Revista de Direito do Trabalho - 10/2020

12. O Direito do Trabalho na Perspectiva dos Direitos Humanos: A Importância da Cidadania Trabalhista e do Desenvolvimento Sustentável nas Relações de Trabalho - Doutrinas

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

RÚBIA ZANOTELLI DE ALVARENGA

Doutora em Direito pela PUC Minas e Mestre em Direito do Trabalho pela PUC Minas. Mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas pelo Centro Universitário do Distrito Federal (UDF). Professora Titular do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF). Professora de Direitos Humanos, Direito Constitucional do Trabalho e de Direito Internacional do Trabalho em Cursos de Pós-Graduação. Autora de diversos livros e artigos em Direito do Trabalho, Direito Constitucional do Trabalho, Direito Internacional do Trabalho e Direitos Humanos e Sociais. rubiazanotelli1@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho; Direitos Humanos

Resumo:

O trabalho digno é, junto com a vida, um valor fundamental, fazendo parte do núcleo daqueles direitos essenciais que, sendo garantidos pelo Estado, serão objeto de promoção da cidadania trabalhista e do desenvolvimento sustentável. O presente estudo visa, assim, analisar os impactos da atual economia capitalista, fundada do neoliberalismo, sobre a missão e objetivos mais nobres dos Direitos Humanos e do Direito do Trabalho. Tendo o Direito do Trabalho a dignidade humana do trabalhador como bem principal a proteger, é inadmissível pensar uma ciência do Direito que não tenha como fundamento o ser humano.

Abstract:

Decent work is, together with life, a fundamental value, being part of the core of those essential rights that, being guaranteed by the state, will be the object of promoting labor citizenship and sustainable development. The present study thus aims to analyze the impacts of the current capitalist economy, founded on neoliberalism, on the mission and nobler objectives of Human Rights and Labor Law. With labor law having the human dignity of the worker as its main asset to protect, it is inadmissible to think of a science of law that is not based on the human being.

Palavras-Chave: Direitos Humanos – Direito do Trabalho – Cidadania trabalhista – Desenvolvimento sustentável

Keywords: Human Rights – Labor law – Labor citizenship – Sustainable development

Introdução

O presente artigo pretende analisar a relação existente entre Direitos Humanos e Direito do Trabalho, frente a uma economia capitalista cujo foco é o neoliberalismo. O objetivo é destacar a importância desses dois ramos da ciência jurídica como importante instrumento para se alcançar o desenvolvimento sustentável, a cidadania trabalhista, e o respeito absoluto e incondicional à vida e à dignidade da pessoa humana do trabalhador.

O objetivo primordial deste artigo demonstra a evidente necessidade de se estabelecer a proteção aos direitos inerentes à condição humana, capazes de traduzirem, veemente, e de maneira socialmente justa, o fortalecimento da democracia e a realização de um Direito do Trabalho sustentável, calcado nos alicerces do direito constitucional e internacional do trabalho.

A proposta do presente artigo, assim, é buscar a adoção de um novo paradigma para as relações de trabalho, de forma a estabelecer a (re) construção do direito do trabalho, demonstrando o elo e a relação indissociável entre a proteção à dignidade da pessoa humana do trabalhador e o exercício pleno e concreto da cidadania trabalhista e da democracia.

1. Neoliberalismo e Direito do Trabalho

Diante do atual estágio de acumulação capitalista, baseado em mecanismos econômicos internacionais, responsáveis pela limitação do poder estatal e pela necessidade de o capital econômico e financeiro intensificar a expansão de mercados existentes, renasce o liberalismo, agora firmado sob os ditames do discurso neoliberal ou ultraliberal, que visa entregar a economia ao livre jogo das leis do mercado, reduzindo a intervenção do Estado na economia.

Em razão do pensamento econômico do século XXI, acompanhado de políticas públicas de letargia em relação aos Direitos Humanos e ao Direito do Trabalho, passa-se a abrigar a ideia de internacionalização da economia, que, por sua vez, se distancia, por completo, do conteúdo essencial de afirmação social da pessoa humana no mundo do trabalho.

Seguindo-se a apropriada análise de Marcelo Tolomei Teixeira, a financeirização do capital reduziu o papel do Estado no desenvolvimento social. Em vez de investir em políticas públicas e no desenvolvimento, apoia as necessidades do mercado, pensando, apenas, no bom desempenho das empresas em um mundo globalizado e de concorrência colossal. Por isso, os governos procuram o apoio das grandes empresas e não o contrário. 1

Para tanto, o autor acentua que “a ascensão ao poder das forças liberais; no aspecto econômico, o crescimento do capitalismo econômico; no aspecto social, a individualização rompendo em muito com as possibilidades de construções solidárias ao modo de vida das pessoas”. 2

Ainda para Marcelo Tolomei Teixeira:

