agreements, in order to provide answers about the problems brought about by the health and economic crisis caused by the coronavirus pandemic, such as questions about the feasibility of suspension and review of transactions, based on excessive burdens and the theory of unforeseen circumstances, the issue of non-performance by force majeure, the equitable reduction of the penal clause, in order, in the end, to conclude with the indication of the procedural instruments available in our system to achieve these objectives.

Palavras-Chave: Transação – Revisão – RequisitosKeywords: Transaction – Review – Requirements

1. Introdução

A Justiça do Trabalho sempre foi vocacionada a promover a conciliação entre os interesses conflitantes de trabalhadores e empregadores, tanto é que as unidades jurisdicionais originárias eram intituladas de Juntas de Conciliação e Julgamento, estando cometidas de “conciliar e julgar” os dissídios individuais de trabalho, conforme atesta o art. 652, a, da CLT, que define a competência, atualmente, das Varas do Trabalho.

O art. 764 da CLT reforça o fim pacificador da Justiça Especializada, determinando que os dissídios individuais ou coletivos “serão sempre sujeitos à conciliação”, devendo os juízes e tribunais empregar os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma “solução conciliatória” dos conflitos que lhes forem submetidos, inclusive podendo as partes “celebrar acordo” que ponha termo ao processo, mesmo depois de encerrada a fase conciliatória.

Já o art. 846 da CLT acrescenta que o juiz, na abertura da audiência, proporá a conciliação, lavrando-se o seu termo caso haja acordo, consignando o prazo e as demais condições para o cumprimento. Também o juiz deverá buscar a conciliação antes do fim da instrução processual (art. 850 da CLT), caso em que, ocorrendo, será lavrado termo de conciliação, que valerá como decisão irrecorrível (art. 831, parágrafo único, da CLT).

Em relação aos processos submetidos ao procedimento sumaríssimo, o art. 852-E da CLT adverte que, aberta a audiência, o juiz esclarecerá as partes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência.

Há alguns anos foram criadas as comissões de conciliação prévia, incumbindo os entes paritários de tentar conciliar os conflitos individuais de trabalho (art. 625-A da CLT), valendo o termo de conciliação como título executivo extrajudicial.

Recentemente, por intermédio da reforma trabalhista de 2017, foram introduzidas na CLT algumas disposições para admitir que os juízes decidam quanto à homologação de “acordo extrajudicial” em matéria de sua competência, cujos requisitos e procedimento estão nos artigos 855-B a 855-E da CLT.

De outro lado, em relação aos dissídios coletivos, igualmente, a CLT foi construída para fomentar a solução consensual entre os entes em litígio, tanto é que o art. 860 determina a designação de audiência de conciliação, quando as partes se pronunciarão sobre as bases das propostas (art. 862), de modo que, havendo acordo, o condutor da audiência submeterá o termo à homologação do Tribunal, na próxima sessão (art. 863).

Por fim, o art. 876 da CLT elenca, entre os títulos executivos, os “acordos, quando não cumpridos”, e os “termos de conciliação” firmados perante as comissões de conciliação prévia, fechando o sistema legislativo em relação à admissão da solução consensual, judicial e extrajudicial, para os conflitos de competência da Justiça do Trabalho, avançando-se para a sua execução caso não sejam cumpridos, na forma e prazo em que estipulados pelas partes.

Ocorre que, em razão da situação de emergência sanitária e econômica causada pela pandemia do coronavírus, vários acordos celebrados estão sendo questionados, notadamente pelas partes que não têm mais condições de cumpri-los, nos valores e prazos combinados, quando pedidos de suspensão da quitação das parcelas durante a crise e a própria revisão dos acordos estão começando a surgir nos processos, já com decisões judiciais, atuais e conflitantes, proferidas nos diversos tribunais trabalhistas do país.

Também há quem alegue motivo de força maior para afastar as penalidades pelo descumprimento das obrigações, bem como, outros, estão requerendo apenas a isenção ou a redução da cláusula penal fixada no acordo, justificando na excepcionalidade da crise causada pela redução ou suspensão das atividades econômicas fato superveniente que tem impedido as empresas de honrar os seus compromissos, na medida em que estaria comprometida a sua fonte de renda e o capital de giro.

Dentro desse contexto, são objetivos desse artigo investigar a natureza jurídica dos acordos trabalhistas, judiciais e extrajudiciais; verificar as hipóteses em que o ordenamento jurídico brasileiro permite a sua revisão ou a suspensão do pagamento das parcelas; abordar os casos em que o inadimplemento pode ser enquadrado como resultante de força maior, com a desoneração das penas da mora; dizer se é possível a isenção ou a redução equitativa da cláusula penal; por fim, indicar os veículos processuais adequados para a busca desses objetivos.

2. Natureza jurídica dos acordos trabalhistas

A CLT não prezou pelo refinamento jurídico-conceitual quando tratou dos acordos trabalhistas em seus diversos dispositivos, preferindo utilizar o conceito sociológico ao prever o método autocompositivo para resolução dos conflitos trabalhistas, ora falando em acordos, judiciais e extrajudiciais, ora em conciliação.

A autocomposição, como método para a solução das controvérsias, sempre esteve presente nos ordenamentos jurídicos, desde o Direito Romano, passando pelas Ordenações portuguesas, que influenciaram o nosso Direito e que aqui tiveram eficácia por longas décadas, até chegar ao Código Civil de 1916, que, no livro do direito das obrigações, aduz: “É licito aos interessados prevenirem, ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 1.025), introduzindo o instituto da transação em nosso sistema jurídico brasileiro.

Embora, no paradigma da codificação revogada, houvesse divergência em torno da natureza jurídica da transação, se era um meio de extinção das obrigações ou se era uma espécie de contrato 1 , a maioria dos autores inclinou-se pela segunda posição, como Miguel Maria de Serpa Lopes, que lecionou que “a transação é um contrato sujeito a forma especial” 2 , admitindo-a como contrato especial, bilateral e consensual.

Na visão de Álvaro Villaça Azevedo, também “a transação é um meio contratual extintivo de obrigação, pelo qual as partes resolvem, por acordo, fazendo mútuas concessões, relação jurídica entre elas duvidosa, prevenindo ou terminando litígio”. 3

Foi, então, inserido nessa realidade da teoria geral do Direito Civil que o legislador celetista de 1943 elegeu o acordo e a conciliação como meios de solução autocompositiva das disputas trabalhistas, referindo-os em vários dispositivos, a exemplo dos artigos 764, 831, 846 e 876, da sua redação originária. Porém, o legislador não fez referência expressa ao conceito jurídico de transação, mas apenas aos conceitos sociológicos de acordo e conciliação.

Nada obstante a omissão legislativa em relação ao termo transação, não há dúvida sobre a incorporação do instituto pela CLT, enquanto espécie de contrato especial, bilateral e …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256733/6-suspensao-revisao-e-resolucao-dos-acordos-trabalhistas-doutrinas-revista-de-direito-do-trabalho-10-2020