Revista de Direito do Trabalho - 10/2020

6. Suspensão, Revisão e Resolução dos Acordos Trabalhistas - Doutrinas

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Autor:

ANDRÉ ARAÚJO MOLINA

Professor Titular da Escola Superior da Magistratura Trabalhista de Mato Grosso (ESMATRA/MT). Pós-Doutor em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP). Doutor em Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestre em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Juiz do Trabalho Titular no TRT da 23ª Região (Mato Grosso) e Titular da Cadeira n. 11 da Academia Mato-Grossense de Direito (AMD). aamolina@bol.com.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho; Processual

Resumo:

O artigo objetiva definir a natureza jurídica dos acordos trabalhistas, judiciais e extrajudiciais, para, a partir dela, dar respostas sobre os problemas trazidos em decorrência da crise sanitária e econômica causada pela pandemia do coronavírus, como os questionamentos sobre a viabilidade da suspensão e revisão das transações, com fundamento na onerosidade excessiva e na teoria da imprevisão, a questão do inadimplemento por força maior, a redução equitativa da cláusula penal, para, ao final, concluirmos com a indicação dos instrumentos processuais disponíveis em nosso sistema para alcançar esses objetivos.

Abstract:

The paper aims to define the legal nature of labor, judicial and extrajudicial agreements, in order to provide answers about the problems brought about by the health and economic crisis caused by the coronavirus pandemic, such as questions about the feasibility of suspension and review of transactions, based on excessive burdens and the theory of unforeseen circumstances, the issue of non-performance by force majeure, the equitable reduction of the penal clause, in order, in the end, to conclude with the indication of the procedural instruments available in our system to achieve these objectives.

Palavras-Chave: Transação – Revisão – Requisitos

Keywords: Transaction – Review – Requirements

1. Introdução

A Justiça do Trabalho sempre foi vocacionada a promover a conciliação entre os interesses conflitantes de trabalhadores e empregadores, tanto é que as unidades jurisdicionais originárias eram intituladas de Juntas de Conciliação e Julgamento, estando cometidas de “conciliar e julgar” os dissídios individuais de trabalho, conforme atesta o art. 652, a, da CLT, que define a competência, atualmente, das Varas do Trabalho.

O art. 764 da CLT reforça o fim pacificador da Justiça Especializada, determinando que os dissídios individuais ou coletivos “serão sempre sujeitos à conciliação”, devendo os juízes e tribunais empregar os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma “solução conciliatória” dos conflitos que lhes forem submetidos, inclusive podendo as partes “celebrar acordo” que ponha termo ao processo, mesmo depois de encerrada a fase conciliatória.

Já o art. 846 da CLT acrescenta que o juiz, na abertura da audiência, proporá a conciliação, lavrando-se o seu termo caso haja acordo, consignando o prazo e as demais condições para o cumprimento. Também o juiz deverá buscar a conciliação antes do fim da instrução processual (art. 850 da CLT), caso em que, ocorrendo, será lavrado termo de conciliação, que valerá como decisão irrecorrível (art. 831, parágrafo único, da CLT).

Em relação aos processos submetidos ao procedimento sumaríssimo, o art. 852-E da CLT adverte que, aberta a audiência, o juiz esclarecerá as partes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência.

Há alguns anos foram criadas as comissões de conciliação prévia, incumbindo os entes paritários de tentar conciliar os conflitos individuais de trabalho (art. 625-A da CLT), valendo o termo de conciliação como título executivo extrajudicial.

Recentemente, por intermédio da reforma trabalhista de 2017, foram introduzidas na CLT algumas disposições para admitir que os juízes decidam quanto à homologação de “acordo extrajudicial” em matéria de sua competência, cujos requisitos e procedimento estão nos artigos 855-B a 855-E da CLT.

De outro lado, em relação aos dissídios coletivos, igualmente, a CLT foi construída para fomentar a solução consensual entre os entes em litígio, tanto é que o art. 860 determina a designação de audiência de conciliação, quando as partes se pronunciarão sobre as bases das propostas (art. 862), de modo que, havendo acordo, o condutor da audiência submeterá o termo à homologação do Tribunal, na próxima sessão (art. 863).

Por fim, o art. 876 da CLT elenca, entre os títulos executivos, os “acordos, quando não cumpridos”, e os “termos de conciliação” firmados perante as comissões de conciliação prévia, fechando o sistema legislativo em relação à admissão da solução consensual, judicial e extrajudicial, para os conflitos de competência da Justiça do Trabalho, avançando-se para a sua execução caso não sejam cumpridos, na forma e prazo em que estipulados pelas partes.

