Revista de Direito do Trabalho - 10/2020

7. A Autonomia Privada Coletiva de Trabalho: Da Reforma Trabalhista à Covid-19 - Doutrinas

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autores:

ADALBERTO MARTINS

Professor Doutor da Faculdade de Direito da PUC-SP (Graduação, Mestrado e Doutorado). Pós-doutor pela Universidade Nacional de Córdoba. Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Diretor da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no biênio 2016-2018. Membro da Asociación Iberoamericana de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Júnior. adalb2002@uol.com.br

CHRISTIANNE MOREIRA MORAES GURGEL

Professora da Universidade Católica de Salvador. Mestranda em Direito do Trabalho pela PUC-SP. Especialista em Direitos Humanos pela Universidade do Estado da Bahia. Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade Federal da Bahia. Advogada. Presidente da Comissão de Direitos Humanos e da Escola Jurídica do Instituto dos Advogados da Bahia. Vice-Presidente da Comissão de Direitos Sociais da OAB-BA. cristianne@gurgeladvocacia.adv.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

O presente artigo se propõe a avaliar o alcance e a importância da autonomia privada coletiva a partir da reforma trabalhista de 2017, sem desprezar o cenário verificado a partir da pandemia do novo coronavírus. Em meio às expressivas mudanças produzidas no direito coletivo, a Lei 13.467, de 2017, estabeleceu que, no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho deve balizar sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, inclusive quando se tratar do negociado sobre o legislado. Os poderes da autonomia coletiva de trabalho, indubitavelmente, se destacam a partir da novel previsão legal. Para que se possa conjecturar a respeito das implicações provocadas pela mencionada alteração legislativa, este artigo propõe, em suas linhas inaugurais, o estudo do pluralismo jurídico e sua expressão no direito coletivo do trabalho, avançando ainda para a importância do reconhecimento das normas coletivas pela Constituição Federal de 1988 e, por fim, para o impacto da novel lei trabalhista de 2017 na autonomia privada coletiva, ao inserir o § 3º no art.  da CLT.

Abstract:

This article aims to evaluate the scope and importance of collective private autonomy according to the 2017 Labor Reform, while also taking into account the context imposed by the COVID-19 global pandemic. Among other significant changes produced, Collective Law 13,467 from 2017, established that when making assessments of collective convention or collective labor agreement, the Labor Court must guide its action by the principle of minimum intervention in the autonomy of collective will, a principle that should stand even when dealing with negotiated issues (over those legislated). In this new legal provision, the powers of autonomy of collective employment undoubtedly stand out. To establish the implications that result from the aforementioned legislative change, this article proposes the study of legal pluralism and its expression in Collective Labor Law, advances the importance of recognizing collective norms established by the Federal Constitution of 1988 and, finally, assesses the impact of the insertion of paragraph 3 in article 8 of the Consolidation of Labor Laws on collective private autonomy in the new 2017 Labor Law.

Palavras-Chave: Autonomia privada – Autonomia individual – Autonomia coletiva – Reforma trabalhista

Keywords: Private autonomy – Individual autonomy – Collective autonomy – Labor reform

1.Introdução

A evolução do Direito do Trabalho está vinculada, diametralmente, ao desenvolvimento e às transformações do Direito Sindical que, além de responder pelo equilíbrio dos interesses divergentes entre os sujeitos da relação coletiva, ainda é responsável pela concretude do princípio da progressão social, previsto no art.  da Constituição da República.

Não se pode negar que, através da negociação coletiva de trabalho, os sindicatos da categoria econômica e profissional encontram um método de estabilização dos seus antagônicos objetivos, sempre decorrentes da relação capital-trabalho.

A Lei 13.467, de 2017, muitas vezes referida como reforma trabalhista, promoveu relevantes modificações, inclusive no campo do direito coletivo laboral que, por sua vez, produz efeitos além do universo das relações individuais e, sem dúvida, importantes consequências socioeconômicas.

A investigação teórica se inicia com abordagem do pluralismo assegurado na atual Constituição da República, com especial atenção ao pluralismo jurídico que, por sua vez, se expressa também pela autonomia privada coletiva. O poder dos entes particulares de gerar regras próprias, alinhadas aos seus interesses, provoca no universo jurídico a necessária ponderação acerca dos seus limites e controle pelo Estado.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256734/7-a-autonomia-privada-coletiva-de-trabalho-da-reforma-trabalhista-a-covid-19-doutrinas-revista-de-direito-do-trabalho-10-2020