Revista de Direito do Trabalho - 10/2020

7. A Autonomia Privada Coletiva de Trabalho: Da Reforma Trabalhista à Covid-19 - Doutrinas

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Autores:

ADALBERTO MARTINS

Professor Doutor da Faculdade de Direito da PUC-SP (Graduação, Mestrado e Doutorado). Pós-doutor pela Universidade Nacional de Córdoba. Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Diretor da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no biênio 2016-2018. Membro da Asociación Iberoamericana de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Júnior. adalb2002@uol.com.br

CHRISTIANNE MOREIRA MORAES GURGEL

Professora da Universidade Católica de Salvador. Mestranda em Direito do Trabalho pela PUC-SP. Especialista em Direitos Humanos pela Universidade do Estado da Bahia. Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade Federal da Bahia. Advogada. Presidente da Comissão de Direitos Humanos e da Escola Jurídica do Instituto dos Advogados da Bahia. Vice-Presidente da Comissão de Direitos Sociais da OAB-BA. cristianne@gurgeladvocacia.adv.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

O presente artigo se propõe a avaliar o alcance e a importância da autonomia privada coletiva a partir da reforma trabalhista de 2017, sem desprezar o cenário verificado a partir da pandemia do novo coronavírus. Em meio às expressivas mudanças produzidas no direito coletivo, a Lei 13.467, de 2017, estabeleceu que, no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho deve balizar sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, inclusive quando se tratar do negociado sobre o legislado. Os poderes da autonomia coletiva de trabalho, indubitavelmente, se destacam a partir da novel previsão legal. Para que se possa conjecturar a respeito das implicações provocadas pela mencionada alteração legislativa, este artigo propõe, em suas linhas inaugurais, o estudo do pluralismo jurídico e sua expressão no direito coletivo do trabalho, avançando ainda para a importância do reconhecimento das normas coletivas pela Constituição Federal de 1988 e, por fim, para o impacto da novel lei trabalhista de 2017 na autonomia privada coletiva, ao inserir o § 3º no art.  da CLT.

Abstract:

This article aims to evaluate the scope and importance of collective private autonomy according to the 2017 Labor Reform, while also taking into account the context imposed by the COVID-19 global pandemic. Among other significant changes produced, Collective Law 13,467 from 2017, established that when making assessments of collective convention or collective labor agreement, the Labor Court must guide its action by the principle of minimum intervention in the autonomy of collective will, a principle that should stand even when dealing with negotiated issues (over those legislated). In this new legal provision, the powers of autonomy of collective employment undoubtedly stand out. To establish the implications that result from the aforementioned legislative change, this article proposes the study of legal pluralism and its expression in Collective Labor Law, advances the importance of recognizing collective norms established by the Federal Constitution of 1988 and, finally, assesses the impact of the insertion of paragraph 3 in article 8 of the Consolidation of Labor Laws on collective private autonomy in the new 2017 Labor Law.

Palavras-Chave: Autonomia privada – Autonomia individual – Autonomia coletiva – Reforma trabalhista

Keywords: Private autonomy – Individual autonomy – Collective autonomy – Labor reform

1.Introdução

A evolução do Direito do Trabalho está vinculada, diametralmente, ao desenvolvimento e às transformações do Direito Sindical que, além de responder pelo equilíbrio dos interesses divergentes entre os sujeitos da relação coletiva, ainda é responsável pela concretude do princípio da progressão social, previsto no art.  da Constituição da República.

Não se pode negar que, através da negociação coletiva de trabalho, os sindicatos da categoria econômica e profissional encontram um método de estabilização dos seus antagônicos objetivos, sempre decorrentes da relação capital-trabalho.

A Lei 13.467, de 2017, muitas vezes referida como reforma trabalhista, promoveu relevantes modificações, inclusive no campo do direito coletivo laboral que, por sua vez, produz efeitos além do universo das relações individuais e, sem dúvida, importantes consequências socioeconômicas.

A investigação teórica se inicia com abordagem do pluralismo assegurado na atual Constituição da República, com especial atenção ao pluralismo jurídico que, por sua vez, se expressa também pela autonomia privada coletiva. O poder dos entes particulares de gerar regras próprias, alinhadas aos seus interesses, provoca no universo jurídico a necessária ponderação acerca dos seus limites e controle pelo Estado.

A autonomia da vontade sempre foi elemento balizador de validade dos ajustes entre os sujeitos da relação de trabalho, seja individual, seja coletiva. No que tange à relação individual, há expressa intervenção estatal na vontade das partes, conforme se infere do art. 468 da CLT, que não sofreu qualquer alteração pela reforma de 2017. O mencionado dispositivo legal assegura a inalterabilidade contratual de trabalho lesiva ao empregado, ainda que haja a expressa concordância do trabalhador. Em sentido oposto, no direito coletivo do trabalho, é garantida a autonomia da vontade dos entes sindicais, inclusive com a prevalência do negociado sobre o legislado (art. 611-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017).

A negociação coletiva tem papel importante no desenvolvimento histórico do Direito do Trabalho, e daí a necessidade de compreendermos o alcance e os limites da negociação coletiva de trabalho, a partir dos princípios desse instituto, sem olvidar o exame da negociação no cenário da ordem jurídica interna e internacional.

