Revista de Direito do Trabalho - 10/2020

11. Artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho: A Alteração Introduzida Pela Lei 13.467/2017 e a Interpretação Conforme a Constituição - Doutrinas

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Autores:

RICARDO JOSÉ MACÊDO DE BRITTO PEREIRA

Pós-Doutor pela Cornell University ILR School. Doutor pela Universidade Complutense de Madri. Mestre pela Universidade de Brasília. Mestre pela Universidade de Syracuse (NY). Coordenador Acadêmico e Professor Titular do Programa de Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas do UDF Centro Universitário. Colíder do Grupo de Pesquisa da Faculdade de Direito da UNB/CNPQ “Trabalho, Constituição e Cidadania”. Subprocurador Geral do Ministério Público do Trabalho. rjmbpereira@gmail.com

CRISTINE HELENA CUNHA

Mestranda em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas no Centro Universitário do Distrito Federal – UDF. Assessora Jurídica de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. cristinehcunha@gmail

LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK

Mestrando em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas no Centro Universitário do Distrito Federal – UDF. Advogado. berkembrock_ro@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho; Constitucional

Resumo:

O presente artigo trata do conflito entre Acordo Coletivo de Trabalho e Convenção Coletiva de Trabalho e sua resolução com a aplicação do artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho, buscando interpretar a lei em conformidade com a Constituição Federal. Foram estudadas as antigas redações do diploma legal e realizado levantamento doutrinário acerca do tema. A conclusão do estudo é de que o art. 620 da CLT se estrutura considerando a existência de diferentes níveis de interesse coletivo e privilegia a autonomia privada coletiva e a liberdade sindical, mas sua aplicação deve ser compatibilizada com a observância dos direitos constitucionais, internacionais e legais de indisponibilidade absoluta, não podendo ser utilizado como forma de fraudar a legislação trabalhista ou os princípios da ordem econômica.

Abstract:

This article deals with the conflict between Corporate Collective Bargaining Agreement and Collective Bargaining Agreement and its resolution with the application of article 620 of the Labor Laws’ Consolidation, seeking to interpret the law in accordance with the Federal Constitution. The old wording of the legal diploma was studied and a doctrinal survey was carried out on the topic. The conclusion of the study is that art. 620 of the LLC is structured considering the existence of different levels of collective interest and privileges collective private autonomy and union freedom, but its application must be made compatible with the observance of constitutional, international and legal rights of absolute unavailability, and cannot be used as way of defrauding labor legislation or principles of the economic order.

Palavras-Chave: Acordo Coletivo de Trabalho de Empresa – Convenção Coletiva de Trabalho – Pluralismo jurídico no Direito do Trabalho – Hierarquia entre as fontes – Interpretação conforme a Constituição

Keywords: Corporate Collective Bargaining Agreement – Collective Bargaining Agreement – Legal pluralism in labor law – Hierarchy between sources – Interpretation according to the Constitution

1. Introdução

O novo art. 620 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), alterou a disciplina acerca da antinomia entre o acordo coletivo de trabalho (ACT) e a convenção coletiva de trabalho (CCT), simultaneamente vigentes e aplicáveis a uma mesma empresa e a um mesmo grupo de trabalhadores.

Ao ser aplicado ao caso concreto, quando a regra é posta à prova com todo o sistema normativo, incumbe à hermenêutica jurídica indicar os caminhos para a interpretação jurídica mais justa e adequada à unidade e coerência do ordenamento jurídico, donde surgirão inúmeras hipóteses de interpretação.

Qual seria, então, a matiz constitucional dessa nova redação do art. 620 da CLT? Existe suporte constitucional à nova redação do art. 620 da CLT? Caso existente, quais são os princípios e regras que consubstanciam este suporte? As cláusulas normativas de um acordo coletivo de trabalho e de uma convenção coletiva de trabalho sempre se apresentaram como fontes autônomas paritárias? Qual seria o fundamento jurídico que consubstancia a regra de que o acordo coletivo de trabalho é uma fonte de direito que sobrepõe a convenção coletiva do trabalho?

A nova redação alterou profundamente a forma de resolução de antinomia entre normas coletivas autônomas e dividiu doutrinadores quanto à sua compatibilidade com a Constituição Federal. Partindo da premissa, contudo, de que a norma continua vigente e não teve sua constitucionalidade impugnada judicialmente, se questionam as possibilidades de aplicação e interpretação da norma que melhor se coadunam com o texto constitucional.

Neste estudo, intenta-se analisar o teor do art. 620 da CLT, a partir do histórico de suas alterações legislativas e das teorias que justificam a mudança de paradigma a partir da Lei 13.467/2017, considerando a hipótese da coexistência do acordo coletivo de trabalho e da convenção coletiva de trabalho, conflitantes, válidos e vigentes.

