Revista de Direito do Trabalho - 10/2020

10. Reforma Trabalhista e Declaração de Direitos da Liberdade Econômica: Inversão Axiológica Contrastante com a Constituição Federal? - Doutrinas

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Autores:

NEY MARANHÃO

Professor de Direito do Trabalho da Universidade Federal do Pará. Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Federal do Pará (PPGD/UFPA – Mestrado e Doutorado). Doutor em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo, com estágio de Doutorado-Sanduíche junto à Universidade de Massachusetts (Boston/EUA). Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pela Universidade de Roma – La Sapienza (Itália). Mestre em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Pará. Professor convidado em diversas Escolas Judiciais de Tribunais Regionais do Trabalho. Coordenador do Grupo de Pesquisa “Contemporaneidade e Trabalho” – GPCONTRAB (UFPA/CNPQ). Juiz Titular de Vara da Justiça do Trabalho da 8ª Região (PA-AP). Titular da Cadeira 25 da Academia Paraense de Letras Jurídicas. Titular da Cadeira 30 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. ney.maranhao@gmail.com

VANESSA ROCHA FERREIRA

Doutora em Direitos Humanos pela Universidade de Salamanca (Espanha). Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade da Amazônia (Unama/PA). Professora do Centro Universitário do Pará (CESUPA). Líder do Grupo de Pesquisa em Trabalho Decente, do Centro Universitário do Pará (CESUPA). Auditora do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA). vanessarochaf@gmail.com

ANNA MARCELLA MENDES GARCIA

Mestranda em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Pará (PPGD/UFPA) com bolsa da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) – Código de financiamento 001. Especialista em Direito Processual. Advogada. Membro do Grupo de Pesquisa em Trabalho Decente, do Centro Universitário do Pará (CESUPA). marcellamendesgarcia@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho; Constitucional

Resumo:

Objetiva-se perscrutar convergências axiológicas entre as Leis 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica). Nesse afã, explicita-se, em essência, à luz desses dois diplomas legais, o comum ímpeto normativo de conferir à livre-iniciativa a qualidade de ideia-força proeminente na interpretação e aplicação do ordenamento jurídico brasileiro. Conclui-se que tal cenário jurídico exprime perigosa inversão axiológica quando cotejado com a constelação de valores incrustada na Constituição da Republica Federativa do Brasil, sintetizada na noção ético-jurídica da dignidade humana – essa, sim, erigida como referência-chave na interpretação e aplicação do Direito pátrio. A pesquisa é qualitativa, eminentemente bibliográfica, tendo sido utilizado o método hipotético-dedutivo.

Abstract:

The objective is to investigate axiological convergences between Laws 13.467/2017 (labor reform) and 13.874/2019 (Declaration of Economic Freedom Rights). In this effort, it is made clear, in essence, under the light of these two legal texts, the common normative impulse to give free initiative the quality of a prominent idea-force on the interpretation and application of the Brazilian legal system. It is concluded that such a legal scenario expresses a dangerous axiological inversion when compared with the constellation of values enshrined in the Constitution of the Federative Republic of Brazil, synthesized in the ethical-legal notion of human dignity – this, yes, constructed as a key reference in the interpretation and application of homeland law. The research is qualitative, eminently bibliographic, using the hypothetical deductive method.

Palavras-Chave: Reforma Trabalhista – Declaração de Direitos da Liberdade Econômica – Dignidade da pessoa humana

Keywords: Labor Reform – Declaration of Rights of Economic Freedom – Dignity of human person

1.Introdução

As Leis 13.467/2017 e 13.874/2019 promoveram profundas mudanças no cenário jurídico brasileiro, em particular na seara laboral, sendo objeto de diversos questionamentos, inclusive no que tange à sua adequação às normas constitucionais.

No escopo de adequar as normas trabalhistas às novas relações de trabalho, advindas, essencialmente, dos constructos sociais produzidos na pós-modernidade, a primeira, conhecida como reforma trabalhista, modificou centenas de artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), abrangendo desde a flexibilização de direitos outrora conquistados até a regulamentação de novas modalidades de trabalho, como o teletrabalho e o trabalho intermitente.

A segunda originou-se na Medida Provisória (MP) 881/2019 e teve como mote a implementação de medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. Foi convertida em Lei e passou a ser conhecida como Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

Ambas foram pensadas em um contexto de profundas mudanças na direção política no país, cujo marco paradigmático foi a extinção do Ministério do Trabalho e a submissão do portfólio laboral ao Ministério da Economia, sujeição materializadora de um quadro axiológico-institucional deveras inclinado para o viés liberal-economicista.