Ocorre que, em razão da situação de emergência sanitária e econômica causada pela pandemia do coronavírus, vários acordos celebrados estão sendo questionados, notadamente pelas partes que não têm mais condições de cumpri-los, nos valores e prazos combinados, quando pedidos de suspensão da quitação das parcelas durante a crise e a própria revisão dos acordos estão começando a surgir nos processos, já com decisões judiciais, atuais e conflitantes, proferidas nos diversos tribunais trabalhistas do país.

Também há quem alegue motivo de força maior para afastar as penalidades pelo descumprimento das obrigações, bem como, outros, estão requerendo apenas a isenção ou a redução da cláusula penal fixada no acordo, justificando na excepcionalidade da crise causada pela redução ou suspensão das atividades econômicas fato superveniente que tem impedido as empresas de honrar os seus compromissos, na medida em que estaria comprometida a sua fonte de renda e o capital de giro.

Dentro desse contexto, são objetivos desse artigo investigar a natureza jurídica dos acordos trabalhistas, judiciais e extrajudiciais; verificar as hipóteses em que o ordenamento jurídico brasileiro permite a sua revisão ou a suspensão do pagamento das parcelas; abordar os casos em que o inadimplemento pode ser enquadrado como resultante de força maior, com a desoneração das penas da mora; dizer se é possível a isenção ou a redução equitativa da cláusula penal; por fim, indicar os veículos processuais adequados para a busca desses objetivos.

2. Natureza jurídica dos acordos trabalhistas

A CLT não prezou pelo refinamento jurídico-conceitual quando tratou dos acordos trabalhistas em seus diversos dispositivos, preferindo utilizar o conceito sociológico ao prever o método autocompositivo para resolução dos conflitos trabalhistas, ora falando em acordos, judiciais e extrajudiciais, ora em conciliação.

A autocomposição, como método para a solução das controvérsias, sempre esteve presente nos ordenamentos jurídicos, desde o Direito Romano, passando pelas Ordenações portuguesas, que influenciaram o nosso Direito e que aqui tiveram eficácia por longas décadas, até chegar ao Código Civil de 1916, que, no livro do direito das obrigações, aduz: “É licito aos interessados prevenirem, ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 1.025), introduzindo o instituto da transação em nosso sistema jurídico brasileiro.

Embora, no paradigma da codificação revogada, houvesse divergência em torno da natureza jurídica da transação, se era um meio de extinção das obrigações ou se era uma espécie de contrato 1 , a maioria dos autores inclinou-se pela segunda posição, como Miguel Maria de Serpa Lopes, que lecionou que “a transação é um contrato sujeito a forma especial” 2 , admitindo-a como contrato especial, bilateral e consensual.

Na visão de Álvaro Villaça Azevedo, também “a transação é um meio contratual extintivo de obrigação, pelo qual as partes resolvem, por acordo, fazendo mútuas concessões, relação jurídica entre elas duvidosa, prevenindo ou terminando litígio”. 3

Foi, então, inserido nessa realidade da teoria geral do Direito Civil que o legislador celetista de 1943 elegeu o acordo e a conciliação como meios de solução autocompositiva das disputas trabalhistas, referindo-os em vários dispositivos, a exemplo dos artigos 764, 831, 846 e 876, da sua redação originária. Porém, o legislador não fez referência expressa ao conceito jurídico de transação, mas apenas aos conceitos sociológicos de acordo e conciliação.

Nada obstante a omissão legislativa em relação ao termo transação, não há dúvida sobre a incorporação do instituto pela CLT, enquanto espécie de contrato especial, bilateral e consensual, que extingue a obrigação originária, mediante termo nos autos, que seria objeto de homologação pelo magistrado, na forma do art. 1.028 do CC/1916 e art. 831 da CLT; destaque-se que, em sua redação originária, a Consolidação não admitia a possibilidade de prevenir os conflitos trabalhistas individuais por intermédio da transação extrajudicial. 4

Foi apenas com a Lei 9.958/2000 que foram acrescentados os artigos 625-A a 625-H na CLT, para autorizar a criação das comissões de conciliação prévia, com representação paritária, que teriam a função de mediar, previamente ao ajuizamento das ações trabalhistas, os conflitos de trabalho, cujo resultado positivo nas negociações daria ensejo à lavratura de termo de conciliação, com natureza jurídica de transação e força de título executivo extrajudicial (art. 625-E), que, caso descumprido, permitiria o ajuizamento de ação executiva (art. 876), embora, recentemente, o Supremo Tribunal Federal tenha entendido que a passagem pela comissão de conciliação prévia é apenas facultativa 5 e que a eficácia liberatória geral prevista no art. 625-E, parágrafo único, da CLT, deve ser interpretada de forma restritiva 6 .