O sobredito recorte é de salutar importância porque não se analisa no estudo ora proposto a invalidade ou ineficácia do diploma coletivo sob a perspectiva de um controle de constitucionalidade, de convencionalidade ou de legalidade sobre as cláusulas normativas de cada um, mas sim o critério hermenêutico aplicável em caso de antinomia.

A metodologia utilizada foi o estudo bibliográfico, verificando-se a interpretação doutrinária conferida ao dispositivo legal, em sua redação anterior e na atual, ponderando as críticas opostas em face de cada redação dada ao dispositivo, a fim de aferir possibilidades de interpretação e aplicação do novo artigo que guardem compatibilidade com o texto constitucional.

2. Pluralismo jurídico no direito do trabalho e a antinomia entre normas coletivas

O Direito do Trabalho é ramo jurídico marcado pelo plurinormativismo, que se deve, dentre outros fatores, à negociação coletiva, fonte produtora de regulamentação jurídica, que é expressão dos princípios da autonomia coletiva dos particulares e da liberdade sindical. 1

Com o advento da Constituição Federal de 1988, as normas oriundas da negociação coletiva ganharam destaque constitucional, diante do reconhecimento da autonomia privada coletiva e da autonomia sindical como direitos sociais fundamentais, mormente porque diretamente concatenadas ao ideal democrático do pluralismo jurídico. Para muitos doutrinadores juslaboralistas, entretanto, continuaram as cláusulas normativas subordinadas às fontes heterônomas, compreendidas como regulatórias e responsáveis por garantir o nível mínimo civilizatório da ordem jurídica, econômica e social. 2

Neste âmbito, de um Estado concebido como democrático e pluralista, no Direito do Trabalho, caberia ao Estado, de um lado, assegurar um direito mínimo e inderrogável, incumbindo, em contrapartida, à negociação coletiva titularizada pelo sindicato estabelecer os demais direitos. Cada centro de positividade normativa legitimado pela ordem jurídica estatal detém seus próprios institutos, significados, princípios e regras, formando assim cada qual um sistema. Esta multiplicidade de sistemas jurídicos representa a noção descentralizadora do Direito inerente ao pluralismo jurídico. 3 E é nesta descentralização do Direito, em que passaram a existir e conviver fontes autônomas e fontes heterônomas de normas, que se avolumaram as hipóteses de antinomias neste universo sistêmico de pluralidade de normas.

Para Ronaldo Lima dos Santos, o pluralismo normativo não identifica, portanto, apenas a coexistência de diversas fontes de positivação jurídica numa mesma sociedade política, mas representa a possibilidade de que indivíduos integrantes desta mesma sociedade política submetam-se a várias espécies de normas que regem e disciplinam o mesmo caso concreto, desvelando assim o problema da antinomia. 4

Essa pluralidade de normas, versando sobre o mesmo tema e incidindo sobre as mesmas relações entre particulares, acarreta, por vezes, antinomias jurídicas, conferindo ao intérprete e aplicador do Direito o dever de solucioná-las.

Dentre as hipóteses de antinomias observadas no Direito Coletivo, destaca-se a existência simultânea de normas coletivas incidentes sobre a mesma categoria, com disciplinas diversas acerca dos mesmos temas, que encontra na CLT a fórmula de resolução quanto ao diploma aplicável ao caso concreto.

3. Artigo 620 da CLT: Redação dada pelo Decreto-Lei 229, de 28.02.1967, e a Constituição Federal de 1988

A Consolidação das Leis do Trabalho, em sua redação originária, não fazia distinção entre as figuras do acordo coletivo e da convenção coletiva de trabalho, prevendo apenas o contrato coletivo de trabalho, de modo que não havia disposição expressa sobre hierarquia ou prevalência entre normas decorrentes da negociação coletiva.

Com a promulgação do Decreto-lei 226 de 1967, extinguiu-se a nomenclatura contrato coletivo da norma celetista, que foi substituída pela convenção coletiva de trabalho, e passou-se a prever também o acordo coletivo de trabalho. Referido diploma legal ainda alterou o artigo 620 – que outrora previa o prazo de duração do contrato coletivo – para estabelecer qual instrumento coletivo seria aplicado em caso de antinomia: “As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo”.

O critério da norma mais favorável, conforme posto, conferia três possibilidades ao aplicador do Direito: caso a convenção coletiva fosse mais favorável, deveria ser aplicada; no entanto, se o acordo se mostrasse mais benéfico, este prevaleceria; contudo, havendo equivalência de benefícios, deveria prevalecer o acordo, porquanto a convenção só seria aplicada se apresentasse melhores condições. 5 - 6

A relevância dos diplomas decorrentes dessa negociação é destacada no texto constitucional, que garante o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988. O texto constitucional, contudo, não previu expressamente a prevalência do acordo coletivo de trabalho ou da convenção coletiva de trabalho, não apontando qualquer grau hierárquico entre as normas coletivas.