Essa direção de pensamento pode ser compreendida, também, a partir da influência dos mercados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, pois as empresas transnacionais – essas, sim, diferente dos Estados, pensadas legítima e exclusivamente em uma lógica de mercado – privilegiam a produção em países cuja legislação trabalhista e social seja mais branda, ou seja, mais favoráveis a seus interesses, na medida em que implica em menores custos produtivos e correspondente maximização de lucros.

Sucede que essa nova perspectiva, que sujeita os assuntos do mundo do trabalho a um viés fortemente economicista, além de afetar diversas esferas do Direito – as disposições da Lei 13.874/2019, por exemplo, devem ser observadas na aplicação e na interpretação do Direito Civil, Empresarial, Econômico, Urbanístico e do Trabalho —, parece arrostar os fundamentos axiológicos que sustentam e solidificam a Constituição da Republica Federativa do Brasil (CRFB/88), escudados basicamente no primado da dignidade da pessoa humana.

A reforma trabalhista, por exemplo, foi e continua sendo objeto de diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) por inserir no ordenamento jurídico normas possivelmente afrontadoras da Constituição Federal, inclusive em matérias cuja discussão circunda a proteção ao trabalho digno, justificadas, pelo menos no discurso público, com a ideia de necessária desburocratização e flexibilização inclusive de regras de proteção da dignidade do ser humano que trabalha como medida imprescindível para estimular a atividade empresarial e, assim, reaquecer a economia do país 1 . A Lei 13.874/2019, por seu turno, seguindo essa mesma toada discursiva, foi além e, em movimento ousado, estabeleceu a proteção da liberdade econômica como pressuposto a ser adotado na atividade reguladora do Estado, afirmando-se ainda como premissa determinante na interpretação e aplicação de grande parte da legislação infraconstitucional – como afirma, textualmente, seu artigo 1º, § 1º.

Diante desse intrigante cenário, o presente estudo busca explicitar convergências axiológicas havidas entre as Leis 13.467/2017 e 13.874/2019, de maneira a enfrentar o seguinte problema de pesquisa: esse ímpeto normativo, visualizado na mais recente legislação brasileira, de buscar conferir à livre-iniciativa a qualidade de ideia-força proeminente na interpretação e aplicação do ordenamento jurídico, afinal arrosta com a constelação de valores incrustada na Constituição da República Federativa do Brasil?

Trata-se de estudo teórico-normativo dividido em cinco seções. Ao longo do texto, realiza-se breve incursão nas disposições contidas nas Leis 13.467/2017 e 13.874/2019, explicitando-lhes seu espírito geral. Em seguida, submete-se o resultado a um crivo constitucional, com foco na força da dignidade humana como chave de leitura do ordenamento jurídico brasileiro, respondendo-se, no final, ao problema de pesquisa.

A investigação é qualitativa, eminentemente bibliográfica, tendo sido utilizado o método hipotético-dedutivo.

2.O primeiro passo: a Lei 13.467/2017 e a flexibilização dos contratos de trabalho no Brasil

Os debates acerca da necessidade de uma reforma profunda na legislação trabalhista ganharam força no Brasil a partir de 2014, em virtude da crise geral e sobretudo da específica crise político-econômica que nosso país vivenciava e que culminou em contundentes questionamentos acerca dos impactos que os direitos e garantias sociais dos trabalhadores causavam na economia. Em síntese, prevalecia o pensamento de que os encargos trabalhistas, de maneira geral, representam “custo” excessivo aos empregadores, constituindo desestímulo à livre-iniciativa e impactando negativamente na economia do país.

Nesse contexto, a reforma trabalhista surgiu com um discurso pautado na obsolescência da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ante as novas relações sociais e de trabalho produzidas no contexto da pós-modernidade, simbioticamente atreladas às tecnologias da informação e comunicação (TICs) e consolidadas na 4ª Revolução Industrial, em muito distintas daquelas prevalecentes quando da promulgação da CLT, na década de 1940. Assim, seria necessária a adequação das normas trabalhistas ao atual cenário, o que, supostamente, contribuiria para o reaquecimento econômico do país e propiciaria a retomada da geração de empregos, haja vista a diminuição considerável dos custos na contratação de empregados 2 .

