Revista de Direito do Trabalho - 10/2020

10. Reforma Trabalhista e Declaração de Direitos da Liberdade Econômica: Inversão Axiológica Contrastante com a Constituição Federal? - Doutrinas

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Autores:

NEY MARANHÃO

Professor de Direito do Trabalho da Universidade Federal do Pará. Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Federal do Pará (PPGD/UFPA – Mestrado e Doutorado). Doutor em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo, com estágio de Doutorado-Sanduíche junto à Universidade de Massachusetts (Boston/EUA). Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pela Universidade de Roma – La Sapienza (Itália). Mestre em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Pará. Professor convidado em diversas Escolas Judiciais de Tribunais Regionais do Trabalho. Coordenador do Grupo de Pesquisa “Contemporaneidade e Trabalho” – GPCONTRAB (UFPA/CNPQ). Juiz Titular de Vara da Justiça do Trabalho da 8ª Região (PA-AP). Titular da Cadeira 25 da Academia Paraense de Letras Jurídicas. Titular da Cadeira 30 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. ney.maranhao@gmail.com

VANESSA ROCHA FERREIRA

Doutora em Direitos Humanos pela Universidade de Salamanca (Espanha). Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade da Amazônia (Unama/PA). Professora do Centro Universitário do Pará (CESUPA). Líder do Grupo de Pesquisa em Trabalho Decente, do Centro Universitário do Pará (CESUPA). Auditora do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA). vanessarochaf@gmail.com

ANNA MARCELLA MENDES GARCIA

Mestranda em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Pará (PPGD/UFPA) com bolsa da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) – Código de financiamento 001. Especialista em Direito Processual. Advogada. Membro do Grupo de Pesquisa em Trabalho Decente, do Centro Universitário do Pará (CESUPA). marcellamendesgarcia@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho; Constitucional

Resumo:

Objetiva-se perscrutar convergências axiológicas entre as Leis 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica). Nesse afã, explicita-se, em essência, à luz desses dois diplomas legais, o comum ímpeto normativo de conferir à livre-iniciativa a qualidade de ideia-força proeminente na interpretação e aplicação do ordenamento jurídico brasileiro. Conclui-se que tal cenário jurídico exprime perigosa inversão axiológica quando cotejado com a constelação de valores incrustada na Constituição da Republica Federativa do Brasil, sintetizada na noção ético-jurídica da dignidade humana – essa, sim, erigida como referência-chave na interpretação e aplicação do Direito pátrio. A pesquisa é qualitativa, eminentemente bibliográfica, tendo sido utilizado o método hipotético-dedutivo.

Abstract:

The objective is to investigate axiological convergences between Laws 13.467/2017 (labor reform) and 13.874/2019 (Declaration of Economic Freedom Rights). In this effort, it is made clear, in essence, under the light of these two legal texts, the common normative impulse to give free initiative the quality of a prominent idea-force on the interpretation and application of the Brazilian legal system. It is concluded that such a legal scenario expresses a dangerous axiological inversion when compared with the constellation of values enshrined in the Constitution of the Federative Republic of Brazil, synthesized in the ethical-legal notion of human dignity – this, yes, constructed as a key reference in the interpretation and application of homeland law. The research is qualitative, eminently bibliographic, using the hypothetical deductive method.

Palavras-Chave: Reforma Trabalhista – Declaração de Direitos da Liberdade Econômica – Dignidade da pessoa humana

Keywords: Labor Reform – Declaration of Rights of Economic Freedom – Dignity of human person

1.Introdução

As Leis 13.467/2017 e 13.874/2019 promoveram profundas mudanças no cenário jurídico brasileiro, em particular na seara laboral, sendo objeto de diversos questionamentos, inclusive no que tange à sua adequação às normas constitucionais.

No escopo de adequar as normas trabalhistas às novas relações de trabalho, advindas, essencialmente, dos constructos sociais produzidos na pós-modernidade, a primeira, conhecida como reforma trabalhista, modificou centenas de artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), abrangendo desde a flexibilização de direitos outrora conquistados até a regulamentação de novas modalidades de trabalho, como o teletrabalho e o trabalho intermitente.

A segunda originou-se na Medida Provisória (MP) 881/2019 e teve como mote a implementação de medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. Foi convertida em Lei e passou a ser conhecida como Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

Ambas foram pensadas em um contexto de profundas mudanças na direção política no país, cujo marco paradigmático foi a extinção do Ministério do Trabalho e a submissão do portfólio laboral ao Ministério da Economia, sujeição materializadora de um quadro axiológico-institucional deveras inclinado para o viés liberal-economicista.

Essa direção de pensamento pode ser compreendida, também, a partir da influência dos mercados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, pois as empresas transnacionais – essas, sim, diferente dos Estados, pensadas legítima e exclusivamente em uma lógica de mercado – privilegiam a produção em países cuja legislação trabalhista e social seja mais branda, ou seja, mais favoráveis a seus interesses, na medida em que implica em menores custos produtivos e correspondente maximização de lucros.

Sucede que essa nova perspectiva, que sujeita os assuntos do mundo do trabalho a um viés fortemente economicista, além de afetar diversas esferas do Direito – as disposições da Lei 13.874/2019, por exemplo, devem ser observadas na aplicação e na interpretação do Direito Civil, Empresarial, Econômico, Urbanístico e do Trabalho —, parece arrostar os fundamentos axiológicos que sustentam e solidificam a Constituição da Republica Federativa do Brasil ( CRFB/88), escudados basicamente no primado da dignidade da pessoa humana.

A reforma trabalhista, …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256737/10-reforma-trabalhista-e-declaracao-de-direitos-da-liberdade-economica-inversao-axiologica-contrastante-com-a-constituicao-federal-doutrinas