Assim, entendeu o Tribunal Superior do Trabalho que o art. 620 da CLT foi recepcionado pela norma constitucional, consolidando seu posicionamento no sentindo de que, em caso de antinomia entre diplomas coletivos, deveria ser aplicado o que apresenta conteúdo mais favorável ao trabalhador, a partir de uma análise holística do acordo coletivo de trabalho e da convenção coletiva de trabalho em aparente conflito. 7

3.1. O princípio da norma mais favorável

A questão acerca da aplicação da norma ao caso concreto, na hipótese de coexistência de regras, é matéria comum ao Direito, por se tratar de um sistema complexo, com ampla gama de normas jurídicas, tanto estatais quanto privadas. Esse estudo, no âmbito do Direito do Trabalho, ganha contornos próprios, em razão de ser o seu sistema guiado por uma teoria hermenêutica e de hierarquia normativa diferenciada. 8

São dois os pontos de distanciamento entre o direito comum e o laboral acerca da hierarquia das normas: enquanto a regra geral é de hierarquia de diplomas normativos, no âmbito juslaboral é de regras jurídicas, autônomas e heterônomas; outrossim, o critério informador da pirâmide jurídica deixa de ser rígido e inflexível e ganha contornos dinâmicos e inovadores, essencialmente teleológicos, devendo ser privilegiadas as regras que, se aplicadas, melhor atingem os fins pretendidos pela principiologia do Direito do Trabalho. 9

Não se pode ignorar que a hierarquia das regras laborais deve atender a teleologia das leis trabalhistas, atentando-se ao papel deste direito social nas relações entre particulares, observando-se patamares protetores básicos que não podem ficar completamente à mercê das leis de mercado. 10

Este critério informador, que parte da premissa de qual ato normativo melhor se adequa às finalidades do direito laboral é o da norma mais favorável.

Para Guilherme Guimarães Feliciano, denomina-se hierarquia dinâmica no Direito do Trabalho a prevalência da norma não apurada abstratamente, mas dinamicamente e para o caso concreto. 11

Nessa hierarquia dinâmica, o papel dos princípios na interpretação e aplicação do direito ganha especial destaque. Estes que, na concepção atual, passaram a constituir categoria normativa e, para além do caráter meramente diretivo, integram a categoria das normas jurídicas e se diferenciam das regras, na medida em que estas reúnem todas as condições de sua aplicação, enquanto a aplicação dos princípios está condicionada a uma situação particularizada. 12

A norma mais favorável é tratada por Plá Rodriguez como regra decorrente do princípio da proteção, segundo a qual, quando houver pluralidade de normas jurídicas aplicáveis, deve incidir a mais favorável ao trabalhador, independentemente da hierarquia ou da cronologia destes diplomas. 13 Maurício Godinho Delgado trata este critério como princípio próprio do Direito do Trabalho, incorporado à Constituição Federal de 1988, por meio do caput do art. 7º. 14

Contundo, apesar da opinião dos doutrinadores acima mencionados, compreende-se referido princípio como norma, mas não regra, passível de interpretação e ponderação em cada caso, considerando outros princípios de caráter normativo. Há que se destacar que a norma constitucional expressamente previu hipóteses nas quais seria admissível a aplicação de norma coletiva menos benéfica ao trabalhador, conforme se observa nos incisos VI, XIII e XIV do mencionado artigo.

A norma mais favorável guarda consonância direta com o princípio da proteção e com a finalidade do direito laboral, uma vez que se mostra imprescindível, em um ramo jurídico marcado pelo plurinormativismo, atentar-se ao desequilíbrio próprio da relação individual de trabalho, a fim de garantir que os direitos negociados coletivamente representem efetivamente uma melhora ao patamar social dos trabalhadores, por meio de processo democrático, e não apenas uma brecha legal para fragilizar direitos sociais.

3.2. Críticas feitas pela doutrina

Parte da doutrina criticava a aplicação da convenção em detrimento do acordo coletivo, sob o argumento de que a negociação no local de trabalho, feita por empresa, atenderia melhor às peculiaridades das relações trabalhistas em seu ambiente de trabalho, pois prestigiaria a negociação direta entre as partes interessadas, sendo normas mais específicas. Destacavam, ainda, a insegurança jurídica causada às empresas que haviam celebrado acordos, com disposições diversas às consagradas nas convenções, pois estavam sujeitas a serem condenadas judicialmente ao pagamento de direitos previstos na norma coletiva mais abrangente, sem possibilidade de reaver vantagens que concedera oriundas do acordo coletivo. 15

Amauri Mascaro Nascimento, ao discorrer sobre a previsão legal, defendia...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256738/11-artigo-620-da-consolidacao-das-leis-do-trabalho-a-alteracao-introduzida-pela-lei-13467-2017-e-a-interpretacao-conforme-a-constituicao-doutrinas