“Há internacionalização da mão de obra com os Estados, abrindo a economia para políticas liberalizantes do capital e para as empresas, privatização das empresas e menos investimentos em educação e saúde são uma constante. É o chamado Estado Mínimo”, que abandona perspectiva de desenvolvimento próprio e política salarial mais ampla. Essa característica de atuação assenta-se na perspectiva do “Consenso de Washington” – recomendações do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial aos países periféricos. O banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o FMI propõem aos Estados em desenvolvimento, como forma de atraírem capital, a redução do custo da força de trabalho e a desregulamentação de seus mercados.” 3

Seguindo-se ainda a elucidativa visão de Marcelo Tolomei Teixeira, “expressões como ‘qualidade total’, ‘cumprimento de metas’ e ‘trabalho em equipe’ passaram a fazer parte do cotidiano dos trabalhadores, já que são metodologias com o objetivo de inserir o empregado de forma intensa nos objetivos empresariais para enfrentar a concorrência e inovação”. 4

Logo, “metas e resultados significam levar o trabalhador às exaustões física e psíquica para garantir sua empregabilidade levando a um comprometimento com a empresa e a concorrência no mercado de trabalho inédito nas relações laborais”, 5 já que, “metas e produção e a chamada qualidade total são a tônica em tal paradigma”. 6

Neste sentido, a política econômica neoliberal, fruto do transnacionalismo econômico-social disseminado pelo liberalismo, do final do século XX e início do século XXI está marcando toda uma história de injustiça e exclusão social. A expressão conceitual “aldeia global” ou então, “shopping center global”, tão repetida pelos teóricos da globalização, resulta na desvalorização da força de trabalho e no enfraquecimento do Direito do Trabalho, com a consequente redução das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores. Gera o robustecimento do capital financeiro e de instituições financeiras mundiais, bem como o aumento de concentração da renda favorável aos mais ricos, trazendo consigo uma situação favorável à bancarrota dos direitos sociais.

A atual política de globalização neoliberal, comandada pelo capital financeiro apregoa a destruição do estado providência e a redução do Estado ao “Estado Mínimo”, bem como à privatização de todos os serviços públicos, à desregulamentação das relações laborais e ao enfraquecimento do poder dos sindicatos.

Na lição de Marcelo Tolomei Teixeira: “sindicatos e legislação trabalhista são um dos primeiros alvos dos governos neoliberais”. 7

Razão pela qual os Direitos Humanos, incluindo o Direito do Trabalho, são cotidianamente violados.

O neoliberalismo, assim, tornou-se, segundo Adriano Sella: “a ditadura do capital, criando um mercado livre globalizado e tratando a sociedade civil como se fosse um Estado a serviço do mercado. Trata-se do império do mercado livre, que gera as leis e as regras e que faz uso da propriedade privada para se defender dos ataques ameaçadores.” 8

O paradigma que regulamenta as relações é o lucro, ou seja, tirar vantagem, reduzindo e destruindo a pessoa como indivíduo e como comunidade, absolutizando o mercado livre como fim de tudo, pois maximiza o lucro e acumula capital. A pessoa, tanto como indivíduo quanto como comunidade, é somente um meio. O lucro se identifica sempre mais com o mercado. 9

Ressalta-se, pelo alerta de José Martins Catharino, que “o núcleo principal deste pensamento é a luta pela maior liberdade no mundo econômico e pela redução da intervenção do Estado em todas as ordens”. 10

Impende ressaltar, em adesão a António José Avelãs Nunes, que o neoliberalismo exclui da esfera da responsabilidade do Estado às questões atinentes à justiça social, negando, por isso, toda a legitimidade das políticas de redistribuição do rendimento, orientadas para o objetivo de reduzir as desigualdades de riquezas e de rendimento, na busca de mais equidade, de mais justiça social e de mais igualdade efetiva entre as pessoas. 11

Em tal contexto, o retrocesso dos direitos individuais e sociais dos trabalhadores é reflexo da globalização neoliberal que prima pelo enfraquecimento do Estado Nacional e, por consequência, pela precarização nas relações de trabalho, por adotar uma postura contrária à ética, ou seja, de redução da democracia e da dignidade da pessoa humana do trabalhador, de repúdio à ideia de humanização nas relações sociais e de uma sociedade mais humana que confere condições de dignidade para todos os cidadãos.

Como descreve José Martins Catharino, a competição desenfreada e a especulação dominante no mercado, considerado o supremo regulador, incrementada pela máxima redução da intervenção do Estado na economia, acarreta como consequência lógica uma transferência de custos sociais para os setores populares e marginalizados da sociedade. 12

Verifica-se, assim, que o capitalismo neoliberal, que tem como base o mercado livre, tem como principal meta o lucro e a acumulação do capital. Assim, esse sistema econômico torna-se responsável pela coisificação do ser humano, por favorecer a internacionalização do capital e a abertura do mercado econômico internacional aos investidores privados, já que situa “o lucro acima de qualquer coisa, sobretudo acima da vida”. 13

Além do...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256739/12-o-direito-do-trabalho-na-perspectiva-dos-direitos-humanos-a-importancia-da-cidadania-trabalhista-e-do-desenvolvimento-sustentavel-nas-relacoes-de-trabalho-doutrinas