Revista de Direito do Trabalho - 10/2020

12. O Direito do Trabalho na Perspectiva dos Direitos Humanos: A Importância da Cidadania Trabalhista e do Desenvolvimento Sustentável nas Relações de Trabalho - Doutrinas

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Autor:

RÚBIA ZANOTELLI DE ALVARENGA

Doutora em Direito pela PUC Minas e Mestre em Direito do Trabalho pela PUC Minas. Mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas pelo Centro Universitário do Distrito Federal (UDF). Professora Titular do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF). Professora de Direitos Humanos, Direito Constitucional do Trabalho e de Direito Internacional do Trabalho em Cursos de Pós-Graduação. Autora de diversos livros e artigos em Direito do Trabalho, Direito Constitucional do Trabalho, Direito Internacional do Trabalho e Direitos Humanos e Sociais. rubiazanotelli1@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho; Direitos Humanos

Resumo:

O trabalho digno é, junto com a vida, um valor fundamental, fazendo parte do núcleo daqueles direitos essenciais que, sendo garantidos pelo Estado, serão objeto de promoção da cidadania trabalhista e do desenvolvimento sustentável. O presente estudo visa, assim, analisar os impactos da atual economia capitalista, fundada do neoliberalismo, sobre a missão e objetivos mais nobres dos Direitos Humanos e do Direito do Trabalho. Tendo o Direito do Trabalho a dignidade humana do trabalhador como bem principal a proteger, é inadmissível pensar uma ciência do Direito que não tenha como fundamento o ser humano.

Abstract:

Decent work is, together with life, a fundamental value, being part of the core of those essential rights that, being guaranteed by the state, will be the object of promoting labor citizenship and sustainable development. The present study thus aims to analyze the impacts of the current capitalist economy, founded on neoliberalism, on the mission and nobler objectives of Human Rights and Labor Law. With labor law having the human dignity of the worker as its main asset to protect, it is inadmissible to think of a science of law that is not based on the human being.

Palavras-Chave: Direitos Humanos – Direito do Trabalho – Cidadania trabalhista – Desenvolvimento sustentável

Keywords: Human Rights – Labor law – Labor citizenship – Sustainable development

Introdução

O presente artigo pretende analisar a relação existente entre Direitos Humanos e Direito do Trabalho, frente a uma economia capitalista cujo foco é o neoliberalismo. O objetivo é destacar a importância desses dois ramos da ciência jurídica como importante instrumento para se alcançar o desenvolvimento sustentável, a cidadania trabalhista, e o respeito absoluto e incondicional à vida e à dignidade da pessoa humana do trabalhador.

O objetivo primordial deste artigo demonstra a evidente necessidade de se estabelecer a proteção aos direitos inerentes à condição humana, capazes de traduzirem, veemente, e de maneira socialmente justa, o fortalecimento da democracia e a realização de um Direito do Trabalho sustentável, calcado nos alicerces do direito constitucional e internacional do trabalho.

A proposta do presente artigo, assim, é buscar a adoção de um novo paradigma para as relações de trabalho, de forma a estabelecer a (re) construção do direito do trabalho, demonstrando o elo e a relação indissociável entre a proteção à dignidade da pessoa humana do trabalhador e o exercício pleno e concreto da cidadania trabalhista e da democracia.

1. Neoliberalismo e Direito do Trabalho

Diante do atual estágio de acumulação capitalista, baseado em mecanismos econômicos internacionais, responsáveis pela limitação do poder estatal e pela necessidade de o capital econômico e financeiro intensificar a expansão de mercados existentes, renasce o liberalismo, agora firmado sob os ditames do discurso neoliberal ou ultraliberal, que visa entregar a economia ao livre jogo das leis do mercado, reduzindo a intervenção do Estado na economia.

Em razão do pensamento econômico do século XXI, acompanhado de políticas públicas de letargia em relação aos Direitos Humanos e ao Direito do Trabalho, passa-se a abrigar a ideia de internacionalização da economia, que, por sua vez, se distancia, por completo, do conteúdo essencial de afirmação social da pessoa humana no mundo do trabalho.

Seguindo-se a apropriada análise de Marcelo Tolomei Teixeira, a financeirização do capital reduziu o papel do Estado no desenvolvimento social. Em vez de investir em políticas públicas e no desenvolvimento, apoia as necessidades do mercado, pensando, apenas, no bom desempenho das empresas em um mundo globalizado e de concorrência colossal. Por isso,...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188256739/12-o-direito-do-trabalho-na-perspectiva-dos-direitos-humanos-a-importancia-da-cidadania-trabalhista-e-do-desenvolvimento-sustentavel-nas-relacoes-de-trabalho-doutrinas