Com o Código Civil de 2002 foi sacramentada a natureza jurídica contratual da transação 7 , em linha com diversos países, como os Códigos Civis da Espanha, Itália e França, quando o legislador brasileiro deslocou a transação do título do direito das obrigações, para a parte especial, posicionando-a entre as diversas modalidades de contrato, por isso sujeitando-se aos requisitos gerais da sua teoria geral e aos especiais dos artigos 840 a 850 do Código Civil.

O último passo do legislador celetista, dado com a Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, foi a incorporação na CLT da competência das Varas do Trabalho decidir sobre os pedidos de homologação de acordo extrajudicial (art. 652, f), cujos requisitos e procedimento estão previstos nos artigos 855-B a 855-E da CLT, quando, a partir da homologação pelo magistrado, os acordos completam os pressupostos para ostentar a natureza jurídica de transação, com força de título executivo judicial.

Júlio César Bebber, lecionando sobre esses acordos extrajudiciais, compreende que eles referem-se à transação, possuindo natureza jurídica de contrato, bilateral e sinalagmático, fundado na autonomia da vontade, diante da existência ou da possível ocorrência de um conflito de interesses gerado pela dúvida acerca da natureza da relação jurídica ou de um direito, ocasião em que as partes ajustam as suas diferenças e repartem os riscos por intermédio de concessões recíprocas, prevenindo uma demanda judicial. 8

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho não diverge do enquadramento e da natureza jurídica dos acordos, existindo diversos julgados afirmado expressamente que, “na Justiça do Trabalho, os acordos ou conciliações judiciais têm natureza jurídica de transação, constituindo-se em ato jurídico perfeito pelo qual os pactuantes, mediante concessões recíprocas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas (res dubia)”. 9

Importante ressalvar que, na maioria dos casos, as partes têm legítimas dúvidas sobre a existência das obrigações e da sua extensão (p. ex., se há horas extras e em que quantidade), quando resolvem fazer concessões mútuas para prevenir ou encerrar um litígio judicial, casos em que há legítimas transações (art. 840 do CC). Contudo, em algumas situações de acordos trabalhistas, celebrados em audiência, em que não há controvérsia jurídica em relação à existência e extensão das obrigações (p. ex., as verbas rescisórias devidas), quando o acordo objetiva apenas ajustar o parcelamento do valor, diante da situação financeira crítica do empregador, caso em que não há, a rigor, concessões recíprocas, mas apenas renúncia – em relação ao prazo – pelo trabalhador, não podendo ser, por isso, enquadrado como uma transação, mas apenas como uma novação (art. 360, I, do CC).

A rigor, mesmo nas legítimas transações, há, concomitantemente, uma novação, a substituição de uma obrigação originária por uma nova (art. 360, I, do CC), cujo instrumento de realização do negócio jurídico é uma transação (art. 840 do CC). Em outras palavras, quando os trabalhadores e os empregadores celebram acordos ou conciliações trabalhistas, ajustando as suas pretensões, mediante concessões recíprocas, estarão novando a obrigação original (direito material), por meio de um contrato especial e bilateral (instrumento), que é a transação, judicial ou extrajudicial.

Logo, concluímos esse tópico com a certeza de que os acordos e as conciliações referidos ao longo da CLT tratam-se de transações, com natureza jurídica de contrato, podendo ser da espécie extrajudicial (caso dos acordos em comissão de conciliação prévia) ou da espécie judicial (caso dos acordos extrajudiciais levados à homologação, quando passarão a ostentar essa qualidade, os acordos celebrados no bojo de uma ação trabalhista contenciosa e os acordos celebrados no âmbito do coletivo do trabalho).

Decorre da conclusão, quanto à sua natureza jurídica de transação, que, em nível de direito material, os populares acordos trabalhistas submetem-se à teoria geral dos contratos, às disposições que regulam a novação (arts. 360 e ss. do CC) e as normas que regem as transações (arts. 840 e ss. do CC). Isto é, ainda que sejam objeto de discussão na Justiça do Trabalho (competência), que verse sobre direitos trabalhistas (conteúdo), a sua regulamentação de direito material (requisitos gerais, especiais e efeitos) está no Código Civil, com as complementações previstas na CLT, que são objeto de destaque neste trabalho.

