Revista de Direito do Trabalho - 10/2020

Revista de Direito do Trabalho - 10/2020

11. Artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho: A Alteração Introduzida Pela Lei 13.467/2017 e a Interpretação Conforme a Constituição

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Autores:

RICARDO JOSÉ MACÊDO DE BRITTO PEREIRA

Pós-Doutor pela Cornell University ILR School. Doutor pela Universidade Complutense de Madri. Mestre pela Universidade de Brasília. Mestre pela Universidade de Syracuse (NY). Coordenador Acadêmico e Professor Titular do Programa de Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas do UDF Centro Universitário. Colíder do Grupo de Pesquisa da Faculdade de Direito da UNB/CNPQ “Trabalho, Constituição e Cidadania”. Subprocurador Geral do Ministério Público do Trabalho. rjmbpereira@gmail.com

CRISTINE HELENA CUNHA

Mestranda em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas no Centro Universitário do Distrito Federal – UDF. Assessora Jurídica de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. cristinehcunha@gmail

LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK

Mestrando em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas no Centro Universitário do Distrito Federal – UDF. Advogado. berkembrock_ro@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho; Constitucional

Resumo: O presente artigo trata do conflito entre Acordo Coletivo de Trabalho e Convenção Coletiva de Trabalho e sua resolução com a aplicação do artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho, buscando interpretar a lei em conformidade com a Constituição Federal. Foram estudadas as antigas redações do diploma legal e realizado levantamento doutrinário acerca do tema. A conclusão do estudo é de que o art.  620 da CLT se estrutura considerando a existência de diferentes níveis de interesse coletivo e privilegia a autonomia privada coletiva e a liberdade sindical, mas sua aplicação deve ser compatibilizada com a observância dos direitos constitucionais, internacionais e legais de indisponibilidade absoluta, não podendo ser utilizado como forma de fraudar a legislação trabalhista ou os princípios da ordem econômica. Abstract: This article deals with the conflict between Corporate Collective Bargaining Agreement and Collective Bargaining Agreement and its resolution with the application of article 620 of the Labor Laws’ Consolidation, seeking to interpret the law in accordance with the Federal Constitution. The old wording of the legal diploma was studied and a doctrinal survey was carried out on the topic. The conclusion of the study is that art. 620 of the LLC is structured considering the existence of different levels of collective interest and privileges collective private autonomy and union freedom, but its application must be made compatible with the observance of constitutional, international and legal rights of absolute unavailability, and cannot be used as way of defrauding labor legislation or principles of the economic order.

Palavras-Chave: Acordo Coletivo de Trabalho de Empresa – Convenção Coletiva de Trabalho – Pluralismo jurídico no Direito do Trabalho – Hierarquia entre as fontes – Interpretação conforme a ConstituiçãoKeywords: Corporate Collective Bargaining Agreement – Collective Bargaining Agreement – Legal pluralism in labor law – Hierarchy between sources – Interpretation according to the Constitution

1. Introdução

O novo art.  620 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), alterou a disciplina acerca da antinomia entre o acordo coletivo de trabalho (ACT) e a convenção coletiva de trabalho (CCT), simultaneamente vigentes e aplicáveis a uma mesma empresa e a um mesmo grupo de trabalhadores.

Ao ser aplicado ao caso concreto, quando a regra é posta à prova com todo o sistema normativo, incumbe à hermenêutica jurídica indicar os caminhos para a interpretação jurídica mais justa e adequada à unidade e coerência do ordenamento jurídico, donde surgirão inúmeras hipóteses de interpretação.

Qual seria, então, a matiz constitucional dessa nova redação do art. 620 da CLT? Existe suporte constitucional à nova redação do art. 620 da CLT? Caso existente, quais são os princípios e regras que consubstanciam este suporte? As cláusulas normativas de um acordo coletivo de trabalho e de uma convenção coletiva de trabalho sempre se apresentaram como fontes autônomas paritárias? Qual seria o fundamento jurídico que consubstancia a regra de que o acordo coletivo de trabalho é uma fonte de direito que sobrepõe a convenção coletiva do trabalho?

A nova redação alterou profundamente a forma de resolução de antinomia entre normas coletivas autônomas e dividiu doutrinadores quanto à sua compatibilidade com a Constituição Federal. Partindo da premissa, contudo, de que a norma continua vigente e não teve sua constitucionalidade impugnada judicialmente, se questionam as possibilidades de aplicação e interpretação da norma que melhor se coadunam com o texto constitucional.

Neste estudo, intenta-se analisar o teor do art.  620 da CLT, a partir do histórico de suas alterações legislativas e das teorias que justificam a mudança de paradigma a partir da Lei 13.467/2017, considerando a hipótese da coexistência do acordo coletivo de trabalho e da convenção coletiva de trabalho, conflitantes, válidos e vigentes.

O sobredito recorte é de salutar importância porque não se analisa no estudo ora proposto a invalidade ou ineficácia do diploma coletivo sob a perspectiva de um controle de constitucionalidade, de convencionalidade ou de legalidade sobre as cláusulas normativas de cada um, mas sim o critério hermenêutico aplicável em caso de antinomia.

A metodologia utilizada foi o estudo bibliográfico, verificando-se a interpretação doutrinária conferida ao dispositivo legal, em sua redação anterior e na atual, ponderando as críticas opostas em face de cada redação dada ao dispositivo, a fim de aferir possibilidades de interpretação e aplicação do novo artigo que guardem compatibilidade com o texto constitucional.

2. Pluralismo jurídico no direito do trabalho e a antinomia entre normas coletivas

O Direito do Trabalho é ramo jurídico marcado pelo plurinormativismo, que se deve, dentre outros fatores, à negociação coletiva, fonte produtora de regulamentação jurídica, que é expressão dos princípios da autonomia coletiva dos particulares e da liberdade sindical. 1

Com o advento da Constituição Federal de 1988, as normas oriundas da negociação coletiva ganharam destaque constitucional, …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256738/11-artigo-620-da-consolidacao-das-leis-do-trabalho-a-alteracao-introduzida-pela-lei-13467-2017-e-a-interpretacao-conforme-a-constituicao-doutrinas