Nesse sentido, examinaremos o conjunto de dispositivos legais, introduzidos na CLT pela Lei 13.467/2017, que produziram expressiva mudança na autonomia privada coletiva de trabalho, em especial o acréscimo do § 3º ao art.  da CLT que, por sua vez, vem gerando controvérsias no âmbito da doutrina e da jurisprudência. O debate se revela mais acentuado quando se discute a dimensão e o controle, permitidos pelo legislador reformista, para o exercício da autonomia privada coletiva de trabalho.

As divergências e as reflexões sobre o tema estão só começando e, inevitavelmente, ainda ocuparão as vozes, as reflexões e as decisões no meio jurídico.

2.Pluralismo na Constituição da República

O preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil, ao destacar os valores supremos de um Estado Democrático, ressalta uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Dessa forma, está assegurada a existência de diversidade de grupos que representam interesses diversos e, assim, haverá tantos grupos quantos interesses diferentes existirem. Houve, pois, a opção pela sociedade pluralista em detrimento de uma sociedade monista, em que, nas palavras de José Afonso da Silva, se acolhe “uma sociedade conflitiva, de interesses contraditórios e antinômicos” 1 , na qual reside o desafio de “construir o equilíbrio entre as tensões múltiplas e por vezes contraditórias” 2 . Assim, integramos uma sociedade pautada na pluralidade, na qual o Estado funciona como agente de composição desses múltiplos interesses.

O pluralismo se expressa em diversos segmentos como, notadamente, no pluralismo político (art. 1º e art. 17 da CF), econômico (art. 170 da CF), cultural (arts. 215 e 216 da CF), de ensino (art. 206) e, destacando-se no presente estudo, o pluralismo jurídico e a sua atuação no direito coletivo do trabalho.

2.1.Pluralismo jurídico

A ordem jurídica decorre de um emaranhado de relações que carregam interesses e necessidades diversas, tanto de caráter individual quanto coletivo ou, mesmo, de determinados grupos, e nesse cenário, surgem os diversos mecanismos para solucionar ou regular os mais diversos anseios e necessidades.

Por força do pluralismo jurídico, o Estado não possui o monopólio da criação de normas jurídicas, havendo a coexistência de vários centros de positivação do direito, que partem de diversos segmentos produtores de normas, pois referida atividade não é exclusiva do Poder legislativo ou do Poder Executivo 3 . Vale dizer, no pluralismo jurídico é possível afirmar que o Estado não monopoliza o poder de estabelecer as normas jurídicas.

Segundo Miguel Reale, 4 “a democracia implica pluralidade de soluções políticas e jurídicas” e, ainda, “não é necessário que o Direito seja estatal para ser reconhecida sua entidade jurídica”.

No âmbito do direito do trabalho, temos assegurado constitucionalmente o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI), base legítima e legal da autonomia privada coletiva trabalhista.

2.2.Pluralismo jurídico no Direito do Trabalho

Como leciona Sergio Pinto Martins, no Direito do Trabalho, o pluralismo está no poder dos grupos em se autodeterminarem, estabelecendo normas próprias 5 , e se expressa na atuação dos sujeitos das relações coletivas como verdadeiros produtores de normas jurídicas.

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho são fontes formais do direito do trabalho, ao lado das demais fontes formais autônomas e heterônomas. As primeiras, as autônomas, são oriundas da vontade dos seus próprios destinatários, o que se expressa por meio do contrato individual de trabalho e do regulamento de empresa, à guisa de exemplos. Já as fontes heterônomas são originárias da vontade imperativa do Estado, não havendo a participação direta da vontade dos destinatários das respectivas normas, a exemplo da Constituição da República, das leis, das medidas provisórias e das convenções da Organização Internacional do Trabalho.

No quadro de classificação das fontes do direito do trabalho, as convenções coletivas e os acordos coletivos de trabalho são compreendidos como fontes formais autônomas, praticamente não existindo opositores à mencionada afirmação.

As normas coletivas de trabalho são instrumentos jurídicos reconhecidos e valorizados no texto constitucional (art. 7º, XXVI) 6 e definidos e regulados pela CLT (art. 611). Ressalte-se que no art. 8º, VI, da Constituição da República, há expressa determinação de representatividade compulsória do sindicato obreiro nas negociações coletivas de trabalho 7 , mas isso não significa afirmar que os trabalhadores ficam à mercê de sindicatos que não cumprem a missão constitucional que lhes foi reservada, hipótese em que se deve imprimir validade às negociações coletivas atípicas, sem a participação dos entes sindicais. Consta-se, pois, que os entes coletivos de trabalho estão incumbidos da negociação coletiva que, se exitosas, conduzem à elaboração das convenções ou acordos coletivos de trabalho, ficando excepcionadas as negociações coletivas atípicas, que emergem do art. 617 da CLT e da representação dos empregados trazida com a Lei 13.467/2017 (arts. 510-A a 510-D da CLT), que não podem ser desprezadas. Vale dizer, a negociação coletiva é uma prerrogativa e um dever dos entes sindicais, mas não pode ser compreendida como monopólio.

Assim, pode-se afirmar que, em alguma medida, o pluralismo jurídico no âmbito trabalhista tem a participação do Estado, por meio do Poder Legislativo, e também das entidades sindicais que representam a vontade da categoria, com vistas à negociação coletiva, apta à produção de normas que vão reger um feixe de relações individuais de trabalho.

3.A...

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256734/7-a-autonomia-privada-coletiva-de-trabalho-da-reforma-trabalhista-a-covid-19-doutrinas-revista-de-direito-do-trabalho-10-2020