3. Coisa julgada formal e material

O art. 840 do CC reconhece que é lícito aos interessados tanto prevenirem quanto terminarem um litígio judicial por meio de concessões mútuas, de cuja diferenciação decorre que, na perspectiva preventiva, a transação será sempre extrajudicial 10 , ocasião em que a sua celebração, de acordo com os requisitos gerais previstos na teoria geral dos contratos e os específicos exigidos pelo art. 842 e seguintes do CC, já lhe outorga todos os elementos de existência, validade e eficácia, dispensando qualquer interferência judicial, para representar a novação da obrigação originária, ostentar a natureza jurídica contratual e a qualidade de ato jurídico perfeito, sendo o caso, na jurisdição trabalhista, das transações celebradas perante as comissões de conciliação prévia.

No caso específico do acordo celebrado nas comissões de conciliação prévia, a legislação trabalhista não exige a interveniência dos advogados, cogitada no art. 784, IV, do CPC, já que a presença dos representantes dos trabalhadores, na composição paritária dessas entidades, já supriria, em tese, a proteção do hipossuficiente, razão pela qual a Consolidação já outorga a força de título executivo extrajudicial a esses termos de conciliação (art. 876).

As transações extrajudiciais, por não se submeterem à homologação judicial, não possuem a proteção da coisa julgada, formal e material. Contudo, a doutrina e a jurisprudência consideram que a transação – e a novação que ocorre simultaneamente – têm o efeito direto de extinguir (por substituição) as obrigações jurídicas anteriores (art. 360, I, c/c art. 844, ambos do CC), cujos efeitos são assemelhados à coisa julgada material, na medida em que não se admite a discussão judicial posterior sobre as obrigações originárias em si, exigindo dos magistrados a extinção dos processos sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC), caso uma ação judicial seja proposta com o objetivo de discutir o direito material já objeto de transação 11 .

De outro lado, caso já tramite uma ação trabalhista quanto ao objeto controvertido, poderão os litigantes, igualmente, celebrar uma transação para colocar fim ao litígio, porém, nesse caso, será ela da espécie judicial 12 , hipótese em que a interveniência do juiz, mediante a homologação, será indispensável para a substância do ato, tanto para dar eficácia ao negócio jurídico (direito material) quanto para resolver a relação jurídica processual com a sua extinção com resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC), hipótese típica dos acordos trabalhistas celebrados nas reclamações contenciosas (arts. 764, 831, 846 e 850, todos da CLT).

Com a introdução na CLT, pela Lei 13.467/2017, dos arts. 855-B a 855-E, no Direito do Trabalho também há a existência de uma modalidade de transação que inicia com natureza privada, extrajudicial, mas que, na sua conclusão, exige a interveniência judicial, na medida em que o juiz deverá proferir sentença de homologação (art. 855-D da CLT), em sede de procedimento de jurisdição voluntária. Caso a transação seja homologada, estarão completos todos os seus requisitos de existência, validade e eficácia, representando a novação da obrigação originária.

Porém, caso assim não proceda o juiz, recusando-se à homologação, em decisão fundamentada, porque verificado algum vício, formal ou material, no instrumento da transação extrajudicial, o prazo prescricional volta a fluir, para que as partes possam vir ao Judiciário trazendo as suas pretensões em relação às obrigações de direito material, significando que, na falta de homologação, o termo privado não tem validade (art. 855-E, parágrafo único, da CLT) e não representa uma transação extrajudicial eficaz, com força de título extrajudicial, nos limites do Direito do Trabalho.

Decorre desse raciocínio que, por opção legislativa expressa, com ressalva da nossa posição pessoal, parece-nos fora de dúvida que as transações extrajudiciais, com interveniência dos advogados das partes, mas que não foram trazidas à homologação judicial trabalhista, não terão força de título executivo extrajudicial, como é para o processo civil (art. 784, IV, do CPC), já que, na jurisdição especializada, exige-se a homologação judicial para que o contrato privado de transação tenha seus pressupostos atendidos (art. 855-D da CLT), tanto é que o único título executivo extrajudicial, sobre direitos individuais trabalhistas admitido na Justiça do Trabalho, segue sendo o termo de conciliação das comissões de conciliação prévia (art. 876 da CLT).

Os contratos privados de transação, não homologados, celebrados entre trabalhador e empregador, com interveniência dos seus advogados, seguem irradiando os efeitos próprios do direito material, exigindo o cumprimento das prestações assumidas pelos contratantes, sendo passível de anulação judicial etc., mas não são executáveis, caso descumpridos, enquanto títulos executivos extrajudiciais, na Justiça do Trabalho, por opção legislativa recente.

A decisão judicial que homologa a transação extrajudicial (art. 855-D da CLT), bem como a que homologa a transação judicial (art. 846, § 1º, da CLT), têm natureza jurídica de sentença, extinguindo o processo com...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256733/6-suspensao-revisao-e-resolucao-dos-acordos-trabalhistas-doutrinas-revista-de-direito-do-trabalho-10-2020