A justificativa governamental era a de que havia demasiadas garantias trabalhistas e que isso interferia negativamente na empregabilidade do brasileiro, pois inviabilizava a contratação regular de trabalhadores por parte dos empresários, tendo em vista que os custos e os “riscos” dos empregadores no momento da contratação eram elevados. Sendo assim, o intuito primordial da reforma trabalhista era, explicitamente, a diminuição de tais custos, o que ocorreria, primordialmente, mediante a flexibilização de direitos e a prevalência do negociado sobre o legislado 3 .

Tal linha argumentativa, atrelada à forte pressão social diante do desemprego estrutural que assolava o país 4 , gerou a sensação de que a CLT, da maneira como estava redigida, realmente constituía obstáculo ao avanço econômico do país e precisava, portanto, ser “modernizada” para, assim, possibilitar uma maior maleabilidade nas relações laborais, incentivando novas contratações e propiciando a retomada da geração de emprego.

Pautada nesse escopo, a reforma trabalhista brasileira, consubstanciada, em larga medida, no conteúdo da Lei 13.467/2017, imprimiu intensa flexibilização no âmbito dos contratos de trabalho, especialmente no sentido de reduzir, em favor do empregador, os entraves legais e burocráticos na admissão, na execução e no encerramento dos pactos, bem assim favorecer negociações individuais diretas ou a própria prevalência da negociação coletiva – diminuindo-se, portanto, as possibilidades de intervenção do Estado na atividade econômica 5 .

Tanto assim que a Lei 13.467/17, na estrondosa maioria de seus dispositivos, passou bem ao largo de acrescer direitos aos empregados. Ao contrário, alguns direitos foram suprimidos e outros alterados para dificultar sua constituição ou seu exercício nos moldes anteriormente estabelecidos.

Por exemplo, podemos citar, apenas para ficar no campo do direito material individual, a supressão das horas in itinere (artigo 58, § 2o), a liberação do não pagamento dos feriados trabalhados quando procedida a contratação de regime de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso (artigo 59-A, parágrafo único), a limitação do pagamento ao período do intervalo efetivamente não gozado (artigo 71, § 4o), a não integração na remuneração de várias parcelas contraprestativas, ainda que habituais, como diárias e prêmios (artigo 457, § 2o), entre outras.

Seguem na lista não exaustiva das reduções tuitivas a não descaracterização do regime de compensação de jornada e banco de horas mesmo em caso de prestação habitual de horas extras (artigo 59-B, parágrafo único), a retirada de exigência de autorização prévia no cumprimento da jornada de 12 por 36 horas (artigo 60, parágrafo único), a pretendida desnecessidade de comunicação à autoridade competente quando exigido trabalho em excesso do limite legal para a duração do trabalho em caso de força maior (artigo 61), a flexibilização da atividade da gestante e da lactante em ambiente insalubre (artigo 394-A e parágrafos – recentemente declarada inconstitucional no STF), a que autoriza a dispensa em massa nos mesmos moldes das dispensas imotivadas individuais (artigo 477-A), a que limita a indenização por danos extrapatrimoniais (artigo 223-G, § 1o), dificulta a caracterização da isonomia salarial (artigo 461 e seus §§ 1º, 2º, 3º e 5º), promove a prescrição total (artigo 11, § 2º), despreza o direito de imagem e a assunção dos custos de manutenção do uniforme pelo empregador (artigo 456-A, caput e parágrafo único), estabelece a inexistência de direito à manutenção do pagamento ou incorporação de gratificação no caso de empregado que seja revertido ao cargo efetivo, deixando a função de confiança, independentemente do tempo de exercício em tal função (artigo 468, § 2º), admite a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia no caso de adesão do empregado a plano de demissão voluntária ou incentivada (artigo 477-B) e ainda a modificação do prazo para quitação rescisória (artigo 477, § 6º), não mais exigida a quitação com assistência sindical para empregados com mais de um ano de serviço (artigo 477, § 1º).

Além disso, há uma série de dispositivos aptos a infirmar o tradicional prestígio do império da lei sobre a vontade privada, individual ou coletiva, quando em jogo a melhoria das condições do trabalhador – o que, no Direito do Trabalho, sempre constituiu a pedra de toque da disciplina, consubstanciado nos princípios da inderrogabilidade legal, da intangibilidade objetiva e da cláusula mais favorável ao empregado, em caso de conflito aparente de normas, independentemente de sua...

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jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256737/10-reforma-trabalhista-e-declaracao-de-direitos-da-liberdade-economica-inversao-axiologica-contrastante-com-a-constituicao-federal-doutrinas